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norma nº 1404/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1404 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaFixa o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara municipal de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.404 / 2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2025.
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS
ALMAS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º O salário mínimo dos servidores ativos municipais, especificamente no
âmbito do Poder Legislativo, fica fixado em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais),
nos termos da Medida Provisória nº 1,143, de 12 de Dezembro de 2022, da Presidência
da República, que instituiu o valor do Salário Mínimo Nacional a vigorar a partir de
1º de Janeiro de 2023.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no
pagamento mínimo da remuneração totai do servidor, não implicando em quaiquer
modificação no vencimento-base fixado por Lei específica.
ART. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada à
elaboração de estimativa de impacto financeiro-orçamentário previsto no art. 16, da
Lei Complementar nº 101/2000.
ART. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente.
ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2023.
Riacho das Almas/PE, 15 de Fevereiro de 2023.
DiocLÉcIO RPSENDO DE LIMA FILHO

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