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norma nº 1405/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1405 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE DE RIACHO DAS
ALMAS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado o Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE RIACHO DAS ALMAS/PE.
Art. 2º À entidade referida no Art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até o dia 30 (trinia) de Abril de cada ano, o relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único: O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da daia de seu recebimento, cópia do relaiório circunsianciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
i- deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
H - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
Hi — alierar sua denominação e, deniro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar à mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto
de nova Lei;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe (gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
TV — olecer nova diretoria anós esta Aoclaracão de utilidade mública e deixar
eger nova diretoria após est a declaração de utilidade pública e deixar de
comprovar a idoncidade moral de seus novos diretores.
Axt, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 15 de Fevereiro de 2023.
DIOCLÉCIO DE LIMA FILHO

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