| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado o Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE RIACHO DAS ALMAS/PE. Art. 2º À entidade referida no Art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 30 (trinia) de Abril de cada ano, o relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Parágrafo único: O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da daia de seu recebimento, cópia do relaiório circunsianciado. Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando: i- deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei; H - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; Hi — alierar sua denominação e, deniro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar à mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe (gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 TV — olecer nova diretoria anós esta Aoclaracão de utilidade mública e deixar eger nova diretoria após est a declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoncidade moral de seus novos diretores. Axt, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 15 de Fevereiro de 2023. DIOCLÉCIO DE LIMA FILHO