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norma nº 1407/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1407 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE - REFIS MUNICIPAL 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas, pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.407 / 2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE - REFIS
MUNICIPAL 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Riacho das Almas/PE —
REFIS MUNICIPAL 2023, destinado a promover a regularização de créditos do
Município, tributários e não tributários, decorrentes de débitos vencidos do sujeito
passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais, constituídos ou não,
inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não,
cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de adesão ao presente programa.
ART. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2023 dar-se-á por opção do sujeito passivo,
pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio,
elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei.
Parágrafo único. O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente até a data
da formalização da adesão ao programa, e terá redução nos juros moratórios e multas,
conforme previsto nesta Lei.
ART. 3º O contribuinte que aderir ao programa poderá optar por pagar o débito
consolidado em cota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis
até o último dia útil de cada mês, hipótese em que o valor de cada parcela não poderá
ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), com as feduções previstas no artigo 4º desta
Lei.
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$ 1º O pagamento em cota única do débito consolidado deverá ser efetuado até o
último dia útil do mês da adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023, sob pena de imediata
rescisão da opção e exclusão do programa.
S 2º Na hipótese de parcelamento, o pagamento da primeira parcela do débito
consolidado deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil após a adesão ao REFIS
MUNICIPAL 2023, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa.
ART. 4º O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará
no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora
apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:
I- Cota Única: 100% (cem por cento) sobre o valor da multa e juros de mora;
I- Em 02 (duas) parcelas: 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa e juros
de mora;
HI - Em 03 (três) parcelas: 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa e juros
de mora;
IV - Em 04 (quatro) parcelas: 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa e
juros de mora;
V - Em 05 (cinco) parcelas: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa e
juros de mora;
VI - Em 06 (seis) parcelas: 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa e
juros de mora.
ART. 5º A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023 sujeita o contribuinte a:
I- inclusão da totalidade dos débitos vencidos em nome do sujeito passivo, na
data da adesão;
II - confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos consolidados;
NI - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na
presente Lei;
IV - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
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V - desistência expressa e irretratável da ação judicial, quando o débito incluído
no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou
recurso administrativo acaso interposto.
8 1º Na hipótese de o débito encontrar-se sob análise judicial, o optante pelo REFIS
MUNICIPAL 2023 deverá comprovar previamente a efetiva desistência da ação
judicial, bem como o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e
demais cominações legais.
& 2º Deferida a opção de adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023, se houver débito incluído
no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal irá requerer a
suspensão do processo enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido,
permanecendo com a eventual penhora dos bens, até o pagamento total da dívida.
S 3º Deferida a opção de adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023 em cota única, se houver
débito incluído no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal,
mediante a comprovação por parte do contribuinte de quitação, irá requerer a extinção
do processo.
ART. 6º O sujeito passivo será excluído do REFIS MUNICIPAL 2023, na ocorrência de
uma das seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
H - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou
aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no
Município de Riacho das Almas/PE e assumirem solidariamente com a cindida
as obrigações do REFIS MUNICIPAL 2023;
NI - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir ou falsear
informações acerca do sujeito passivo optante;
IV - atraso no pagamento da cota única ou, em caso de parcelamento, de
qualquer parcela, e, se for o caso, o prosseguimento da eventual ação judicial.
V - compensação ou utilização indevida de créditos;
VI- decretação de falência, extinção, pela liguidação de pessoa jurídica;
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VII - concessão de medida cautelar nos termos fiscal, nos termos da Lei Federal
8.397, de 06 de Janeiro de 1992;
VIII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante,
mediante dolo, fraude ou simulação.
Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2023, acarretará
a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o
montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação pertinente, à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as
garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já
recolhida em face do disposto nesta Lei.
ART. 7º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e da
Procuradoria Jurídica do Município, adotará os procedimentos necessários à execução
do programa.
ART. 8º O programa REFIS MUNICIPAL 2023 terá vigência até o dia 30 de dezembro
de 2023.
ART. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 02 de Março de 2028.
DIOCLÉ SENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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