| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Institui o Programa ‘Maria da Penha Vai à Escola’, a ser desenvolvido no âmbito das unidades escolares do Município de Riacho das Almas/PE. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.408 / 2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023. 4 INSTITUI O PROGRAMA "MARIA DA PENHA VAI À EscOLA”, A SER DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º Fica criado o Programa “Maria da Penha Vai à Escola”, com o objetivo de levar para dentro das escolas da rede municipal de ensino de Riacho das Almas/PE ações educativas voltadas para a difusão e conhecimento da Lei Federal nº 11.340/2006. ART. 2º O Programa “Maria da Penha Vai à Escola” tem como propósito: I - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; I - impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque 180 e outros meios de denúncias disponíveis no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE; II - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 IV - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra; ART. 3º Com a instituição do programa a temática deverá ser tratada nas unidades escolares do município mediante o desenvolvimento de atividades educativas como: I- palestras; W — debates; II — seminários; IV - vídeos; V— apresentações. ART. 4º O Poder Executivo poderá implementar o programa de forma articulada com outros órgãos da Administração Pública, podendo firmar parceria e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, e movimentos sociais ligados às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos. ART. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 24 de Março de 2023.