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norma nº 1408/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1408 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaInstitui o Programa ‘Maria da Penha Vai à Escola’, a ser desenvolvido no âmbito das unidades escolares do Município de Riacho das Almas/PE.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.408 / 2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
4
INSTITUI O PROGRAMA "MARIA DA PENHA VAI À
EscOLA”, A SER DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DAS
UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE RIACHO
DAS ALMAS/PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º Fica criado o Programa “Maria da Penha Vai à Escola”, com o objetivo de levar
para dentro das escolas da rede municipal de ensino de Riacho das Almas/PE ações
educativas voltadas para a difusão e conhecimento da Lei Federal nº 11.340/2006.
ART. 2º O Programa “Maria da Penha Vai à Escola” tem como propósito:
I - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei
nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
I - impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher,
divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher,
Disque 180 e outros meios de denúncias disponíveis no âmbito do Município
de Riacho das Almas/PE;
II - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores,
que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos
Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero,
prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
IV - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos
competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer
que ela ocorra;
ART. 3º Com a instituição do programa a temática deverá ser tratada nas unidades
escolares do município mediante o desenvolvimento de atividades educativas como:
I- palestras;
W — debates;
II — seminários;
IV - vídeos;
V— apresentações.
ART. 4º O Poder Executivo poderá implementar o programa de forma articulada com
outros órgãos da Administração Pública, podendo firmar parceria e convênios com
instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas,
e movimentos sociais ligados às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.
ART. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 24 de Março de 2023.

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