br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

norma nº 1409/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1409 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaEstabelece a Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Legislativo Municipal de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas.
native_id108

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 18

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.409 / 2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
ESTABELECE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e peio art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipai
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, com os seguintes
Cargos de Provimento Efetivo:
I-um (01) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível CC-1;
IH -um (01) cargo de Agente Administrativo, Nível CC-1;
HI - um (01) cargo de Agente de Controle Interno, Nível CC-2;
IV -um (01) cargo de Assistente Administrativo, Nível CC-1;
V-um (01) cargo de Auxiliar Legislativo, Nível CC-1;
VI-um (01) cargo de Assistente Legislativo, Nível CC-1;
VII -um (01) cargo de Vigilante, Nível CC-1.
a
81º - A Estrutura Organizacional e Administrativa dos Cargos de Provimento
Efetivo elencados no caput deste artigo, com as quantidades, os cargos, os níveis e os
vencimentos, consta no Anexo I da presente Lei.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peO gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
$ 2º - As especificações, diretrizes, atribuições e atividades dos Cargos de
Provimento Efetivo, constam no Anexo I da presente Lei.
$3º- A carga horária dos ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo descritos
no caput deste artigo, será de 30h (trinta horas) semanais de segunda a sexta-feira,
no horário de expediente das 08:00h (oito horas da manhã) às 13:00h (treze horas da
tarde), sendo destinadas 5 (cinco) horas por semana para os eventos como reuniões
ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas, quando ocorrem fora do
horário de expediente.
Art. 2º Fica estabelecida a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder
Legislativo do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, com os
seguintes Cargos de Provimento Comissionado:
I-um (01) cargo de Coordenador de Controle Interno, símbolo CC-1;
H - um (01) cargo de Tesoureiro, símbolo CC-1;
NI - um (01) cargo de Secretário Administrativo, símbolo CC-2;
IV - um (01) cargo de Procurador Jurídico, símbolo CC-2;
V— três (03) cargos de Chefe de Gabinete, símbolo CC-3;
VI - um (01) cargo de Diretor de Informática, símbolo CC-4;
VII - um (01) cargo de Diretor de Patrimônio e Almoxarifado, símbolo CC-4;
VII - um (01) cargo de Diretor de Expediente, símbolo CC-4;
IX - um (01) cargo de Diretor de Plenário e Cerimonial, símbolo CC-4;
X - um (01) cargo de Diretor de Comunicação, símbolo CC-4;
XI - um (01) cargo de Chefe de Recepção, símbolo CC-4; .
XII — onze (11) cargos de Assessor Parlamentar, símbolo CC-4,;
XIII - cinco (05) cargos de Assegsor de Comissão Técnica, símbolo CC-4;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peO gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
XIV - dois (02) cargos de Assessor Especial da Presidência, símbolo CC-4.
8 1º- A Estrutura Organizacional e Administrativa dos Cargos de Provimento
Comissionado elencados no caput deste artigo, com as quantidades, os cargos, os
símbolos e os vencimentos, consta no Anexo III da presente Lei.
8 2º - As especificações, diretrizes, atribuições e atividades dos Cargos de
Provimento Comissionado, são as constantes no Anexo IV da presente Lei.
8 3º - É requisito indispensável para exercer o Cargo Comissionado de
Procurador Jurídico, que o nomeado obtenha inscrição regular na Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB.
Art. 3º Os Cargos de Provimento Comissionado dispostos no artigo anterior,
são tidos como de confiança, de caráter transitório, de livre nomeação e exoneração
pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal de Riacho das Almas, Estado de
Pernambuco.
Art. 4º À gratificação eventual ou mensal a servidores de provimento cfetivo e
comissionado, por assiduidade, produtividade e/ou acúmulo de função, poderá ser
concedida até o limite de 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo
originário, por ato próprio do Presidente do Poder Legislativo Municipal de Riacho
das Almas, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único - Será concedida gratificação aos membros da Comissão
Permanente de Licitação do Poder Legislativo Municipal de Riacho das Almas, Estado
de Pernambuco:
I - R$ 700,00 (setecentos reais) - para o Pregoeiro e Presidente da Comissão
Permanente de Licitação;
K - R$ 500,00 (quinhentos reais) - para o Secretário e Membro da Comissão
Permanente de Licitação.
Art. 5º A criação das despesas de que trata esta lei, fica condicionada à
estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei de
Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, sobretudo, à luz do $1º do art. 29-A da
Constituição Federal. cat
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PREFEITURA DE
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser
suplementadas se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as
Leis Municipais nº 1.039/2008, 1.338/2022 e 1.357/2022.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de Fevereiro de 2023.
Riacho das Almas/PE, 29 de Março de 2023.
ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe6) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
OQntd. Cargo Efetivo Nível | Vencimento Escolaridade Mínima
01 Auxiliar de Serviços CC-1 | R$ 1.302,00 Ensino Fundamental
Gerais Completo
01 Agente Administrativo CC-1 | R$ 1.302,00 Ensino Médio Completo
01 Agente de Controle CC-2 | R$1.500,00 | Ensino Superior Completo
Interno
01 Assistente Administrativo | CC-1 | R$ 1.302,00 Ensino Médio Completo
01 Auxiliar Legislativo CC-1 | R$ 1.302,00 Ensino Médio Completo
o1 Assistente de Legislativo | CC1 | R$ 1.302,00 + Ensino Médio Completo
01 Vigilante CC-1| R$1.30200 | — Ensino Fundamental
Completo
Riacho das Almas/PE, 29 de Março de 2023.
DirocLÉciO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
PREFEITURA DE
RIACHO
DAS ALMAS
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ANEXO IL
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Manutenção das instalações da Câmara em permanente condição de
higiene e limpeza; executar serviços de limpeza; manutenção e reparo
das dependências físicas, equipamentos e materiais permanentes;
executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo
campo de atuação.
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos,
administração, finanças e logística; auxiliar nas demandas do sistema
Administrativo público, fomecendo e recebendo informações
referentes à administração; tratar de documentos e arquivos de caráter
administrativo, cumprindo todo o procedimento necessário referente
aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços gerais de
escritório; executar outras atividades da mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Elaborar, normativas internas, analisar
revisar e aprovar políticas e
riscos e controles para pretirm segurança e confiabilidade e mapear
fluxo de atividades, a fim de atender o cumprimento dos processos
operacionais, evitar a ocorrência de erros ou irregularidades e alcançar
objetivos e metas; Produzir e disponibilizar técnicas e métodos
necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes à função de
controle interno, de forma organizada, clara e assertiva, aplicando
conhecimentos específicos e utilizando-se de ferramentas adequadas,
contribuindo para otimização e padronização dos trabalhos, de modo
a promover a eficiência operacional.
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
AGENTE
ADMINISTRATIVO
AGENTE DE
CONTROLE
INTERNO
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
Participar, sob demanda superior, da elaboração de planos, programas
e projetos de interesse da Câmara Municipal, acompanhando sua
implementação; Organizar documentos e informações; Realizar
serviço de protocolo da Câmara Municipal; Recuperar e preservar as
informações por meio digital, magnético ou papel; Assessorar a
Câmara em matéria pertinente à administração pública, em especial
sobre matéria relativa a compras e licitação, administração de pessoal
e administração financeira e contabilidade pública; opinar e emitir
F
PREFEITURA DE
RIACHO
DAS ALMAS
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
pareceres sobre assuntos de interesse do município, procurando prover
a Câmara com subsídios para tomadas de decisões; prestar assistência
à Mesa Diretora na elaboração e execução de projetos; prestar
assistência aos órgãos e comissões ligados à Câmara Municipal;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
AUXILIAR
LEGISLATIVO
Auxiliar os diversos setores da Casa em atividades legislativas e
complementares básicas, colaborando quando necessário com todos os
órgãos na preparação de proposituras e normas submetidas à
competência municipal; desenvolver ações e cumprir determinações
emanadas da administração superior.
ASSISTENTE
LEGISLATIVO
Lidar com políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano
e humano, em assuntos de transporte, trânsito, saúde, segurança
pública, serviços gerais, comunicação e outros ligados à
municipalidade; executar serviços de análise e projeção de demandas
sociais e de serviços públicos; organizar meios para atividades de
atuação tática e operacional do legislativo e executar atividades
correiatas à área de atuação; fazer a interface interinstitucional e
interna, em assuntos delegados pelo Gabinete; executar atividades
assemelhadas e afins, quando solicitado, de maneira esporádica ou em
projetos no qual esteja vinculado.
VIGILANTE
Zelar pela segurança patrimonial da Câmara; vigiar e zelar pelos bens
móveis e imóveis da Câmara; relatar os fatos ocorridos, durante o
período da vigilância à chefia imediata; controlar e orientar a entrada e
saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária
identificação de credenciais visadas pelo órgão competente; vistoriar
rotineiramente a parte externa da Câmara e o fechamento das
dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das
normas de segurança estabelecidas; realizar vistorias e rondas
sistemáticas em todas as dependências da Câmara, prevenindo
situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos
equipamentos e a segurança dos servidores e usuários, executar outras
tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
bd
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
iacho das Almas/PE, 29 de Março de 2023.
OSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ANEXO HI
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Qntd. Cargo em Comissão Símbolo Valor
01 Coordenador de Controle Interno cc1 R$2.500,00
01 Tesoureiro Cc-1 R$ 2.500,00
01 Secretário Administrativo CCc-2 R$ 2.000,00
01 Procurador Jurídico CCc-2 R$ 2.000,00
03 Chefe de Gabinete cc-3 R$ 1.500,00
01 Diretor de Informática CC-4 R$ 1.302,00
01 Diretor de Patrimônio e Almoxarifado CC-4 R$ 1.302,00
01 Diretor de Expediente CC-4 R$ 1.302,00
01 Diretor de Plenário e Cerimonial CC-4 R$ 1.302,00
01 Diretor de Comunicação CC-4 R$ 1.302,00
01 Chefe de Recepção CC-4 R$ 1.302,00
11 Assessor Parlamentar CC-4 R$ 1.302,00
05 Assessor de Comissão Técnica CC-4 R$ 1.302,00
02 Assessor Especial da Presidência CCc4 R$ 1.302,00
Riacho das Almas/PE, 29 de Março de 2023.
a E ra pn
DirocLéciO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ANEXO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
COORDENADOR | Verificar a observância da Lei Complementar nº 101 de 2000 (LRF);
DE CONTROLE verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal;
INTERNO verificar a observância das normas quanto ao cadastro e registro de
servidores e a elaboração da folha de pessoal do legislativo; verificar o
cumprimento do limite de gastos máximos de 70% (setenta por cento) da
receita com folha de pagamento na Câmara Municipal para atender ao
art. 29-A 81º da Constituição Federal; verificar a destinação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições
constitucionais e legais em especial as contidas na LRF; avaliar os
resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional no âmbito do Poder Legislativo;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia,
eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional; zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os
resultados de atos administrativos em geral, acompanhando
especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; apoiar as
unidades da Câmara em exercício institucional do Controle Externo,
especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos
pelo Poder Executivo; analisar a prestação de contas anual a ser enviada
ao Tribunal de Contas; Recomendar medidas para o cumprimento de
normas legais e técnicas; zelar pela observância dos limites gasto com
pessoal; Supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para O
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso
necessário, nos turnos da legislação vigente; indicar providências com
vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes;
acompanhar toda a recomendações do Tribuhal de Contas prezando
pela sua aplicabilidade, bem como avaliar e controlar a execução das
atividades inerentes a sua área de atuação; e exercer outras atividades
Ed
correlatas.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
TESOUREIRO Chefiar diretamente os servidores da tesouraria comunicando a seu
superior o andamento e desenvolvimento do trabalho realizado, bem
como qualquer outra questão referente a esta; Orientar as diversas
unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da Câmara
Municipal, manter sistema de acompanhamento e controle
orçamentário, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e
regularidade das contas da Câmara Municipal, verificar a validade dos
documentos integrantes das prestações de contas; remeter à Prefeitura,
na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de
despesas da Câmara Municipal para o exercício seguinte; assinar
balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil-
financeira; Providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara
Municipal; promover os processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis quando da verificação de irregularidades;
encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na época própria,
os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de
consolidação das contas públicas; fiscalizar o recebimento de numerário
e registros; manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas
bancárias; coordenar a organização de arquivos da Tesouraria,
responsabilizando-se por estes; assessorar a elaboração dos boletins e
balancetes, realizar a pagamentos diversos desta casa; efetuar, em
conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de
despesas de acordo com as disponibilidades de numerários; promover e
supervisionar a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal,
bem como os encargos financeiros correspondentes às rescisões, horas-
extras e demandas relativas às atividades dos servidores da Câmara
Municipal, sob a autorização do Presidente; solicitar auxilio e/ou a
elaboração da folha de pagamento ao ocupante do cargo de Assistente
Administrativo - Recursos Humanos, quando estiver impossibilitado de
realizar tais atividades funcionais em virtude de licença e ou
eventualidades; e exercer outras atividades correlatas.
Ed
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peO gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
SECRETÁRIO Chefiar o planejamento e os serviços administrativos da Câmara;
ADMINISTRATIVO | administrar, controlar e organizar a política e seleção de pessoal em
conjunto com o Diretor de Recursos Humanos; administrar a
distribuição e alocação de pessoal com critérios nos setores de
competência de cada um; supervisionar a organização e manutenção
atualizada do cadastro de fornecedores da Câmara Municipal; certificar
a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique essa
medida; coordenar a elaboração dos editais de concorrência, convênios
e contratos para aquisição de material e prestação de serviços, nas
modalidades respectivas, submetendo-os à autorização do Presidente;
controlar a utilização dos veículos da Câmara Municipal; controlar o
vencimento de IPVA, seguro e licenciamento dos veículos da Câmara
Municipal, bem como as multas respectivas, se for o caso; dirigir a
manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara
Municipal; coordenar os serviços de copa, zeladoria e serviços gerais da
Câmara Municipal; fomecer, à unidade diretiva competente,
informações necessárias a elaboração da folha de pagamento; coordenar
a elaboração de portarias, decretos, projetos de lei, leis contratos, termos
de convênio, correspondências e demais documentos de circulação
interna e externa; fazer publicar os atos oficiais da Câmara; cumprir e
assegurar o cumprimento das disposições legais; elaborar relatórios
atinentes à Câmara e executar outras atividades afins; e exercer outras
atividades correlatas.
PROCURADOR | | Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos
JuríDiCO assuntos jurídicos da Câmara; defender, judicial ou extrajudicial os
interesses e direitos da Câmara; representar no Tribunal de Justiça sobre
inconstitucionalidade de lei ou ato municipal conjuntamente com a Mesa
Diretora; exercer suas funções de Advogado em qualquer instituição ou
Tribunal, apresentando sustentação escrita ou oral em face dos interesses
do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas;
emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais
vereadores ou pelos setores da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;
redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos,
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
prestar apoio jurídico aos departamentos existentes na Câmara
Municipal, na sua organização e funcionamento, analisando atos e fatos
administrativos e seus registros; acompanhar junto aos órgãos públicos
e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;
atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais
vereadores; auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos
aspectos jurídicos e legais; orientar quanto ao aspecto jurídico, os
processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;
e exercer outras atividades correlatas.
CHEFE DE Orientação e assessoramento político nas atividades internas da Câmara
GABINETE Municipal, quanto nas externas, exercendo demais serviços necessários
às atividades legislativas no desempenho dos trabalhos, acompanhando
o desenvolvimento das atividades afetas ao Gabinete e à população;
coordenar as atividades administrativas e legislativas dos Vereadores;
realizar estudos e pesquisas de interesse do gabinete; organizar os
documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Gabinete;
organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes aos
Vereadores; cumprir e fazer cumprir as normas legais de controle
interno; e exercer outras atividades correlatas.
DIRETOR DE Coordenar a implantação e manutenção dos vários sistemas e bancos de
INFORMÁTICA dados de ordem administrativa, financeira, contábil, processo
legislativo; analisar soluções em infraestrutura tecnológicas disponíveis
ou a serem disponibilizadas à Câmara, avaliando sua adequação e
garantindo sua funcionalidade; planejar, avaliar e coordenar estudos
sobre a utilização de novas tecnologias de informação pela Câmara,
acompanhando sua implantação; zelar pela integridade da rede e da
base de dados da Câmara Municipal e monitorar o desempenho e a
disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e otimização;
coordenar o desenvolvimento das atividades referentes às áreas de
apoio ao usuário de informática, sistemas de informação e suporte
técnico em informática, bem como estabelece diretrizes de trabalho;
ad
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
administrar a rede de computadores e supervisiona a manutenção dos
programas e sistemas implantados, identificando problemas técnicos e
operacionais e procedendo às modificações necessárias; manter e
atualizar, em cooperação com as demais unidades administrativas da
Câmara, as informações do site oficial da Câmara Municipal; e exercer
outras atividades correlatas.
DIRETOR DE Chefiar, dirigir, supervisionar e orientar a execução das atividades
PATRIMÔNIO E administrativas de material e patrimônio; coordenar, orientar as
ALMOXARIFADO | atividades de cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem
como manter o controle da distribuição; realizar verificação sob
responsabilidade dos diversos setores quanto à mudança de
responsabilidade; encaminhar produtos para armazenagem em estoque;
conferir prazos de entrega dos produtos; conferir lastro de embalagens,
quantidades, qualidade e vencimentos dos produtos; devolver itens em
desacordo com o solicitado; fazer lançamentos de movimentação de
entradas e saídas dos produtos em estoque; fazer previsão mensal de
estoque, solicitando reposição dos produtos; arquivar documentos e
enviar documentos fiscais para o setor contábil; limpar o estoque e
equipamentos; controlar a entrada de pessoas no almoxarifado;
controlar localização do Patrimônio da Câmara Municipal e seu estado
de conservação; manter atualizado o programa de gerenciamento de
patrimônio, incorporando e desincorporando os bens/materiais de posse
da Câmara Municipal; responder junto ao Tribunal de Contas pelo
almoxarifado e patrimônio; cumprir normas e padrões de
comportamento estabelecidos pela administração; comunicar ao setor
administrativo e tomar as providências cabíveis no caso de
irregularidades constatadas, além de exercer outras atividades
correlatas; e exercer outras atividades correlatas.
DIRETOR DE Dirigir a organização de todo material para as pautas das reuniões
EXPEDIENTE ordinárias, extraordinárias e solenes, realizadas pelo conjunto de
Vereadores que compõem o Poder Legislativo; disponibilizar o plenário
para outros fins de acordo com o Regimento interno; elaborar e
Ed
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PREFEITURA DE
encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa; assessorar os
Vereadores e assessores nos assuntos de interesses do Legislativo,
principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das
Comissões, sempre que sua presença for solicitada; solicitar, quando
entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da
Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;
organizar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos,
portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos;
determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios,
ajustes ou similares de que tenha participado o Município e informado
ao Legislativo Municipal; determinar o registro, em livro próprio, do
encaminhamento de expedientes de uma unidade a outra, ou de um
servidor ou Vereador a outro; e exercer outras atividades correlatas.
DIRETOR DE Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos,
PLENÁRIO E sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal,
CERIMONIAL inclusive em sessões ou eventos itinerantes; elaborar os roteiros das
solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser
observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres; redigir
correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua
distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com
a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados;
conduzir cerimonias oficiais, tais como abertura de congressos,
seminários, posses, assinaturas de convênios e demais eventos
promovidos ou apoiados pela Câmara; agendar ou reservar salas e
espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além de
organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes;
organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos
e projetos de normatização e padronização do cerimonial; solicitar a
atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação
de cerimônias e eventos oficiais; executar e coordenar as atividades de
execução do cerimonial e protocolo de instalação das legislaturas da
Câmara Municipal e na posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
a
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que
lhe forem atribuídas por superior, e exercer outras atividades
correlatas.
DIRETOR DE Dirigir e supervisionar a divulgação dos atos da Câmara Municipal,
COMUNICAÇÃO | quando designadas pela Presidência da Câmara, através dos meios de
comunicação local, regional e através da internet com vistas a divulgação
de notícias e publicidade em emissoras de rádio, jornais, revistas e sites,
tendo como base as leis e projetos de leis, requerimentos, matérias em
discussão, levando à sociedade os atos do legislativo e promovendo a
transparência dos atos da Câmara; produzir material de divulgação das
atividades da Câmara Municipal; coordenar a produção de todo o
material gráfico e audiovisual do Poder Legislativo; assessorar o Chefe
do Legislativo nas relações com órgãos do Poder Público local, estadual
e Federal; planejar, coordenar e executar ações de sua competência,
necessárias ao alcance das metas estabelecidas pelo Legislativo,
participando da instrução de assuntos relacionados às Secretarias
Municipais e seus projetos, bem como as solicitações feitas junto aos
órgãos do Poder Público Estadual e Federal; supervisionar os eventos
internos e externos realizados no âmbito da Câmara Municipal; impedir
a publicidade que caracterize a promoção pessoal de autoridades e
servidores; e exercer outras atividades correlatas.
CHEFE DE Chefiar e orientar a equipe que tem como responsabilidade o
RECEPÇÃO atendimento ao público, seja através do Serviço de informação ao
Cidadão, e-SIC ou Ouvidoria; atender o munícipe ou visitante,
identificando-o e averiguando suas pretensões, para prestar-lhes
informações e providenciar o seu devido encaminhamento; atender e
efetuar ligações internas e externas, operando equipamentos telefônicos,
consultando listas e/ou agendas, visando a comunicação entre o usuário
e o destinatário; desenvolver procedimentos de atendimento pessoal e
telefônico, criar procedimentos para facilitar o acesso e o atendimento ao
público estreitando a relação entre a população e o poder Legislativo;
e exercer outras atividades correlatas.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ASSESSOR Assessorar o Vereador ao qual esteja vinculado na execução de
PARLAMENTAR atividades legislativas, auxiliar na execução de atividades
administrativas do gabinete; organizar legislação, projetos e propostas
de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem
necessárias; preparar matérias relativas a pronunciamentos e
proposições do Vereador; redigir, a pedido do Vereador,
pronunciamentos a serem feitos em plenário; informar o Vereador sobre
prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
Cumprir as determinações do vereador; representar o vereador no
atendimento à comunidade, quando solicitado; Desempenhar outras
atividades de assessoramento internas e externas da atividade político e
parlamentar; e exercer outras atividades correlatas.
ASSESSOR DE Assessorar a comissão técnica a qual esteja vinculado, lidando com
ComiIssÃo políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano e humano,
TÉCNICA sobretudo, em assuntos de finanças e orçamento, legislação, redação e
técnica legislativa, obras, urbanismo e serviço público, educação, cultura
e esportes, saúde e assistência social; executar serviços de análise e
projeção de demandas sociais e de serviços públicos; organizar meios
para atividades de atuação tática e operacional do legislativo e executar
atividades correlatas a área de atuação; executar atividades
assemelhadas e afins, quando solicitado, de maneira esporádica ou em
projetos no qual esteja vinculado; e exercer outras atividades
correlatas.
ASSESSOR Promover assessoria ao Presidente da Câmara no desempenho de suas
ESPECIAL DA atribuições e compromissos oficiais; fazer as relações públicas do
PRESIDÊNCIA Presidente da Câmara com o público; fazer a representação social; fazer
o acompanhamento de despachos e tramitação de processos e
documentos de interesse do Presidente; “promover as medidas
necessárias à realização de viagens do Presidente por meio de transporte
oficial; assistir ao presidente na organização e no funcionamento do
Gabinete da Presidência; assessorar na elaboração da pauta de assuntos
a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-51
Presidente; auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do
presidente e de seu gabinete; auxiliar o Presidente no contato com
órgãos, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
receber munícipes, marcar audiências, assessorar nas suas reuniões e
congêneres e transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara Municipal
de Brejo da Madre de Deus, as ordens e os comunicados do Presidente;
e exercer outras atividades correlatas.
Riacho das Almas/PE, 29 de Março de 2023.
Dio! RPSENDO DE LIMA FILHO

open original →