| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Institui a semana de conscientização e combate ao feminicídio e à violência contra a mulher no município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.410 / 2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, entre os dias 1º e 8 de Março, pelo Comitê Intersetorial de Direitos da Mulher do Município de Riacho das Almas/PE. ART. 2º Tal ação possui o objetivo de promover ações afirmativas descentralizadas nas zonas urbana e rural, a fim de garantir a conscientização e sensibilização das comunidades sobre o fim da violência doméstica. ART. 3º Para fazer valer as medidas apresentadas, a Administração Pública poderá contar com o auxílio das Secretarias e demais órgãos no âmbito Municipal, Estadual e Federal, capazes de difundir em meio social, o supracitado apoio para o combate ao feminicídio e à violência. a Parágrafo único. A Administração Pública poderá requisitar também o apoio do Poder Judiciário, das Delegacias Regionais e do Ministério Público, por meio de: y Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Ogmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 I-Palestras; II - Seminários e ações sociais; HI - A disposição de servidores públicos ou magistrados, preferencialmente militantes na área, para ajudar no desenvolvimento do projeto. ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Riacho das Almas/PE, 13 de Abril de 2023. DirocLéciD RÓSENDO DE LIMA FILHO