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norma nº 1410/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1410 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaInstitui a semana de conscientização e combate ao feminicídio e à violência contra a mulher no município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.410 / 2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO
E COMBATE AO FEMINICÍDIO E À
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO
MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e à
Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, entre os dias 1º e 8 de Março,
pelo Comitê Intersetorial de Direitos da Mulher do Município de Riacho das
Almas/PE.
ART. 2º Tal ação possui o objetivo de promover ações afirmativas descentralizadas
nas zonas urbana e rural, a fim de garantir a conscientização e sensibilização das
comunidades sobre o fim da violência doméstica.
ART. 3º Para fazer valer as medidas apresentadas, a Administração Pública poderá
contar com o auxílio das Secretarias e demais órgãos no âmbito Municipal, Estadual e
Federal, capazes de difundir em meio social, o supracitado apoio para o combate ao
feminicídio e à violência. a
Parágrafo único. A Administração Pública poderá requisitar também o apoio do Poder
Judiciário, das Delegacias Regionais e do Ministério Público, por meio de:
y
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
I-Palestras;
II - Seminários e ações sociais;
HI - A disposição de servidores públicos ou magistrados, preferencialmente militantes
na área, para ajudar no desenvolvimento do projeto.
ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Riacho das Almas/PE, 13 de Abril de 2023.
DirocLéciD RÓSENDO DE LIMA FILHO

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