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norma nº 1414/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1414 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaFixa o reajuste do valor do salário mínimo para o ano de 2023 dos servidores da Câmara Municipal de Riacho das Almas, estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Ler MUNICIPAL Nº 1.414 / 2023, DE 17 DE MAIO DE 2023.
FIXA O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
PARA O ANO DE 2023 DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores ativos vinculados ao Poder Legislativo
Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, fica fixado no valor de
R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), nos termos da Medida Provisória
nº 1.172/2023, editada pelo Presidente da República, a qual dá novo reajuste ao salário
mínimo em 1,38% e passou a vigorar a partir de 1º de Maio de 2023,
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no
pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer
modificação no vencimento-base fixado por Lei específica.
Art. 2º A criação da despesa que trata o artigo 1º desta Lei, fica condicionada a
elaboração de estimativa de impacto-financeiro orçamentário previsto na Lei
Complementar nº 101/2000, em seu artigo 16.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser
suplementadas se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal
add
nº 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PREFEITURA DE
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 1.404/2023, de autoria deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de Maio de 2023.
Riacho das Almas/PE, 17 de Maio de 2023.
dec
DiocLÉc OSENDO DE LIMA FILHO

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