| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Fixa o reajuste do valor do salário mínimo para o ano de 2023 dos servidores da Câmara Municipal de Riacho das Almas, estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Ler MUNICIPAL Nº 1.414 / 2023, DE 17 DE MAIO DE 2023. FIXA O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2023 DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O salário mínimo dos servidores ativos vinculados ao Poder Legislativo Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, fica fixado no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.172/2023, editada pelo Presidente da República, a qual dá novo reajuste ao salário mínimo em 1,38% e passou a vigorar a partir de 1º de Maio de 2023, Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por Lei específica. Art. 2º A criação da despesa que trata o artigo 1º desta Lei, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto-financeiro orçamentário previsto na Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 16. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal add nº 4.320/64. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PREFEITURA DE Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.404/2023, de autoria deste Poder Legislativo Municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2023. Riacho das Almas/PE, 17 de Maio de 2023. dec DiocLÉc OSENDO DE LIMA FILHO