norma nº 1331/2022

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Ogmail.com
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LEI MUNICIPAL Nº 1.331/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Fixa o valor do salário mínimo dos servidores
municipais no ano de 2022 e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal. F. aço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos
inativos e pensionistas fica fixado em R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais),
nos termos da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de Dezembro de 2021, da Presidência
da República, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2022.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no
Pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer
modificação no vencimento-base fixado por Lei específica.
Art. 2º À criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada à
elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º À despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações
orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de Janeiro de 2022, conforme disposto no artigo 1º desta Lei.
Riacho das Almas/PE, 16 de Fevereiro de 2022.