norma nº 1332/2022

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. peQgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
e
LEI MUNICIPAL Nº 1.332 / 2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera o $ 3º do artigo 4º da Lei nº 894/2000, e dá
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º 0 83º do artigo 4º da Lei Municipal nº 894, de 29 de Novembro de 2000,
passará a vigorar com a seguinte redação, a saber:
“Art. 4º (...)
$3º Fica fixada a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município
de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, em R$ 1.818,00 (um mil oitocentos
e dezoito reais).”
Parágrafo único. O reajuste anual será feito por meio de Decreto municipal. -
Art. 2º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.172/2014 e nº 1.188/2015.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 16 de Fevereiro de 2022.
DiocLÉÉIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO