norma nº 1333/2022

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
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LEI MUNICIPAL Nº 1.333 / 2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público
Municipal, define diretrizes da política
municipal de arquivos públicos e privados e cria
O Sistema Municipal de Arquivos - SISMARQ.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DisrosiçÕES GERAIS
ART. 1º É dever do Poder Público Municipal a gestão documental e a proteção
especial a documentos e arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à
cultura, ao desenvolvimento científico e tecnológico e como elemento de prova e
informação.
ART. 2º É assegurado ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos
públicos municipais, cuja consulta será franqueada de forma ágil e de forma
transparente pelo Poder Público Municipal, na forma desta Lei, ressalvados aqueles
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
ART, 3º Consideram-se arquivos públicos, para os fins desta Lei, os conjuntos de
documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias,
fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades
de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos,
em decorrência do exercício de suas atividades específicas, qualquer que seja o suporte
da informação ou a natureza dos documentos.
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Ds
ART. 4º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e
operações técnicas referentes à sua produção, classificação, tramitação, uso, avaliação
e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua
eliminação ou recolhimento para guarda permanente, que assegura a racionalização e
a eficiência dos arquivos.
ART. 5º Considera-se política municipal de arquivos o conjunto de princípios,
diretrizes e programas elaborados e executados pela Administração Pública Municipal
de forma a garantir a gestão, a preservação e o acesso aos documentos públicos
municipais, bem como a proteção especial a arquivos privados, considerados de
interesse público e social para o município de Riacho das Almas/PE.
CAPÍTULO II
Do Arquivo Público Municipal
ART. 6º Fica criado o Arquivo Público Municipal de Riacho das Almas/PE,
subordinado diretamente ao gabinete do prefeito, com dotação orçamentária própria,
tendo as seguintes competências:
I- formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa,
visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo,
qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza;
H — implementar, acompanhar e supervisionar a gestação de documentos
arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública
municipal;
HI - promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor
permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos da administra ção
municipal;
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IV — elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de
administração dos documentos, inclusive dos documentos digitais, consoante o
Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de
Documentos (e-ARQ Brasil), aprovado pelo Conselho Nacional de Arquivos
(CONARQ), para a organização e funcionamento do protocolo e dos arquivos
integrantes do Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ);
V — coordenar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos públicos
do município, orientar, rever e aprovar as propostas de Planos ou Códigos de
Classificação e das Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos
órgãos e entidades da administração pública municipal integrantes do
SISMARQ;
VI — autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais desprovidos
de valor permanente, na condição de instituição arquivística pública municipal,
de acordo com a determinação prevista no art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de
1991;
VIH — acompanhar o recolhimento de documentos de valor permanente ou
histórico para o Arquivo Público Municipal de Riacho das Almas/PE,
procedendo ao registro de sua entrada no referido órgão e ao encaminhamento
de cópia desse registro às unidades de origem, responsáveis pelo recolhimento,
além de assegurar sua preservação e acesso;
VII - promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais
responsáveis pelas atividades arquivísticas das unidades integrantes do
SISMARO;
IX — promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, com vistas à integração e articulação das
atividades arquivísticas;
X— promover a difusão de informações sobre o Arquivo Público Municipal de
Riacho das Almas/PE, bem como garantir o acesso aos documentos públicos
municipais, observadas as restrições previstas em Lei;
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XI - realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de divulgar e
preservar o patrimônio documental sobre a história do município.
ART. 7º O Arquivo Público Municipal poderá, ainda, custodiar o acervo de valor
permanente ou histórico produzido e acumulado pela Câmara de Vereadores,
mediante acordo de cooperação firmado entre os chefes dos poderes Executivo e
Legislativo municipais, constituindo, cada um, fundo documental próprio.
CAPÍTULO II
Do Sistema Municipal de Arquivos
ART. 8º Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de
Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ), as atividades de gestão de documentos
no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública municipal.
ART. 9º O SISMARO tem por finalidade:
1 — garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública
municipal, de forma ágil, transparente e segura, O acesso aos documentos de
arquivo e às informações neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as
restrições administrativas ou legais;
II — integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo
desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o compõem;
HI — disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo;
IV - racionalizar a produção da documentação arquivística pública;
V — racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da
documentação arquivística pública;
VI — preservar o patrimônio documental arquivístico da administração pública
municipal;
VII — articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na
gestão da informação pública municipal. rá
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ART. 10. Integram o SISMARQ:
I- como órgão central, o Arquivo Público Municipal de Riacho das Almas/PE;
I - como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das
atividades de gestão de documentos de arquivo nas secretarias municipais e
órgãos equivalentes;
HI - como órgãos seccionais, as unidades responsáveis pelas atividades de
gestão de documentos de arquivo nos órgãos ou entidades subordinados ou
vinculadas às secretarias municipais e órgãos equivalentes;
Parágrafo único. O Arquivo da Câmara Municipal de Vereadores poderá
integrar o SISMARQ, mediante termo de adesão firmado com o órgão central, devendo
seguir as diretrizes e normas emanadas do Sistema, sem prejuízo de sua subordinação
e vinculação administrativa.
ART. 11. Os órgãos setoriais e seccionais do SISMARO vinculam-se ao órgão
central para os estritos efeitos do disposto nesta Lei, sem prejuízo da subordinação ou
vinculação administrativa decorrente de sua posição na estrutura organizacional dos
órgãos e entidades da administração pública municipal.
ART. 12. Compete ao Arquivo Público Municipal, como órgão central do
SISMARQ:
I-formular e acompanhar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados
no âmbito do Poder Executivo Municipal;
H- gerir o Sistema;
HI — estabelecer e implementar normas e diretrizes para o funcionamento dos
arquivos setoriais e seccionais em todo o seu ciclo vital ;
IV — coordenar e orientar os trabalhos de classificação e avaliação de
documentos públicos do município, aprovar os Planos de Classificação e
Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades
da administração pública municipal, bem como as atualizações periódicas que
ocorrerem nos respectivos instrumentos;
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PREFEITURA DE
V — orientar e acompanhar, junto aos órgãos setoriais do SISMARO, a
implementação, coordenação e controle das atividades, normas e rotinas de
trabalho relacionadas à gestão de documentos nos órgãos setoriais e seccionais;
VI — promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse
para o aperfeiçoamento dos órgãos setoriais e seccionais do SISMARQ;
VII - promover a integração das ações necessárias à implementação do Sistema,
mediante a adoção de novas tecnologias de comunicação e informação, com
vistas à racionalização de procedimentos e modernização de processos;
VII — estimular e promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e
a reciclagem dos servidores que atuam na área de gestão de documentos de
arquivo;
IX — elaborar, em conjunto com os órgãos setoriais e seccionais planos,
programas e projetos que visem ao desenvolvimento, agilização e
aperfeiçoamento do SISMARQ, bem como acompanhar a sua execução;
X — manter mecanismos de articulação com o Sistema Nacional de Arquivos
(SINAR), que tem por órgão central o Conselho Nacional de Arquivos
(CONARQ).
ART. 13. Compete aos órgãos setoriais:
1 —- implantar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos de
arquivo, em seu âmbito de atuação e de seus seccionais, em conformidade com
as normas aprovadas pelo Arquivo Público Municipal;
I — implementar e acompanhar rotinas de trabalho desenvolvidas em seu
âmbito de atuação e de seus seccionais, relativamente à padronização dos
procedimentos técnicos referentes às atividades de produção, classificação,
registro, tramitação, arquivamento, empréstimo, consulta, expedição,
avaliação, eliminação, transferência, recolhimento e preservação de
documentos ao Arquivo Público Municipal, visando o acesso aos documentos
e informações neles contidas; ' <—s
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Ss
II - elaborar Planos de Classificação de Documentos de Arquivo, com base nas
funções e atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade, bem como
acompanhar a sua aplicação em seu âmbito de atuação e de suas seccionais;
IV — proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos
de arquivo a capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem
indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;
V — participar, com o órgão gestor, da formulação das diretrizes e metas do
SISMARQ.
ART. 14. O SISMARQ poderá contar com um sistema informatizado de gestão
arquivística de documentos que atenda aos dispositivos contidos no “e-arq Brasil',
destinado à operacionalização, integração e modernização dos serviços arquivísticos
dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em especial no que tange
às atividades de protocolo e disseminação de informações.
CAPÍTULO IV
Dos Documentos Públicos Municipais
ART. 15. São arquivos públicos municipais o conjunto de documentos
produzidos e recebidos, por órgãos e entidades públicos de âmbito municipal, em
decorrência de suas funções administrativas e legislativas.
Parágrafo único. São também públicos o conjunto de documentos produzidos
e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo e/ou função; por
pessoas físicas e jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de direito
privado, desenvolvam atividades públicas, por força de Lei; pelas empresas públicas,
sociedades de economia mista, fundações privadas instituídas por entes políticos e
territoriais e pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos referentes a
atos praticados no exercício das funções delegadas pelo Poder Público Municipal.
ART. 16. Às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 15
compete a responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos
e recebidos no exercício de atividades públicas.
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sas aa)
ART. 17. Os documentos públicos julgados de valor permanente que integram
o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total,
serão recolhidos ao Arquivo Público Municipal de Riacho das Almas/PE, por serem
inalienáveis e imprescritíveis, conforme dispõe o art. 10 da Lei Federal nº 8.159, de
1991.
$ 1º O recolhimento de que trata este artigo constituirá cláusula específica de
edital nos processos de desestatização.
8 2º Os documentos de valor permanente poderão ficar sob a guarda das
instituições mencionadas no art. 18, enquanto necessários ao desempenho de suas
atividades.
ART. 18. A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público
implica o recolhimento de seus documentos ao Arquivo Público Municipal de Riacho
das Almas/PE, ou sua transferência à instituição sucessora.
ART. 19. Os documentos públicos municipais são identificados como correntes,
intermediários e permanentes.
$ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem
movimentação, constituem objeto de consultas frequentes.
8 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso
corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua
eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.
8 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor
histórico, probatório e informativo, que devem ser definitivamente preservados.
ART. 20. A eliminação de documentos produzidos e recebidos pela
administração pública municipal e por instituições municipais de caráter público só
deverá ocorrer se prevista na tabela de temporalidade de documentos do órgão ou
entidade, mediante autorização do Arquivo Público Municipal de Riacho das
Almas/PE, conforme determina o art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e de acordo
com a resolução nº 40, de 9 de Dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos
— CONARQ, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no
âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público.
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ART. 21. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis,
de acordo com o artigo 10 da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e ficará sujeito à
responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele
que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de
interesse público e social, de acordo com o artigo 25 da mesma lei.
CAPÍTULO V
Da Gestão de Documentos da Administração Pública Municipal
Seção I
Das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
ART. 22. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal será
constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), que terá
a responsabilidade de realizar o processo de análise dos documentos produzidos e
acumulados no seu âmbito de atuação, com vistas a estabelecer prazos para sua guarda
nas fases corrente e intermediária e sua destinação final, ou seja, eliminação ou
recolhimento para guarda permanente, os quais deverão integrar a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo desse órgão ou entidade.
8 1º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos - CPAD são
grupos permanentes e multidisciplinares instituídos nos órgãos da Administração
Pública Municipal, responsáveis pela elaboração e aplicação de Planos de Classificação
e de Tabelas de Temporalidade de Documentos.
8 2º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos deverão ser
vinculadas ao gabinete da autoridade máxima do órgão ou entidade.
83º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos serão compostas,
preferencialmente em número ímpar, designados pela autoridade máxima do órgão
ou entidade e serão integradas por servidores das seguintes áreas:
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e
I- servidor com formação em Arquivologia;
H — servidor da assessoria jurídica, com especialidade em Direito, responsável
pela análise do valor legal dos documentos;
HI - servidor da área de administração e finanças;
IV — servidores das unidades organizacionais às quais se referem os
documentos, com amplo conhecimento das competências e atividades
desempenhadas pelo órgão a qual representa;
V — outros profissionais ligados ao campo de conhecimento de que trata o
acervo objeto de avaliação, como médicos, engenheiros, economistas,
arquitetos, sociólogos, historiadores, bibliotecários, entre outros;
VI — representante do Arquivo Público Municipal de Riacho das Almas/PE.
ART. 23. São atribuições das Comissões Permanentes de Avaliação de
Documentos (CPAD):
I-realizar e orientar o processo de identificação, análise, avaliação e seleção da
documentação produzida recebida e acumulada no seu âmbito de atuação, com
vistas ao estabelecimento dos prazos de guarda e a destinação final de
documentos de arquivo;
Il - elaborar e atualizar Planos de Classificação de Documentos e de Tabelas de
Temporalidade de Documentos decorrentes do exercício das atividades-fim de
seus respectivos órgãos, bem como, propor critérios para orientar a seleção de
amostragens dos documentos destinados à eliminação;
HI — orientar quanto à aplicação dos planos de classificação e das Tabelas de
Temporalidades;
IV — manter intercâmbio com outras comissões ou grupos de trabalhos, cujas
finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e
receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços, bem como encadear
ações; — à
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V — coordenar o processo de transferência e recolhimento de documentos ao
Arquivo Público Municipal, quando for o caso.
ART. 24. Para proceder à identificação dos conjuntos documentais a serem
analisados caberá à Comissão indicar a equipe que procederá à identificação desses
conjuntos documentais.
ART. 25. Para o perfeito cumprimento de suas atribuições, as Comissões
Permanentes de Avaliação de Documentos poderão convocar especialistas e ou
colaboradores de outras áreas que possam assessorar e/ou contribuir com subsídios ao
melhor desenvolvimento dos trabalhos, dos estudos e das pesquisas técnicas, bem
como constituir subcomissões e grupos de trabalho em caráter eventual.
ART. 26. Os trabalhos a que se referem os artigos 3º, 4º e 5º desta Lei não serão
remunerados e serão prestados sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou
funções e considerados como de serviço público relevante.
ART. 27. Concluídos os trabalhos, as propostas de Planos de Classificação e de
Tabelas de Temporalidade de Documentos relativos às atividades finalísticas dos
órgãos da Administração Pública Municipal serão validados pela Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos, devendo a mesma encaminhar os referidos
instrumentos ao Arquivo Público do Município para apreciação.
ART. 28. Cabe ao Arquivo Público do Município de Riacho das Almas/PE, na
qualidade de Órgão Central do SISMARQ, aprovar o Plano de Classificação e Tabela
de Temporalidade e submeter os referidos instrumentos ao titular da pasta para
homologação e publicação no Diário Oficial do Município.
ART. 29. Para garantir a efetiva aplicação dos Planos de Classificação e das
Tabelas de Temporalidade de Documentos, as Comissões de Avaliação de
Documentos de Arquivo poderão solicitar as providências necessárias para sua
inclusão nos sistemas informatizados utilizados nos protocolos e arquivos de seus
respectivos órgãos.
ART. 30. A execução das determinações fixadas na Tabela de Temporalidade
caberá às unidades responsáveis pelos arquivos de cada Secretapia.
=
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ART. 31. Ao Arquivo Público do Município de Riacho das Almas/PE, órgão
central do SISMAROQ, compete, sempre que solicitado, dar orientação técnica na área
arquivística às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos de Arquivo para
elaboração e aplicação de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de
Documentos.
ART. 32. A cessação de atividade de órgãos públicos, autarquias, fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, empresas públicas, sociedades
de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e
organizações sociais, implica o recolhimento de seus documentos de guarda
Permanente ao Arquivo Público do Município de Riacho das Almas/PE.
ART. 33. Os documentos de valor permanente das empresas em processo de
desestatização, parcial ou total, serão recolhidos ao Arquivo Público do Município de
Riacho das Almas/PE, devendo constar tal recolhimento em cláusula específica de
edital nos processos de desestatização.
ART. 34. Caberá ao Arquivo Público do Município de Riacho das Almas/PE,
órgão central do SISMARQ o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de
temporalidade, bem como, decidir sobre a conveniência e a oportunidade de
transferências e recolhimentos de documentos ao Arquivo Público.
ART. 35. Fica vedada a eliminação dos documentos relacionados às atividades
finalísticas nos órgãos ou entidades da administração pública municipal que ainda não
tenham elaborado e oficializada suas Tabelas de Temporalidade de Documentos das
Atividades finalísticas.
Seção II
Da Entrada de Documentos de Valor Permanente no Arquivo Público Municipal
ART. 36. Os documentos de valor permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo
Público Municipal, deverão estar classificados, avaliados, organizados, higienizados,
acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua
identificação e controle. ——
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8 1º Os órgãos e entidades detentores dos documentos a serem recolhidos
poderão solicitar orientação técnica ao Arquivo Público Municipal para a realização
dessas atividades.
8 2º As despesas decorrentes do preparo, acondicionamento e transporte dos
documentos a serem recolhidos ao Arquivo Público Municipal serão custeadas pelos
órgãos e entidades produtoras e/ou detentoras dos arquivos.
ART. 37. O Arquivo Público Municipal publicará instruções normativas sobre
os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, para a plena consecução do disposto nesta seção.
CAPÍTULO VI
Dos Arquivos Privados de Interesse Público e Social
ART. 38, Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos
produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de suas
atividades.
ART. 39. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas poderão ser
declarados de interesse público e social, por Decreto do prefeito, desde que contenham
conjuntos de documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento
científico e tecnológico do município de Riacho das Almas/PE.
8 1º A declaração de interesse público e social de arquivos privados será
precedida de parecer instruído com avaliação técnica realizada por Comissão Especial
integrada por especialistas, constituída pelo Arquivo Público Municipal.
8 2º O acesso aos documentos de arquivos privados de pessoas físicas ou
jurídicas identificados como de interesse público e social deverá ser franqueado ao
público mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
S 3º Os arquivos de entidades privadas encarregadas de serviços públicos
municipais ficam classificados como de interesse público e social.
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8 4º A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não
implica a transferência do respectivo acervo para guarda do Arquivo Público
Municipal, nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores, pela guarda e
Preservação do acervo.
85º Os arquivos privados deciarados como de interesse público e social poderão
ser doados ao Arquivo Público Municipal ou nele depositados, a título revogável.
ART. 40. Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de
interesse público e social poderão receber assistência técnica do Arquivo Público
Municipal, ou de outras instituições arquivísticas, mediante convênio, objetivando o
apoio para o desenvolvimento de atividades relacionadas à organização, preservação
e divulgação do acervo.
ART. 41. À alienação de arquivos privados declarados de interesse público e
social deve ser precedida de notificação ao município, titular do direito de preferência,
para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, manifeste interesse na sua aquisição.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias
ART. 42. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a
estrutura e o quadro funcional do Arquivo Público Municipal.
ART. 43. O Arquivo Público Municipal terá quadro próprio de servidores
admitidos de acordo com os dispositivos legais em vigor.
ART. 44. É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos,
recebidos ou acumulados pela Administração Pública Municipal, no exercício de suas
funções e atividades, sem a autorização prévia do Arquivo Público Municipal.
ART. 45. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma
do art. 25 da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e da seção IV, do capítulo V, da Lei nº 9.605,
de 12 de Fevereiro de 1998, aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em parte,
documento de valor permanente ou considerado, pelo Poder Público, como de
interesse público e social. E
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ART. 46. As disposições desta lei aplicam-se às autarquias, fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista,
entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
ART. 47. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em um
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
ART. 48. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 16 de Fevereiro de 2022.
N
DiocLÉcrÓ ROSENDO DE LIMA FiLHO
PREFEITO