norma nº 1334/2022

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas. pe(D gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
e
LEI MUNICIPAL Nº 1.334 / 2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
INsTITUIO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE
RIACHO DAS ALMAS — REFIS MUNICIPAL 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Riacho das
Almas/PE — REFIS MUNICIPAL 2022, destinado a promover a regularização de
créditos do Município, tributários e não tributários, decorrentes de débitos vencidos
do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais,
constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de adesão
ao presente programa.
Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2022 dar-se-á por opção do sujeito
passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio,
elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei.
Parágrafo único. O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente
até a data da formalização da adesão ao programa, e terá redução nos juros moratórios
e multas, conforme previsto nesta Lei.
Art. 3º O contribuinte que aderir ao programa poderá optar por pagar o débito
consolidado em cota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis
até o último dia útil de cada mês, hipótese em que o valor de cada parcela não poderá
ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), com as reduções previstas no artigo 4º
desta lei.
$ 1º 0 pagamento da cota única do débito consolidado deverá ser efetuado até
o último dia útil do mês da adesão ao REFIS MUNICIPAL 2022, sob pena de imediata
rescisão da opção e exclusão do programa. 2 ——
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
8 2º Na hipótese de parcelamento, o pagamento da primeira parcela do débito
consolidado deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil após a adesão ao REFIS
MUNICIPAL 2022, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa.
Art. 4º O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única
implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de
mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:
I- Cota Única: 100% (cem por cento) sobre o valor da multa e juros de mora;
KH — Em 02 (duas) parcelas: 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa e juros
de mora;
HI - Em 03 (três) parcelas: 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa e juros
de mora;
IV — Em 04 (quatro) parcelas: 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa e
juros de mora;
V — Em 05 (cinco) parcelas: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa e
juros de mora;
IV — Em 06 (seis) parcelas: 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa e
juros de mora;
Art, 5º A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2022 sujeita o contribuinte a:
I- inclusão da totalidade dos débitos vencidos em nome do sujeito passivo, na
data da adesão;
1H - confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos consolidados;
HI — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na presente
Lei;
IV - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Z
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(QQgmail.com
asse CNPJ: 10.091.551/0001-61
V — desistência expressa e irretratável da ação judicial, quando o débito incluído
no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou
recurso administrativo acaso interposto.
$ 1º Na hipótese de o débito encontrar-se sob análise judicial, o optante pelo
REFIS MUNICIPAL 2022 deverá comprovar previamente a efetiva desistência da ação
judicial, bem como o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e
demais cominações legais;
$ 2º Deferida a opção de adesão ao REEIS MUNICIPAL 2022 em Cota Única, se
houver débito incluído no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda
Municipal, mediante a comprovação por parte do contribuinte de quitação, irá
requerer a extinção do processo;
83º Deferida a opção de adesão ao REFIS MUNICIPAL 2022, se houver débito
incluído no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal irá
requerer a suspensão do processo enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido,
permanecendo com a eventual penhora dos bens, até o pagamento total da dívida;
Art. 6º O sujeito passivo será excluído do REFIS MUNICIPAL 2022, na ocorrência
de uma das seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
H - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou
aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no
Município de Riacho das Almas/PE e assumirem solidariamente com a cindida
as obrigações do REFIS MUNICIPAL 2022;
HI — prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir ou falsear
informações acerca do sujeito passivo optante;
IV — atraso no pagamento da Cota Única ou em caso de parcelamento, de
qualquer parcela, implicará na imediata rescisão do parcelamento e, se for o caso,
O prosseguimento da eventual ação judicial;
V - compensação ou utilização indevida de créditos;
ad
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RI ACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
VI - decretação de falência, extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;
VII - concessão de medida cautelar nos termos fiscal, nos termos da Lei Federal
8.397, de 06 de Janeiro de 1992;
VIII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante,
mediante dolo, fraude ou simulação.
Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2022,
acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se
sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação pertinente, à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente,
as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já
recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças
e da Procuradoria Jurídica do Município, adotará os procedimentos necessários à
execução do programa,
Art. 8º O programa REFIS MUNICIPAL 2022 terá vigência até o dia 30 de
Dezembro de 2022.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 16 de Fevereiro de 2022.
E começa
DiocLÉgio ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO