norma nº 1335/2022

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.335 / 2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a nomenclatura da Secretaria de Ciência e
Tecnologia, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Ciência e Tecnologia, a
qual passa a denominar-se “Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo”.
Art. 2º Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 1.095, de 1º de Junho de 2011, que altera a
Lei municipal nº 983/2004, cria e extingue órgãos e cargos da Administração, passarão
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do Município de
Riacho das Almas/PE, a Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo; a Secretaria de Meio Ambiente bem como os
respectivos cargos de Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo, e Secretário de Meio Ambiente, com simbologia
e vencimentos idênticos aos dos demais Secretários.
(«..)
Art. 2º Compete à Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo: o —)
(es)
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e
Art. 3º Constituem unidades diretamente subordinadas à Secretaria
Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo:
(..)
Art. 3º Ficam todas as atribuições que eram da competência da Secretaria de
Ciência e Tecnologia, a cargo da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo.
ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 16 de Fevereiro de 2022.
ca
DiocLéção RosENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO