norma nº 1337/2022

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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LEI MUNICIPAL Nº 1.337 / 2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Fixa o valor do salário mínimo dos servidores da
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE no
ano de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos, no âmbito do Poder
Legislativo fica fixado em R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), nos termos da
Medida Provisória nº 1.091, de 30 de Dezembro de 2021, da Presidência da República,
com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2022.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no
pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer
modificação no vencimento-base fixado por Lei específica.
Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada à
elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de Janeiro de 2022, conforme disposto no artigo 1º desta Lei.
Riacho das Almas/PE, 16 de Fevereiro de 2022.
FCIOIROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO