norma nº 1343/2022

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
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LEI MUNICIPAL Nº 1.343 / 2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Institui o ensino de música na Rede Pública
Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída como matéria extracurricular o ensino de música na Rede
Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo Único — As escolas públicas municipais oferecerão aulas de música
instrumental, a título de atividade complementar ao currículo, observadas as seguintes
condições:
I- Espaço apropriado, sem prejuízo das demais atividades regulares da escola;
IH - Elaboração de projeto específico que integre o projeto pedagógico da escola.
Art. 2º A Prefeitura Municipal fica autorizada a contratar professores
especializados nesta disciplina.
Art. 3º O Prefeito do Município de Riacho das Almas/PE está autorizado,
por meio de seu ato discricionário de gestão, a direcionar recursos municipais,
provenientes do Orçamento Anual do Município, para subsidiar as despesas inerentes
à presente Lei, caso entenda assim por sua necessidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus efeitos,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Riacho das Almas/PE, 25 de Fevereiro de 2022.
3)
DiocLéciO ROSENDO DE LIMA FILHO
EFEITO