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norma nº 1345/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1345 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito Municipal - DTM, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RI ACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe()gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.345 / 2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
DisrÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO MUNICIPAL
— DIM, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÃO — JARI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Riacho
das Almas/PE, vinculado à Secretaria de Administração, o Departamento de
Trânsito Municipal, designado sob a sigla DTM.
Art. 2º Compete ao DTM exercer as atribuições de órgão executivo de trânsito
municipal, elencadas no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro — CTB, em especial as atividades de:
I-engenharia de tráfego;
II — fiscalização e operação de trânsito;
II — educação de trânsito;
IV - coleta, controle e análise estatística de trânsito.
Art. 3º A estrutura administrativa do DTM terá a seguinte composição:
L Divisão de Engenharia e Sinalização;
IL Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;
II. Divisão de Educação de Trânsito; ooo
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IV. Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
V. Junta Administrativa de Recurso de Infração — JARI;
$1º Os cargos para compor a estrutura administrativa, bem como suas respectivas
atribuições, serão criados e regulamentados por Lei específica.
82º Poderá o Chefe do Poder Executivo colocar à disposição do DTM servidores
municipais para compor o quadro de pessoal do departamento ora criado.
Art. 4º Fica criado no quadro de pessoal do Município, vinculado ao DTM, o
cargo comissionado de Diretor do Departamento de Trânsito Municipal, a quem
é atribuída a condição de autoridade municipal de trânsito, e duas funções
gratificadas de Agente de Autoridade de Trânsito, cujas remunerações e
atribuições estão dispostas no Anexo 1 desta Lei.
81º O Diretor do DTM deverá ter escolaridade mínima de nível superior e os
Agentes de Autoridade de Trânsito deverão ter escolaridade mínima de nível
médio, ambos com conhecimentos específicos na legislação de trânsito.
82º A Administração poderá prover a realização de cursos para o treinamento
dos ocupantes dos cargos constantes no caput e para demais servidores que
contribuirão direta ou indiretamente com o DTM.
83º O Diretor do DTM será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo e submetido
a sabatina pela Câmara de Vereadores, provido sob a forma de cargo em
comissão, e fará jus a percepção de remuneração mensal no valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais).
84º Os Agentes de Autoridade de Trânsito serão designados pelo Diretor do
DTM, dentre os servidores efetivos, colocados à disposição do departamento,
provido sob a forma de função gratificada, e farão jus à percepção de gratificação
mensal limitada ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos ao seu
salário base.
85º A gratificação de que trata o parágrafo 4º não se incorporará à remuneração
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do servidor em nenhuma hipótese. E
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86º O valor das referidas gratificações poderá, a critério da Administração e
mediante disponibilidade financeira, ser reajustado anualmente pelo índice
oficial de inflação.
Art. 5º O curso de capacitação para o cargo de Agente de Autoridade de Trânsito
deve ter carga horária mínima de 200h/aula (duzentas horas/aula), e deve ser
ministrado por órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, ou
por instituições devidamente autorizadas, conforme Portaria do Departamento
Nacional de Trânsito - Denatran nº 94/17.
Art. 6º A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito, nos termos do artigo 320 do CTB e da
Resolução do CONTRAN nº 191, de 16 de fevereiro de 2006
$1º As notificações às infrações de trânsito terão caráter unicamente educativo
até o dia 30 de Junho de 2022 (30.06.2022), podendo ser determinada a
prorrogação deste prazo em consonância com a possível decretação de
continuidade do estado de calamidade ocasionado pela pandemia do novo
Coronavírus.
82º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco
por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional
destinado à segurança e educação de trânsito - FUNSET, nos termos do 8 1º do
artigo 320 do CTB.
Art. 7º Fica criada no Município de Riacho das Almas/PE uma Junta
Administrativa de Recursos de Infrações — JARL órgão colegiado responsável
pelo julgamento de recursos interpostos contra as penalidades impostas pelo
DTM, criado nos termos desta Lei.
Art. 8º A JARI terá o apoio administrativo financeiro do DTM e terá regimento
interno próprio, segundo as diretrizes da Resolução do CONTRAN nº 357, de 02
de agosto de 2010.
ART. 9º À JARI será composta por 03 (três) membros titulares e/respectivos
suplentes, sendo:
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1-1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo,
nível médio de escolaridade;
I - 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a
penalidade;
HI — 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à
área de trânsito.
81º A nomeação dos 03 (três) titulares e dos respectivos suplentes será efetivada
pelo Chefe do Poder Executivo.
82º A indicação do presidente do colegiado será efetivada mediante escolha dos
seus membros;
83º O mandato dos membros da JARI terá duração de 01 (um) ano, permitida a
recondução uma única vez;
84º Os membros da JARI perceberão gratificação por sessão a que efetivamente
comparecerem, correspondente a R$ 200 (duzentos reais), limitada a 02 (duas)
sessões remuneradas por mês;
85º A gratificação por comparecimento tem caráter indenizatório, transitório,
circunstancial, não possuindo conotação remuneratória, tendo como objetivo
exclusivo compensar pecuniariamente pelo comparecimento às sessões e custear
as despesas geradas pelo exercício da atividade junto ao órgão colegiado;
$6º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito —
CETRAN.
ART. 10. Das reuniões da JARI deverá resultar a elaboração de Ata, na qual
constará o transcurso da sessão, os dados dos recursos julgados contendo, no
mínimo, as seguintes informações:
I- Nome do recorrente;
Il - Placa do veículo;
II - Número do auto de infração cometida; apr
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IV — Síntese da justificativa apresentada, parecer devidamente
fundamentado, entre outros dados julgados interessantes para a
transparência dos procedimentos.
Art. 11. As decisões da JARI deverão ser publicadas em site próprio da internet,
vinculado ao Poder Executivo, e colocadas à vista em mural público, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes à sessão, a qual deverá conter no
mínimo as seguintes informações:
I- Nome do recorrente;
II —- Placa do veículo;
HI —- Número do auto da infração cometido;
IV - Resultado da decisão julgada.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União,
Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando
a regular aplicação desta Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária vigente, com a abertura de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 14. Sem prejuízo do percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual —
LOA, fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito
adicional, tipo especial, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único. A discriminação orçamentária da abertura do crédito adicional
especial será detalhada no decreto de abertura do crédito.
Art. 15. Tendo em vista a vigência da LCP 173, que estabeleceu o Programa de
Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), ficam, desde já, extintos os cargos
dispostos no Anexo II desta Lei, criados pela Lei Municipal nº 897 de 22 de
fevereiro de 2001, para fazer face às despesas decorrentes da criação dos cargos
de Diretor do Departamento de Trânsito Municipal e de Agente de Autoridade
de Trânsito. E e
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Art. 16. Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar, por Decreto, os atos,
regulamentos e instrumentos administrativos necessários à efetiva implantação
da presente Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 31 de Março de 2022.
DIOocCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
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RIACHO
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LEI Nº 1.345/2022
ANEXOI
CARGO COMISSIONADO CRIADO
[ QUANTIDADE | CARGO ATRIBUIÇÕES | REMUNERAÇÃO | CONDIÇÕES
01 Diretor | I- Administração
do e gestão do DTM, | R$ 2.500,00 Escolaridade
DMT | implementação (dois mil e mínima de
de planos, quinhentos nível superior,
programas e z
é reais). com
projetos; .
conhecimentos
H- Planejamento, específicos na
jeto, . "
proje - legislação de
regulamentação, o
x transito.
educação e
operação do
trânsito dos
usuários das vias
públicas nos
limites do
município.
HI - aplicar as
penalidades
previstas na
legislação de
trânsito e as
atribuições de
coordenar,
planejar,
supervisionar,
executar e
orientar os
serviços do DTM.
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FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
QUANTIDA FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES | REMUNERAÇÃO | CONDIÇÕES
DE GRATIFICADA
02 Agentede |I - Executar a | Gratificação Escolaridade
Autoridade de | fiscalização de | limitada ao mínima de
Trânsito trânsito, bem | valor de R$ nível médio,
como, por | 500,00 com conheci-
delegação da | (quinhentos mentos
autoridade de | reais) específicos
trânsito, autuar na legislação
e aplicar as de trânsito.
medidas
administrativa
s cabíveis por
infrações de
circulação,
estacionament
o e paradas
previstas no
Código de
Trânsito
Brasileiro =
CTB, no
exercício
regular do
poder de
polícia de
trânsito;
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T
N - Atuar em
cumprimento
às demais
obrigações,
responsabilida
des, atividades
e: regras
impostas pelo
Código de
Trânsito
Brasileiro -
cTB e
resoluções que
vierem a ser
baixadas.
NI - o exercício
das atividades
de fiscalização
(controle do
cumprimento
das normas de
trânsito), de
operação de
trânsito
(monitorament
o técnico das
vias) e
educação do
trânsito, após
curso de
capacitação
específica;
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Ler nº 1.345/2022
ANEXO II
CARGOS EXTINTOS
CARGO NATUREZA QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
EXTINTO
Assistente Cargo em 04 (quatro) R$ 1.212,00
Técnico Comissão
Administrativo
anca
Z—

open original →