| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Institui o Programa Extraordinário de Reforço Escolar para os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Lei MUNICIPAL Nº 1.346 / 2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022. Institui o Programa Extraordinário de Reforço Escolar para os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ast, 1º Fica criado o Programa Extraordinário de Reforço Escolar para os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino de Riacho das Almas/PE. Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem como objetivo a atenuação de déficits de aprendizagem decorrentes dos impactos da pandemia do Coronavirus na rede de ensino pública municipal. Ast. 3º Para que o objetivo do Programa de que trata esta Lei seja alcançado deverá o Município de Riacho das Almas/PE: I Mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas aplicadas ou na percepção dos profissionais da educação ruido H- Identiticar as principais dificuldades entrentadas pelos alunos com menor rendimento escolar durante o período da pandemia; m- Produzir conteúdo especifico para o reforço escolar; E efa Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Q gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 IV- Capacitar e designar os profissionais do magistério em quantidade suficiente para atendimento da demanda encontrada, sem prejuizo da oferta do ensino em curso; V- | Prover de infraestrutura e recursos necessários, para os professores responsáveis pelas aulas de reforço escolar; VI- Fica autorizado ao executivo tazer parcerias com escolas particulares e outros, para a realização do Programa de que se trata a Lei; VIl- Disponibilizar o retorço escolar presencial aos alunos matriculados nas unidades públicas municipais de ensino impactados pela pandemia; VII- Manter diálogo constante com o conselho tutelar. Art. 4º O Poder executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei para a sua execução. Ast. 5º As despesas decorrentes da implantação do Programa descrito nesta Lei, correrão por conta das dotações orçamentarias do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 31 de Março de 2022. pai aço DiocLÉÇão RQSENDO DE LIMA FILHO EFEITO