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norma nº 1346/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1346 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaInstitui o Programa Extraordinário de Reforço Escolar para os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Lei MUNICIPAL Nº 1.346 / 2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Institui o Programa Extraordinário de Reforço
Escolar para os alunos matriculados na rede
pública municipal de ensino e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ast, 1º Fica criado o Programa Extraordinário de Reforço Escolar para os alunos
matriculados na rede pública municipal de ensino de Riacho das Almas/PE.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem como objetivo a atenuação de
déficits de aprendizagem decorrentes dos impactos da pandemia do Coronavirus na
rede de ensino pública municipal.
Ast. 3º Para que o objetivo do Programa de que trata esta Lei seja alcançado
deverá o Município de Riacho das Almas/PE:
I Mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas
provas aplicadas ou na percepção dos profissionais da educação
ruido
H- Identiticar as principais dificuldades entrentadas pelos alunos
com menor rendimento escolar durante o período da pandemia;
m- Produzir conteúdo especifico para o reforço escolar;
E efa
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Q gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
IV- Capacitar e designar os profissionais do magistério em
quantidade suficiente para atendimento da demanda encontrada,
sem prejuizo da oferta do ensino em curso;
V- | Prover de infraestrutura e recursos necessários, para os
professores responsáveis pelas aulas de reforço escolar;
VI- Fica autorizado ao executivo tazer parcerias com escolas
particulares e outros, para a realização do Programa de que se
trata a Lei;
VIl- Disponibilizar o retorço escolar presencial aos alunos
matriculados nas unidades públicas municipais de ensino
impactados pela pandemia;
VII- Manter diálogo constante com o conselho tutelar.
Art. 4º O Poder executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei para a
sua execução.
Ast. 5º As despesas decorrentes da implantação do Programa descrito nesta Lei,
correrão por conta das dotações orçamentarias do orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 31 de Março de 2022.
pai aço
DiocLÉÇão RQSENDO DE LIMA FILHO
EFEITO

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