| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte gratuito para estudantes de cursos profissionalizantes e curso superior do Município de Riacho das Almas-PE e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.347 / 2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022. Disnãe sobre o transporte gratuito para r r o r po estudantes de cursos profissionalizantes e curso superior do Município de Riacho das Almas/PE O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei regula o transporte escolar de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior (3º grau) e de cursos protissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação) ao Transporte Escolar Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13, garantido aos Universitários da nossa cidade. Art. 2º - Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o transporte municipal gratuito aos estudantes na forma da Lei, residentes e domiciliados no Município de Riacho das Almas/PE. $1º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios, ou alugados para' transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda à legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Q gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 82º - Podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos. Art. 3º - Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências: de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula em instituição de nível universitário. & 2º - No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação: a - Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional; b- Comprovante de residência; PR ia DNS Sr NR cf e | tupia UEL UVCULHELTO UE IUCIULICAÇÃO VLICIAL CUL LULU. 8 3º - O interessado que não efetuar pedido na Secretaria de Educação somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados. 8 4º - Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretária Municipal de Educação, além de arcar com o ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público. E iai Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 8 5º - O aluno que suspender a realização do curso (trancar a matrícula) ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Educação no prazo de i0 (dez) dias. Art. 4º - O Transporte Universitário Gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 31 de Março de 2022. DIOCLFCIO|ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO