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norma nº 1347/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1347 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDispõe sobre o transporte gratuito para estudantes de cursos profissionalizantes e curso superior do Município de Riacho das Almas-PE e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.347 / 2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Disnãe sobre o transporte gratuito para
r r o r po
estudantes de cursos profissionalizantes e curso
superior do Município de Riacho das Almas/PE
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República
Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei regula o transporte escolar de todos os alunos
regularmente matriculados em curso superior (3º grau) e de cursos protissionalizantes
devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação) ao Transporte Escolar
Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13, garantido aos Universitários da
nossa cidade.
Art. 2º - Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o
transporte municipal gratuito aos estudantes na forma da Lei, residentes e
domiciliados no Município de Riacho das Almas/PE.
$1º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos,
próprios, ou alugados para' transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de
segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com
o número de estudantes e atenda à legislação brasileira de trânsito e segurança a todos
os passageiros.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Q gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
82º - Podendo contratar profissionais e empresas que porventura já
prestem os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de
segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos.
Art. 3º - Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de
Educação, comprovando ainda, a matrícula em instituição de nível universitário.
& 2º - No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os
seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:
a - Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento
educacional;
b- Comprovante de residência;
PR ia DNS Sr NR cf e
| tupia UEL UVCULHELTO UE IUCIULICAÇÃO VLICIAL CUL LULU.
8 3º - O interessado que não efetuar pedido na Secretaria de Educação
somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei se houver vaga na
quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.
8 4º - Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos
aos veículos durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito
concedido por um tempo determinado pela Secretária Municipal de Educação, além
de arcar com o ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderá um
processo judicial por dano ao Patrimônio Público. E iai
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
8 5º - O aluno que suspender a realização do curso (trancar a matrícula)
ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar à Secretaria Municipal de
Educação no prazo de i0 (dez) dias.
Art. 4º - O Transporte Universitário Gratuito previsto nesta Lei deve
garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer um
ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de
ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 31 de Março de 2022.
DIOCLFCIO|ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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