| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico, cultural e natural do Município de Riacho das Almas/PE. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA: DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe()gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.352 / 2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HisTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO Art. 1º Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, públicos ou particulares, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da comunidade municipal, entre os quais se incluem: I-as formas de expressão; H - os modos de criar, fazer e viver; HI - as criações científicas, tecnológicas e artísticas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico paleontológico, ecológico e científico; VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas. : Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. peG)gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 2º O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o seu patrimônio cultural, por meio de: I- inventário; N - registro; HI - tombamento: IV - vigilância; V - desapropriação; VI - outras formas de acautelamento e preservação. 81º Para a vigilância de seu patrimônio cultural, o Município buscará articular- se com as administrações estadual e federal, mediante a aplicação de instrumentos administrativos e legais próprios. 82º A desapropriação a que se referente o inciso V, do "caput" deste artigo se dará nos casos e na forma previstas na legislação pertinente. Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas físicas, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno. Art. 4º A preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Riacho das Almas/PE é dever de todos os seus cidadãos. 81º O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio histórico, cultural e natural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim. Art. 5º O Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Riacho das Almas/PE é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, aca paleontológico, paisagístico, turístico ou científico. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 6º Para fins da presente Lei, os termos e expressões a seguir são assim definidos: I-tombamento: é a submissão de certo bem, público ou particular, a um regime especial de uso, e realiza-se através de procedimento administrativo, conduzindo ao ato final de inscrição da coisa num dos livros de tombo, expedindo-se a correspondente notificação ao proprietário do bem a ser tombado, objetivando a oportunidade de defesa. II — coisas tombadas: permanecem no domínio e posse de seus proprietários, não podendo em caso algum ser demolidas, destruídas ou mutiladas, nem pintadas ou reparadas, sem prévia autorização do órgão competente. Art. 7º O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu Patrimônio Histórico, Cultural e Natural segundo os procedimentos e regulamentos desta Lei, através de solicitação de qualquer pessoa física ou jurídica, além de parecer do Conselho Municipal de Cultura instituído e com a sua inscrição, isolada ou agrupadamente, no competente Livro do Tombo Municipal. Art. 8º Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o órgão responsável pela preservação e Conselho Municipal de Cultura considerar de interesse de preservação para o Município. CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO Seção I Do Inventário Art. 9º O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação. Art. 10. O inventário tem por finalidade: I- promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e E an valorização do patrimônio cultural; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 II - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural; NI - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural; IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e privada. Parágrafo único. Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais. Seção II Do Registro Art. 11. O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder público reconhece, protege e inscreve em livro próprio como patrimônio cultural bens de natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade e expressões culturais referentes à memória, à identidade e à formação da sociedade do Município, para o conhecimento das gerações presentes e futuras. Art. 12. O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dará: I-no Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e nos modos de fazer enraizado no cotidiano das comunidades; II - no Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; II - no Livro de Registro das Formas de Expressão no caso de manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; IV - no Livro de Registro'dos Lugares no caso de mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Parágrafo único. Podem ser criados outros livros de registros por sugestão do Conselho Municipal de Cultura, para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural do Município e que não se enquadrem nos livros definidos nos incisos do "caput" deste artigo. Art. 13. A proposta de registro poderá ser feita por membro do Conselho Municipal de Cultura, por órgão ou entidade pública da área de cultura, educação ou turismo ou por qualquer cidadão, entidade ou associação civil. Parágrafo único. A proposta de registro a que se refere o "caput" deste artigo será instruída com documentação técnica que descreva o bem cultural e justifique sua relevância para a memória, a identidade e a formação da comunidade. Art. 14. A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal de Cultura, que determinará a abertura do processo de registro e após parecer, decidirá sobre sua aprovação. $1º No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao Prefeito para homologação e publicação. 82º Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar recurso da decisão e o Conselho sobre ele decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento do recurso. Art. 15. Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos termos do $1º do artigo 14, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio da Diretoria de Cultura e receberá o título de Patrimônio Cultural de Riacho das Almas/PE. Art. 16. A Diretoria de Cultura é o órgão responsável pela fiscalização de todo o bem tombado no Município, devendo emitir um parecer da sua conservação de 06 (seis) em 06 (seis) meses e enviando-o para publicidade ao Poder Legislativo Municipal. e cad Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS . E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Seção II Do Tombamento Axt. 17. Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico, etnográfico, arqueológico ou bibliográfico à proteção do Município, declarando-o Patrimônio Cultural da cidade de Riacho das Almas/PE. Parágrafo único. A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o "caput" deste artigo. Art. 18. O tombamento será efetuado mediante inscrição nos seguintes Livros de Tombo: I - no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens pertencentes à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e ameríndios, arte popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais e congêneres. II - no Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes à categoria artística e arquitetônica; II - No Livro de Tombo Histórico, os bens pertencentes à categoria histórica, representativos da civilização e natureza da vida do Município; IV - no Livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes à categoria das artes aplicadas. Art. 19. O processo de tombamento de bem pertencente à pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público se fará a pedido do proprietário, de terceiro ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal de Cultura. Ast. 20. O pedido de tombamento será dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura. Art. 21. O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento e encaminhadas ao Conselho Municipa/de Cultura para avaliação. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. peQgmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Parágrafo único. No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade. Art. 22. Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal de Cultura dará publicidade através de Edital de Tombamento Provisório e notificará o proprietário quanto ao tombamento e suas consequências. $1º O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento definitivo, exceto para inscrição no livro de tombo correspondente e para averbação no respectivo livro de registro de imóveis. 82º Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar em local incerto e não sabido, a notificação de tombamento será feita por edital. Art. 23. O proprietário ou o titular de domínio útil do bem terá o prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação para anuir ao tombamento ou para, querendo impugná-lo, oferecer as razões de sua impugnação. $1º Caso não haja impugnação no prazo estipulado no "caput" deste artigo, o Presidente do Conselho Municipal de Cultura encaminhará a decisão ao Prefeito, que após homologação e publicação do Edital de Tombamento determinará por despacho, que se proceda à inscrição do bem no livro de tombo correspondente. 82º No caso de impugnação, o Conselho Municipal de Cultura, terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados do seu recebimento, para apreciação e emissão de parecer, do qual não caberá recurso. 83º Caso não sejam acolhidas as razões do proprietário, o processo será encaminhado ao Prefeito para a fim de tombamento compulsório, mediante a adoção das providências de que trata q 81º deste artigo. 84º Acolhidas as razões do proprietário, o processo de tombamento será arquivado. Art. 24. O processo de tombamento só poderá ser arquivado por decisão unânime dos membros do Conselho Municipal de Cultura e após homologação pelo Prefeito Municipal. Sd Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE , Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. peQgmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 25. O tombamento é considerado definitivo após a inscrição do bem no respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário, possuidor ou terceiro interessado. Art. 26. O Conselho Municipal de Cultura, após o tombamento definitivo de bem imóvel, informará ao cartório de registro de imóveis o tombamento para fins de averbação junto à transcrição do domínio. Parágrafo único. As despesas de averbação correrão por conta do Poder Executivo, nos termos da Lei. Art. 27. Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de construção ou reforma, solicitação de alteração no bem tombado ou em seu . entorno, será remetido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo ao Conselho Municipal de Cultura para emitir parecer. Art. 28. O tombamento municipal pode-se processar independentemente do tombamento em esfera estadual e federal. Art. 29. A alienação onerosa de bem tombado, na forma desta Lei, fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pelo Município, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937. CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 30. As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem intervenção, sem a prévia autorização do órgão competente, em objeto ou aspecto, estrutura de edificação ou local especialmente protegido ou em seu entorno por Lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor cultural, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, incorrerão nas seguintes penalidades: I- advertência; H - multa simples ou diária; NI - suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividades; E Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 IV - reparação de danos causados; V - restritiva de direito. $1º Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição, pintura, mutilação, alteração, abandono, ampliação, reparação ou restauração dos bens ou em seu entorno, assim como a execução de obras irregulares. 82º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. 83º A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, sem prejuízo das outras sanções previstas neste artigo. 84º A pena de multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação, mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano. 85º As sanções restritivas de direito aplicáveis são: I - a suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem tombado ou protegido; I[- a perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício fiscal municipal: II - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de até 05 (cinco) anos. Art. 31. Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, serão levadas em conta a natureza da infração cometida e a relevância do bem lesado, classificando-se em: I - leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a necessidade de restauração do bem cultural; Il - médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauração, sem desfiguração definitiva do cultural; £— Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 III - graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição do bem cultural. Art. 32. O valor das multas a que se refere esta Lei será recolhido aos cofres públicos e direcionado às ações da Diretoria de Cultura, na seguinte conformidade, considerada a relevância do bem cultural: I-01 a 49 UFM (Unidade Fiscal do Município), às infrações consideradas leves; N - 50 a 99 UFM (Unidade Fiscal do Município), às infrações consideradas médias; HI - 100 a 150 UFM (Unidade Fiscal do Município), às infrações consideradas graves. Art. 33. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Parágrafo Único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável. Art. 34. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal. Art. 35. O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à observância dos prazos previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades funcionais. Art. 36. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários a fim de que tome providências cabíveis na sua esfera de competência. E it Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO Art. 37. O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos bens deverá contemplar as seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem: I-bens imóveis: a) número do processo; b) identificação do monumento; c) identificação do proprietário; d) endereço do imóvel; e) descrição do bem tombado; f) natureza da obra; g) caráter do tombamento; h) número do ato de tombamento e data de publicação; H — bens móveis e documentos: a) número de processo; b) descrição das características do bem e condições, regime de conservação; c) condição de que bens públicos móveis não devem sair do Município; d) compromissos para cedências para mostras fora do Município; e) número do ato de tombamento e data de publicação. HI — bens naturais/paisagísticos: a) número do processo; b) descrição da paisagem; c) descrição do cone visual a ser preservado; d e) identificação de marcos visuais que não podem ser alterados; Ras) limitações para garantir a integridade visual; f) número do ato de tombamento e data de publicação. E Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 38. Todos os registros do livro tombo serão numerados. Art. 39. A Diretoria Municipal de Cultura é o órgão competente para efetuar qualquer registro e averbação no livro tombo, sendo também o órgão responsável pela sua guarda. CAPÍTULO V DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS Art. 40. Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser assegurada a normal evolução dos ecossistemas. Art. 41. O proprietário de coisa tômbada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Município a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa. 81º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o executivo municipal mandará executá-las, a expensas do Município, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de 6 (seis) meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa. 82º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa. 83º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o governo municipal tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas do Município, independentemente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário. Art. 42. Os bens tombados de propriedade do Município podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelegídas as condições de preservação pelo Conselho Municipal de Cultura. a cad Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Dgmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 43. No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa equivalente a 100 UFM's. Parágrafo Único. Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer meio, o Órgão responsável instaurará sindicância. Art. 44. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado. Parágrafo Único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência. Art. 45. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Diretoria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias. Art. 46. Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção física na área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho, não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico. Parágrafo Único. A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro elemento. Art. 47. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção. Art. 48. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 49. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUNPAC de Riacho das Almas/PE, gerido e representado ativa e passivamente pelo ' Conselho Municipal de Cultura, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento. Art. 50. Compete ao FUNPAC: I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos para preservação dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural; II — registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo; II - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho; IV liberar os recursos a serem aplicados na preservação dos imóveis inscritos no Cadastro, de que trata o inciso 1, deste artigo. Art. 51. Constituirão receita do FUNPAC de Riacho das Almas/PE: I- dotações orçamentárias; II - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; II — receitas oriundas das multas aplicadas com base nesta Lei; IV — os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus recursos; V — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Art. 52. O Município, por intermédio do FUNPAC, poderá firmar contrato de financiamento ativo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivos as finalidades do fundo. Ep Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 53. O FUNPAC funcionará junto à Diretoria Municipal de Cultura, sob a orientação do Conselho Municipal de Cultura, valendo-se de pessoal daquela unidade. Art. 54. Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco — TCE/PE. Art. 55. Os relatórios de atividades, direitos e despesas do FUNPAC serão apresentados anualmente à Secretaria Municipal de Finanças. CAPÍTULO VII DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS Art. 56. Os proprietários dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural Municipal poderão receber incentivos tributários, visando a mantê-los conservados e com suas características originais. $1º O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser: I — isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, desde que respeitadas suas características originais; II - isenção de imposto sobre: a) serviço de qualquer natureza, no que se refere a obras ou serviços de reforma, restauração ou conservação de edificações visando a recolocá-los ou mantê-los em suas características originais; b) transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário assuma o compromisso existente quanto à preservação do imóvel; NI — isenção de taxa de licença municipal de: a) aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção e/ou recuperação dos imóveis cadastrados ou tombados b) instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos comerciais, observada a legislação específica; c) localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. o dá Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe()gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 IV - isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao imóvel tombado. V — transferência de potencial construtivo do imóvel. 82º Por características originais dos imóveis, compreende-se a manutenção de sua morfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas. 83º As isenções de que trata esta Lei serão proporcionais ao estado de conservação do imóvel preservado, que, no caso do IPTU, obedecerá aos seguintes parâmetros: I- Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento) de desconto; II - Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por cento) de desconto; HI — Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento) de desconto; IV — Estado de Conservação Excelente: 100% (cem por cento) de desconto. 84º As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o $ 1º entrará em vigor no exercício seguinte àquele em que se efetivou o tombamento da coisa. 85º Os incentivos de que trata este artigo poderá ser revogado a critério da Administração Municipal. Art. 57. Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao Município, individualizados por tributo e por imóvel, com identificação completa deste e do seu titular. Art. 58. Recebido o pedido, o setor responsável, ouvido o Conselho Municipal de Cultura, avaliará o estado de conservação do imóvel solicitante e informará o valor do desconto proporcional. Art. 59. Os incentivos que trata este Regulafnento serão concedidos por meio de Decreto do Poder Executivo. E na Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Ogmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 60. A concessão de descontos não gera direito adquirido e será anulada se for apurado, posteriormente, que os elementos contidos no requerimento não satisfaziam ou deixaram de satisfazer as hipóteses excludentes de tributação, caso em que o tributo será cobrado com acréscimo de mora, de atualização monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou simulação do contribuinte. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 61. O Poder Executivo providenciará a realização de convênio com a União e o Estado, bem como acordo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei. Art. 62. Enquanto não for criado o órgão próprio para execução das medidas aqui previstas, o Chefe do Poder Executivo incumbirá um de seus órgãos já existentes que mais de capacitar para esse fim. Art. 63. Aplica-se no que couber, a legislação federal e estadual, subsidiariamente. Art. 64. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações específicas, consignadas nos orçamentos pertinentes. Art. 65. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Riacho das Almas/PE, 08 de Abril de 2022. Dioctécio ROSENDO DE LIMA FILHO