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norma nº 1353/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1353 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaInstitui o Programa Merenda nas Férias, e fixa outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.353 / 2022, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Institui o Programa Merenda nas Férias,
e fixa outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito Municipal o Programa Merenda nas Férias.
$1º — A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe gestora de
cada Escola, realizará um cronograma de organização dos alunos que irão, de fato,
frequentar a escola no período de férias para ter o direito à merenda escolar, por pelo
menos 3 (três) dias por semana.
$2º — Verificando que ao menos 10% (dez por cento) dos alunos demonstraram
interesse, a referida Escola será incluída no Programa “Merenda nas Férias”.
Art. 2º- O Programa Merenda nas Férias terá como objetivo fundamental a
alimentação dos alunos da rede pública municipal de ensino durante o período de
férias, compreendendo as refeições do almoço e da tarde.
Art. 3º - Durante o período de férias escolares, a partir dos meses de Dezembro,
Janeiro e Julho, as escolas da rede pública municipal se manterão abertas para, no
horário de almoço e da tarde, disponibilizar refeição gratuitamente para os estudantes
matriculados na unidade.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 4º - Só terá direito à merenda escolar no período de férias, os alunos que
preencherem junto à secretaria de cada escola a ficha de cadastro com nome completo,
série e assinatura de pais ou responsável.
Art. 5º - A administração poderá alterar os contratos de licitação de merenda
escolar em andamento nos termos da legislação para cumprimento do Programa
Merenda nas Férias, podendo ainda adquirir merenda escolar por inexigibilidade de
licitação e/ou dispensa de licitação nos termos da legislação em vigor.
Art. 6º - A critério da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Merenda
nas Férias poderá conciliar-se com outro programa que vise abrir as portas das escolas
para atividades dos alunos durante as férias escolares.
Art. 7- O Prefeito do Município de Riacho das Almas/PE está autorizado,
por meio de seu ato discricionário de gestão, a direcionar recursos municipais,
provenientes do Orçamento Anual do Município, para subsidiar as despesas
inerentes à presente Lei, caso entenda assim por sua necessidade.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus efeitos,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Riacho das Almas/PE, 02 de Maio de 2022.
o
DiIogLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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