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norma nº 1354/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1354 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaAutoriza a criação, no âmbito Municipal, do Programa Mulher Riachense Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Ler MUNICIPAL Nº 1.354 / 2022, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a criação, no âmbito Municipal, do
Programa Mulher Riachense Independente,
destinado ao apoio na geração de emprego e
renda às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República
Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do município de Riacho das Almas/PE,
o Programa Mulher Riachense Independente, destinado ao apoio às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. O Programa Mulher Riachense Independente tem como
objetivo desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira
das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de
qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de
trabalho.
Art. 2º São diretrizes do Programa Mulher Riachense Independente:
I- oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas
de qualificação profissional, de geração de empyego e renda e intermediação de mão
de obra; Ped
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
HI - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos
para a oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa
humana, da igualdade e da não revitimização;
II - acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de
qualificação profissional.
Art. 3º O Programa Mulher Riachense Independente consistirá em:
I - mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e
oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e
familiar;
II - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas
disponibilizadas por estas;
II - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar
para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV - orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar
quanto aos seus direitos e oportunidades;
V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em
atividades ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos
órgãos municipais ou por entidades conveniadas.
Art. 4º São condições para participar do Progftama Riachense
Independente:
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HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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CNPJ: 10.091.551/0001-61
I- ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
I - ser residente e domiciliada no Município de Riacho das Almas/PE;
II - estar em situação de violência doméstica;
IV - apresentar dependência financeira do agressor;
V - não estar inserida no mercado de trabalho;
VI- ter realizado denúncia contra o agressor;
VII - ter encaminhamento do Juizado da Violência Doméstica e Familiar
ou da Comarca de Riacho das Almas/PE.
Axt. 5º As vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de violência
doméstica deverão instituir, no âmbito municipal, o Programa Mulher Riachense
Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, devendo atender os seguintes requisitos:
I- oportunidades de trabalho que propiciem autonomia financeira;
II - a empresa deve se comprometer em manter O sigilo da situação da
mulher.
Art. 6º O Programa Mulher Riachense Independente será
operacionalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com as
demais secretarias relacionadas, a critério do Poder Executivo.
Parágrafo único: Compete ao Poder Executivo:
I - auxiliar o planejamento e gerenciamento das atividades de
implantação do Programa Mulher Riachen pas
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1 - mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e
oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso;
II - cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto,
que será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com as
respectivas vagas a serem preenchidas;
IV - realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados,
monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das
vítimas de violência doméstica às vagas previamente cadastradas;
V - atualizar periodicamente as parcerias sobre a lista das vagas
disponíveis junto às empresas cadastradas no banco de dados.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para
execução do Programa Mulher Riachense Independente com os seguintes órgãos:
I- Delegacias especializadas no atendimento à mulher;
II - Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPPE;
1 - Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE;
IV - Defensoria Pública.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade
fortalecer a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar,
oferecendo recomendação e encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas
pelos serviços do Município.
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PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
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Art. 8º Poderá o Poder Executivo firmar convênios de formação,
treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do Programa Mulher Riachense
Independente.
Art. 9ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 02 de Maio de 2022.
Dio: fº ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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