norma nº 1355/2022

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.355 / 2022, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Declara de Utilidade Pública a Associação
Filantrópica e Assistência Social - Recanto Fênix.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República
Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarado o Título de Utilidade Pública para a “ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECANTO FÊNIX”
Art. 2º - A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, até o dia 30 (trinta) de Abril de cada ano, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo -
de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório
circunstanciado.
Art. 3º - Será objeto de Lei, revogando os efeitos da declaração de Utilidade
Pública concedida à entidade, quando:
I- deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
N — substituir os. fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo
motivo;
HI — alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da
averbação no Registro Público, deixar de envigf a mesma à Câmara Municipal para
tornar-se objeto de nova Lei; Sa
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IV-eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar
de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 02 de Maio de 2022.
DirocLéc OSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO