| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Riacho das Almas, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.357 / 2022, DE 13 DE MAIO DE 2022. Estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Riacho das Almas, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, com os seguintes cargos de provimento em comissão: I-um (01) cargo de Coordenador de Controle Interno, Símbolo CC-1; Il - um (01) cargo de Tesoureiro, Símbolo CC-1; HI - um (01) cargo de Secretário Administrativo, Símbolo CC-2; IV - um (01) cargo de Procurador Jurídico, símbolo CC-2; V— dois (02) cargos de Chefe de Gabinete, símbolo CC-3; VI-um (01) cargo de Diretor de Informática, símbolo CC-4; VII - um (01) cargo de Diretor de Patrimônio e Almoxarifado, Símbolo CC-4 VII - um (01) cargo de Diretor de Expediente, Símbolo CC-4 IX - um (01) cargo de Diretor de Plenário e Cerimonial, Símbolo CC-4 X-— um (01) cargo de Diretor de Comunicação, Simbojo CC-4 Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 XI- um (01) cargo de Chefe de Recepção, Símbolo CC-4; XII - onze (11) cargos de Assessor Parlamentar, Símbolo CC-4; XII - cinco (05) cargos de Assessor de Comissão Técnica, Símbolo CC-4; XIV - dois (02) cargos de Assessor Especial da Presidência, Símbolo CC-4. Art. 2º Fica estabelecido o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, com os seguintes cargos de provimento efetivo: I- um (01) cargo de Assistente Administrativo; W- um (01) cargo de Auxiliar Legislativo; II - um (01) cargo de Assistente Legislativo; IV — três (03) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais. V-um (01) cargo de Amanuense; Art. 3º Os ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão enquadrados no símbolo: CC-1 têm seu vencimento fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); no CC-2 têm seu vencimenio fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); no CC-3 têm seu vencimento fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e no CC-4 têm seu vencimento fixado em R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais). Art, 4º Oc ocunantes dos Careos de Provimento Ffetivo de Assistente s ocupant Carg ovim istent Administrativo, Auxiliar Legislativo, Assistente Legislativo e Auxiliar de Serviços Gerais terão seus vencimentos fixados em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), e o cargo de Amanuense terá seu vencimento fixado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos ieais). Art. 5º A criação das despesas de que trata esta Lei fica condicionada à estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe( gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser suplementadas, se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de Maio de 2022. Riacho das Almas/PE, 13 de Maio de 2022. mas DirocLÉciO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFTITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ANEXO ÚNICO Lei nº 1.357/2022 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Quantidade Cargo Efetivo Valor | 01 Assistente Administrativo 1 R$ 1.300,00 Auxiliar Legislativo R$ 1.300,00 Assistente Legislativo R$ 1.300,00 Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.300,00 Amanuense E R$ 1.700,00 1 CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO [ Quantidade Cargo em Comissão Símbolo Coordenador de Controle Interno R$ 2.500,00 01 | Tesoureiro E cc-1 + R$ 750000 | 01 Secretário Administrativo Cc-2 R$ 2.000,00 01 Procurador Jurídico gos | R$ 2.000,00 02 Chefe de Gabinete Cc-3 | R$ 1.500,00 01 Diretor de Informática | cc4 R$ 1.212,00 01 Diretor de Patrimônio e Almoxarifado | coa R$ 1.212,00 01 Diretor de Expediente [ces R$ 1.212,00 Rm Diretor de Plenário e Cerimonial = R$ E 01 E Diretor de Comunicação cc-4 R$ 1.212,00 01 Chefe de Recepção cc-4 R$ 1.212,00 ou TO Assessor Parlamentar “| ca [R$ 1.212,00 E 05 Assessor de Comissão Técnica Cc-4 R$ 1.212,00 02 | Assessor Especial da Presidência cc-4 R$ 1.212,00