br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

norma nº 1357/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1357 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaEstabelece a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Riacho das Almas, e dá outras providências.
native_id163

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.357 / 2022, DE 13 DE MAIO DE 2022.
Estabelece a Estrutura Administrativa do Poder
Legislativo do Município de Riacho das Almas,
e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República
Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, com os seguintes
cargos de provimento em comissão:
I-um (01) cargo de Coordenador de Controle Interno, Símbolo CC-1;
Il - um (01) cargo de Tesoureiro, Símbolo CC-1;
HI - um (01) cargo de Secretário Administrativo, Símbolo CC-2;
IV - um (01) cargo de Procurador Jurídico, símbolo CC-2;
V— dois (02) cargos de Chefe de Gabinete, símbolo CC-3;
VI-um (01) cargo de Diretor de Informática, símbolo CC-4;
VII - um (01) cargo de Diretor de Patrimônio e Almoxarifado, Símbolo CC-4
VII - um (01) cargo de Diretor de Expediente, Símbolo CC-4
IX - um (01) cargo de Diretor de Plenário e Cerimonial, Símbolo CC-4
X-— um (01) cargo de Diretor de Comunicação, Simbojo CC-4
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
XI- um (01) cargo de Chefe de Recepção, Símbolo CC-4;
XII - onze (11) cargos de Assessor Parlamentar, Símbolo CC-4;
XII - cinco (05) cargos de Assessor de Comissão Técnica, Símbolo CC-4;
XIV - dois (02) cargos de Assessor Especial da Presidência, Símbolo CC-4.
Art. 2º Fica estabelecido o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, com os seguintes
cargos de provimento efetivo:
I- um (01) cargo de Assistente Administrativo;
W- um (01) cargo de Auxiliar Legislativo;
II - um (01) cargo de Assistente Legislativo;
IV — três (03) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais.
V-um (01) cargo de Amanuense;
Art. 3º Os ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão enquadrados no
símbolo: CC-1 têm seu vencimento fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
no CC-2 têm seu vencimenio fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); no CC-3 têm seu
vencimento fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e no CC-4 têm seu
vencimento fixado em R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).
Art, 4º Oc ocunantes dos Careos de Provimento Ffetivo de Assistente
s ocupant Carg ovim istent
Administrativo, Auxiliar Legislativo, Assistente Legislativo e Auxiliar de Serviços
Gerais terão seus vencimentos fixados em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), e o
cargo de Amanuense terá seu vencimento fixado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos
ieais).
Art. 5º A criação das despesas de que trata esta Lei fica condicionada à
estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe( gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser
suplementadas, se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de Maio de 2022.
Riacho das Almas/PE, 13 de Maio de 2022.
mas
DirocLÉciO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFTITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ANEXO ÚNICO
Lei nº 1.357/2022
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Quantidade Cargo Efetivo Valor |
01 Assistente Administrativo 1 R$ 1.300,00
Auxiliar Legislativo R$ 1.300,00
Assistente Legislativo R$ 1.300,00
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.300,00
Amanuense E R$ 1.700,00 1
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
[ Quantidade Cargo em Comissão Símbolo
Coordenador de Controle Interno R$ 2.500,00
01 | Tesoureiro E cc-1 + R$ 750000 |
01 Secretário Administrativo Cc-2 R$ 2.000,00
01 Procurador Jurídico gos | R$ 2.000,00
02 Chefe de Gabinete Cc-3 | R$ 1.500,00
01 Diretor de Informática | cc4 R$ 1.212,00
01 Diretor de Patrimônio e Almoxarifado | coa R$ 1.212,00
01 Diretor de Expediente [ces R$ 1.212,00
Rm Diretor de Plenário e Cerimonial = R$ E
01 E Diretor de Comunicação cc-4 R$ 1.212,00
01 Chefe de Recepção cc-4 R$ 1.212,00
ou TO Assessor Parlamentar “| ca [R$ 1.212,00
E 05 Assessor de Comissão Técnica Cc-4 R$ 1.212,00
02 | Assessor Especial da Presidência cc-4 R$ 1.212,00

open original →