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norma nº 1360/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1360 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.072, de 30 de Dezembro de 2009.
native_id166

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PREFEITURA DE
DAS ALMAS
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.360 / 2022, DE 20 DE MAIO DE 2022.
Define as alíquotas de contribuição
previdenciária do Município para o
RIACHO PREVIDÊNCIA SOCIAL e
demais providências na forma da Lei.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Portaria n. 464/2018 estabeleceu 03 (três) metodologias para
elaboração do plano de custeio suplementar, o método escolhido, considerando
o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA), foi o “C.S”, sendo assim fica
instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do
custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo
definida em Lei Municipal.
7,50%
2023 9,00%
2024 10,50% |
2025 1 12,00%
2026 13,50%
I 2027 [150% |
2028 16,50%
2029 18,00%
I 2030 19,50%
[ 2031 21,00%
2032 1 250% |
2033 24,00%
[o 2oma 25,50% |
2035 27,00%
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
DAS ALMAS E-mail: srt ri
CNPJ: 10.091.551/0001-61
L 2036 1 2850%
2037 30,00%
2038 [ 31,50%
2039 33,00%
2040 34,50%
[ 2041 36,00%
2042 | 37,50%
2043 39,00%
2044 TT 4050% |
2045 | 42,00%
2046 [43,50%
2047 45,00% A
2048 46,50%
2049 48,00%
2050 49,50% |
2051 51,00%
Art. 2º. A contribuição previdenciária correspondente às alíquotas
normal, suplementar e a taxa de administração relativas ao exercício de 2022,
totaliza um percentual de 29,50% (vinte e nove vírgula cinquenta por cento).
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que
for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a
Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial
na forma da Lei Complementar n. 1.256, de 1º de Dezembro de 2020,
que reformulou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Município de Riacho das Almas/PE, adequando-o à Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de Novembro de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 20 de Maio de 2022.
mm
DIOCLÉC SENDO DE LIMA FILHO
EFEITO

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