| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.072, de 30 de Dezembro de 2009. |
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PREFEITURA DE DAS ALMAS Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.360 / 2022, DE 20 DE MAIO DE 2022. Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o RIACHO PREVIDÊNCIA SOCIAL e demais providências na forma da Lei. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Portaria n. 464/2018 estabeleceu 03 (três) metodologias para elaboração do plano de custeio suplementar, o método escolhido, considerando o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA), foi o “C.S”, sendo assim fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal. 7,50% 2023 9,00% 2024 10,50% | 2025 1 12,00% 2026 13,50% I 2027 [150% | 2028 16,50% 2029 18,00% I 2030 19,50% [ 2031 21,00% 2032 1 250% | 2033 24,00% [o 2oma 25,50% | 2035 27,00% Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 DAS ALMAS E-mail: srt ri CNPJ: 10.091.551/0001-61 L 2036 1 2850% 2037 30,00% 2038 [ 31,50% 2039 33,00% 2040 34,50% [ 2041 36,00% 2042 | 37,50% 2043 39,00% 2044 TT 4050% | 2045 | 42,00% 2046 [43,50% 2047 45,00% A 2048 46,50% 2049 48,00% 2050 49,50% | 2051 51,00% Art. 2º. A contribuição previdenciária correspondente às alíquotas normal, suplementar e a taxa de administração relativas ao exercício de 2022, totaliza um percentual de 29,50% (vinte e nove vírgula cinquenta por cento). Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial na forma da Lei Complementar n. 1.256, de 1º de Dezembro de 2020, que reformulou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Riacho das Almas/PE, adequando-o à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 20 de Maio de 2022. mm DIOCLÉC SENDO DE LIMA FILHO EFEITO