| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.072, de 30 de Dezembro de 2009. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 da Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.361 / 2022, DE 20 DE MAIO DE 2022. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.072, de 30 de Dezembro de 2009. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º O parágrafo sétimo, do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.072, de 30 de Dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: CArt. 13... ieererereaeaeaearerereeneararenenearerasereneneares 8 7º Observadas a conveniência e oportunidade da Administração, a Secretaria Municipal de Educação poderá deferir requerimento de aumento de carga horária do professor que estiver em sala de aula ou em atividade técnica pedagógica quando o serviço exigir, desde que observado o limite máximo de 200 (duzentas) horas-aula, e verificada a disponibilidade e o planejamento escolar”. ART. 2º Fica, ainda, acrescido ao artigo 13 da Lei Municipal nº 1.072, de 30 de Dezembro de 2009, o parágrafo nono, que terá a seguinte redação: “Art. LS: ecompraermenamnreemneconaeg ren eressrempamsanmamnaseegraias 89º Para fins previdenciários, inclusive aposentadoria, o professor que ampliar a qualquer título sua jornada de trabalho estará obrigado a cumprir um interstício de 48 (quarenta e oito) meses no efetivo cargo e/ou função em regência para que a alteração seja considerada no cálculo do valor da benesse.” ART. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Riacho das Almas/PE, 20 de Maio de 2022. eee) DiocLécioRÓSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO