br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

norma nº 1361/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1361 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.072, de 30 de Dezembro de 2009.
native_id167

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
da Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.361 / 2022, DE 20 DE MAIO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.072,
de 30 de Dezembro de 2009.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º O parágrafo sétimo, do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.072, de 30 de
Dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
CArt. 13... ieererereaeaeaearerereeneararenenearerasereneneares
8 7º Observadas a conveniência e oportunidade da Administração, a
Secretaria Municipal de Educação poderá deferir requerimento de
aumento de carga horária do professor que estiver em sala de aula ou
em atividade técnica pedagógica quando o serviço exigir, desde que
observado o limite máximo de 200 (duzentas) horas-aula, e verificada
a disponibilidade e o planejamento escolar”.
ART. 2º Fica, ainda, acrescido ao artigo 13 da Lei Municipal nº 1.072, de 30 de
Dezembro de 2009, o parágrafo nono, que terá a seguinte redação:
“Art. LS: ecompraermenamnreemneconaeg ren eressrempamsanmamnaseegraias
89º Para fins previdenciários, inclusive aposentadoria, o professor que
ampliar a qualquer título sua jornada de trabalho estará obrigado a
cumprir um interstício de 48 (quarenta e oito) meses no efetivo cargo
e/ou função em regência para que a alteração seja considerada no
cálculo do valor da benesse.”
ART. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 20 de Maio de 2022.
eee)
DiocLécioRÓSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

open original →