| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Autoriza a criação, no âmbito Municipal, do Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.362/ 2022, DE 20 DE MAIO DE 2022. Autoriza a criação, no âmbito Municipal, do Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA-ATLETA, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de Riacho das Almas/PE em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES Art. 2º - Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Ogmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 3º - A BOLSA-ATLETA será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador irá participar. Art. 4º - São Modalidades de BOLSA-ATLETA: a) Individual: concedida ao atleta amador classificado para representar O município em competições. b) Coletiva: concedida à seleção do Município de Riacho das Almas/PE, que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. c) Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição. d) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado. CAPÍTULO HI DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA Art. 5º - A concessão da BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a Administração Pública Municipal. ) Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS Art. 6º - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta: I- Ter no mínimo 07 (sete) anos de idade, sem limite de idade máxima; N - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva; HI — Estar em plena atividade esportiva; IV - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta; V- O atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta Estudante deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola. VI- Anuência dos responsáveis para os menores que aderirem ao Programa; VII - Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa-Atleta; VIII - Comprometer-se a representar o Município de Riacho das Almas/PE, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA através do Departamento de Esportes; Z—— Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. peQgmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 . IX- Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa; X- Estar cadastrado na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA na respectiva modalidade de sua atuação; XI - Ceder os direitos de imagem ao Município de Riacho das Almas/PE e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Riacho das Almas/PE; CAPÍTULO V DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSAS-ATLETAS Art. 7º- Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa-Atleta: I - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, como Órgão coordenador e operacional; II “Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescentes - COMDICA, como Órgão deliberativo; III - Secretaria Municipal da Finanças, como órgão de controle de mecanismo de incentivo. Art. 8º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria de Educação, Esporte e Cultura que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os encaminhará ao COMDICA para análise e deliberação, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse í Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIAÇHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: 1829) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 9º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, este retornará à Secretaria de Educação, Esporte e Cultura para operacionalização da Bolsa-Atleta. Art. 10º - O COMDICA ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto, bem como da prestação de contas apresentada pelo beneficiado. Art. 11 — As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura. Art. 12 - Ficará a Secretaria de Educação, Esporte e Cultura autorizada a conceder um número limitado de bolsas com relatório indicativo apresentado pelo COMDICA, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa. Art. 13 - O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pelo COMDICA. Art. 14 - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, na forma e condições estabelecidas pelo COMDICA. Art. 15 - Caberá ao COMDICA apresentar proposta de normas e regras para concessão da Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO . Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peO gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 CAPÍTULO VI DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA Art. 16 - Serão desligados do Programa os atletas que: I- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto; II- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente; II - Se transferirem para outro Município, Estado ou País; IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 14 desta Lei. V -Forem dispensados de seleções representativas de Riacho das Almas/PE, por indisciplina ou a seu pedido. VI- Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei. Parágrafo Único - Ocorrendo o desligamento, o COMDICA comunicará de imediato à Secretaria de Educação, Esporte e Cultura e convocará, observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído. Art. 17 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação. = Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 . Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Riacho das Almas/PE, 20 de Maio de 2022. DrocLéfiIO ROSENDO DE LIMA FILHO