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norma nº 1362/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1362 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaAutoriza a criação, no âmbito Municipal, do Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.362/ 2022, DE 20 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a criação, no âmbito Municipal, do
Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA-ATLETA, com o objetivo de
realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores
representantes do Município de Riacho das Almas/PE em competições regionais,
estaduais, nacionais e internacionais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE,
DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES
Art. 2º - Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA conceder aos atletas
amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de
R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que poderão
ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 3º - A BOLSA-ATLETA será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano,
podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições
esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador
irá participar.
Art. 4º - São Modalidades de BOLSA-ATLETA:
a) Individual: concedida ao atleta amador classificado para representar O
município em competições.
b) Coletiva: concedida à seleção do Município de Riacho das Almas/PE, que irá
representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
c) Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam
ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição.
d) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em
instituição de ensino público ou privado.
CAPÍTULO HI
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 5º - A concessão da BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista
entre os beneficiados e a Administração Pública Municipal. )
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CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 6º - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:
I- Ter no mínimo 07 (sete) anos de idade, sem limite de idade máxima;
N - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva;
HI — Estar em plena atividade esportiva;
IV - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e,
na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou
internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta;
V- O atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta Estudante deverá comprovar
que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter
rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do
incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou
relatório da escola.
VI- Anuência dos responsáveis para os menores que aderirem ao Programa;
VII - Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do
Programa Bolsa-Atleta;
VIII - Comprometer-se a representar o Município de Riacho das Almas/PE, em
sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por
entidades privadas, sempre que convocado pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
ESPORTE E CULTURA através do Departamento de Esportes;
Z——
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PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
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IX- Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de
Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades
correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
X- Estar cadastrado na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
CULTURA na respectiva modalidade de sua atuação;
XI - Ceder os direitos de imagem ao Município de Riacho das Almas/PE e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Riacho das Almas/PE;
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS,
DO NÚMERO DE BOLSAS-ATLETAS
Art. 7º- Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa-Atleta:
I - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, como Órgão
coordenador e operacional;
II “Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescentes - COMDICA,
como Órgão deliberativo;
III - Secretaria Municipal da Finanças, como órgão de controle de mecanismo
de incentivo.
Art. 8º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria de
Educação, Esporte e Cultura que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os encaminhará
ao COMDICA para análise e deliberação, que decidirá quanto a sua aprovação ou
rejeição, emitindo certificado para esse í
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Art. 9º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de
30 (trinta) dias, este retornará à Secretaria de Educação, Esporte e Cultura para
operacionalização da Bolsa-Atleta.
Art. 10º - O COMDICA ficará incumbido de todo o trabalho de orientação,
avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto, bem como da
prestação de contas apresentada pelo beneficiado.
Art. 11 — As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por
conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura.
Art. 12 - Ficará a Secretaria de Educação, Esporte e Cultura autorizada a
conceder um número limitado de bolsas com relatório indicativo apresentado pelo
COMDICA, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e
candidato à bolsa.
Art. 13 - O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulá-la com bolsa
oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pelo COMDICA.
Art. 14 - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados
para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para
eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o
beneficiado prestar contas, mensalmente, na forma e condições estabelecidas pelo
COMDICA.
Art. 15 - Caberá ao COMDICA apresentar proposta de normas e regras para
concessão da Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão elencadas em
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 16 - Serão desligados do Programa os atletas que:
I- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas
competições previstas no projeto;
II- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa
convincente;
II - Se transferirem para outro Município, Estado ou País;
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 14
desta Lei.
V -Forem dispensados de seleções representativas de Riacho das Almas/PE,
por indisciplina ou a seu pedido.
VI- Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Parágrafo Único - Ocorrendo o desligamento, o COMDICA comunicará de
imediato à Secretaria de Educação, Esporte e Cultura e convocará, observada a ordem
classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta
substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período
concedido ao substituído.
Art. 17 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 90
(noventa) dias, após sua publicação. =
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Riacho das Almas/PE, 20 de Maio de 2022.
DrocLéfiIO ROSENDO DE LIMA FILHO

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