| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Institui o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no Município de Riacho das Almas/PE. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.363 / 2022, DE 1º DE JUNHO DE 2022. Institui o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no Município de Riacho das Almas/PE. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica no Município de Riacho das Almas/PE, na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, a partir da edição da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, reger-se-á conforme o disposto nesta Lei. Parágrafo Único. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se profissional do magistério da educação básica aqueles que desempenham em caráter permanente as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível superior, em curso de licenciatura plena. Art. 2º Fica atualizado o vencimento dos Professores Efetivos da Rede Municipal de ensino do Município de Riacho das Almas/PE, passando o Anexo III da Lei Municipal nº 1.072, de 30 de Dezembro de 2009 — Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Riacho das Almas/PE, a vigorar na forma constante no Anexo Único desta Lei. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 $ 1º Nenhum professor que lecione com carga horária 200 (duzentas) horas mensais poderá receber menos de R$ 3.845,63, (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). $ 2º Nenhum professor que lecione com carga horária 180 (cento e oitenta) horas mensais poderá receber menos de R$ 3.461,06, (três mil quatrocentos e sessenta e um reais e seis centavos). $ 3º Nenhum professor que lecione com carga horária 175 (cento e setenta e cinco) horas mensais poderá receber menos de R$ 3.364,93, (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos). $ 4º Nenhum professor que lecione com carga horária 150 (cento e cinquenta) horas mensais poderá receber menos de R$ 2.884,22, (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos). $ 5º O professor que após o reajuste estabelecido no caput permanecer recebendo menos que o piso nacional unificado, valores especificados nos parágrafos anteriores, receberá a diferença sob forma de abono. 8 6º O abono de que trata o $ 5º será considerado como vencimento base para fins de cumprimento do previsto no $1º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008. Art. 3º Fica acrescentado o $ 3º ao art. 17 da Lei Municipal nº 1.072/2009, com a seguinte redação: “Art. 17.[...] 83º Os percentuais constantes no Anexo IV desta lei incidirão sobre o valor do vencimento base, assim compreendido o valor do piso salarial do profissional da educação básica nacio te unificado”. | a Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art, 4º (Suprimido pela emenda ao Projeto de Lei nº 13/2022, de 19 de Maio de 2022). Art. 5º Aos professores inativos de nível médio com direito à paridade na forma Constitucional, será garantido o pagamento do piso salarial nacionalmente unificado, garantindo-se os seus vencimentos e direitos adquiridos pela Lei Municipal nº 1.072/2009. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas na Lei orçamentária do exercício de 2022. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2022. Riacho das Almas/PE, 1º de Junho de 2022. > Ms ga DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PREFEITURA DE RIAGHO DAS ALMAS Anexo Único da Lei nº 1.363/2022 Grade de Vencimentos da Carreira Cargo: Professor Ie II Carga horária: 150 horas/aula Mépio LICENCIATURA | ESPECIALIZAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO | 30 ANos R$ 3.394,03 R$4.072,84 R$4.480,12 R$4.928,14 R$ 5.420,95 | 25 ANOS R$3.232,41 R$ 3.878,90 R$4.266,78 R$ 4.693,46 R$5.162,81 | 20 ANos R$ 3.078,49 R$ 3.694,19 R$ 4.063,60 R$ 4.469,97 R$ 4.916,96 | 15 ANOS R$ 2.931,89 R$ 3.518,27 R$ 3.870,10 R$4.257,11 R$ 4.682,82 | 10 Anos R$2.792,28 R$ 3.350,74 R$3.685,81 | R$4.054,39 R$ 4.459,83 5 ANOS R$ 2.659,31 R$3.191,18 R$3.510,29 R$ 3.861,32 R$4.247,46 | INICIAL R$ 2.532,68 R$ 3.039,22 R$3.343,14 R$ 3.677,45 R$ 4.045,20 Cargo: Professor le II Carga horária: 175 horas/aula Mépio LICENCIATURA ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DourToRADO [30 ANOS R$ 3.959,70 R$4.751,64 R$5.226,81 R$ 5.749,49 R$ 6.324,43 | 25 ANOS R$3.771,14 R$4.525,37 R$4.977,91 R$ 5.475,70 R$ 6.023,27 20 Anos R$3.591,57 R$4.309,88 R$4.740,87 R$ 5.214,95 1 R$ 5.736,45 15 ANOS R$ 3.420,54 R$ 4.104,65 R$4.515,11 R$ 4.966,62 R$5.463,28 10 Anos R$ 3.257,66 R$ 3.909,19 ” R$4.300,11 R$4.730,12 R$5.203,13 5 ANOS R$ 3.102,53 R$ 3.723,04 R$ 4.095,34 R$4.504,87 R$4.955,36 INICIAL R$ 2.954,79 R$3.545,75 R$ 3.900,32 R$ 4.290,36 R$4.719,39 Cargo: Professor Ie II Carga horária: 180 horas/aula Mépio LICENCIATURA ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DoutoraDO 30 ANos R$ 4.072,83 R$ 4.887,40 R$5.376,14 R$5.913,75 R$ 6.505,13 25 ANOS R$ 3.878,89 R$ 4.654,67 R$5.120,13 R$5.632,14 R$ 6.195,36 20 ANos R$ 3.694,18 R$4.433,01 R$ 4.876,32 R$ 5.363,95 R$ 5.900,34 | 15 ANOS R$3.518,27 R$4.221,92 R$4.644,11 R$ 5.108,52 R$5.619,37 | 10 ANos R$3.350,73 R$4.020,87 R$4.422,96 | R$4.865,26 R$5.351,78 | 5 ANOS R$3.191,17 R$ 3.829,40 R$4.212,35 | R$ 4.633,58 R$ 5.096,94 INICIAL R$ 3.039,21 R$ 3.647,05 R$4.011,76 R$4.412,93 R$4.854,23 Sá Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe()gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Cargo: Professor Ie II Carga horária: 200 horas/aula LICENCIATURA [ ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DouToraDO R$5.430,44 | R$5.973,49 R$ 6.570,84 R$ 7.227,92 R$5.171,85 R$ 5.689,04 R$ 6.257,94 R$ 6.883,73 R$4.925,57 R$5.418,13 R$5.959,94 | R$6.555,94 R$ 4.691,02 R$5.160,12 R$5.676,13 R$ 6.243,75 R$ 4.467,64 R$ 4.914,40 R$5.405,84 R$ 5.946,43 R$4.254,89 R$ 4.680,38 R$5.148,42 R$5.663,26 R$ 4.052,28 R$4.457,51 R$4.903,26 | R$5.393,58 | | Mévio 30ANOs | R$4.525,37 25 ANOS R$4.309,88 20 Anos R$ 4.104,64 (15 ANOS | R$3.909,18 10 Anos R$ 3.723,03 5 ANOS R$ 3.545,75 INICIAL R$ 3.376,90