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norma nº 1363/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaInstitui o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no Município de Riacho das Almas/PE.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.363 / 2022, DE 1º DE JUNHO DE 2022.
Institui o piso salarial dos profissionais do
magistério público da educação básica no
Município de Riacho das Almas/PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica
no Município de Riacho das Almas/PE, na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de
Julho de 2008, a partir da edição da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020,
reger-se-á conforme o disposto nesta Lei.
Parágrafo Único. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se profissional do
magistério da educação básica aqueles que desempenham em caráter permanente as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas
diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível superior, em curso
de licenciatura plena.
Art. 2º Fica atualizado o vencimento dos Professores Efetivos da Rede Municipal de
ensino do Município de Riacho das Almas/PE, passando o Anexo III da Lei Municipal
nº 1.072, de 30 de Dezembro de 2009 — Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal de Riacho das Almas/PE, a vigorar na forma constante no Anexo Único
desta Lei.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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$ 1º Nenhum professor que lecione com carga horária 200 (duzentas) horas mensais
poderá receber menos de R$ 3.845,63, (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e três centavos).
$ 2º Nenhum professor que lecione com carga horária 180 (cento e oitenta) horas
mensais poderá receber menos de R$ 3.461,06, (três mil quatrocentos e sessenta e um
reais e seis centavos).
$ 3º Nenhum professor que lecione com carga horária 175 (cento e setenta e cinco)
horas mensais poderá receber menos de R$ 3.364,93, (três mil, trezentos e sessenta e
quatro reais e noventa e três centavos).
$ 4º Nenhum professor que lecione com carga horária 150 (cento e cinquenta) horas
mensais poderá receber menos de R$ 2.884,22, (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro
reais e vinte e dois centavos).
$ 5º O professor que após o reajuste estabelecido no caput permanecer recebendo
menos que o piso nacional unificado, valores especificados nos parágrafos anteriores,
receberá a diferença sob forma de abono.
8 6º O abono de que trata o $ 5º será considerado como vencimento base para fins de
cumprimento do previsto no $1º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de
Julho de 2008.
Art. 3º Fica acrescentado o $ 3º ao art. 17 da Lei Municipal nº 1.072/2009, com a seguinte
redação: “Art. 17.[...]
83º Os percentuais constantes no Anexo IV desta lei incidirão sobre o
valor do vencimento base, assim compreendido o valor do piso salarial
do profissional da educação básica nacio te unificado”.
| a
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Art, 4º (Suprimido pela emenda ao Projeto de Lei nº 13/2022, de 19 de Maio de 2022).
Art. 5º Aos professores inativos de nível médio com direito à paridade na forma
Constitucional, será garantido o pagamento do piso salarial nacionalmente unificado,
garantindo-se os seus vencimentos e direitos adquiridos pela Lei Municipal
nº 1.072/2009.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias já consignadas na Lei orçamentária do exercício de 2022.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de Janeiro de 2022.
Riacho das Almas/PE, 1º de Junho de 2022.
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Ms ga
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
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PREFEITURA DE
RIAGHO
DAS ALMAS
Anexo Único da Lei nº 1.363/2022
Grade de Vencimentos da Carreira
Cargo: Professor Ie II
Carga horária: 150 horas/aula
Mépio LICENCIATURA | ESPECIALIZAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO
| 30 ANos R$ 3.394,03 R$4.072,84 R$4.480,12 R$4.928,14 R$ 5.420,95
| 25 ANOS R$3.232,41 R$ 3.878,90 R$4.266,78 R$ 4.693,46 R$5.162,81
| 20 ANos R$ 3.078,49 R$ 3.694,19 R$ 4.063,60 R$ 4.469,97 R$ 4.916,96
| 15 ANOS R$ 2.931,89 R$ 3.518,27 R$ 3.870,10 R$4.257,11 R$ 4.682,82
| 10 Anos R$2.792,28 R$ 3.350,74 R$3.685,81 | R$4.054,39 R$ 4.459,83
5 ANOS R$ 2.659,31 R$3.191,18 R$3.510,29 R$ 3.861,32 R$4.247,46
| INICIAL R$ 2.532,68 R$ 3.039,22 R$3.343,14 R$ 3.677,45 R$ 4.045,20
Cargo: Professor le II
Carga horária: 175 horas/aula
Mépio LICENCIATURA ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DourToRADO
[30 ANOS R$ 3.959,70 R$4.751,64 R$5.226,81 R$ 5.749,49 R$ 6.324,43 |
25 ANOS R$3.771,14 R$4.525,37 R$4.977,91 R$ 5.475,70 R$ 6.023,27
20 Anos R$3.591,57 R$4.309,88 R$4.740,87 R$ 5.214,95 1 R$ 5.736,45
15 ANOS R$ 3.420,54 R$ 4.104,65 R$4.515,11 R$ 4.966,62 R$5.463,28
10 Anos R$ 3.257,66 R$ 3.909,19 ” R$4.300,11 R$4.730,12 R$5.203,13
5 ANOS R$ 3.102,53 R$ 3.723,04 R$ 4.095,34 R$4.504,87 R$4.955,36
INICIAL R$ 2.954,79 R$3.545,75 R$ 3.900,32 R$ 4.290,36 R$4.719,39
Cargo: Professor Ie II
Carga horária: 180 horas/aula
Mépio LICENCIATURA ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DoutoraDO
30 ANos R$ 4.072,83 R$ 4.887,40 R$5.376,14 R$5.913,75 R$ 6.505,13
25 ANOS R$ 3.878,89 R$ 4.654,67 R$5.120,13 R$5.632,14 R$ 6.195,36
20 ANos R$ 3.694,18 R$4.433,01 R$ 4.876,32 R$ 5.363,95 R$ 5.900,34 |
15 ANOS R$3.518,27 R$4.221,92 R$4.644,11 R$ 5.108,52 R$5.619,37 |
10 ANos R$3.350,73 R$4.020,87 R$4.422,96 | R$4.865,26 R$5.351,78 |
5 ANOS R$3.191,17 R$ 3.829,40 R$4.212,35 | R$ 4.633,58 R$ 5.096,94
INICIAL R$ 3.039,21 R$ 3.647,05 R$4.011,76 R$4.412,93 R$4.854,23
Sá
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe()gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Cargo: Professor Ie II
Carga horária: 200 horas/aula
LICENCIATURA [ ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DouToraDO
R$5.430,44 | R$5.973,49 R$ 6.570,84 R$ 7.227,92
R$5.171,85 R$ 5.689,04 R$ 6.257,94 R$ 6.883,73
R$4.925,57 R$5.418,13 R$5.959,94 | R$6.555,94
R$ 4.691,02 R$5.160,12 R$5.676,13 R$ 6.243,75
R$ 4.467,64 R$ 4.914,40 R$5.405,84 R$ 5.946,43
R$4.254,89 R$ 4.680,38 R$5.148,42 R$5.663,26
R$ 4.052,28 R$4.457,51 R$4.903,26 | R$5.393,58
| | Mévio
30ANOs | R$4.525,37
25 ANOS R$4.309,88
20 Anos R$ 4.104,64
(15 ANOS | R$3.909,18
10 Anos R$ 3.723,03
5 ANOS R$ 3.545,75
INICIAL R$ 3.376,90

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