| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Institui o Programa Auxílio Educação no Município de Riacho das Almas/PE, revoga a Lei Municipal nº 8311997, e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.364 / 2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Institui o Programa Auxílio Educação no Município de Riacho das Almas/PE, revoga a Lei Municipal nº 831/1997, e dá outras providências correlatas. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito deste Município, o Programa “Auxílio Educação”, destinado a atender os estudantes de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, em situação de vulnerabilidade econômica, que necessitam se deslocar a outros municípios da região para realização de cursos Universitários e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma integrada, em regime presencial, devidamente reconhecidos pelo MEC. Parágrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se curso profissional técnico de nível médio aqueles desenvolvidos em estabelecimentos de ensino médio, na forma integrada, em regime presencial. Art. 2º O estudante interessado em participar do programa instituído através da presente Lei, além de estar matriculado em curso universitário ou de educação profissional técnica de nível médio, deverá ter: I — renda familiar que não ultrapasse 03 (três) salários-mínimos vigentes ou até 4 (metade) do salário-mínimo per capta à época do cadastro do programa; II - bom desempenho escolar ou acadêmico; II - frequência escolar igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento); IV - não ser beneficiário de qualquer auxílio, programa ou financiamento de fonte pública ou privada que custeie os estudos (FIES, PROUNI, dentre outros); V-não ter diploma de curso universitário anterigr. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 $ 1º Para fins de aferição da renda familiar, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco e que formem um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. $& 2º Este programa somente irá abranger os alunos de cursos realizados em outros municípios quando não existirem os respectivos cursos no município de Riacho das Almas/PE. Art. 3º O Auxílio Educação será concedido em um valor fixo de R$ 100,00 (cem reais), liberados mensalmente, no decorrer de 5 (cinco) meses, que equivalem a cada semestre para os estudantes universitários e estudantes da educação profissional técnica de nível médio, creditado em conta bancária do beneficiário, informada no formulário de inscrição e identificação. Art. 4º Para se tornar beneficiário do programa, o estudante efetuará seu cadastro semestralmente, junto à Secretaria Municipal da Educação, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - documento de identificação civil; II - prova atualizada de efetiva residência e domicílio no município de Riacho das Almas/PE há mais de 02 (dois) anos; III - apresentação de documentação comprobatória de renda familiar, mediante Folha Resumo do Cadastro Único (Cad-Único) ou mediante preenchimento do formulário constante no Anexo Único desta Lei; IV - declaração atualizada de composição do grupo familiar; V-— comprovante de matrícula expedido pelo correspondente estabelecimento de ensino, demonstrando a quantidade de cadeiras/créditos em que se encontra matriculado; VI- comprovantes de frequência, através da sua ficha de frequência escolar, bem como o aproveitamento do semestre imediatamente anterior, via boletim de notas fornecido pela instituição de ensino, quando for o caso. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 $1º A Secretaria Municipal de Educação poderá verificar a integridade das informações prestadas mediante os serviços de assistência social do município, especialmente quanto à composição do grupo familiar e a real situação financeira do beneficiário. $2º Caberá ainda à Secretaria Municipal de Educação observar semestralmente, mediante apresentação pelos próprios alunos, os documentos necessários, a sua frequência escolar, bem como o bom aproveitamento escolar, e caso não atendam aos requisitos, serão substituídos por outros cadastrados. Art. 5º O aluno beneficiário deste programa, em contrapartida, deverá prestar serviço gratuito à comunidade durante 10 (dez) horas por mês, com carga horária a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação, com exceção daqueles que exerçam cargo ou emprego devidamente comprovado, com carga horária igual ou superior a 30 (trina) horas semanais. Art. 6º Será excluído do Programa, o aluno que: I— for reprovado, por qualquer motivo, no curso profissional técnico de nível médio ou não atingir aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas propostas no semestre do ensino superior; II — perder a condição de carente, verificada por ocasião da vinculação do programa; HI — interromper o curso; IV - não cumprir frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento), a qualquer tempo no decorrer do curso, salvo se houver justificativa plausível e expressiva; V— não prestar o devido serviço gratuito à comunidade; VI — incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade. Parágrafo Único. O estudante que incidir na situação descrita no inciso VI deste artigo, além da exclusão do Programa, sem prejuízo de gutras medidas cabíveis, devolverá as importâncias indevidamente recebidas. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe (gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas e estarão limitadas ao valor determinado na rubrica 33.90.18 - Auxílio Financeiro ao Estudante, constantes da Lei Orçamentária vigente, autorizada suplementação, se necessário, por Decreto do Poder Executivo nos termos da Lei Federal nº 4.430, de 17 de março de 1964. Art. 8º Os alunos que cursam pós-graduação beneficiados por bolsa de estudos com base em Leis revogadas, terão o benefício estendido até o final dos cursos, desde que preencham os requisitos desta Lei. Art. 9º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a aprovar, por Decreto, os atos, regulamentos e instrumentos necessários à efetiva implantação do Programa Municipal de Auxílio Educação. Art. 10. Ficam revogadas as Leis nº 831/1997, nº 1.030/2007 e nº 1.180/2015. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 10 de Junho de 2022. E ad DiocLécid ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ANEXO ÚNICO QUESTIONÁRIO SÓCIOECONÔMICO BLOCO 1- DADOS PESSOAIS Nome Completo: Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino Data denascimento: / JJ Nome da Mãe: Nome do Pai: RG: CPF: Estado Civil: ( ) Solteiro ( ) Casado ( ) União Estável ( ) Separado / Divorciado ( ) Viúvo Tel: () Tel para recado: ( ) Falar com: Endereço: ( ) Zona Urbana ( ) Zona Rural Cidade A casa que o estudante reside é: ( ) Emprestada/cedida ( ) Própria, em pagamento R$, ( JAlugada R$ ( )Própria, quitada. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 O estudante tem filhos menores de 18 anos? ( )Não( )Sim-Quantos: Paga pensão alimentícia? ( ) Sim - Valor: R$ ( ) Não O aluno recebe pensão alimentícia? () Sim - Valor: R$ ( ) Não O aluno desenvolve alguma atividade remunerada? ( )Sim( ) Não () Trabalhador por conta própria (bico, autônomo) ( ) Trabalhador não-remunerado ( ) Trabalhador temporário ( ) Servidor público ( ) Empregado sem carteira de trabalho assinada ( ) Empregado com carteira de trabalho assinada ( ) Estagiário ( ) Trabalhador doméstico não remunerado () Aprendiz ( ) Desempregado ( ) Empregador () Nunca trabalhou. Qual sua participação na vida econômica de sua família? ( ) Não trabalho e meus gastos são pagos por meus pais; (.) Trabalho e sou independente financeiramente; () Trabalho, mas dependo do auxílio dos meus pais financeiramente; ( ) Trabalho e contribuo nos gastos da casa com minha família; () Trabalho e sou responsável pelo sustento da família. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Qual a renda mensal individual do estudante? ( ) Nenhuma ( )01 salário-mínimo ( ) De 02 a 03 salários-mínimos ( ) De 04 a 05 salários-mínimos ( ) Acima de 05 salários-mínimos Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. peQOgmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 BLOCO 2- COMPOSIÇÃO FAMILIAR Preencher todos os dados da tabela. * Declarar todos os moradores de seu domicílio, incluindo crianças e adolescentes. * Declarar todas as formas de renda da casa, incluindo aposentadoria, pensão por morte, benefícios da Previdência Social, entre outros. * Em caso de autônomos e pessoas sem salário fixo, declarar média dos valores obtidos com o trabalho realizado. | Escolaridade: Renda: R$ Idade: | Parentesco: Profissão/ocupação: | Parentesco: Escolaridade: Renda: R$ Profissão/ocupação: Idade: | Parentesco: Escolaridade: Renda: R$ Profissão/ocupação: Idade: | Parentesco: | Escolaridade: Renda: R$ Profissão/ocupação: ] Parentesco: Escolaridade: Profissão/ocupação: Idade: Parentesco: | Escolaridade: Renda: R$ Profissão/ocupação: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Q gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Parentesco: | Escolaridade: Profissão/ocupação: Parentesco: Escolaridade: Profissão/ocupação: Renda: R$ Parentesco: Escolaridade: Profissão/ocupação: Renda: R$ Escolaridade: Profissão/ocupação: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 BLOCO 3 - ESCOLARIDADE Instituição de Ensino: Matrícula (RA): Curso: Início em: h / Término previsto: / / VOCÊ ESTÁ INSCRITO EM ALGUM PROGRAMA DE INCENTIVO ESTUDANTIL? ( ) Não ( )Sim - Se sim, qual? OBS: anexar comprovante se a resposta foi afirmativa. Onde você frequentou o Ensino Médio: ( ) Todo em escola pública ( ) Todo em escola particular ( ) Maior parte em escola particular ( ) Maior parte em escola pública ( ) Maior parte em escola particular bolsa %( ) Todo em escola particular com bolsa % Você frequentou curso pré-vestibular? ( ) Sim, particular. ( ) Sim, particular - bolsa parcial ( ) Sim, particular - bolsa integral ( ) Sim, Público ( ) Não. Qual principal motivo para você estar solicitando este auxílio? DD >> 1 Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Dgmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 BLOCO 4 - GASTO FAMILIAR ORÇAMENTO FAMILIAR - GASTOS MENSAIS APROXIMADOS COM: () TV por assinatura R$ ( ) Internet R$ ( ) Água R$ ( ) Luz elétrica R$ ( ) Financiamento de veículos R$ ( ) Empréstimos R$ ( ) Alimentação, higiene pessoal e limpeza R$ ( ) Combustível R$ ( ) Secretária do Lar ou Diarista R$ ( ) Faculdade (mensalidade) R$ ( ) Medicamentos de uso regular R$ ( ) Planos de saúde R$ () Telefone fixo R$ ( ) Celular R$ ( ) Outros R$ OUTROS: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins que as informações acima mencionadas são verdadeiras e verídicas, respondendo criminalmente por qualquer ato em discordância com a realidade de minha renda e composição familiar. Riacho das Almas/PE, de de Assinatura: