| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano de custeio da nova Taxa de Administração do RiachoPrev, nos termos da Portaria SEPRTME nº 19.4512020, acrescentando o art. 20-A à Lei Municipal nº 1.3442022, e dá outras providência. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.368 / 2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre o plano de custeio da nova Taxa de Administração do RiachoPrev, nos termos da Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020, acrescentando o art. 20-A à Lei Municipal nº 1.344/2022, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta o art. 20-A à Lei Municipal nº 1.344/2022, com a seguinte redação: Art. 20 /.../ Art. 20-A - A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RiachoPrev, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar os seguintes parâmetros: I - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RiachoPrev, da seguinte forma: a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo normal dos benefícios de aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47 da Portaria MF nº 464, de 18 de novembro de 2018; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe()gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a alínea "a", de percentual destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os limites previstos no inciso II do caput, na forma do & 1º do art. 51 da Portaria MPF nº 464, de 2018; c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados do RiachoPrev, suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de Administração, de que tratam as alíneas "a" e "b”, na forma do inciso I do art. 48 da Portaria ME nº 464, de 2018; d) implementação, em Lei do ente federativo, das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados do RiachoPrev que contemplem os custos de que trata a alínea "c", na forma do art. 49 da Portaria MF nº 464, de 2018; e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa prevista no inciso III do caput, após a arrecadação e repasse das alíquotas de contribuição de que trata a alínea "d" ao órgão ou entidade gestora do RiachoPrev; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 10 de Junho de 2022. a DiocLécio ROsENDO DE LIMA FILHO PREFEITO