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norma nº 1368/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1368 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaDispõe sobre o plano de custeio da nova Taxa de Administração do RiachoPrev, nos termos da Portaria SEPRTME nº 19.4512020, acrescentando o art. 20-A à Lei Municipal nº 1.3442022, e dá outras providência.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.368 / 2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre o plano de custeio da nova Taxa
de Administração do RiachoPrev, nos termos
da Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020,
acrescentando o art. 20-A à Lei Municipal
nº 1.344/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado
de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República
Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o art. 20-A à Lei Municipal nº 1.344/2022, com a seguinte
redação:
Art. 20 /.../
Art. 20-A - A Taxa de Administração para o custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do RiachoPrev, inclusive para conservação de
seu patrimônio, deverá observar os seguintes parâmetros:
I - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de
contribuição incluída no plano de custeio definido na
avaliação atuarial do RiachoPrev, da seguinte forma:
a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do
custo normal dos benefícios de aposentadorias e pensões por
morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47 da Portaria MF nº 464,
de 18 de novembro de 2018;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe()gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se
refere a alínea "a", de percentual destinado ao custeio da
Taxa de Administração, observados os limites previstos no
inciso II do caput, na forma do & 1º do art. 51 da Portaria
MPF nº 464, de 2018;
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação
atuarial, das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos
segurados do RiachoPrev, suficientes para cobertura do custo
normal e da Taxa de Administração, de que tratam as alíneas
"a" e "b”, na forma do inciso I do art. 48 da Portaria ME nº 464,
de 2018;
d) implementação, em Lei do ente federativo, das alíquotas de
contribuição do ente federativo e dos segurados do
RiachoPrev que contemplem os custos de que trata a
alínea "c", na forma do art. 49 da Portaria MF nº 464, de 2018;
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à
Reserva Administrativa prevista no inciso III do caput, após a
arrecadação e repasse das alíquotas de contribuição de que
trata a alínea "d" ao órgão ou entidade gestora do RiachoPrev;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 10 de Junho de 2022.
a
DiocLécio ROsENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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