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norma nº 1370/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1370 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaRegulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. peG)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.370 / 2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Regulamenta a colocação de placas informativas
em todas as obras públicas realizadas no
município de Riacho das Almas/PE, e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as obras públicas realizadas no município de Riacho das Almas/PE
deverão conter placa informativa com os dados referentes à realização da obra,
constando, obrigatoriamente:
I- data de início e término da obra;
II - dados referentes às empresas executoras da obra;
II - número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;
IV - valor contratado e valores agregados do decorrer da realização da obra;
V - contato do órgão de fiscalização;
VI endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia
do contrato;
VII —- nome completo, número de inscrição do CREA e o número da ART —
Anotação de Responsabilidade Técniga do engenheiro responsável pela fiscalização da
obra;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
VII — dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos
recursos.
Art. 2º As obrigações constantes nesta Lei deverão ser expressas no edital de
licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Art. 3º A falta de realização do disposto na presente Lei incorrerá na aplicação
de pena, correspondente a 10% (dez por cento) do valor contratado.
Art. 4º Esta Lei se aplicará às obras iniciadas a partir de sua entrada em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Riacho das Almas/PE, 10 de Junho de 2022.
DirocLÉÇIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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