| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. peG)gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.370 / 2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todas as obras públicas realizadas no município de Riacho das Almas/PE deverão conter placa informativa com os dados referentes à realização da obra, constando, obrigatoriamente: I- data de início e término da obra; II - dados referentes às empresas executoras da obra; II - número do contrato administrativo ou procedimento licitatório; IV - valor contratado e valores agregados do decorrer da realização da obra; V - contato do órgão de fiscalização; VI endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato; VII —- nome completo, número de inscrição do CREA e o número da ART — Anotação de Responsabilidade Técniga do engenheiro responsável pela fiscalização da obra; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 VII — dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos. Art. 2º As obrigações constantes nesta Lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato. Art. 3º A falta de realização do disposto na presente Lei incorrerá na aplicação de pena, correspondente a 10% (dez por cento) do valor contratado. Art. 4º Esta Lei se aplicará às obras iniciadas a partir de sua entrada em vigor. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Riacho das Almas/PE, 10 de Junho de 2022. DirocLÉÇIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO