| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do ‘Departamento de Criação e Projetos’, na estrutura da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, extingue três cargos de Assistente Técnico Administrativo, da secretaria de finanças, e dá outras providências. |
| native_id | 180 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.374 / 2022, DE 21 DE JULHO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DEPARTAMENTO DE (CRIAÇÃO E PROJETOS”, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EXTINGUE TRÊS CARGOS DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, DA SECRETARIA DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º Fica criado o Departamento de Criação e Projetos na estrutura da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Riacho das Almas/PE, com atribuições de planejamento, gerência, administração e coordenação dos projetos e obras de arquitetura. ART. 2º Ficam criados, dentro da estrutura de servidores comissionados desta Prefeitura, 02 (dois) cargos de Assistente Especial de Projetos, que terão como remuneração a monta de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) cada. Parágrafo único. Compete ao Assistente Especial de Projetos: E Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 I- Assessorar o pessoal da Secretaria de Obras nas suas funções; II - Dirigir a fiscalização dos serviços e obras de engenharia, arquitetura e afins; HI - Coordenar a execução dos canteiros de obras; IV - Orientar a execução das obras e serviços de engenharia, arquitetura e afins; V - Assessorar na realização de medição nas obras e serviços de engenharia, arquitetura e afins; VI - Demais atribuições pertinentes. ART. 3º Ficam extintos 03 (três) cargos de Assistente Técnico Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, criados pela Lei Municipal nº 1.094, de 1º de Junho de 2011, com remuneração atual de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) cada. ART. 4º As despesas para cumprimento da presente Lei correrão por conta do orçamento em vigor. ART. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 21 de Julho de 2022. E SÉ DIoCLÉZIO|ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO