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norma nº 1376/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1376 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaLei 1.376.2022 - Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e dos Agentes de Combate às Endemias ACE, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.376 / 2022, DE 21 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E
DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS —
ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º Em consonância com o artigo 198, 8 9º da Constituição Federal,
o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de
Combate às Endemias — ACE, passa a ser fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais).
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio
de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer
outra vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias serão repassados pela União aos Municípios e não serão objeto de
inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
ART. 2º O pagamento dos valores referentes à diferença do que foi efetivamente
pago e o piso fixado nesta Lei ficará condicionado aos repasses da União.
ART. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos repasses da
União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e
suplementação orçamentária para atender às despesas com os reflexos decorrentes
desta Lei. E si
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de Maio de 2022.
Riacho das Almas/PE, 21 de Julho de 2022.
DIOCLÉÊIO/ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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