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norma nº 1377/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1377 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
native_id183

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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.377 / 2022, DE 21 DE JULHO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro
milhões de reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
[=
02 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
04.122.1501.2.233 — Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria
31900400.500.000 — Contratação por Tempo Determinado 600.000,00
02.09 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2.255 — Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria
-
31901100.500.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 230.000,00
09.271.0492.2.257 - Contribuição Previdenciária e FGTS
31901300.500.0000 - Obrigações Patronais E 150.000,00
02.11 — FUNDEB
12.361.1206.2.264 — Manutenção de Ensino Fundamental 30%
31900400.540.0000 — Contratação por Tempo Determinado 270.000,00
12.361.1206.2.265 — Manutenção de Ensino Fundamental 70%
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
31900400.540.1070 — Contratação por Tempo Determinado 1.000.000,00
12.365.1206.2.266 - Manutenção de Ensino Infantil 70%
31901100.540.1070 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 400.000,00 |
02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1001.2.268 - Gestão Técnica e Administrativa do FMS
31900400.540.1002 — Contratação por Tempo Determinado 400.000,00
10.301.1015.2.272 — Manutenção do PACS
| 31900400.600.0000 — Contratação por Tempo Determinado 200.000,00
10.302.1014.2.276 — Man. da Unidade Mista João Soares da Fonseca
31900400.600.0000 - Contratação por Tempo Determinado | romodo]
31901100.600.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 300.000,00
TOTAL 4.000.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do excesso
de arrecadação do corrente exercício financeiro.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotações
Orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Receita estimada na
Lei nº 1.325/2021 — LOA de 2022, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de Março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 21 de Julho de 2022.
2
DiocLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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