| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.377 / 2022, DE 21 DE JULHO DE 2022. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas abaixo: ESPECIFICAÇÕES VALOR [= 02 - PODER EXECUTIVO 02.05 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO 04.122.1501.2.233 — Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria 31900400.500.000 — Contratação por Tempo Determinado 600.000,00 02.09 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0402.2.255 — Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria - 31901100.500.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 230.000,00 09.271.0492.2.257 - Contribuição Previdenciária e FGTS 31901300.500.0000 - Obrigações Patronais E 150.000,00 02.11 — FUNDEB 12.361.1206.2.264 — Manutenção de Ensino Fundamental 30% 31900400.540.0000 — Contratação por Tempo Determinado 270.000,00 12.361.1206.2.265 — Manutenção de Ensino Fundamental 70% Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 31900400.540.1070 — Contratação por Tempo Determinado 1.000.000,00 12.365.1206.2.266 - Manutenção de Ensino Infantil 70% 31901100.540.1070 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 400.000,00 | 02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.1001.2.268 - Gestão Técnica e Administrativa do FMS 31900400.540.1002 — Contratação por Tempo Determinado 400.000,00 10.301.1015.2.272 — Manutenção do PACS | 31900400.600.0000 — Contratação por Tempo Determinado 200.000,00 10.302.1014.2.276 — Man. da Unidade Mista João Soares da Fonseca 31900400.600.0000 - Contratação por Tempo Determinado | romodo] 31901100.600.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 300.000,00 TOTAL 4.000.000,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício financeiro. Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotações Orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Receita estimada na Lei nº 1.325/2021 — LOA de 2022, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 21 de Julho de 2022. 2 DiocLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO