| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. |
| native_id | 186 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 51
PODER LEGISLATIVO LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 ANEXO I - AÇÕES PRIORITÁRIAS Órgão: 01 – Câmara Municipal Ação Descrição da Ação 01 Manutenção das Atividades Administrativas 02 Manutenção das Atividades Legislativas 03 Manutenção de Remunerações e Subsídios 04 Manutenção do Controle Interno 05 Manutenção da transparência das ações legislativa 06 Divulgação oficial dos atos administrativos 07 Contribuição Previdenciária e FGTS 08 Aquisição de móveis, equipamentos e veículos 09 Aquisição de softwares 10 Manutenção e proteção de rede de softwares 11 Valorização do servidor do Poder Legislativo 12 Treinar e capacitar servidores públicos do Poder Legislativo 13 Otimização das atividades administrativas e legislativas 14 Ampliação, reforma e restauração do prédio da Câmara 15 Amortização das dívidas previdenciárias e judiciais 16 Manutenção Verba Indenizatória PODER EXECUTIVO Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Ação Descrição das Ações: Administração, Finanças e Planejamento 01 Garantir condições adequadas para a ação governamental a fim de oferecer atendimento adequado, rápido, eficiente e eficaz da cidadania. 02 Modernização da Gestão Administrativa do Poder Executivo, propiciando a eficiência dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta 03 Manter o regular funcionamento das Secretarias, órgãos e unidades administrativas, visando à melhoria dos serviços à disposição da sociedade. 04 Ampliar o sistema de informação integrado entre órgãos e unidades administrativas disponibilizadas a sociedade dando mais transparência às ações de governo. 05 Aprimorar e modernizar o sistema de patrimônio. 06 Aprimorar os serviços: administrativo, planejamento, contabilidade, orçamento, finanças, tributação e patrimônio. 07 Ampliar as ações do Controle Interno do Poder Executivo 08 Aprimorar a Gestão de Recursos Humanos 09 Capacitar, treinar e aperfeiçoar os servidores do Poder Executivo 10 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos 11 Equipar e Reequipar com aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos Secretarias e Órgãos da Administração. 12 Amplia a divulgação institucional do Poder Executivo, incluindo campanhas educativas, informativas, envolvendo as ações do Governo em todas as suas áreas de atuação e veículos de comunicação. 13 Desapropriar áreas e adquirir imóveis para atender o funcionamento das Secretarias e demais órgãos da administração pública direta e indireta. 14 Apoiar as ações da ouvidoria, orçamento participativo, audiências públicas, tornando eficiente e efetiva as ações do governo. 15 Aquisição de computadores, softwares, hardwares e periféricos para Secretarias e Órgãos do Poder Executivo. 16 Manter Secretarias e Órgãos administrativos adquirindo materiais de consumo, insumos e de expediente entre outros bens. 17 Apoiar entidades sem fins lucrativos que prestem serviços diretos à população, com vistas a ampliar e melhorar a abrangência dos serviços, inclusive por meio de entidades não governamentais. 18 Apoiar os conselhos municipais em suas ações de cidadania e controle social. 19 Construir, ampliar e/ou reformar imóveis, para a regular execução de programas, projetos e atividades do Poder Executivo. 20 Realizar cadastramento e recadastramento imobiliário, fiscalizar e orientar a implantação de loteamentos e a expansão e/ou abertura de ruas e avenidas. 21 Destinar recursos para pagamento de precatórios e sentenças judiciárias 22 Amortizar a Dívida Contratada com a Previdenciária e o Poder Judiciário 23 Contribuir para Formação do PASEP Ação Descrição da Ação Defesa Civil 01 Manutenção dos Serviços de Defesa Civil. 02 Executar programas de apoio às ações relacionadas com segurança pública e defesa civil no município. 03 Promover campanhas educativas voltadas à área de Defesa Civil no Município. 04 Realizar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Governo do Estado nas áreas de Justiça e Defesa Social. 05 Cooperação técnica e financeira com outras esferas de governo para realização de ações em favor da segurança pública e defesa civil no Município. 06 Qualificação da sinalização vertical e horizontal na área urbana da cidade, inclusive com rampas de acessibilidades. 07 Capacitar, treinar e aperfeiçoar os servidores da área de segurança Ação Descrição da Ação Assistência Social e Direitos da Cidadania 01 Manutenção das Atividades da Secretaria e Fundo Municipal de Assistência Social 02 Equipar e reequipar a Secretaria, Fundos e Órgãos da Assistência Social. 03 Capacitar, treinar e aperfeiçoar os servidores da Assistência Social 04 Contratar profissionais para atender as necessidades dos serviços de acordo com o Pacto Nacional de Aprimoramento da Gestão SUAS. 05 Realizar Convênios de cooperação técnica com Governos: Federal, Estadual e Municipal 06 Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas dos programas do SUAS, no município, com recursos das três esferas de governo. 07 Manutenção de benefícios através de programas de assistência à população carente que se encontra em situação de pobreza e pobreza extrema, e assim melhorar a situação de vida das mesmas promovendo diversos benefícios. 08 Assegurar a oferta de benefícios eventuais de acordo com a legislação 09 Planejar, coordenar e supervisionar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional, assegurando a erradicação da desnutrição. 10 Ampliar as ações da Proteção Social Básica. 11 Ampliar as ações da Proteção Social Especial. 12 Garantir a oferta de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV. 13 Manutenção das atividades de CRAS com atuação no Cadastro Único (CadÚnico) e CREAS. 14 Reequipar os serviços da proteção básica e especial 15 Assistir a Criança e ao Adolescente. 16 Assistência ao Portador de Deficiência 17 Promover ações de qualificação profissional, inclusão produtiva e a integração no trabalho. 18 Adequações dos serviços da Assistência Social para acessibilidade. 19 Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional, através de cursos, treinamentos e capacitação em parceria com o SENAC, SESI, SESC. 20 Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o fortalecimento de sua autoestima, convivência familiar e comunitária em condições dignas de vida. 21 Apoiar e fortalecer o Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar. 22 Manutenção de ações voltadas à prevenção do abuso de exploração sexual de crianças e adolescentes. 23 Realizar Campanhas de esclarecimento quanto aos direitos da pessoa com deficiência. 24 Ampliar e apoiar políticas de atendimento ao idoso, inclusive com espaços de convivência. 25 Atenção ao portador de necessidades especiais, com inclusão social e participação efetiva na sociedade, assegurando seus direitos constitucionais. 26 Manutenção das ações da primeira infância 27 Manutenção das ações do Programa Renda Cidadã 28 Fortalecer os conselhos voltados para política da mulher no Município. 29 Ampliar ações de fortalecimento sócio-político das mulheres. 30 Desenvolver pesquisas de campo no Município, sobre a realidade social das mulheres no campo e na cidade e indicar ações estruturadoras. 31 Promover ações de combate à violência contra a população negra, ao racismo institucional e à intolerância religiosa. 32 Manutenção das Atividades de Cidadania. Ação Descrição da Ação Previdência Social 01 Reequipar a Gestão Previdenciária do Poder Executivo. 02 Manutenção da Gestão Previdenciária. 03 Pagamento de inativos, pensionistas e benefícios de seus segurados. 04 Transparência das ações e atividades da Gestão Previdenciária. 05 Capacitar, treinar e aperfeiçoar os servidores da Gestão Previdenciária. Ação Descrição da Ação de Saúde 01 Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria e do Fundo Municipal de Saúde 02 Manutenção das atividades da Atenção Básica. 03 Manutenção das Atividades da Média e Alta Complexidade 04 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 05 Manutenção da Vigilância Sanitária em Saúde, Epidemiológica e Ambiental: Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde 06 Manutenção da Atividades de Alimentação e Nutrição. 07 Ampliar o atendimento da atenção básica: realizando ações de prevenção, promoção e de recuperação da saúde de forma a atender às necessidades da população. 08 Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS no Município com recursos das três esferas de governo, através do Fundo Municipal de Saúde, das ações e metas previstas no Plano Municipal de Saúde. 09 Reequipar e equipar a Secretaria e o Fundo Municipal de Saúde e Unidades de Saúde. 10 Manutenção do Tratamento Fora do Domicílio 11 Ampliar a Atenção à Saúde, incluindo atendimento básico e especializado, ampliação da oferta dos serviços, com priorização para os programas: Saúde da Mulher; Saúde do Homem; Saúde dos Portadores de Necessidades Especiais; Saúde Mental; Saúde Bucal; Saúde da Criança e do Adolescente e Saúde do Idoso. 12 Aquisição de veículos, ambulâncias e equipamentos. 13 Desenvolver ações vinculadas ao programa de Gestão Participativa do SUS, com vista a propiciar espaços coletivos de formulação conjunta das políticas públicas de saúde, criando sustentabilidades para os programas e políticas públicas propostas. 14 Desenvolver um conjunto de ações e medidas capazes de eliminar e prevenir riscos à saúde, além de efetivar ações de atendimento de agravos transmitidos pelos animais, promover a redução de índices de infestação predial do AEDES AEGIPYTI entre outras transmissões. 15 Ampliar as ações de prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis – DST. 16 Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde – PACS, parte integrante Saúde da Família. 17 Ampliar as ações estratégicas de Saúde da Família – PSF, compreendida como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacional mediante a implantação de equipe multiprofissional em unidade básica de saúde. 18 Manutenção das ações do Programa de Saúde Bucal. 19 Executar ações do programa de Assistência Farmacêutica, incluindo o abastecimento e o controle dos medicamentos em todas as etapas, abrangendo conservação e controle de qualidade, segurança e eficácia terapêutica, assim como o acompanhamento e a avaliação da utilização racional dos insumos. 20 Construção, ampliação, reforma e recuperação de equipamentos públicos de saúde 21 Promover a vinculação das pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas 22 Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 23 Ampliar ações do Programa Municipal de Imunização – PMI 24 Realizar a busca ativa de pacientes suspeitos de TB e HANSEN, através de visitas, material educativo e palestras para a população. 25 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos. 26 Realizar fóruns, palestras, simpósios, seminários e conferências 27 Remuneração do pessoal incluindo encargos sociais; 28 Participação do Fundo Municipal de Saúde em Consórcios Públicos 29 Estabelecer diretrizes de combate coronavírus Ação Descrição da Ação Educação Ciência e Tecnologia 01 Equipar e reequipar a Secretaria Municipal de Educação; Escolas; Creches e Bibliotecas e demais unidades da educação. 02 Aquisição de máquinas, computadores, equipamentos e veículos para manutenção da educação básica da rede pública municipal de ensino 03 Aquisição de transporte escolar. 04 Manutenção do Programa de Transporte Escolar de qualidade para os alunos da rede pública municipal de ensino 05 Manutenção do Ensino Fundamental, Ensino Infantil, Educação de jovens e adultos e especial da rede pública Municipal 06 Manutenção da Unidade Administrativa da Secretaria de Educação 07 Manutenção da Unidade Administrativa do FUNDEB 08 Avaliação das ações, projetos e programas da educação básica do Município. 09 Remuneração dos servidores da educação básica de ensino e encargos sociais 10 Realização de atividades e meios necessários ao funcionamento do ensino. 11 Suprir as escolas com material didático e pedagógico para alunos e profissionais da educação básica. 12 Garantir o Programa Suplementar de Alimentação Escolar saudável nas unidades de ensino, ampliando as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis. 13 Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE. 14 Criar e manter programas indispensáveis a manutenção do ensino, inclusive com o PDDE Municipal. 15 Promover formação continuada e capacitação dos profissionais da educação e demais servidores 16 Garantir aos Conselhos de Educação o regular funcionamento, estimular a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de educação. 17 Construir, Ampliar e Reformar Escolas e Creches da rede Municipal de ensino. 18 Adquirir e Desapropriar Imóveis e terrenos para construção de escolas creches e unidades educacionais da rede pública de ensino do Município. 19 Capacitar e modernizar as demais áreas da educação da rede municipal. 20 Promover jogos pedagógicos, gincanas, provas de conhecimentos, desafios matemáticos e científicos, premiar alunos e escolas, incentivando o despertar do desenvolvimento acadêmico dos alunos da Rede Municipal de Ensino 21 Adquirir e distribuir de Kits pedagógicos para alunos e professores da rede básica de ensino. 22 Realização de fóruns, palestras, simpósios, seminários e conferências 23 Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de ciência e tecnologia. 24 Desenvolver conhecimento Cientifico e Tecnológico. 25 Manutenção das Atividades Tecnológicas Ação Descrição da Ação da Cultura, Desporto e Lazer 01 Manutenção das Atividades, Culturais, Folclóricas e Artística do Município. 02 Manutenção das Atividades de Planejamento e Administrativas da Cultura 03 Realização e Promover oficinas, curso, palestras e conferências 04 Remuneração do pessoal ativo e encargos sociais; 05 Adquirir, veículos e equipamentos indispensáveis às atividades culturais. 06 Promover ações voltadas à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município. 07 Realizar obras de infraestrutura urbanística, que visem o desenvolvimento das características naturais, culturais, promovendo o bem-estar dos moradores e turistas. 08 Patrocinar, promover e realizar festas cívicas, artísticas, folclóricas, manifestações culturais e eventos no Município. 09 Executar projetos voltados para a valorização da cultura de nossa região, através de incentivo ao desenvolvimento e exibição de vídeos, filmes, documentários e outras formas de divulgação audiovisual em salas de aula, cinemas e em outros ambientes. 10 Difundir a arte, cultura e tradições artísticas do município. 11 Apoiar entidades sem fins lucrativos, voltadas à difusão cultural no município, inclusive por meio de parcerias com instituições não governamentais. 12 Apoio e incentivo aos artistas e grupos teatrais do município em suas atividades culturais no Município, no Estado, fora do Estado, no País e fora do País. 13 Construção, Ampliação e Reformas de Bibliotecas e inclusive aquisição de acervos. 14 Manutenção de bibliotecas públicas municipais 15 Oferecer esporte e lazer a população. 16 Ampliar a infraestrutura para a prática de esportes, incluindo quadras, campos de futebol e ginásio de esporte e instalações poliesportivas. 17 Apoiar e incentivar a prática de esporte em suas modalidades dos atletas profissionais e amadores do Município. 18 Executar programas de apoio às atividades esportivas em todas as modalidades. 19 Premiar atletas e times em suas modalidades, com troféus e medalhas. 20 Melhorar a mobilidade urbana para prática de esporte e lazer. 21 Apoiar os atletas em suas modalidades, quando em competições fora do Município e do Estado. 22 Doação de padrões de camisas, chuteiras e tênis, redes, bolas e demais acessórios necessários à prática de esporte em suas modalidades. 23 Firmar convênios e conceder subvenções com entidades esportivas. 24 Manutenção das Atividades Administrativa do Desporto e Lazer. 25 Reequipamento o Desporto e Lazer. Ação Descrição das Ações: Urbanismo, Obras, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental e Transporte 01 Modernizar a Gestão dos órgãos e unidades administrativas que executam serviços e obras, urbanismo e de infraestrutura do Município. 02 Aquisição de veículos, máquinas pesadas, patrulhas mecanizadas e equipamento. 03 Serviços de paisagismo e revitalização de ruas e avenidas 04 Executar projetos de infraestrutura Urbana com recursos próprios, convênios e parcerias privadas. 05 Ampliação e recuperação do sistema viário do Município. 06 Desapropriações de imóveis e terrenos, objetivando a mobilidade urbana e o aparelhamento da gestão pública municipal. 07 Construção, reformas e ampliação de prédios públicos para funcionamento de Secretarias, órgãos e unidades administrativas diretas e indiretas. 08 Urbanização de avenidas, praças, ciclovias, pista de cooper, passeios públicos, parques, canteiros e jardins. 09 Asfaltar e pavimentar avenidas e ruas. 10 Reposição de calçamento e recapeamento e revestimento asfáltico de avenidas e ruas. 11 Construção de passagem molhada e drenagem. 12 Recuperação de Estradas Vicinais. 13 Construção e reformas de quadras e campos de futebol. 14 Construção, Recuperação e Ampliação de Escadarias, Encostas, Canal e Muro de Arrimos. 15 Reequipamento e manutenção da limpeza pública. 16 Manutenção dos Serviços Públicos de obras e urbanismo. 17 Ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública. 18 Construção, Ampliação e manutenção de cemitérios públicos. 19 Ações vinculadas às políticas de urbanização e preservação ambiental. 20 Manutenção da limpeza pública. 21 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos. 22 Executar projetos habitacionais, incluindo construção, reformas e melhorias de moradias para a população de baixa renda, inclusive aquisição de terreno, implantação de infraestrutura para realização de projetos habitacionais. 23 Aquisição de área urbana para habitação a ser loteada e destinada à família de baixa renda de interesse social. 24 Manutenção das Atividades de Habitação. 25 Reequipar as Atividades de Habitação. 26 Executar obras estruturadoras na área de saneamento no Município, incluindo tratamento de esgotos e de resíduos, com preservação ambiental e aproveitamento energético. 27 Execução de projetos de Saneamento Ambiental em parceria com outros Governos, parceria público privado. 28 Construção de aterro sanitário. 29 Executar programa de melhoria do abastecimento d'água tratada, urbana e rural inclusive por meio de parcerias com outros níveis de Governo. 30 Realizar campanhas educativas para coleta do lixo seletiva. 31 Manutenção das Atividades de Saneamento. 32 Desenvolver ações voltadas à preservação ambiental, por meio da adequação da infraestrutura e da conscientização da população para práticas sustentáveis. 33 Realizar ações educativas voltadas para o meio ambiente, sobre a importância da preservação e conservação ambiental. 34 Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar qualidade de vida à população 35 Executar programa de urbanização, incluindo o reflorestamento de áreas devastadas e degradadas do Município. 36 Promover eventos, conferências, campanhas e oficinas ambientais. 37 Manutenção das Atividades Ambiental 38 Reequipamento das Atividades Ambiental. 39 Executar projetos que permita facilitar o fluxo de veículo na cidade, através de sistema eficiente de sinalização urbana. 40 Ampliar a discursão quanto à mobilidade urbana do Município com as demais Secretarias e órgãos de planejamento. 41 Promover campanhas educativas voltadas à área de trânsito e transportes. 42 Manutenção das Atividades de Transporte. Ação Descrição das Ações: Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços 01 Manutenção das Atividades Administrativas da Agricultura Municipal, agrárias e agroindustrial. 02 Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de extensão rural e abastecimento. 03 Executar obras, serviços e instalações relacionadas com agricultura, abastecimento e infraestrutura rural. 04 Apoiar os programas de desenvolvimento rural, inclusive à agricultura familiar. 05 Apoiar o Desenvolvimento Agrário e à Produção Agrícola. 06 Aquisição de máquinas, implementos e equipamentos agrícolas. 07 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o padrão socioeconômico da população rural. 08 Erradicação da Febre Aftosa, Tuberculose e Brucelose no rebanho bovino em nosso município. 09 Recuperar, manter e ampliar poço artesiano e reservatórios de água. 10 Promover a Regularização Fundiária Sustentável Urbana e Rural 11 Capacitar, treinar e aperfeiçoar o corpo funcional 12 Promover o desenvolvimento industrial sustentável no Município, proporcionando crescimento econômico, emprego e renda. 13 Apoiar e incentivar a indústria local através de campanhas e parcerias com as entidades de classes. 14 Reequipar as Atividades Administravas da Indústria. 15 Desenvolver projetos, programas e obras, com vistas ao crescimento organizado do comércio, priorizando sua vocação. 16 Ampliar o incentivo ao turismo no Município. 17 Realizar capacitação, seminários, treinamento em parceria com o SENAI/SENAC/SESI. 18 Alavancar o desenvolvimento do Município pela indução à vocação empreendedora e especialização da gestão empresarial. 19 Executar programas destinados a ampliar, modernizar, reestruturar e organizar feiras livres e mercados, bem como desenvolver habilidades de comercialização e produção. 20 Manutenção das Atividades do Comercio, Serviço e Indústria Dioclécio Rosendo de Lima Filho Prefeito DIOCLECIO ROSENDO DE LIMA FILHO:021580704 98 Assinado de forma digital por DIOCLECIO ROSENDO DE LIMA FILHO:02158070498 Dados: 2022.07.27 14:31:34 -03'00' Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / R (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total 108.000.000,00 111.564.000,00 111.240.000,00 114.577.200,00 114.577.200,00 118.014.516,00 Receitas Primárias (I) 107.300.000,00 110.840.900,00 110.519.000,00 113.834.570,00 113.834.570,00 117.249.607,10 Despesa Total 108.000.000,00 111.564.000,00 111.240.000,00 114.577.200,00 114.577.200,00 118.014.516,00 Despesas Primárias (II) 107.100.000,00 110.634.300,00 110.313.000,00 113.622.390,00 113.622.390,00 117.031.061,70 Resultado Primário (III) = (I – II) 200.000,00 206.600,00 206.000,00 212.180,00 212.180,00 218.545,40 Resultado Nominal 600.000,00 619.800,00 618.000,00 636.540,00 636.540,00 655.636,20 Dívida Pública Consolidada 4.600.351,66 4.752.163,26 3.982.351,66 4.101.822,21 3.345.811,66 3.446.186,01 Dívida Consolidada Líquida 3.774.273,00 3.898.824,01 3.156.273,00 3.250.961,19 2.519.733,00 2.595.324,99 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas por PPP (V) Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 2023 2024 2025 2,50% 2,50% 2,50% 3,30% 3,00% 3,00% 2025 AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ESPECIFICAÇÃO VARIÁVEIS METAS ANUAIS 2023 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) ANEXO DE METAS FISCAIS Inflação Média (% anual) projetada com base índice IPCA 2023 Fonte: Projeto da LDO da União para o exercício de 2023. https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/ldo/LDO2023/red_final/texto_cn-ATUALIZADO.pdf Nota: Para Municípios essa coluna também é opcional, e caso seja preenchida, poderá observar os índices do Relatório Metodológico de Cálculo disponibilizado pelo IBGE, na página https://www.ibge.gov.br/indicadores, ou será apresentado em relação ao valor projetado do PIB dos respectivos Estados, até um milésimo por cento (0,001%). Nota: Tendo em Vista que o no site do IBGE não se encontra atualizado, decidimos não preencher as colunas que referem aos percentuais para que não sejam geradas informações que não condizam com a realidade. PIB real (crescimento % anual) 2024 Metas Previstas em Metas Realizadas em 2021 2021 Valor (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 63.734.000,00 0,03% 110,52% 64.858.425,13 0,03% 112,47% 1.124.425,13 1,76% Receitas Primárias (I) 63.020.000,00 0,03% 109,28% 64.756.008,29 0,03% 112,30% 1.736.008,29 2,75% Despesa Total 63.734.000,00 0,03% 110,52% 62.109.612,94 0,03% 107,71% (1.624.387,06) -2,55% Despesas Primárias (II) 63.076.870,00 0,03% 109,38% 58.842.880,15 0,03% 102,04% (4.233.989,85) -6,71% Resultado Primário (III) = (I–II) -56.870,00 0,00% -0,10% 5.913.128,14 0,00% 10,25% 5.969.998,14 -10497,62% Resultado Nominal 88.130,00 0,00% 0,15% 5.913.128,14 0,00% 10,25% 5.824.998,14 6609,55% Dívida Pública Consolidada 5.600.351,66 0,00% 9,71% 5.247.843,10 0,00% 9,10% (352.508,56) -6,29% Dívida Consolidada Líquida 4.774.273,00 0,00% 8,28% 2.144.880,39 0,00% 3,72% (2.629.392,61) -55,07% Fonte: SICONFI, Tesouro Nacional, https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/declaracao/declaracao_list.jsf ESPECIFICAÇÃO AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) % PIB % PIB Variação % RCL % RCL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2023 AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Fonte: SICONFI, Tesouro Nacional, https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/declaracao/declaracao_list.jsf https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/economia/2022/03/pib-pernambucano-registra-crescimento-de-4-2-em-2021.html VARIÁVEIS Valor - R$ Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual em 2021 233.400.000.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor - R$ Receita Corrente Líquida - RCL no ano de 2021 57.665.859,66 R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Receita Total 63.734.000,00 63.285.000,00 0,71% 73.200.000,00 14,85% 108.000.000,00 47,54% 111.240.000,00 3,00% 114.577.200,00 3,00% Receitas Primárias (I) 62.548.000,00 63.020.000,00 0,75% 72.800.000,00 15,52% 107.300.000,00 47,39% 110.519.000,00 3,00% 113.834.570,00 3,00% Despesa Total 63.285.000,00 63.734.000,00 0,71% 73.200.000,00 14,85% 108.000.000,00 47,54% 111.240.000,00 3,00% 114.577.200,00 3,00% Despesas Primárias (II) 62.574.740,00 63.076.870,00 0,80% 72.500.000,00 14,94% 107.100.000,00 47,72% 110.313.000,00 3,00% 113.622.390,00 3,00% Resultado Primário (III) = (I - II) (26.740,00) (56.870,00) 112,68% 300.000,00 -627,52% 200.000,00 -33,33% 206.000,00 3,00% 212.180,00 3,00% Resultado Nominal 164.260,00 88.130,00 -46,35% 400.000,00 353,87% 600.000,00 50,00% 618.000,00 3,00% 636.540,00 3,00% Dívida Pública Consolidada 5.688.481,66 5.600.351,66 -1,55% 5.200.351,66 -7,14% 4.600.351,66 -11,54% 3.982.351,66 -13,43% 3.345.811,66 -15,98% Dívida Consolidada Líquida 4.862.403,00 4.774.273,00 -1,81% 4.374.273,00 -8,38% 3.774.273,00 -13,72% 3.156.273,00 -16,37% 2.519.733,00 -20,17% ESPECIFICAÇÃO Receita Total 70.145.640,40 66.145.482,00 6,05% 78.543.600,00 11,97% 111.564.000,00 42,04% 114.577.200,00 2,70% 118.014.516,00 3,00% Receitas Primárias (I) 69.359.812,00 65.375.169,60 6,10% 78.114.400,00 12,62% 110.840.900,00 41,90% 113.834.570,00 2,70% 117.249.607,10 3,00% Despesa Total 70.145.640,40 66.145.482,00 6,05% 78.543.600,00 11,97% 111.564.000,00 42,04% 114.577.200,00 2,70% 118.014.516,00 3,00% Despesas Primárias (II) 69.422.403,12 65.403.118,25 6,15% 77.792.500,00 12,06% 110.634.300,00 42,22% 113.622.390,00 2,70% 117.031.061,70 3,00% Resultado Primário (III) = (I - II) (62.591,12) (27.948,65) 123,95% 321.900,00 -614,29% 206.600,00 -35,82% 212.180,00 2,70% 218.545,40 3,00% Resultado Nominal 96.995,88 171.684,55 -43,50% 429.200,00 342,49% 619.800,00 44,41% 636.540,00 2,70% 655.636,20 3,00% Dívida Pública Consolidada 6.163.747,04 5.945.601,03 3,67% 5.579.977,33 -9,47% 4.752.163,26 -14,84% 4.101.822,21 -13,69% 3.446.186,01 -15,98% Dívida Consolidada Líquida 5.254.564,86 5.082.183,62 3,39% 4.693.594,93 -10,68% 3.898.824,01 -16,93% 3.250.961,19 -16,62% 2.595.324,99 -20,17% Fonte: Secretaria Municipal de Finanças Notas: 2019 valor corente x 2020 valor corente x 2021 valor corente x 2022 valor corente x 2023 valor corente x 2024 valor corente x 1,04520000 1,10060000 1,07300000 1,03300000 1,03000000 1,03000000 1 - Os índices utilizados neste demonstrativo foram obitidos nos Relatórios FOCUS e de Inflação do BACEN, no Projeto de Lei da LDO 2023 da União e no sítio eletrônico do IBGE. 2 - O valor das metas para inflação foi projetado pelo Banco Central do Brasil. (www.bcb.gov.br) 4,52 10,06 7,30 3,30 3,00 3,00 INFLAÇÃO (%) 2020 2021 2022 2023 2024 2025 % % % % % 2023 2024 2025 2025 % % 2023 2024 AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES % 2021 2022 % % 3 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1º do art. 4º da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para os dois seguintes. ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2023 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) 2020 2020 2021 2022 R$ 1,00 Patrimônio/Capital 5.674.570,30 -5,70% 5.674.570,30 -5,51% 3.423.558,50 -1,73% Reservas 0,00% 0,00% 0,00% Resultado Acumulado (105.194.836,84) 105,70% (108.639.537,53) 105,51% (201.843.352,81) 101,73% TOTAL (99.520.266,54) 100,00% (102.964.967,23) 100,00% (198.419.794,31) 100,00% Patrimônio/Capital 0,00% 0,00% 0,00% Reservas 0,00% 0,00% 0,00% Resultado Acumulado 366.712,76 100,00% 264.414,11 100,00% 196.425,66 100,00% TOTAL 366.712,76 100,00% 264.414,11 100,00% 196.425,66 100,00% PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % Patrimônio 0,00% 0,00% 0,00% Reservas 0,00% 0,00% 0,00% Resultado Acumulado (118.449.483,85) 100,00% (119.570.454,20) 100,00% (210.032.797,40) 100,00% TOTAL (118.449.483,85) 100,00% (119.570.454,20) 100,00% (210.032.797,40) 100,00% Fonte: https://etce.tce.pe.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 % 2020 % 2019 % % REGIME FINANCEIRO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 R$ 1,00 2021 2020 2019 (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 2021 2020 2019 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Investimentos 0,00 0,00 0,00 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores 2021 2020 2019 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf) VALOR (III) 0,00 0,00 0,00 Nota: 2 - Não houve ALIENAÇÃO DE ATIVOS nos exercício em questão. AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RECEITAS REALIZADAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 1 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1º do art. 4º da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para os dois seguintes. 2023 DESPESAS EXECUTADAS AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) SALDO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (II) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ADMINISTRAÇÃO (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (V) Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 5.000,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2023 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO 2019 2020 2021 89.046,64 63.395,01 102.298,65 16.627,91 34.370,19 37.926,20 16.627,91 34.370,19 37.926,20 16.627,91 34.370,19 37.926,20 - - - - 30.774,40 43.862,02 52.798,00 30.774,40 43.862,02 52.798,00 30.774,40 43.862,02 52.798,00 - - 15.992,70 10.814,43 11.574,45 15.992,70 10.814,43 11.574,45 - - - - - - - - - - 63.395,01 89.046,64 102.298,65 2019 2020 2021 5.000,00 5.000,00 - 5.000,00 5.000,00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 5.000,00 - 58.395,01 84.046,64 102.298,65 2019 2020 2021 2019 2020 2021 2019 2020 2021 2019 2020 2021 296.972,41 381.019,05 481.257,03 - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS RECEITAS CORRENTES (VIII) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (IX) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ADMINISTRAÇÃO (XI) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (XII) Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII) APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva BENS E DIREITOS DO RPPS Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos Fonte: https://etce.tce.pe.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam 66.143,74 - 33.878,00 PLANO FINANCEIRO 2019 2020 2021 5.155.616,47 6.358.649,52 6.124.393,97 1.297.211,98 1.588.998,61 2.288.440,65 1.297.211,98 1.588.998,61 2.288.440,65 1.295.790,56 1.587.198,52 2.288.440,65 421,44 1.623,15 - 999,98 176,94 - - - - 2.320.501,96 2.748.391,51 3.203.553,52 2.320.501,96 2.748.391,51 3.203.553,52 2.320.501,96 2.748.391,51 3.203.553,52 - - - - - 40,48 76,49 5.829,79 40,48 76,49 5.829,79 - - - 1.735.589,14 - 1.005.305,96 818.149,86 626.570,01 995.228,38 768.264,61 622.576,52 10.077,58 49.885,25 3.993,49 - - - 6.358.649,52 5.155.616,47 6.124.393,97 2019 2020 2021 264.419,12 294.091,47 352.932,25 261.409,12 292.011,47 344.489,48 3.010,00 2.080,00 8.442,77 6.368.523,18 7.483.340,32 7.949.087,02 6.368.523,18 7.483.340,32 7.949.087,02 5.600.000,00 6.577.682,24 6.981.629,15 768.523,18 905.658,08 967.457,87 - - - - - - - - - 6.632.942,30 7.777.431,79 8.302.019,27 (2.621.815,32) (274.292,78) (2.177.625,30) 2019 2020 2021 1.735.589,14 3.104.277,51 3.265.838,59 2019 2020 2021 8.752,01 585.218,58 - - 35.958,00 44.400,77 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 2023 2024 2025 - MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 1 - O Município não tem previsão de efetuar renúncia de receita para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. 2 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1º do art. 4º da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para os dois seguintes. TRIBUTO TOTAL AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2023 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00 Redução Permanente de Despesa (II) Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00 AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EVENTOS 2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO AS ALMAS/PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2023 1 - O município não tem previsão de efetuar expansão de despesa obrigatória de caráter continuado para o execício de 2023. 2 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1º do art. 4º da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para os dois seguintes. Descrição Valor Descrição Valor SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00 Descrição Valor Descrição Valor SUBTOTAL 1.080.000,00 SUBTOTAL 1.080.000,00 TOTAL 1.080.000,00 TOTAL 1.080.000,00 NOTA: Situações de calamidade pública Demandas Judiciais Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias - 3 - De acordo com o Art. 8º § 3 do Projeto de Lei da LDO. Contingência Passiva é uma possível obrigação de eventos futuros que não estão sob controle da entidade. O valor não pode ser estimado com segurança. 2 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS - § 3º do art. 4º da LRF. Riscos Fiscais é a possibilidade de ocorrência de eventos ou fatos econômicos que venham a impactar ou onerar de forma substancial e negativamente nas contas públicas, art. 4º, § 3º, da LRF. Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos Orçamentários e os Riscos da Dívida. Os Riscos Orçamentários referem-se à possibilidade de as receitas previstas não se realizam ou necessidades de execução de despesas inicialmente não fixada ou orçada e menor durante a execução do orçamento. Os Riscos da dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas à administração, que caso sejam efetivas, resultarão em aumento do serviço da divida pública no ano de referência. 1 - Valores embasados em 1,00% da receita estimada para o exercicio financeiro de 2023. Aumento do salário minimo que possa gerar impacto nas despesas com pessoal. DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 1.080.000,00 PASSIVOS CONTINGENTES 1.080.000,00 2023 PROVIDÊNCIAS - - R$ 1,00 Abertura de creditos adicinais a partir da contigencia ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Abertura de creditos adicinais a partir da contigencia ANEXO DE RISCOS FISCAIS - ARF (LRF, art 4º, § 3º) PROVIDÊNCIAS