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norma nº 1382/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1382 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DA NOVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RIACHOPREV, NOS TERMOS DA PORTARIA SEPRTME Nº 1467/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.382 / 2022, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
DisPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DA NOVA
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RIACHOPREV,
NOS TERMOS DA PORTARIA SEPRT/ME
Nº 1467/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 1.344/2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 20 A taxa de administração do RiachoPrev, deverá
observar os seguintes parâmetros:
I- financiamento e constituição da reserva administrativa;
IH - os percentuais máximos de taxa de administração, apurados
com base no exercício financeiro anterior será de até 3,6% (três
inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Municípios
classificados no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS, aplicado
sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos
servidores ou de até 2,7% (dois inteiros e sete décimos por
cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos
servidores, aposentados e pensionistas;
HI - vinculação dos recursos para pagamento das despesas
correntes e de capital necessárias à organização, à
administração e ao funcionamento do RPPS, observando-se
que:
a) deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis
distintas das destinadas aos benefícios, formando reserva
financeira administrativa para as finalidades previstas neste
artigo; N dl
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
b) mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio
administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, exceto se
aprovada, pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em
parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do RPPS,
vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados do
RPPS;
c) os valores arrecadados mensalmente com a taxa de
administração serão incorporados à reserva administrativa e
poderão ser utilizados, inclusive com as sobras mensais de
custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas,
para as finalidades previstas neste artigo;
d) poderão ser utilizados para aquisição, construção, reforma
ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade
gestora nas atividades de administração, gerenciamento e
operacionalização do RPPS, bem como para reforma ou
melhorias de bens destinados a investimentos, desde que seja
garantido o retorno dos valores empregados, mediante
verificação por meio de análise de viabilidade econômico-
financeira.
8 1º Fica autorizado que o percentual da taxa de administração
estabelecido na forma do inciso II do caput, seja elevado em até
20% (vinte por cento), exclusivamente para o custeio de
despesas administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no
âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser obtida no prazo de 02 (dois)
anos, contado da data da formalização da adesão ao programa,
contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação
do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive
aquisição de insumos materiais e tecnológicos mecessários;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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CNPJ: 10.091.551/0001-61
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de
autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de
certificação; e
II - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da
unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal
e do comitê de investimentos do RPPS, contemplando, entre
outros, gastos referentes a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos
conselhos e comitê.
& 2º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do
RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos
tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser
suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações,
assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
S 3º Em caso de insuficiência de recursos da taxa de
administração, inclusive para pagamento de tributos ou de
insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão
do regime, deverão ser aportados recursos pelo ente federativo,
desde que assegurada transparência ao custeio administrativo
do RPPS.
Art. 2º Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.368/2022 e o art. 20 da
Lei Municipal nº 1.344/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 08 de Setembro de 2022.
—
DiocLÁCIOAROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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