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norma nº 1385/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1385 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaCRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.385 / 2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS
PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CaríTuLOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em
convergência com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de
Setembro de 2006, com o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com
e objetivo de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
ART. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à
concretização das garantias fundamentais consagradas na Constituição Federal e na
Constituição Estadual, cabendo ao Poder Público adotar as políticas e ações que se
façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à
alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a população.
8 1º A adoção dessas políticas e ações levará em conta as dimensões ambientais,
culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões
e populações mais vulneráveis.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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& 2º É dever do Poder Público, além do descrito no caput deste artigo, avaliar, fiscalizar
e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar
e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
ART.3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente,
sem comprometer o acesso a outras necessidades básicas, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do
direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o
enfrentamento ao sobrepeso, à obesidade, à contaminação de alimentos e às
doenças consequentes da alimentação inadequada.
ART. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I— a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no
abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a
geração de emprego e a redistribuição de renda como fatores de ascensão social;
HW — a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos
naturais;
II - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de
vulnerabilidade social;
IV -— a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento,
provendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que
estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V — a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acessg e eficaz disseminação para toda a
população; Li
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VI — a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos,
respeitando-se as múltiplas características territoriais e culturais do Estado, e
VII - adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos
alimentares, quanto a desinformações sobre saúde alimentar vigente na
sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado,
quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com
responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa
estimulada e/ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de
alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
ART. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o
consumo de alimentos.
ART. 6º O Município de Riacho das Almas/PE deve empenhar-se na promoção de
cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais Municípios do
Estado, a fim de garantir a realização do disposto nesta Lei.
CaríTULO II
Dos COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ART. 7º? A consecução do direito à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no
âmbito municipal, por um conjunto de órgãos e entidades afetas ao tema.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN MUNICIPAL e o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — COMSEA, serão regulamentados por Decreto do Poder
Executivo, respeitada a legislação aplicável.
ART. 8º O SISAN rege-se peios princípios, e diretrizes eiencados na Lei Federai
nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006.
Dad
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PREFEITURA DE
ART. 9º São componentes municipais do SISAN:
I- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política
e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela
avaliação do SISAN no âmbito do Município;
H - o COMSEA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Promoção
Social;
NI — a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN Municipal — integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas
pastas pertinentes à Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes
atribuições:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os
requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos presentes no
Decreto nº 7.272, de 25 de Agosto de 2010, bem como os demais
dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas na
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do
COMSEA, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano.
IV -— os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestam interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos
regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN MUNICIPAL, será presidida pelo(a) titular da Secretaria
Municipal de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão
coordenados no âmbito da Secretaria Exefutiva da CAISAN MUNICIPAL.
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CAPÍTULO III
DAs DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 10. O Chefe do Poder Executivo editará norma regulamentando a presente Lei
no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
ART. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 13 de Outubro de 2022.
ENDO DE LIMA FILHO
REFEITO

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