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norma nº 1386/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1386 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaEstabelece normas gerais para realização de concurso público da administração direta e indireta do município de Riacho das Almas/PE.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA NE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Ler MUNICIPAI Nº 1.386 /2077 DE 13 DE OUTUBRO DE 2072
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber
que a Câmara Munici anciono a seguinte Lei:
"3
CaríruLO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para a realização de concurso público de
provas e títulos a ser realizado pela administração do Município de Riacho das
Almas/PE,
PARÁGRAFO ÚNICO Entende-se por concurso público, nara fins desta Tei o
procedimento de seleção anterior à nomeação ou contratação para provimento de
cargos e empregos públicos.
ART. 2º 0 concurso público deve ser realizado de mada a garantir a ohediência aos
princípios constitucionais que regem a administração pública, e será pfocessado em
estrita conformidade com os seguintes princípios:
T— ineditismo:
IN - motivação;
II — julgamento objetivo;
IV — competitividade;
V-seletividade;
VI — probidade administrativa.
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ART. 3º O certame será realizado pela Administração Pública do Município.
8 1º O Chefe do Poder Executivo poderá, observado o procedimento licitatório prévio,
atribuir a execução dos atos materiais relativos ao concurso público, assim como a
composição e o funcionamento da banca examinadora, a instituição
especializada na organização e realização. dotada de capacidade e experiência na área.
especialmente no que tange a preservação do sigilo nas provas e gabaritos, garantindo
isonomia de tratamento aos candidatos.
820 Chefe do Poder Executivo poderá nomear comissão especial, que contará com a
participação de pelo menos um servidor efetivo do Município, para orientar e fiscalizar
os parâmetros do certame, sendo vedada a nomeação a esta comissão de servidor que
exerça cargo ou finção gratificada no âmbito do serviço núblico do Município de
Riacho das Almas/PE.
8 3º A admissão da empresa organizadora do certame se dará nos termos da Lei
nº 8 666/1993 e da Tei nº 14 333/2071
8 4º É vedada a instituição especializada contratada pelo Município subcontratar
qualquer ato material do objeto que seja capaz de interferir na preservação do
andidatoe
cioilo dae nrovas o caharitoe o na iconomia de tratamento ace
sioilo das nrovas e gabaritos e na 1s0r se atamenta nos
ART. &º É vedado:
I - estabelecer critérios de diferenciação entre candidatos, exceto os casos
munertatas ama Lair
previsvos Cm ata,
I - restringir, dificultar ou impedir a moralidade, a isonomia, a
publicidade, a competitividade, a seletividade e a razoabilidade do
concurso público;
II — deixar de dar publicidade aos editais do concurso público e aos atos
necessários à sua efetivação;
TV — vialar om permitir a violação da sigilo das provas do cona
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DREFEITURA DE
V - beneficiar o candidato ou terceiro com informação privilegiada relativa ao
concurso público, às suas fases, provas, conteúdo de questões ou
resultados;
VI — criar dificuldades indevidas para inscrição, realização de provas,
interposição de recurso ou acesso ao Pode Tudiciário. em relação ao
concurso público;
VII — realizar, na mesma data, provas para o provimento de cargos e
empregos públicos de carreiras distintas no âmbito do Municínio
ART. 5º A lisura do concurso público é de responsabilidade de todos os envolvidos na
sua realização.
81º A entidade organizadora contratada tem o dever de garantir a regularidade dos
procedimentos do certame, responsabilizando-se por atos de seus prepostos dos quais
resulte prejuízo ao sigilo, não excluída a responsabilização administrativa, civil e penal
de quem der cansa à irregularidade
8 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, cabe ao Poder Público
fiscalizar e acompanhar o concurso em todas as suas etapas.
ART.º O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável
uma vez, por igual período.
CapríTULO II
Das Pessoas com DEFICIÊNCIA
ART. 7º É assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em
concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos,
observando-se a compatibilidade ontre a
8 1º O candidato com deficiência submete-se às mesmas reggras impostas aos
demais candidatos, incluídos:
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DREFEITUDA DE
I-o conteúdo das provas;
II - os critérios de avaliação e aprovação;
II - o dia, o horário e o local de aplicação das provas, sendo assegurada a
acessibilidade;
Iv - as vagas reservadas a pessoas com deficiência que não forem
preenchidas serão revertidas aos demais candidatos, observada a ordem
classificatória;
V-a deficiência e à compatibilidade nara as atribuições do carga público «são
verificadas na forma do regime jurídico dos servidores públicos do Estado
de Pernambuco;
VT — serão reservadas vagas a serem nreenchidas nor nessoas com
deficiência no patamar de 5% (cinco por cento) e o máximo de 20% (vinte por
cento), desprezada a parte decimal;
8 2º O candidato com deficiência tem direito a extensão de temno de
execução da prova em 60 (sessenta) minutos.
ART, 8º Os candidatos com deficiência comprovarão tal condição de forma
específica a instituição organizadora, nor ocasião da inscrição, sendo:
I- vedada a exigência de apresentação de laudo médico como condição para a
inscrição;
T — obrigatória a apresentação de lando médico nara hahilitação em fase
subsequente à prova de capacidade intelectual.
PARÁGRAFO ÚNICO, Será considerada deficiência, para fins de concurso público, as
condições nrevistas no artigo 4º do Decreto nº 3798/99 cle artigo 70 do Decreto
nº 5.296/2004 e a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça e sfas subsequentes
modificações. 7
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DREFEITUBA DE
CaríTULO III
Do EDITAL
ART. 9º O concurso público é regido por edital normativo específico, cujas
orientações regerão o certame, vinculando o órgão administrativo interessado, a
entidade organizadora e os candidatos inscritos. sem prejuízo das leis e
regulamentos aplicáveis à matéria, ainda que não previstos expressamente.
ART, 10. É excluído do concurso público, sem direito à indenização ou devolução de
valor de inscrição, o candidato inscrito que deixar de cumprir qualquer norma om
requisito do edital.
PARÁGRAFO ÚNICO. É de exclusiva responsabilidade do candidato, no ato da posse, a
comprovação dos requisitos necessários ao cargo investido ao qual concorrem
ART. 11. O edital do concurso deve ser elaborado:
I - em consonância com a legislação aplicável aos servidores públicos do
Municipio, sem regime inrídico e sen nlano de carreira;
Il - em conformidade com os critérios previamente estabelecidos pela
Administração Pública Municipal;
TT — de forma clara e ohietiva, de maneira a nossihilitar a nerfeita
compreensão do seu conteúdo.
PARÁGRAFO Único. É dever da instituição organizadora sanar dúvidas e prestar
esclarecimentos acerca do certame, desde que solicitados nor escrito, no prazo de 10
(dez) dias úteis da divulgação do edital.
ART, 12, No edital devem constar:
T- referância ao ato oficial que antorizon a realização do concurso;
II — referência à lei de criação do cargo ou emprego públigo e da carreira, bem
como seus regulamentos; 7.
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DREFEITLRA DE
WI — identificação do cargo público, requisitos para investidura, suas
atribuições sumárias, região de interesse, carga horária diária ou semanal,
legislação aplicável, vencimentos e quantidade de vagas a serem providas com
a especificação das vagas para deficientes;
Iv - endereco dos locais de inscrição. além dos procedimentos de
confirmação, com descrição específica daqueles dirigidos à pessoa com
deficiência;
V — indicação da árgão e da localidade gengráfica de lotação dos aprovados om
do critério para sua definição, respeitada a ordem de classificação do concurso;
VI- valor da inscrição, formas de pagamento e condições de isenção, se houver;
VI — documentação ane deve ser apresentada nelo candidato no ato da
inscrição e na realização do certame, além do material de uso permitido e não
permitido em cada fase;
VII — informações «ohre as formalidades confirmatórias da inscrição;
IX — definição das etapas do concurso público e das espécies de provas,
indicando o caráter classificatório e/ou eliminatório de cada uma;
X — enumeração de disciplina das provas, eventuais agrupamentos de
provas, matérias e número de questões de cada disciplina, com seus
respectivos valores e o peso das disciplinas;
XT — conteúdo programático de cada discinlina, de forma clara, nrecisa e
específica, segundo cada área de atuação;
XII - bibliografia usada como base para a formulação das provas;
XT — informações «ohre as prováveis datas de realização das nrovas as quais
somente poderão ser alteradas em razão de interesse público quanto a fator
superveniente, demonstrada a adequação, necessidade razoabilidade da
mudança: ="
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DDEFEITUDA DE
XIV — indicação dos critérios de correção, pontuação, contagem de pontos,
desempate, aprovação, peso de cada prova, pontuação de provas de títulos, caso
haja, e classificação;
XV — indicação dos meios de acesso aos resultados, com prováveis datas, locais
e horários para divulgação:
XVI - se for o caso, informação quanto à exigência de exames médicos
específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância de vida
pregressa, com anresentação dos critérios ohietivos de avaliação;
XVII - regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento,
decisão e conhecimento de resultado de recursos;
XVII — forma nela qual o candidato será informado de sna nomeação nara o
cargo em que for aprovado;
XIX — cronograma contendo datas ou períodos das fases do concurso;
81º É nulo a dispositivo que contrarie a legislação aplicável aos servidores da
carreira para o qual o concurso esteja sendo realizado;
$ 2º É lícito prever cadastro de reserva no edital normativo de concurso, sendo vedada
a realização de concurso público exclusivo para cadastro de reserva
ART. 13. O edital do concurso público deve ser:
I — publicado integralmente em locais de ampla circulação local do
Município, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da realização da
primeira prova;
II — disponibilizado integralmente e mantido no endereço eletrônico oficial do
Município e da pessoa jurídica contratada nara realizádo enquanto durar o
certame. E aca
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DDEFEITIDA NE
ART. 14. A alteração de qualquer dispositivo do edital normativo do concurso deve ser
publicada integralmente em endereço eletrônico oficial do Município, divulgada em
locais de ampla circulação local, bem como no site da pessoa jurídica contratada para
realizá-lo.
& 1º Exceto na hipótese de supressão de conteúdo programático ou correção de erro
material, a alteração no conteúdo programático previsto no edital ensejará recomeço
da contagem do prazo a que se refere o artigo 12, 1, a partir da publicação da alteração;
87º ma vez realizada a nrimeira prova, é vedada alteração no edital que verse acerca
de mudança de critérios de avaliação ou pontuação de qualquer das etapas
subsequentes do concurso.
ART. 15. A susnensão, revogação ou anulação do concurso público deve ser
fundamentada.
ART. 16. Eventual impugnação do edital normativo do concurso público ou de sua
alteração deve ser feita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação
CaríruLO IV
DAS ETAPAS
ART.17.0 concurso público será de provas ou de nrovas e titulos
ART. 18. É admitido condicionar a correção ou a participação em prova de
determinada etapa à aprovação e classificação mínima na etapa anterior, simultânea
ou isoladamente,
PARÁGRAFO ÚNICO. O edital normativo do concurso pode limitar a quantidade de
participantes da etapa seguinte a determinada quantidade de candidatos por vaga,
ahservada a ordem de classificação
ART. 19. O curso de formação, psicotécnico e estudo profissiográfico, como etapas do
concurso público, dependem de previsão na lei do respectivo pláno de carreira.
1
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CaríTuLO V
DAS INSCRIÇÕES
ART. 20. À inscrição em concurso público requer a aceitação de todos os termos e
condições do respectivo edital normativo, e estará condicionada ao pagamento de taxa
de inscrição fixada no edital. quando indispensável ao seu custeio. ressalvadas os casos
de isenção, na forma da lei ou contidas no edital do concurso.
PARÁGRAFO ÚNICO. O período de inscrição será de no mínimo 30 (trinta) dias, contados
a partir da data a «ser especificada no edital do concurso
ART. 21. A pessoa que participa de qualquer ato, fase ou rotina relacionada a
realização do concurso ou seus preparativos não pode se inscrever para concorrer as
vagas previstas nesse
ART. 22. À inscrição por procuração exige a constituição formal de procurador com
poderes específicos, em documento público ou particular,
ART. 93. É permitida a inscrição via internet, na forma nrevista nela edital
normativo, desde que seja observada a necessidade de controle, segurança do
procedimento e proteção contra fraude.
ART. 24. O valor da inscrição não node exceder a 3% (três nor cento) dos
vencimentos iniciais do cargo público objeto do concurso.
8 1º Para definir o valor da inscrição, deve-se levar em conta;
T— a escolaridade exigida;
II — os vencimentos do cargo público;
HI — o número de fases e de provas do concurso público;
TV — o custo nara a realização do concurso núblico e súfa relação com a
expectativa de receita com as inscrições. Pai
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DDEFEITIBA DE
82º O valor recebido a título de inscrição destina-se apenas ao custeio do exame.
8 3º No caso de edital relativo a vários cargos, os valores de inscrição serão fixados
relativamente a cada um deles.
ART. 25. É permitida a devolução do valor pago a título de inscrição no caso de
anulação ou revogação do certame.
8 1º A pessoa jurídica contratada ficará responsável pela devolução da importância
paga, sendo-lhe assegurada a reposição de custos prevista no contrato com o órgão ou
entidade interessada, resonardada ação regressiva contra o causador
8 2º Não há a possibilidade descrita no parágrafo anterior em caso de a própria
empresa contratada dar causa à anulação ou revogação do certame, conforme
constatado em nrocedimento administrativo, garantida a ampla defesa e o
contraditório.
ART. 26, A inscrição deve ser recebida em local de fácil acesso e em período e
horário nreviamente determinado no edital qe facilitem o comparecimento do
candidato, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias.
8 1º No caso de inscrição realizada somente pela internet, devem ser
disponibilizados nostos de inscrição franqueados com acessa à internet, indicados no
edital.
S 2º Nos postos de inscrição de que trata o 8 1º, deve ser garantido o acesso a
nessoas com deficiência, inclusive com equipamentos compatíveis nara deficientes
visuais e auditivos.
8 3º O órgão ou a entidade administrativa que esteja promovendo o concurso deve
enviar confirmação de inscrição por e-mail ou link de acesso ao candidato
8 4º O local de prova do candidato não pode ser alterado senf prévio reenvio de
canal
confirmação,
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85º 0 reenvio de cartão de confirmação deve ocorrer com antecedência de, no mínimo,
10 (dez) dias antes da aplicação da primeira prova.
86º A confirmação da hora de aplicação da prova deve obedecer ao fuso horário local.
ART. 27. É nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de
informação ou documento falso para inscrição ou oculte informação ou fato a ela
relevante, sem prejuízo da responsabilização civil e penal que decorram do caso
concreto,
ART, 28, Fica isento do pagamento do valor de inscrição em concurso público,
mediante requerimento, o candidato que comprovar ser beneficiário de programa
social de complementação ou suplementação de renda.
ART, 29, Após o término das inscrições o árgão ou entidade administrativa
promotora do concurso divulgará a quantidade total de inscritos, a quantidade de
inscritos por cargo/vaga e a relação de concorrência de candidatos por vaga.
CarírTimo VT
Das PROVAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 30. As provas terão caráter eliminatórios, classificatórios ou ambos, segundo as
regras do edital do concurso público,
ART 3 É obrigatória a realização de provas escritas ohietivas
ART. 32. A legislação paradigma utilizada na formulação de questões das provas dos
concursos públicos é a vigente na data da publicação do edital.
ART. 33 A hibliografia indicada vincula a hanca examinadora e refere-se à edição
indicada no edital normativo do concurso público.
ART, 34, A pessoa jurídica contratada é responsável pelo sigilo das provas,
resnondendao administrativa e civilmente nor atos on omissões que o vinlarem
7
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SEÇÃO II
DA ELABORAÇÃO DAS PROVAS
ART. 35. As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de modo a
possibilitar ao candidato a clara compreensão do conteúdo cobrado.
& 1º As questões deverão ser redigidas:
I-sem duplicidade de interpretação;
II - com o mesmo padrão gramatical exigido ao candidato;
TT — com a terminologia aplicada ao campo de conhecimento avaliado
8 2º Nas provas objetivas ou discursivas de língua portuguesa, a terminologia
gramatical deve ser a estabelecida:
T- na Nomenclatura Gramatical Brasileira atual;
II - nos acordos ortográficos oficialmente adotados no Brasil;
III - no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa;
TV — na gramática normativa e nos conceitos de Linguística e Literatura
consagrados pelo uso;
V — no regramento de redação oficial.
8 3º Nas provas de matéria técnica, o conteúdo dos enunciados noderá utilizar
terminologia e redação próprias do ramo de conhecimento específico.
84º A realização de provas práticas ou de conhecimentos específicos obriga:
T— a adoção de instrumentos, processos equinamentos, técnicas e materiais
usualmente utilizados para a ação cuja realização se pretende aferir;
I- a adoção de critérios expressos e objetivos de pontuação e avaliação.
8 5º À pessoa com deficiência é garantido o acesso ao conteúdo das provas, por meio
de linguagem, instrumentos e recursos humanos compatíveis com a
deficiência.
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ART. 36. O nível de dificuldade das provas deve ser compatível com a escolaridade
exigida do candidato e a complexidade das atribuições relativas ao cargo público
objeto do concurso.
SEÇÃO III
DAS ESPÉCIES DE PROVAS
SUBSEÇÃO 1
DA Prova ESCRITA
ART, 37, A prova escrita é formulada por meio de questões objetivas ou
discursivas.
PARÁGRAFO ÚNICO. É lícita a avaliação por meio de redação,
ART. 38. As questões objetivas devem ser elaboradas de forma a aferir o efetivo
domínio do conteúdo programático avaliado e a capacidade de raciocínio do
candidato,
ParÁcRrAFO úÚniCO, As causas da merda de nontos nelo candidato serão
explicitadas em espelho de correção.
ART, 39. Na formulação de questões discursivas, devem ser indicados os quesitos que
serão avaliados
PARÁGRAFO ÚNICO. As causas de perda de ponto por parte dos candidatos serão
demonstradas em espelho de correção de prova.
ArT. 40, Em relação à avaliação nor meio de redação, o edital normativo do
concurso público deverá indicar:
I- os quesitos a serem avaliados;
Tas tipologias textuais que serão examinadas;
NI - os critérios de correção e pontuação de cada quêsito.
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ART. 41. Deverá ser assegurado ao candidato, durante o prazo estipulado no edital
normativo do certame, conhecimento, acesso e esclarecimento acerca da correção das
provas e suas respectivas pontuações, incluindo o acesso posterior ao espelho de
correção de sua prova, inclusive as discursivas.
SUBSEÇÃO II
DA Prova Física
ART, 42. Poderá haver a realização de prova física, devendo o edital normativo do
concurso público indicar quais serão as técnicas admitidas e o desempenho
mínimo, considerando a diferença entre homens e mulheres.
PARÁGRAFO ÚNICO, A pessoa jurídica responsável por realizar o certame deve
disponibilizar, para o dia, o horário e os locais da realização da prova física, além de
dispor de Unidade de Terapia Intensiva móvel apta a atender eventuais
emergências,
ART, 43. As condições de saúde nara particinação de prova física são de exclusiva
responsabilidade do candidato, que deve estar apto a fazê-lo no dia e horário
marcados.
PARÁGRAFO ÚNICO. A gravidez não dispensa a realização de prova física, que deve ser
realizada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o parto ou o fim do período
gestacional, sem prejuizo, inclusive prescricional, da participação nas demais fases do
concurso público.
ART. 44. Os desempenhos mínimos são fixados com atenção ao desempenho
médio de pessoa em condição física ideal para a realização satisfatória das
atribuições do cargo
ART. 45. É vedada a discriminação com base em idade, raça, pgso ou altura para fins
de aceitação de desempenho físico minimo.
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SUBSEÇÃO III
DA PROVA PRÁTICA
ART. 46. Poderá haver a realização de prova prática, desde que exista o
fornecimento a todos os candidatos de idêntico equipamento ou instrumento, em
condições de funcionamento ideais. vedada a variação de marca, modelo, ano ou tipo.
PARÁGRAFO ÚNICO. O edital deverá informar o equipamento, material ou
instrumentos que serão utilizados ou aceitos na prova, com indicação, caso seja
preciso, de marca, modelo, ano e tipo, com todas as indicações necessárias à sua
perfeita indicação.
ART. 47, O desempenho do candidato deve ser julgado de maneira expressa por
especialista, de forma obietiva e fundamentada
SUBSEÇÃO IV
DA Prova ORAL
ART. 48. (Suprimido pela emenda ao Projeto de Lei nº 28/2022, de 28 de Setembro de
2022).
ART. 49. (Suprimido pela emenda ao Projeto de Lei nº 28/2022, de 28 de Setembro de
2027).
ART. 50. (Suprimido pela emenda ao Projeto de Lei nº 28/2022, de 28 de Setembro de
2022).
ART, 51, É assegurado ao candidato surdo-mudo ou impossibilitado
permanentemente de falar o direito de realizar a prova oral, por meio de comunicação
com intérprete oficial da instituição organizadora, utilizando a Língua Brasileira de
Sinais (Libras) e os demais recursos de expressão a ela associ
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SUBSEÇÃO V
DA PROVA DE TÍTULOS
ART.52. A prova de títulos, quando admissível, é exclusivamente classificatória e
deve observar os seguintes requisitos:
I- ressalvados os cursos de formação. a prova de títulos será sempre a
última prova do concurso;
Il-os títulos aceitáveis e a respectiva pontuação serão descritos no edital do
concurso público;
II - somente para cargo público com exigência de curso superior pode ser
condicionada a prova de títulos em concurso público.
SEÇÃO TV
DA APLICAÇÃO DAS PROVAS
ART. 53, As provas serão aplicadas nos dias, nos horários e nos locais informados em
edital normativo do concurso público
ART. 54. O edital do concurso público deve definir os materiais, objetos, instrumentos
e papéis necessários à realização da prova.
PARÁGRAFO ÚNICO É eliminado do concurso o candidato que deixar de atender às
definições dispostas nesse artigo.
ART. 55. Para a realização de prova, o candidato sujeita-se:
T— à identificação nor documento oficial com fota e os demais critérios
estabelecidos no edital normativo do concurso;
Il - às orientações previstas no edital normativo do concurso sobre trajes;
TT — à verificação de materiais, ohietos, instrumentos e panéis necessários à
realização da prova;
IV -—à deposição, em local indicado, de bolsas e objetog de cunho pessoal;
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Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
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PREFEITURA NE
V - às orientações dos aplicadores sobre silêncio, conduta adequada e
vedações;
VI — à obrigatoriedade de permanência na sala de aplicação da prova ou local
determinado por tempo mínimo, ainda que já tenha concluído a prova ou
desistido de prestá-la.
8 1º É admitida a identificação dactiloscópica.
S 2º Fica impedido de realizar a prova o candidato:
T— que se negne ao cumprimento das normas previstas no edital normativo do
concurso;
Il - cuja conduta perturbe aos demais candidatos, ou seja, inadequada ao
ambiente.
8 3º Ao candidato que alegue condição religiosa, deve ser reservada sala especial para
aguardar término do horário impeditivo, resguardado o sigilo.
ART. 56. O local de realização das provas deve estar de modo adequado para o
recebimento dos candidatos.
SEÇÃO V
DA CORREÇÃO DAS PROVAS
ART. 57. À correção das provas deverá ser feita em conformidade com os requisitos e
critérios previstos no edital normativo do concurso.
ART 58 É facultado à entidade execntora do certame a metodologia de anlicação,
cobrança e correção, bem como com a ponderação de notas, sendo lícito deduzir
pontos em virtude de questões erradas e atribuir pontuação zero ao não
preenchimento da questão Pp
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SEÇÃO VI
DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
ART. 59. O ato de publicação deve ser feito em site oficial do Município e
disponibilizado em meio físico a qualquer interessado que não tenha acesso a
internet.
ART. 60. Cabe ao candidato com o máximo de atenção acompanhar as etapas do
certame, em atenção as previsões contidas no edital convocatório,
Carírimo VIT
Dos RECURSOS
ART. 61. Caberá recurso administrativo, desde que fundamentado e por escrito, do
gabarito e do resultado das provas de concurso público.
ART. 62 As respostas aos recursos dos candidatos deverão conter justificativa clara e
objetiva, em relação aos principais argumentos utilizados pelo candidato
recorrente, com fundamentação técnica da razão de provimento om rejeição dos
recursos.
& 1º Nas provas discursivas e orais, a análise dos recursos não poderá resultar em
diminuição da pontuação anteriormente obtida.
8 2º A decisão de recurso é irrecorrível.
ART. 63. Os recursos devem ser decididos no prazo previsto no edital normativo do
concurso.
ART. 64. É assegurado ao candidato o fornecimento de cópia da decisão do recurso por
ele interposto.
ART. 65. Deverão ser anuladas:
I- as questões objetivas sem nenhuma resposta correta;
Il — as questões com enunciado redigido de modo obscuro ou dúbio;
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DDEFEITUDA DE
NI - as questões com erro gramatical substancial que impeça ou dificulte a
inteligência do texto;
IV — as questões que exigirem conteúdo programático não previsto
especificamente no edital ou não constante da bibliografia indicada como
obrigatória ou dela divergente.
PARÁGRAFO ÚNICO. O rol de hipóteses deste artigo é exemplificativo, podendo
haver anulação de questões de violem os princípios que regem o concurso público ou
violem a proporcionalidade e a razoabilidade
ART. 66. A anulação de questão objetiva implica ajuste proporcional ao sistema de
pontuação previsto no edital do concurso público.
CaríTimO VIT
Do ExaME PsICOTÉCNICO
ART. 67. O exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei,
ART. 68. Para fins desta Tei considera-se exame nsicotécnico o emprega de
procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características
psicológicas do candidato com as atribuições do cargo público.
8 1º Devem ser explicitados, no edital normativo do concurso, os procedimentos do
exame psicotécnico e os critérios de avaliação.
8 2º É vedada a avaliação psicotécnica exclusivamente por entrevista.
ART. 69.0 exame psicotécnico é realizado por banca examinadora composta nor, pelo
menos, três especialistas na área, contratados pela empresa vencedora.
ART. 70. O resultado do exame psicotécnico deve ser divulgado, exclusivamente, como
apto ou inanto
8 1º O resultado do exame psicotécnico deve ser fundamentado, e somente o
candidato ou seu procurador legalmente constituído pode obter, por meio de
requerimento, cópia detado o processo que envolver éna avaliaçã
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DREFEITUBA DE
8 2º Os profissionais que realizarem o exame psicotécnico não podem participar do
iulgamento de recursos.
8 3º É facultado ao candidato apresentar parecer de assistente técnico na fase
recursal.
ART. 71. Os exames psicotécnicos só são validos para um concurso. sendo vedado seu
reaproveitamento para outro certame.
CAPÍTULO IX
DA VIDA PREGRESSA
ART. 72. A pesquisa e a busca de dados sobre a conduta social e ética de vida
pregressa do candidato só podem ser usadas como instrumento de avaliação em
concurso público em virtude de Lei
$ 1º É vedado desconto ou acréscimo de pontos tendo como base os dados da vida
pregressa do candidato.
$ 2º Os critórios nara a nosquisa e a
pesquis os de que trata esse artico serão os
Pr os ce que iraia
fixados no edital normativo do concurso público, vedado os de natureza
subjetiva.
8 3º A hahilitação ou a inahilitação decorrente de nesquisa e husca de dados é
necessariamente fundamentada.
8 4º Ao candidato inabilitado é assegurado a interposição de recurso,
8 5º F vedado a aproveitamento de nesquisa e busca de dados feita em outro
concurso público. A aii
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PREFEITUBA DE
CaríTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 73. Não pode ser contratada pela Prefeitura do Município, para a realização de
concurso público, pessoa jurídica cujo presidente, diretor ou sócio tenha sido
condenado judicialmente com trânsito em iulgado por qualquer ato fraudulento na
realização de concurso público.
PARÁGRAFO ÚNICO. Também não deverá ser contratada pessoa jurídica cujo
presidente, diretor om sócio nossua vínculo narental com agentes nolíticos e/ou cargos
de gestão pública no âmbito do Município.
ART. 74, O candidato aprovado no número de vagas previstas no edital possui
direito líquido e certo à nomeação no cargo para o anal concorrem, dentro do nrazo de
validade do certame.
ART. 75, É de inteira responsabilidade do candidato aprovado manter seus dados
atualizados
ART. 76. É lícito o critério de idade mínima e máxima para investidura de cargo, se
previsto em legislação específica.
ARBÁCRAFO ÚNICO, O critório eliminatóri
!
!
t
prazo de investidura no cargo houver sofrido prorrogação.
ART. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
iacho das Almas/PE 13 de Outubro de 20992
E ie
DiocLécioO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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