| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Estabelece normas gerais para realização de concurso público da administração direta e indireta do município de Riacho das Almas/PE. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA NE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Ler MUNICIPAI Nº 1.386 /2077 DE 13 DE OUTUBRO DE 2072 ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Munici anciono a seguinte Lei: "3 CaríruLO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para a realização de concurso público de provas e títulos a ser realizado pela administração do Município de Riacho das Almas/PE, PARÁGRAFO ÚNICO Entende-se por concurso público, nara fins desta Tei o procedimento de seleção anterior à nomeação ou contratação para provimento de cargos e empregos públicos. ART. 2º 0 concurso público deve ser realizado de mada a garantir a ohediência aos princípios constitucionais que regem a administração pública, e será pfocessado em estrita conformidade com os seguintes princípios: T— ineditismo: IN - motivação; II — julgamento objetivo; IV — competitividade; V-seletividade; VI — probidade administrativa. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ART. 3º O certame será realizado pela Administração Pública do Município. 8 1º O Chefe do Poder Executivo poderá, observado o procedimento licitatório prévio, atribuir a execução dos atos materiais relativos ao concurso público, assim como a composição e o funcionamento da banca examinadora, a instituição especializada na organização e realização. dotada de capacidade e experiência na área. especialmente no que tange a preservação do sigilo nas provas e gabaritos, garantindo isonomia de tratamento aos candidatos. 820 Chefe do Poder Executivo poderá nomear comissão especial, que contará com a participação de pelo menos um servidor efetivo do Município, para orientar e fiscalizar os parâmetros do certame, sendo vedada a nomeação a esta comissão de servidor que exerça cargo ou finção gratificada no âmbito do serviço núblico do Município de Riacho das Almas/PE. 8 3º A admissão da empresa organizadora do certame se dará nos termos da Lei nº 8 666/1993 e da Tei nº 14 333/2071 8 4º É vedada a instituição especializada contratada pelo Município subcontratar qualquer ato material do objeto que seja capaz de interferir na preservação do andidatoe cioilo dae nrovas o caharitoe o na iconomia de tratamento ace sioilo das nrovas e gabaritos e na 1s0r se atamenta nos ART. &º É vedado: I - estabelecer critérios de diferenciação entre candidatos, exceto os casos munertatas ama Lair previsvos Cm ata, I - restringir, dificultar ou impedir a moralidade, a isonomia, a publicidade, a competitividade, a seletividade e a razoabilidade do concurso público; II — deixar de dar publicidade aos editais do concurso público e aos atos necessários à sua efetivação; TV — vialar om permitir a violação da sigilo das provas do cona Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 DREFEITURA DE V - beneficiar o candidato ou terceiro com informação privilegiada relativa ao concurso público, às suas fases, provas, conteúdo de questões ou resultados; VI — criar dificuldades indevidas para inscrição, realização de provas, interposição de recurso ou acesso ao Pode Tudiciário. em relação ao concurso público; VII — realizar, na mesma data, provas para o provimento de cargos e empregos públicos de carreiras distintas no âmbito do Municínio ART. 5º A lisura do concurso público é de responsabilidade de todos os envolvidos na sua realização. 81º A entidade organizadora contratada tem o dever de garantir a regularidade dos procedimentos do certame, responsabilizando-se por atos de seus prepostos dos quais resulte prejuízo ao sigilo, não excluída a responsabilização administrativa, civil e penal de quem der cansa à irregularidade 8 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, cabe ao Poder Público fiscalizar e acompanhar o concurso em todas as suas etapas. ART.º O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. CapríTULO II Das Pessoas com DEFICIÊNCIA ART. 7º É assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, observando-se a compatibilidade ontre a 8 1º O candidato com deficiência submete-se às mesmas reggras impostas aos demais candidatos, incluídos: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 DREFEITUDA DE I-o conteúdo das provas; II - os critérios de avaliação e aprovação; II - o dia, o horário e o local de aplicação das provas, sendo assegurada a acessibilidade; Iv - as vagas reservadas a pessoas com deficiência que não forem preenchidas serão revertidas aos demais candidatos, observada a ordem classificatória; V-a deficiência e à compatibilidade nara as atribuições do carga público «são verificadas na forma do regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco; VT — serão reservadas vagas a serem nreenchidas nor nessoas com deficiência no patamar de 5% (cinco por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), desprezada a parte decimal; 8 2º O candidato com deficiência tem direito a extensão de temno de execução da prova em 60 (sessenta) minutos. ART, 8º Os candidatos com deficiência comprovarão tal condição de forma específica a instituição organizadora, nor ocasião da inscrição, sendo: I- vedada a exigência de apresentação de laudo médico como condição para a inscrição; T — obrigatória a apresentação de lando médico nara hahilitação em fase subsequente à prova de capacidade intelectual. PARÁGRAFO ÚNICO, Será considerada deficiência, para fins de concurso público, as condições nrevistas no artigo 4º do Decreto nº 3798/99 cle artigo 70 do Decreto nº 5.296/2004 e a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça e sfas subsequentes modificações. 7 Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 DREFEITUBA DE CaríTULO III Do EDITAL ART. 9º O concurso público é regido por edital normativo específico, cujas orientações regerão o certame, vinculando o órgão administrativo interessado, a entidade organizadora e os candidatos inscritos. sem prejuízo das leis e regulamentos aplicáveis à matéria, ainda que não previstos expressamente. ART, 10. É excluído do concurso público, sem direito à indenização ou devolução de valor de inscrição, o candidato inscrito que deixar de cumprir qualquer norma om requisito do edital. PARÁGRAFO ÚNICO. É de exclusiva responsabilidade do candidato, no ato da posse, a comprovação dos requisitos necessários ao cargo investido ao qual concorrem ART. 11. O edital do concurso deve ser elaborado: I - em consonância com a legislação aplicável aos servidores públicos do Municipio, sem regime inrídico e sen nlano de carreira; Il - em conformidade com os critérios previamente estabelecidos pela Administração Pública Municipal; TT — de forma clara e ohietiva, de maneira a nossihilitar a nerfeita compreensão do seu conteúdo. PARÁGRAFO Único. É dever da instituição organizadora sanar dúvidas e prestar esclarecimentos acerca do certame, desde que solicitados nor escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis da divulgação do edital. ART, 12, No edital devem constar: T- referância ao ato oficial que antorizon a realização do concurso; II — referência à lei de criação do cargo ou emprego públigo e da carreira, bem como seus regulamentos; 7. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 DREFEITLRA DE WI — identificação do cargo público, requisitos para investidura, suas atribuições sumárias, região de interesse, carga horária diária ou semanal, legislação aplicável, vencimentos e quantidade de vagas a serem providas com a especificação das vagas para deficientes; Iv - endereco dos locais de inscrição. além dos procedimentos de confirmação, com descrição específica daqueles dirigidos à pessoa com deficiência; V — indicação da árgão e da localidade gengráfica de lotação dos aprovados om do critério para sua definição, respeitada a ordem de classificação do concurso; VI- valor da inscrição, formas de pagamento e condições de isenção, se houver; VI — documentação ane deve ser apresentada nelo candidato no ato da inscrição e na realização do certame, além do material de uso permitido e não permitido em cada fase; VII — informações «ohre as formalidades confirmatórias da inscrição; IX — definição das etapas do concurso público e das espécies de provas, indicando o caráter classificatório e/ou eliminatório de cada uma; X — enumeração de disciplina das provas, eventuais agrupamentos de provas, matérias e número de questões de cada disciplina, com seus respectivos valores e o peso das disciplinas; XT — conteúdo programático de cada discinlina, de forma clara, nrecisa e específica, segundo cada área de atuação; XII - bibliografia usada como base para a formulação das provas; XT — informações «ohre as prováveis datas de realização das nrovas as quais somente poderão ser alteradas em razão de interesse público quanto a fator superveniente, demonstrada a adequação, necessidade razoabilidade da mudança: =" Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 DDEFEITUDA DE XIV — indicação dos critérios de correção, pontuação, contagem de pontos, desempate, aprovação, peso de cada prova, pontuação de provas de títulos, caso haja, e classificação; XV — indicação dos meios de acesso aos resultados, com prováveis datas, locais e horários para divulgação: XVI - se for o caso, informação quanto à exigência de exames médicos específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância de vida pregressa, com anresentação dos critérios ohietivos de avaliação; XVII - regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento de resultado de recursos; XVII — forma nela qual o candidato será informado de sna nomeação nara o cargo em que for aprovado; XIX — cronograma contendo datas ou períodos das fases do concurso; 81º É nulo a dispositivo que contrarie a legislação aplicável aos servidores da carreira para o qual o concurso esteja sendo realizado; $ 2º É lícito prever cadastro de reserva no edital normativo de concurso, sendo vedada a realização de concurso público exclusivo para cadastro de reserva ART. 13. O edital do concurso público deve ser: I — publicado integralmente em locais de ampla circulação local do Município, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da realização da primeira prova; II — disponibilizado integralmente e mantido no endereço eletrônico oficial do Município e da pessoa jurídica contratada nara realizádo enquanto durar o certame. E aca Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 DDEFEITIDA NE ART. 14. A alteração de qualquer dispositivo do edital normativo do concurso deve ser publicada integralmente em endereço eletrônico oficial do Município, divulgada em locais de ampla circulação local, bem como no site da pessoa jurídica contratada para realizá-lo. & 1º Exceto na hipótese de supressão de conteúdo programático ou correção de erro material, a alteração no conteúdo programático previsto no edital ensejará recomeço da contagem do prazo a que se refere o artigo 12, 1, a partir da publicação da alteração; 87º ma vez realizada a nrimeira prova, é vedada alteração no edital que verse acerca de mudança de critérios de avaliação ou pontuação de qualquer das etapas subsequentes do concurso. ART. 15. A susnensão, revogação ou anulação do concurso público deve ser fundamentada. ART. 16. Eventual impugnação do edital normativo do concurso público ou de sua alteração deve ser feita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação CaríruLO IV DAS ETAPAS ART.17.0 concurso público será de provas ou de nrovas e titulos ART. 18. É admitido condicionar a correção ou a participação em prova de determinada etapa à aprovação e classificação mínima na etapa anterior, simultânea ou isoladamente, PARÁGRAFO ÚNICO. O edital normativo do concurso pode limitar a quantidade de participantes da etapa seguinte a determinada quantidade de candidatos por vaga, ahservada a ordem de classificação ART. 19. O curso de formação, psicotécnico e estudo profissiográfico, como etapas do concurso público, dependem de previsão na lei do respectivo pláno de carreira. 1 Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 DDEFEITIDA NE CaríTuLO V DAS INSCRIÇÕES ART. 20. À inscrição em concurso público requer a aceitação de todos os termos e condições do respectivo edital normativo, e estará condicionada ao pagamento de taxa de inscrição fixada no edital. quando indispensável ao seu custeio. ressalvadas os casos de isenção, na forma da lei ou contidas no edital do concurso. PARÁGRAFO ÚNICO. O período de inscrição será de no mínimo 30 (trinta) dias, contados a partir da data a «ser especificada no edital do concurso ART. 21. A pessoa que participa de qualquer ato, fase ou rotina relacionada a realização do concurso ou seus preparativos não pode se inscrever para concorrer as vagas previstas nesse ART. 22. À inscrição por procuração exige a constituição formal de procurador com poderes específicos, em documento público ou particular, ART. 93. É permitida a inscrição via internet, na forma nrevista nela edital normativo, desde que seja observada a necessidade de controle, segurança do procedimento e proteção contra fraude. ART. 24. O valor da inscrição não node exceder a 3% (três nor cento) dos vencimentos iniciais do cargo público objeto do concurso. 8 1º Para definir o valor da inscrição, deve-se levar em conta; T— a escolaridade exigida; II — os vencimentos do cargo público; HI — o número de fases e de provas do concurso público; TV — o custo nara a realização do concurso núblico e súfa relação com a expectativa de receita com as inscrições. Pai Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Q gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 DDEFEITIBA DE 82º O valor recebido a título de inscrição destina-se apenas ao custeio do exame. 8 3º No caso de edital relativo a vários cargos, os valores de inscrição serão fixados relativamente a cada um deles. ART. 25. É permitida a devolução do valor pago a título de inscrição no caso de anulação ou revogação do certame. 8 1º A pessoa jurídica contratada ficará responsável pela devolução da importância paga, sendo-lhe assegurada a reposição de custos prevista no contrato com o órgão ou entidade interessada, resonardada ação regressiva contra o causador 8 2º Não há a possibilidade descrita no parágrafo anterior em caso de a própria empresa contratada dar causa à anulação ou revogação do certame, conforme constatado em nrocedimento administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório. ART. 26, A inscrição deve ser recebida em local de fácil acesso e em período e horário nreviamente determinado no edital qe facilitem o comparecimento do candidato, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias. 8 1º No caso de inscrição realizada somente pela internet, devem ser disponibilizados nostos de inscrição franqueados com acessa à internet, indicados no edital. S 2º Nos postos de inscrição de que trata o 8 1º, deve ser garantido o acesso a nessoas com deficiência, inclusive com equipamentos compatíveis nara deficientes visuais e auditivos. 8 3º O órgão ou a entidade administrativa que esteja promovendo o concurso deve enviar confirmação de inscrição por e-mail ou link de acesso ao candidato 8 4º O local de prova do candidato não pode ser alterado senf prévio reenvio de canal confirmação, Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PREFEITURA DE 85º 0 reenvio de cartão de confirmação deve ocorrer com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias antes da aplicação da primeira prova. 86º A confirmação da hora de aplicação da prova deve obedecer ao fuso horário local. ART. 27. É nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de informação ou documento falso para inscrição ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo da responsabilização civil e penal que decorram do caso concreto, ART, 28, Fica isento do pagamento do valor de inscrição em concurso público, mediante requerimento, o candidato que comprovar ser beneficiário de programa social de complementação ou suplementação de renda. ART, 29, Após o término das inscrições o árgão ou entidade administrativa promotora do concurso divulgará a quantidade total de inscritos, a quantidade de inscritos por cargo/vaga e a relação de concorrência de candidatos por vaga. CarírTimo VT Das PROVAS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 30. As provas terão caráter eliminatórios, classificatórios ou ambos, segundo as regras do edital do concurso público, ART 3 É obrigatória a realização de provas escritas ohietivas ART. 32. A legislação paradigma utilizada na formulação de questões das provas dos concursos públicos é a vigente na data da publicação do edital. ART. 33 A hibliografia indicada vincula a hanca examinadora e refere-se à edição indicada no edital normativo do concurso público. ART, 34, A pessoa jurídica contratada é responsável pelo sigilo das provas, resnondendao administrativa e civilmente nor atos on omissões que o vinlarem 7 Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 SEÇÃO II DA ELABORAÇÃO DAS PROVAS ART. 35. As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de modo a possibilitar ao candidato a clara compreensão do conteúdo cobrado. & 1º As questões deverão ser redigidas: I-sem duplicidade de interpretação; II - com o mesmo padrão gramatical exigido ao candidato; TT — com a terminologia aplicada ao campo de conhecimento avaliado 8 2º Nas provas objetivas ou discursivas de língua portuguesa, a terminologia gramatical deve ser a estabelecida: T- na Nomenclatura Gramatical Brasileira atual; II - nos acordos ortográficos oficialmente adotados no Brasil; III - no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa; TV — na gramática normativa e nos conceitos de Linguística e Literatura consagrados pelo uso; V — no regramento de redação oficial. 8 3º Nas provas de matéria técnica, o conteúdo dos enunciados noderá utilizar terminologia e redação próprias do ramo de conhecimento específico. 84º A realização de provas práticas ou de conhecimentos específicos obriga: T— a adoção de instrumentos, processos equinamentos, técnicas e materiais usualmente utilizados para a ação cuja realização se pretende aferir; I- a adoção de critérios expressos e objetivos de pontuação e avaliação. 8 5º À pessoa com deficiência é garantido o acesso ao conteúdo das provas, por meio de linguagem, instrumentos e recursos humanos compatíveis com a deficiência. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ART. 36. O nível de dificuldade das provas deve ser compatível com a escolaridade exigida do candidato e a complexidade das atribuições relativas ao cargo público objeto do concurso. SEÇÃO III DAS ESPÉCIES DE PROVAS SUBSEÇÃO 1 DA Prova ESCRITA ART, 37, A prova escrita é formulada por meio de questões objetivas ou discursivas. PARÁGRAFO ÚNICO. É lícita a avaliação por meio de redação, ART. 38. As questões objetivas devem ser elaboradas de forma a aferir o efetivo domínio do conteúdo programático avaliado e a capacidade de raciocínio do candidato, ParÁcRrAFO úÚniCO, As causas da merda de nontos nelo candidato serão explicitadas em espelho de correção. ART, 39. Na formulação de questões discursivas, devem ser indicados os quesitos que serão avaliados PARÁGRAFO ÚNICO. As causas de perda de ponto por parte dos candidatos serão demonstradas em espelho de correção de prova. ArT. 40, Em relação à avaliação nor meio de redação, o edital normativo do concurso público deverá indicar: I- os quesitos a serem avaliados; Tas tipologias textuais que serão examinadas; NI - os critérios de correção e pontuação de cada quêsito. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas AP SA ad Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ART. 41. Deverá ser assegurado ao candidato, durante o prazo estipulado no edital normativo do certame, conhecimento, acesso e esclarecimento acerca da correção das provas e suas respectivas pontuações, incluindo o acesso posterior ao espelho de correção de sua prova, inclusive as discursivas. SUBSEÇÃO II DA Prova Física ART, 42. Poderá haver a realização de prova física, devendo o edital normativo do concurso público indicar quais serão as técnicas admitidas e o desempenho mínimo, considerando a diferença entre homens e mulheres. PARÁGRAFO ÚNICO, A pessoa jurídica responsável por realizar o certame deve disponibilizar, para o dia, o horário e os locais da realização da prova física, além de dispor de Unidade de Terapia Intensiva móvel apta a atender eventuais emergências, ART, 43. As condições de saúde nara particinação de prova física são de exclusiva responsabilidade do candidato, que deve estar apto a fazê-lo no dia e horário marcados. PARÁGRAFO ÚNICO. A gravidez não dispensa a realização de prova física, que deve ser realizada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o parto ou o fim do período gestacional, sem prejuizo, inclusive prescricional, da participação nas demais fases do concurso público. ART. 44. Os desempenhos mínimos são fixados com atenção ao desempenho médio de pessoa em condição física ideal para a realização satisfatória das atribuições do cargo ART. 45. É vedada a discriminação com base em idade, raça, pgso ou altura para fins de aceitação de desempenho físico minimo. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PREFEITURA DE SUBSEÇÃO III DA PROVA PRÁTICA ART. 46. Poderá haver a realização de prova prática, desde que exista o fornecimento a todos os candidatos de idêntico equipamento ou instrumento, em condições de funcionamento ideais. vedada a variação de marca, modelo, ano ou tipo. PARÁGRAFO ÚNICO. O edital deverá informar o equipamento, material ou instrumentos que serão utilizados ou aceitos na prova, com indicação, caso seja preciso, de marca, modelo, ano e tipo, com todas as indicações necessárias à sua perfeita indicação. ART. 47, O desempenho do candidato deve ser julgado de maneira expressa por especialista, de forma obietiva e fundamentada SUBSEÇÃO IV DA Prova ORAL ART. 48. (Suprimido pela emenda ao Projeto de Lei nº 28/2022, de 28 de Setembro de 2022). ART. 49. (Suprimido pela emenda ao Projeto de Lei nº 28/2022, de 28 de Setembro de 2027). ART. 50. (Suprimido pela emenda ao Projeto de Lei nº 28/2022, de 28 de Setembro de 2022). ART, 51, É assegurado ao candidato surdo-mudo ou impossibilitado permanentemente de falar o direito de realizar a prova oral, por meio de comunicação com intérprete oficial da instituição organizadora, utilizando a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e os demais recursos de expressão a ela associ Prefeitura Municipal de Riacho das Almas DREFEITIDA DE RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 DAS ALMAS Telefone: (81) 3745-1158 Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 SUBSEÇÃO V DA PROVA DE TÍTULOS ART.52. A prova de títulos, quando admissível, é exclusivamente classificatória e deve observar os seguintes requisitos: I- ressalvados os cursos de formação. a prova de títulos será sempre a última prova do concurso; Il-os títulos aceitáveis e a respectiva pontuação serão descritos no edital do concurso público; II - somente para cargo público com exigência de curso superior pode ser condicionada a prova de títulos em concurso público. SEÇÃO TV DA APLICAÇÃO DAS PROVAS ART. 53, As provas serão aplicadas nos dias, nos horários e nos locais informados em edital normativo do concurso público ART. 54. O edital do concurso público deve definir os materiais, objetos, instrumentos e papéis necessários à realização da prova. PARÁGRAFO ÚNICO É eliminado do concurso o candidato que deixar de atender às definições dispostas nesse artigo. ART. 55. Para a realização de prova, o candidato sujeita-se: T— à identificação nor documento oficial com fota e os demais critérios estabelecidos no edital normativo do concurso; Il - às orientações previstas no edital normativo do concurso sobre trajes; TT — à verificação de materiais, ohietos, instrumentos e panéis necessários à realização da prova; IV -—à deposição, em local indicado, de bolsas e objetog de cunho pessoal; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PREFEITURA NE V - às orientações dos aplicadores sobre silêncio, conduta adequada e vedações; VI — à obrigatoriedade de permanência na sala de aplicação da prova ou local determinado por tempo mínimo, ainda que já tenha concluído a prova ou desistido de prestá-la. 8 1º É admitida a identificação dactiloscópica. S 2º Fica impedido de realizar a prova o candidato: T— que se negne ao cumprimento das normas previstas no edital normativo do concurso; Il - cuja conduta perturbe aos demais candidatos, ou seja, inadequada ao ambiente. 8 3º Ao candidato que alegue condição religiosa, deve ser reservada sala especial para aguardar término do horário impeditivo, resguardado o sigilo. ART. 56. O local de realização das provas deve estar de modo adequado para o recebimento dos candidatos. SEÇÃO V DA CORREÇÃO DAS PROVAS ART. 57. À correção das provas deverá ser feita em conformidade com os requisitos e critérios previstos no edital normativo do concurso. ART 58 É facultado à entidade execntora do certame a metodologia de anlicação, cobrança e correção, bem como com a ponderação de notas, sendo lícito deduzir pontos em virtude de questões erradas e atribuir pontuação zero ao não preenchimento da questão Pp Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 DREFEITUBA NE SEÇÃO VI DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS ART. 59. O ato de publicação deve ser feito em site oficial do Município e disponibilizado em meio físico a qualquer interessado que não tenha acesso a internet. ART. 60. Cabe ao candidato com o máximo de atenção acompanhar as etapas do certame, em atenção as previsões contidas no edital convocatório, Carírimo VIT Dos RECURSOS ART. 61. Caberá recurso administrativo, desde que fundamentado e por escrito, do gabarito e do resultado das provas de concurso público. ART. 62 As respostas aos recursos dos candidatos deverão conter justificativa clara e objetiva, em relação aos principais argumentos utilizados pelo candidato recorrente, com fundamentação técnica da razão de provimento om rejeição dos recursos. & 1º Nas provas discursivas e orais, a análise dos recursos não poderá resultar em diminuição da pontuação anteriormente obtida. 8 2º A decisão de recurso é irrecorrível. ART. 63. Os recursos devem ser decididos no prazo previsto no edital normativo do concurso. ART. 64. É assegurado ao candidato o fornecimento de cópia da decisão do recurso por ele interposto. ART. 65. Deverão ser anuladas: I- as questões objetivas sem nenhuma resposta correta; Il — as questões com enunciado redigido de modo obscuro ou dúbio; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 DDEFEITUDA DE NI - as questões com erro gramatical substancial que impeça ou dificulte a inteligência do texto; IV — as questões que exigirem conteúdo programático não previsto especificamente no edital ou não constante da bibliografia indicada como obrigatória ou dela divergente. PARÁGRAFO ÚNICO. O rol de hipóteses deste artigo é exemplificativo, podendo haver anulação de questões de violem os princípios que regem o concurso público ou violem a proporcionalidade e a razoabilidade ART. 66. A anulação de questão objetiva implica ajuste proporcional ao sistema de pontuação previsto no edital do concurso público. CaríTimO VIT Do ExaME PsICOTÉCNICO ART. 67. O exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei, ART. 68. Para fins desta Tei considera-se exame nsicotécnico o emprega de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo público. 8 1º Devem ser explicitados, no edital normativo do concurso, os procedimentos do exame psicotécnico e os critérios de avaliação. 8 2º É vedada a avaliação psicotécnica exclusivamente por entrevista. ART. 69.0 exame psicotécnico é realizado por banca examinadora composta nor, pelo menos, três especialistas na área, contratados pela empresa vencedora. ART. 70. O resultado do exame psicotécnico deve ser divulgado, exclusivamente, como apto ou inanto 8 1º O resultado do exame psicotécnico deve ser fundamentado, e somente o candidato ou seu procurador legalmente constituído pode obter, por meio de requerimento, cópia detado o processo que envolver éna avaliaçã Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 DREFEITUBA DE 8 2º Os profissionais que realizarem o exame psicotécnico não podem participar do iulgamento de recursos. 8 3º É facultado ao candidato apresentar parecer de assistente técnico na fase recursal. ART. 71. Os exames psicotécnicos só são validos para um concurso. sendo vedado seu reaproveitamento para outro certame. CAPÍTULO IX DA VIDA PREGRESSA ART. 72. A pesquisa e a busca de dados sobre a conduta social e ética de vida pregressa do candidato só podem ser usadas como instrumento de avaliação em concurso público em virtude de Lei $ 1º É vedado desconto ou acréscimo de pontos tendo como base os dados da vida pregressa do candidato. $ 2º Os critórios nara a nosquisa e a pesquis os de que trata esse artico serão os Pr os ce que iraia fixados no edital normativo do concurso público, vedado os de natureza subjetiva. 8 3º A hahilitação ou a inahilitação decorrente de nesquisa e husca de dados é necessariamente fundamentada. 8 4º Ao candidato inabilitado é assegurado a interposição de recurso, 8 5º F vedado a aproveitamento de nesquisa e busca de dados feita em outro concurso público. A aii Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PREFEITUBA DE CaríTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ART. 73. Não pode ser contratada pela Prefeitura do Município, para a realização de concurso público, pessoa jurídica cujo presidente, diretor ou sócio tenha sido condenado judicialmente com trânsito em iulgado por qualquer ato fraudulento na realização de concurso público. PARÁGRAFO ÚNICO. Também não deverá ser contratada pessoa jurídica cujo presidente, diretor om sócio nossua vínculo narental com agentes nolíticos e/ou cargos de gestão pública no âmbito do Município. ART. 74, O candidato aprovado no número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação no cargo para o anal concorrem, dentro do nrazo de validade do certame. ART. 75, É de inteira responsabilidade do candidato aprovado manter seus dados atualizados ART. 76. É lícito o critério de idade mínima e máxima para investidura de cargo, se previsto em legislação específica. ARBÁCRAFO ÚNICO, O critório eliminatóri ! ! t prazo de investidura no cargo houver sofrido prorrogação. ART. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. iacho das Almas/PE 13 de Outubro de 20992 E ie DiocLécioO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO