| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Qgmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.387 / 2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. Denomina de UBS JONAS FERREIRA DE ANDRADE, a Unidade Básica de Saúde Animal, localizada na Academia das Cidades, neste Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Asxt. 1º Fica denominada como UBS JONAS FERREIRA DE ANDRADE, a Unidade Básica de Saúde Animal, localizada na Academia das Cidades, neste Município de Riacho das Almas/PE. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior. Art. 3º O Prefeito do Município de Riacho das Almas/PE está autorizado, por meio de seu ato discricionário de gestão, a direcionar recursos municipais, provenientes do Orçamento Anual do Município, para subsidiar as despesas inerentes à presente Lei, caso entenda assim por sua necessidade. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus efeitos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Riacho das Almas/PE, 20 de Outubro de 2022.