| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Denomina o CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) Municipal como CREAS Municipal Giselma Vasconcelos Mendonça, nesta cidade de Riacho das Almas PE e dá outras providência. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREEEITURA. DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.388 / 2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual passa a denominar-se Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ordem Pública. ART. 2º O art. 1º da Lei nº 1.095 de 1º de Junho de 2011, alterado pela Lei Municipal nº 1.335/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Axt. 1º Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do Município de Riacho das Almas/PE, a Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo; a Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública, bem como os respectivos cargos de Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, e Secretário de Meio Ambiente e Ordem Pública, com simbologia e vencimentos idênticos aos dos demais Secretários.”. ART. 3º O artigo 4º da Lei nº 1.095/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º À Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública compete:” ART. 4º Ficam acrescidos ao artigo 4º da Lei nº 1.095/2011 os seguintes incisos: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Dgmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 VI — formular, implementar e garantir políticas públicas que garantam a manutenção da ordem pública, além da integração da Prefeitura Municipal com todas as forças de segurança pública, governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança e a ordem pública; VII- gerir a Guarda Municipal do Município, a ser criada por Lei específica; VIII — fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das normas municipais que versem acerca de ordem pública, colaborando na aplicação das legislações referente ao exercício do poder de polícia administrativo do Município; IX - Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos de Ordem Pública, de Segurança e demais órgãos e entidades afins. ART. 5º O artigo 5º da Lei nº 1.095/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Constituem unidades diretamente subordinadas à Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública:” ART. 6º Ficam todas as atribuições que eram de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ordem Pública. ART. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 25 de Novembro de 2022. ia pç DirocLéção ROSENDO DE LIMA FILHO REFEITO