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norma nº 1388/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1388 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaDenomina o CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) Municipal como CREAS Municipal Giselma Vasconcelos Mendonça, nesta cidade de Riacho das Almas PE e dá outras providência.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREEEITURA. DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.388 / 2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a nomenclatura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
qual passa a denominar-se Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ordem Pública.
ART. 2º O art. 1º da Lei nº 1.095 de 1º de Junho de 2011, alterado pela Lei Municipal nº
1.335/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Axt. 1º Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do Município de
Riacho das Almas/PE, a Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo; a Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública, bem
como os respectivos cargos de Secretário Executivo de Trabalho,
Qualificação e Empreendedorismo, e Secretário de Meio Ambiente e Ordem
Pública, com simbologia e vencimentos idênticos aos dos demais
Secretários.”.
ART. 3º O artigo 4º da Lei nº 1.095/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º À Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública compete:”
ART. 4º Ficam acrescidos ao artigo 4º da Lei nº 1.095/2011 os seguintes incisos:
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Dgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
VI — formular, implementar e garantir políticas públicas que garantam a
manutenção da ordem pública, além da integração da Prefeitura Municipal
com todas as forças de segurança pública, governamentais ou não, que
tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança
e a ordem pública;
VII- gerir a Guarda Municipal do Município, a ser criada por Lei específica;
VIII — fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das normas municipais
que versem acerca de ordem pública, colaborando na aplicação das
legislações referente ao exercício do poder de polícia administrativo do
Município;
IX - Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos de Ordem
Pública, de Segurança e demais órgãos e entidades afins.
ART. 5º O artigo 5º da Lei nº 1.095/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Constituem unidades diretamente subordinadas à Secretaria de Meio
Ambiente e Ordem Pública:”
ART. 6º Ficam todas as atribuições que eram de competência da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ordem
Pública.
ART. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 25 de Novembro de 2022.
ia pç
DirocLéção ROSENDO DE LIMA FILHO
REFEITO

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