| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 2022 |
| Date | 2022-11-13 |
| Ementa | Fixa valores e regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais no Município de Riacho das Almas.PE, e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Egeré PREFEITURA: DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Gê: RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 > DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.393 / 2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Fixa valores e regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais no Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A concessão de diárias aos agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE reger-se-á pelos dispositivos desta Lei. $ 1º Para fins de interpretação desta Lei, entende-se por: I- agentes políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; Il — servidores: pessoas legalmente investidas em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, servidores estáveis, contratados temporariamente ou sob qualquer outro vínculo com o serviço público; HI — colaboradores eventuais: pessoas que, sem vínculo com o serviço público, sejam convidados a prestar serviços ou participar de gventos de interesse dos órgãos ou entidades da Administração. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 $& 2º Não são considerados colaboradores eventuais as pessoas físicas, bem como os empregados das pessoas jurídicas, que mantêm vínculo contratual de fornecimento de produtos ou serviços com a Administração. 8 3º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior as viagens necessárias de prestadores de serviço que não estejam previstas em contrato, desde que seja de interesse da Administração e em situações excepcionais previamente autorizadas pelo Poder Executivo. SEÇÃO H DAS DIÁRIAS Art. 2º Os agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais da Administração direta e indireta que se deslocarem, a serviço, da localidade onde têm exercício para outro Município ou para o Distrito Federal, farão jus à percepção de diárias, cujos valores são fixados pelo Anexo Único desta Lei. & 1º Os valores não incluem passagens rodoviárias ou aéreas eventualmente necessárias. $ 2º Os valores poderão ser atualizados anualmente por ato do Poder Executivo, por meio de Decreto, tendo por referência o índice de inflação oficial. Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o beneficiário de despesas extraordinárias com estadia, alimentação e locomoção urbana. 8 1º As diárias têm natureza indenizatória, com a finalidade unicamente de indenizar o beneficiário pelas despesas previstas no caput e em nenhuma hipótese será incorporado a remuneração do servidor. 8 2º As diárias só serão concedidas aos beneficiários em pleno exercício das suas funções. 83º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos casos de deslocamentos dentro do território nacional: a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia do retorno à sede de se iço; a Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasaimas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-81 c) quando o Município custear, por meio diverso, as despesas de hospedagem; d) quando fornecido alojamento ou outra forma de estada por parte de outro órgão ou entidade da Administração Pública. 84º Os deslocamentos que durarem apenas um turno, assim considerados aqueles cuja duração seja de menos de 04 (quatro) horas, não farão jus à diária. 8 5º Não fará jus a diárias o beneficiário cujo deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo. 86º A percepção de diárias não poderá ser acumulada com o recebimento de outra verba de qualquer natureza que tenha por fato gerador o deslocamento do beneficiário da sede do serviço e as despesas dele decorrentes. 87º A Administração poderá conceder, a seu critério, diárias aos beneficiários que acompanham pacientes que necessitam de tratamento fora da sede do Município, ressalvado o disposto no S6º. 8 8º Excepcionalmente, e a critério da Administração, nos casos em que o beneficiário se afastar da sede do serviço acompanhando de superior hierárquico, fará jus a diárias no mesmo valor atribuído ao seu superior. Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei ao servidor ou colaborador eventual que acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço. $ 1º A concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do resultado de perícia oficial, que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do servidor. $2º A perícia de que trata o $ 1º terá validade máxima de 05 (cinco) anos, podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento. 83º O valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária do servidor acompanhado. a 84º O servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as informações necessárias para os trâmites administrativos no caso de pessoa indicada sem vínculo com a administração pública municipal direta, autárquica ou fundacional. Pd Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 $ 5º No caso de o indicado ser servidor, a concessão de diária dependerá da concordância de sua chefia imediata. SEÇÃO III DA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO Art. 5º As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão previamente autorizadas pelo dirigente máximo da unidade administrativa a que o beneficiário estiver subordinado, ou por quem for delegada tal competência, devendo submeter-se à homologação do ordenador de despesas. & 1º Apenas após a homologação do ordenador de despesas, considerar-se-á concedida a diária. $ 2º Os órgãos da Administração Indireta também devem submeter a autorização de diárias à homologação do respectivo ordenador de despesas. $ 3º A homologação do ordenador de despesas presume a boa-fé da autoridade autorizadora, sendo deste a responsabilidade sobre a regularidade da propositura, cabendo àquele tão somente a observação da conveniência e oportunidade sob o aspecto financeiro e orçamentário. & 4º Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela Administração. Art. 6º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da Administração: I- Em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o período ou após o seu retorno; IH - Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parcéladamente, a critério da Administração. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 7º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa. Art. 8º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o beneficiário fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado. Art. 9º São elementos essenciais do ato de concessão: 1-O nome, cargo ou a função do proponente; I[- O nome, o cargo, emprego ou função e a matrícula do beneficiário; HI — A descrição objetiva do serviço a ser executado; IV - Indicação dos locais onde o serviço será realizado; V-O período provável do afastamento; VI- O valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga; V — Autorização de pagamento pelo ordenador de despesas. $ 1º Para concessão das diárias, deverá ser preenchido o formulário próprio a ser disponibilizado pela Administração. $ 2º O proponente é o superior imediato do beneficiário, ou pessoa de maior hierarquia. 8 3º No caso de o proponente ser o próprio beneficiário, deverá preencher em duplicidade o formulário, indicando-o como proponente e beneficiário simultaneamente. & 4º No caso de o beneficiário ser o próprio ordenador de despesas, este deverá submeter a proposição à Chefia do Poder Executivo air Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 SEÇÃO IV DA RESTITUIÇÃO Art. 10. Serão restituídas pelo beneficiário em 05 (cinco) dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso. Art. 11. Serão restituídas em 05 (cinco) dias as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento. SEÇÃO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPONSABILIDADE Art. 12. Os beneficiários deverão apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do retorno do deslocamento, documentação comprobatória da sua realização, e, na impossibilidade material, declaração do beneficiário constante ao final do formulário disponibilizado pela Administração. & 1º Poderá a Administração, por ato próprio, definir elementos complementares para a composição do processo de prestação de contas. $ 2º O beneficiário só poderá receber uma nova diária após o cumprimento do disposto no caput. SEÇÃO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13. Na emissão de empenhos relativos à concessão de diárias, deverão constar documentos distintos para as diárias com agentes políticos, servidores e agentes políticos e com colaboradores eventuais, respeitando as classificações adequadas. $ 1º As despesas de alimentação, transporte e estadia de colaboradores eventuais serão indenizadas mediante a concessão de diárias correndo à conta do órgão interessado. $2º O dirigente do órgão concedente da diária estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias. Art. 14. Para o pagamento de diárias poderá ser utilizado o tipo de empenho ordinário, onde o favorecido deverá ser o agente político, servidor ou colaborador beneficiário. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 15. Na hipótese de o afastamento iniciar em um exercício e encerrar-se no exercício posterior, deverá ocorrer o comprometimento da dotação orçamentária e a apropriação da despesa proporcionalmente ao afastamento efetivamente ocorrido em cada exercício. Art, 16. Não serão inscritos em Restos a Pagar empenhos relativos à concessão de diárias, exceto na hipótese de o afastamento ter ocorrido no exercício do empenho, não tendo sido efetivado o pagamento da forma antecipada. Art. 17. O momento para registro da liquidação das despesas com diárias será o da formalização a autorização para o afastamento. Art. 18. A prorrogação de diárias caracteriza um novo fato contábil, devendo ser registrado um novo documento. Art. 19. À execução das despesas com diárias será acompanhada pelo Controle Interno, que poderá emitir relatórios, apontando situações de anormalidade, caso estas ocorram. Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual e cada exercício financeiro. Art. 21. A Controladoria Geral do Município poderá editar normas complementares para a execução, monitoramento e fiscalização do disposto nesta Lei. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 13 de Dezembro de 2022. > "0 — DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PREFEITURA DE RIACHO DAS ALMAS ANEXO ÚniCO DA LEI Nº 1.393/2022 TABELA DE VALORES EM REAIS (R$), CONFORME PREVISTO NO ART. 2º DESTINO z MUNICÍPIOS MUNICÍPIOS BRASÍLIA z E COM MAIS DE COM ATÉ 100 RECIFE | 100 KM DE KM DE OUTRAS E x DISTÂNCIA DISTÂNCIA DA CAPITAIS DA SEDE SEDE VALOR | VALOR z VALOR DA VALOR DA GRUPO | BENEFICIÁRIOS DA DA j : : : DIÁRIA DIÁRIA DIÁRIA rÁRIA | PREFEITO E 01 600,00 300,00 200,00 150,00 VICE-PREFEITO SECRETÁRIOS, 02 PROCURADORE | 400,00 | 250,00 200,00 100,00 CONTROLADOR CHEFE DE GABINETE, . 03 ” | 300,00 | 120,00 100,00 sapo DIRETORES E ASSESSORES DEMAIS , : 04 300,00 100,00 70,00 60,00 SERVIDORES | OBSERVAÇÕES: OS VALORES CONSTANTES NESTA TABELA CORRESPONDEM AO VALOR DA DIÁRIA COMPLETA. SERÁ CONCEDIDO APENAS METADE DO VALOR DAS DIÁRIAS NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, 83º, E APENAS 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, 84º, DA LEI CUJO ANEXO É PARTE INTEGRANTE. iacho das Almas/PE, 13 de Dezembro de 2022. DiocLÉciO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro . RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 |] Telefone: (81) 3745-1158 É DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PREFEITURA DE RIACHO DAS ALMAS/PE REQUERIMENTO /2022 Nº PROPONENTE: NOME: | CARGO / FUNÇÃO: | SECRETARIA: | FORMULÁRIO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS BENEFICIÁRIO: NOME: CARGO / EMPREGO / FUNÇÃO: MATRÍCULA: COLABORADOR Sim NÃO EVENTUAL? | DESCRIÇÃO OBJETIVA DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS: INDICAÇÃO DOS LOCAIS ONDE OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS: PERÍODO PROVÁVEL DO DESLOCAMENTO: PARTIDA: RETORNO: OUTRAS INFORMAÇÕES: VIAGEM EM SIM NÃo ” COMITIVA? DIÁRIAS: VALOR QUANTIDADE: TOTAL: UNITÁRIO: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas gue E PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Em RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 U ) E Telefone: (81) 3745-1158 > DAS ALMAS E-mail: prefeitura. riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Proponho e autorizo a concessão de diárias ao beneficiário indicado, conforme informações acima, e declaro ter ciência sobre a minha responsabilidade sobre a veracidade das mesmas. Riacho das de de 2022. Almas/PE PROPONENTE BENEFICIÁRIO Homologo a concessão da diária, conforme proposto e autorizado. Riacho das de de 2022. Almas/PE (ORDENADOR DE DESPESAS Atesto que realizei o deslocamento conforme previsto, e declaro ainda ter ciência sobre a minha responsabilidade sobre a veracidade da informação atestada. Riacho das de de 2022. Almas/PE & BENEFICIÁRIO