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norma nº 1393/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1393 / 2022
Date 2022-11-13
EmentaFixa valores e regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais no Município de Riacho das Almas.PE, e dá outras providências correlatas.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Egeré PREFEITURA: DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Gê: RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
> DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.393 / 2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Fixa valores e regulamenta a concessão de
diárias aos agentes políticos, servidores públicos
e colaboradores eventuais no Município de
Riacho das Almas/PE, e dá outras providências
correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A concessão de diárias aos agentes políticos, servidores públicos e
colaboradores eventuais no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE reger-se-á
pelos dispositivos desta Lei.
$ 1º Para fins de interpretação desta Lei, entende-se por:
I- agentes políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
Il — servidores: pessoas legalmente investidas em cargo público de
provimento efetivo ou em comissão, servidores estáveis, contratados temporariamente
ou sob qualquer outro vínculo com o serviço público;
HI — colaboradores eventuais: pessoas que, sem vínculo com o serviço
público, sejam convidados a prestar serviços ou participar de gventos de interesse dos
órgãos ou entidades da Administração.
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PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
$& 2º Não são considerados colaboradores eventuais as pessoas físicas, bem como
os empregados das pessoas jurídicas, que mantêm vínculo contratual de
fornecimento de produtos ou serviços com a Administração.
8 3º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior as viagens necessárias de
prestadores de serviço que não estejam previstas em contrato, desde que seja de
interesse da Administração e em situações excepcionais previamente autorizadas
pelo Poder Executivo.
SEÇÃO H
DAS DIÁRIAS
Art. 2º Os agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais da
Administração direta e indireta que se deslocarem, a serviço, da localidade onde
têm exercício para outro Município ou para o Distrito Federal, farão jus à
percepção de diárias, cujos valores são fixados pelo Anexo Único desta Lei.
& 1º Os valores não incluem passagens rodoviárias ou aéreas eventualmente
necessárias.
$ 2º Os valores poderão ser atualizados anualmente por ato do Poder Executivo,
por meio de Decreto, tendo por referência o índice de inflação oficial.
Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço,
destinando-se a indenizar o beneficiário de despesas extraordinárias com estadia,
alimentação e locomoção urbana.
8 1º As diárias têm natureza indenizatória, com a finalidade unicamente de
indenizar o beneficiário pelas despesas previstas no caput e em nenhuma hipótese
será incorporado a remuneração do servidor.
8 2º As diárias só serão concedidas aos beneficiários em pleno exercício das suas
funções.
83º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos casos de
deslocamentos dentro do território nacional:
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia do retorno à sede de se iço;
a
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c) quando o Município custear, por meio diverso, as despesas de
hospedagem;
d) quando fornecido alojamento ou outra forma de estada por parte
de outro órgão ou entidade da Administração Pública.
84º Os deslocamentos que durarem apenas um turno, assim considerados aqueles
cuja duração seja de menos de 04 (quatro) horas, não farão jus à diária.
8 5º Não fará jus a diárias o beneficiário cujo deslocamento da sede constituir
exigência permanente do cargo.
86º A percepção de diárias não poderá ser acumulada com o recebimento de outra
verba de qualquer natureza que tenha por fato gerador o deslocamento do
beneficiário da sede do serviço e as despesas dele decorrentes.
87º A Administração poderá conceder, a seu critério, diárias aos beneficiários que
acompanham pacientes que necessitam de tratamento fora da sede do Município,
ressalvado o disposto no S6º.
8 8º Excepcionalmente, e a critério da Administração, nos casos em que o
beneficiário se afastar da sede do serviço acompanhando de superior hierárquico,
fará jus a diárias no mesmo valor atribuído ao seu superior.
Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei ao servidor ou colaborador eventual que
acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço.
$ 1º A concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do
resultado de perícia oficial, que ateste a necessidade de acompanhante no
deslocamento do servidor.
$2º A perícia de que trata o $ 1º terá validade máxima de 05 (cinco) anos, podendo
ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.
83º O valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária do servidor
acompanhado.
a
84º O servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as
informações necessárias para os trâmites administrativos no caso de pessoa
indicada sem vínculo com a administração pública municipal direta, autárquica
ou fundacional. Pd
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$ 5º No caso de o indicado ser servidor, a concessão de diária dependerá da
concordância de sua chefia imediata.
SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO
Art. 5º As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão
previamente autorizadas pelo dirigente máximo da unidade administrativa a que
o beneficiário estiver subordinado, ou por quem for delegada tal competência,
devendo submeter-se à homologação do ordenador de despesas.
& 1º Apenas após a homologação do ordenador de despesas, considerar-se-á
concedida a diária.
$ 2º Os órgãos da Administração Indireta também devem submeter a autorização
de diárias à homologação do respectivo ordenador de despesas.
$ 3º A homologação do ordenador de despesas presume a boa-fé da autoridade
autorizadora, sendo deste a responsabilidade sobre a regularidade da propositura,
cabendo àquele tão somente a observação da conveniência e oportunidade sob o
aspecto financeiro e orçamentário.
& 4º Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso
ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados
pela Administração.
Art. 6º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas
seguintes situações, a critério da Administração:
I- Em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer
do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o período ou após o
seu retorno;
IH - Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias,
caso em que poderão ser pagas parcéladamente, a critério da
Administração.
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Art. 7º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar a
partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados,
serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo
ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.
Art. 8º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto,
desde que autorizada sua prorrogação, o beneficiário fará jus, ainda, às diárias
correspondentes ao período prorrogado.
Art. 9º São elementos essenciais do ato de concessão:
1-O nome, cargo ou a função do proponente;
I[- O nome, o cargo, emprego ou função e a matrícula do beneficiário;
HI — A descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV - Indicação dos locais onde o serviço será realizado;
V-O período provável do afastamento;
VI- O valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser
paga;
V — Autorização de pagamento pelo ordenador de despesas.
$ 1º Para concessão das diárias, deverá ser preenchido o formulário próprio a ser
disponibilizado pela Administração.
$ 2º O proponente é o superior imediato do beneficiário, ou pessoa de maior
hierarquia.
8 3º No caso de o proponente ser o próprio beneficiário, deverá preencher em
duplicidade o formulário, indicando-o como proponente e beneficiário
simultaneamente.
& 4º No caso de o beneficiário ser o próprio ordenador de despesas, este deverá
submeter a proposição à Chefia do Poder Executivo
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SEÇÃO IV
DA RESTITUIÇÃO
Art. 10. Serão restituídas pelo beneficiário em 05 (cinco) dias contados da data do
retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.
Art. 11. Serão restituídas em 05 (cinco) dias as diárias recebidas pelo beneficiário
quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
SEÇÃO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPONSABILIDADE
Art. 12. Os beneficiários deverão apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
contados do retorno do deslocamento, documentação comprobatória da sua
realização, e, na impossibilidade material, declaração do beneficiário constante ao
final do formulário disponibilizado pela Administração.
& 1º Poderá a Administração, por ato próprio, definir elementos complementares
para a composição do processo de prestação de contas.
$ 2º O beneficiário só poderá receber uma nova diária após o cumprimento do
disposto no caput.
SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Na emissão de empenhos relativos à concessão de diárias, deverão constar
documentos distintos para as diárias com agentes políticos, servidores e agentes
políticos e com colaboradores eventuais, respeitando as classificações adequadas.
$ 1º As despesas de alimentação, transporte e estadia de colaboradores eventuais
serão indenizadas mediante a concessão de diárias correndo à conta do órgão
interessado.
$2º O dirigente do órgão concedente da diária estabelecerá o nível de equivalência
da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias.
Art. 14. Para o pagamento de diárias poderá ser utilizado o tipo de empenho
ordinário, onde o favorecido deverá ser o agente político, servidor ou colaborador
beneficiário.
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Art. 15. Na hipótese de o afastamento iniciar em um exercício e encerrar-se no
exercício posterior, deverá ocorrer o comprometimento da dotação orçamentária e a
apropriação da despesa proporcionalmente ao afastamento efetivamente ocorrido em
cada exercício.
Art, 16. Não serão inscritos em Restos a Pagar empenhos relativos à concessão
de diárias, exceto na hipótese de o afastamento ter ocorrido no exercício do empenho,
não tendo sido efetivado o pagamento da forma antecipada.
Art. 17. O momento para registro da liquidação das despesas com diárias será
o da formalização a autorização para o afastamento.
Art. 18. A prorrogação de diárias caracteriza um novo fato contábil, devendo
ser registrado um novo documento.
Art. 19. À execução das despesas com diárias será acompanhada pelo Controle
Interno, que poderá emitir relatórios, apontando situações de anormalidade, caso estas
ocorram.
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual e cada exercício
financeiro.
Art. 21. A Controladoria Geral do Município poderá editar normas
complementares para a execução, monitoramento e fiscalização do disposto nesta Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 13 de Dezembro de 2022.
> "0 —
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PREFEITURA DE
RIACHO
DAS ALMAS
ANEXO ÚniCO DA LEI Nº 1.393/2022
TABELA DE VALORES EM REAIS (R$), CONFORME PREVISTO NO ART. 2º
DESTINO
z MUNICÍPIOS MUNICÍPIOS
BRASÍLIA z
E COM MAIS DE COM ATÉ 100
RECIFE | 100 KM DE KM DE
OUTRAS E x
DISTÂNCIA DISTÂNCIA DA
CAPITAIS
DA SEDE SEDE
VALOR | VALOR
z VALOR DA VALOR DA
GRUPO | BENEFICIÁRIOS DA DA j :
: : DIÁRIA DIÁRIA
DIÁRIA rÁRIA |
PREFEITO E
01 600,00 300,00 200,00 150,00
VICE-PREFEITO
SECRETÁRIOS,
02 PROCURADORE | 400,00 | 250,00 200,00 100,00
CONTROLADOR
CHEFE DE
GABINETE, .
03 ” | 300,00 | 120,00 100,00 sapo
DIRETORES E
ASSESSORES
DEMAIS , :
04 300,00 100,00 70,00 60,00
SERVIDORES |
OBSERVAÇÕES: OS VALORES CONSTANTES NESTA TABELA CORRESPONDEM AO VALOR
DA DIÁRIA COMPLETA. SERÁ CONCEDIDO APENAS METADE DO VALOR DAS DIÁRIAS NAS
SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, 83º, E APENAS 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR NAS
SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, 84º, DA LEI CUJO ANEXO É PARTE INTEGRANTE.
iacho das Almas/PE, 13 de Dezembro de 2022.
DiocLÉciO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
. RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
|] Telefone: (81) 3745-1158
É DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PREFEITURA DE RIACHO DAS ALMAS/PE
REQUERIMENTO /2022
Nº
PROPONENTE:
NOME: |
CARGO / FUNÇÃO: |
SECRETARIA: |
FORMULÁRIO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
BENEFICIÁRIO:
NOME:
CARGO / EMPREGO /
FUNÇÃO:
MATRÍCULA:
COLABORADOR Sim NÃO
EVENTUAL? |
DESCRIÇÃO OBJETIVA DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS:
INDICAÇÃO DOS LOCAIS ONDE OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS:
PERÍODO PROVÁVEL DO DESLOCAMENTO:
PARTIDA: RETORNO:
OUTRAS INFORMAÇÕES:
VIAGEM EM SIM NÃo ”
COMITIVA?
DIÁRIAS:
VALOR QUANTIDADE: TOTAL:
UNITÁRIO:
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
gue E PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Em RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
U ) E Telefone: (81) 3745-1158
> DAS ALMAS E-mail: prefeitura. riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Proponho e autorizo a concessão de diárias ao beneficiário indicado,
conforme informações acima, e declaro ter ciência sobre a minha responsabilidade
sobre a veracidade das mesmas.
Riacho das de de 2022.
Almas/PE
PROPONENTE BENEFICIÁRIO
Homologo a concessão da diária, conforme proposto e autorizado.
Riacho das de de 2022.
Almas/PE
(ORDENADOR DE DESPESAS
Atesto que realizei o deslocamento conforme previsto, e declaro ainda ter
ciência sobre a minha responsabilidade sobre a veracidade da informação
atestada.
Riacho das de de 2022.
Almas/PE &
BENEFICIÁRIO

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