| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE - Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.394 / 2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas abaixo: ESPECIFICAÇÕES VALOR 02 - PODER EXECUTIVO 02.11 — FUNDEB 12.361.1206.2.265 — Manutenção do Ensino Fundamental 70% 31900400.540.1070 — Contratação por Tempo Determinado 350.000,00 31901100.540.1070 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 1.000.000,00 02.16 —- INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DE RIACHO E DAS ALMAS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 09.271.4950.2.295 — Manutenção das Atividades Previdenciárias 31900100.801.0000 — Aposentadorias e Reformas 750.000,00 TOTAL | 2.100.000,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotações Orçamentárias até o limite de 10 % (dez por cento) do total da Receita estimada na Lei nº 1.325/2021 - Lei Orçamentária Anual para atender insuficiências nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o Prefeito, em 13 de Dezembro de 2022. Rosendo de Lima Filho Prefeito