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norma nº 1394/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1394 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE - Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.394 / 2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: Autoriza a abertura de
Crédito Suplementar, e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 2.100.000,00 (dois
milhões e cem mil reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
02 - PODER EXECUTIVO
02.11 — FUNDEB
12.361.1206.2.265 — Manutenção do Ensino Fundamental 70%
31900400.540.1070 — Contratação por Tempo Determinado 350.000,00
31901100.540.1070 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 1.000.000,00
02.16 —- INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DE RIACHO E
DAS ALMAS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
09.271.4950.2.295 — Manutenção das Atividades Previdenciárias
31900100.801.0000 — Aposentadorias e Reformas 750.000,00
TOTAL | 2.100.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do
superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotações
Orçamentárias até o limite de 10 % (dez por cento) do total da Receita estimada na
Lei nº 1.325/2021 - Lei Orçamentária Anual para atender insuficiências nos
termos do Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Prefeito, em 13 de Dezembro de 2022.
Rosendo de Lima Filho
Prefeito

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