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norma nº 1396/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1396 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
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Prefeitura spp de Riacho das Almas
Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
ar (81) 3745- am
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Dgmail.co!
CNPJ Jg 09 551/0001 re
LEI Nº 1.396 de 13 de dezembro de 2022 |
EST UU TST TT
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
PARA O EXERCÍCIO 2023
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE * Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas. pe) gmail com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI Nº 1.396 /2022.
EMENTA: Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício
financeiro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165,
inciso Ill, da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso Ill, da Constituição do Estado
de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, de 27 de junho
de 2008, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Unica
Do Valor Global do Orçamento
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2023
no montante de R$ 108.000.000,00 (Cento e oito milhões de reais) e fixa a despesa
em igual valor, nos termos do art. 165, $ 5º da Constituição Federal.
|-o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades
da administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundos instituídos e mantidos pelo
Poder Público Municipal.
Il — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas às entidades e órgãos
vinculados, da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos
e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da sopa social é de
R$ 108.000.000,00, assim distribuída:
|—- Orçamento Fiscal dos Poderes do Município no valor de R$ 87.375.000,00
|| - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 20.625.000,00
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE” Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas.pe(Ogmail. com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
a) R$ 7.370.000,00 Receitas de Saúde;
b) R$ 1.255.000,00 Receitas da Assistência social;
c) R$ 12.000.000,00 Receitas Previdenciárias.
Art. 3º - A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e
demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no
Anexo 01, que integra esta Lei, distribuída por categoria econômicas e origem, sendo:
ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS VALOR
| I- RECEITAS CORRENTES | 104.800.000,00
[ a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 3.000.000,00
b) Receita de Contribuições 12.300.000,00
c) Receita Patrimonial 500.000,00
d) Transferências Correntes 87.850.000,00
e) Outras Receitas Correntes 1.150.000,00
| um — RECEITAS DE CAPITAL . 3.200.000,00
a) Alienação de Bens 200.000,00
b) Transferências de Capital 3.000.000,00
IV — TOTAL DAS RECEITAS (lL+l+l=IV) 108.000.000,00
8 1º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada,
conforme especificações acima e estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, nos
termos a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
8 2º - As fontes de recursos para financiamento das despesas dos orçamentos
fiscal e da seguridade social estão indicadas conforme especificações nos anexos desta
Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa é fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no
mesmo valor da Receita estimada, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$
108.000.000,00.
| - Orçamento Fiscal no valor de R$ 68.465.260,00
Il - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 39.534.740,00
a) R$ 22.424.285,00 Despesas com Saúde;
b) R$ 5.110.455,00 Despesas com Assistência Social;
c) R$ 12.000.000,00 Despesas Previdenciárias.
Seção II .
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. 5º - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos e atividades e
operações especiais dos Poderes e Orgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos
termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 dg março de 1964.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE * Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas.pe)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de
forma analíticas, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da
Natureza da Despesa, conforme discriminação baixo:
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR
| q — DESPESAS CORRENTES 95.670.000,00
a) Pessoal e Encargos Sociais 63.635.000,00
| b) Juros e Encargos da Dívida 100.000,00
| c) Outras Despesas Correntes 32.054.317,00
| H— DESPESAS DE CAPITAL 10.330.000,00
a) Investimentos 10.260.683,00
| b) Amortização da Dívida 700.000,00
| Hi- RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.250.000,00
[IV — TOTAL DA DESPESA 108.000.000,00
CAPÍTULO Ill
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da
seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no $ 1º do art. 43, da
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Unica
Das Disposições Gerais
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar, por meio de Decreto,
alterações ou inclusões de elementos de despesas, inclusão e permutas de fontes de
recursos, quando necessário para atender categoria de programação e categoria
econômicas de despesas.
Art. 9º - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira e o cronograma
de desembolso nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir do dia 1º de janeiro de 2023. "
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2022.
IO ROSENDE DE LIMA FILHO
PREFEITO

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