| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. |
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Prefeitura spp de Riacho das Almas Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 ar (81) 3745- am E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Dgmail.co! CNPJ Jg 09 551/0001 re LEI Nº 1.396 de 13 de dezembro de 2022 | EST UU TST TT LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO 2023 Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE * Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas. pe) gmail com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI Nº 1.396 /2022. EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165, inciso Ill, da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso Ill, da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, de 27 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Unica Do Valor Global do Orçamento Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2023 no montante de R$ 108.000.000,00 (Cento e oito milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, $ 5º da Constituição Federal. |-o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. Il — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas às entidades e órgãos vinculados, da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. CAPÍTULO Il DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção | Da Estimativa da Receita Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da sopa social é de R$ 108.000.000,00, assim distribuída: |—- Orçamento Fiscal dos Poderes do Município no valor de R$ 87.375.000,00 || - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 20.625.000,00 Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE” Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas.pe(Ogmail. com CNPJ: 10.091.551/0001-61 a) R$ 7.370.000,00 Receitas de Saúde; b) R$ 1.255.000,00 Receitas da Assistência social; c) R$ 12.000.000,00 Receitas Previdenciárias. Art. 3º - A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra esta Lei, distribuída por categoria econômicas e origem, sendo: ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS VALOR | I- RECEITAS CORRENTES | 104.800.000,00 [ a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 3.000.000,00 b) Receita de Contribuições 12.300.000,00 c) Receita Patrimonial 500.000,00 d) Transferências Correntes 87.850.000,00 e) Outras Receitas Correntes 1.150.000,00 | um — RECEITAS DE CAPITAL . 3.200.000,00 a) Alienação de Bens 200.000,00 b) Transferências de Capital 3.000.000,00 IV — TOTAL DAS RECEITAS (lL+l+l=IV) 108.000.000,00 8 1º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada, conforme especificações acima e estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, nos termos a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 8 2º - As fontes de recursos para financiamento das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social estão indicadas conforme especificações nos anexos desta Lei. Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º - A Despesa é fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita estimada, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 108.000.000,00. | - Orçamento Fiscal no valor de R$ 68.465.260,00 Il - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 39.534.740,00 a) R$ 22.424.285,00 Despesas com Saúde; b) R$ 5.110.455,00 Despesas com Assistência Social; c) R$ 12.000.000,00 Despesas Previdenciárias. Seção II . Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas Art. 5º - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos e atividades e operações especiais dos Poderes e Orgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 dg março de 1964. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE * Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas.pe)gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analíticas, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação baixo: ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR | q — DESPESAS CORRENTES 95.670.000,00 a) Pessoal e Encargos Sociais 63.635.000,00 | b) Juros e Encargos da Dívida 100.000,00 | c) Outras Despesas Correntes 32.054.317,00 | H— DESPESAS DE CAPITAL 10.330.000,00 a) Investimentos 10.260.683,00 | b) Amortização da Dívida 700.000,00 | Hi- RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.250.000,00 [IV — TOTAL DA DESPESA 108.000.000,00 CAPÍTULO Ill DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Seção Única Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares Art. 7º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no $ 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Unica Das Disposições Gerais Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar, por meio de Decreto, alterações ou inclusões de elementos de despesas, inclusão e permutas de fontes de recursos, quando necessário para atender categoria de programação e categoria econômicas de despesas. Art. 9º - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira e o cronograma de desembolso nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. " Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2022. IO ROSENDE DE LIMA FILHO PREFEITO