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norma nº 1397/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1397 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaInstitui o Programa Bom Pagador no âmbito Municipal e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.397 / 2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Programa Bom Pagador no âmbito
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Bom Pagador no âmbito Municipal com o
objetivo de valorizar o contribuinte que, por 04 (quatro) anos consecutivos, quitar o
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU lançado na respectiva inscrição
imobiliária dentro do prazo previsto no carnê de lançamento, e não possuir nenhum
débito inscrito em dívida ativa neste período.
Art. 2º - O Programa Fidelidade IPTU visa premiar com bônus, o contribuinte
inscrito no Cadastro Imobiliário que pagar, à vista ou parcelado, o seu IPTU até o final
de cada ano.
8 1º - O bônus de que trata este artigo consiste em conceder ao contribuinte
adimplente 30% (trinta por cento) ao ano, até o limite de 50% (cinquenta por cento),
devendo este percentual limite ser descontado no lançamento do IPTU do ano
imediatamente seguinte aquele em que completar 04 (quatro) anos consecutivos de
quitação dos tributos lançados no Cadastro Imobiliário.
$2º- O não pagamento do tributo, mencionado neste artigo, de um determinado
ano, antes de completar os 04 (quatro) anos consecutivos, acarretará a perda do bônus
acumulado, podendo ser reiniciada a contagem do bônus a partir da nova adimplência
do contribuinte.
8 3º - Concedido o bônus de 50% (cinquenta por cento), inicia-se nova contagem
a partir do ano em que foi concedido o desconto do lançamento do IPTU, inclusive,
desde que cumpridas as exigências previstas no caput deste artigo.
8 4º - O bônus somente será concedido ao cóntribuinte que não possuir débito
na data da publicação desta Lei.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
a Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
85º - O contribuinte que estiver inadimplente terá desconto de 20% (vinte por
cento) do valor total do débito, sem cobrança de juros e multas. Só terá o desconto de
20% (vinte por cento) o contribuinte que quitar todo débito.
S 6º - Em nenhuma hipótese o bônus será transferido para outra inscrição
imobiliária ou convertido em espécie para pagamento ao contribuinte, posto que o
mesmo somente será concedido através de desconto no lançamento do IPTU.
Art. 3º O Prefeito do Município de Riacho das Almas/PE está autorizado, por
meio de seu ato discricionário de gestão, a direcionar recursos municipais,
provenientes do Orçamento Anual do Município, para subsidiar as despesas inerentes
à presente Lei, caso entenda assim por sua necessidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus efeitos,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Riacho das Almas/PE, 13 de Dezembro de 2022.
E a
DiocLÉCIQ ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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