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norma nº 1398/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1398 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE RIACHO DAS ALMAS.PE.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PREFEITURA DE
RIACHO
DAS ALMAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.398 / 2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE
RIACHO DAS ALMAS/PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado o Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA DE RIACHO DAS ALMAS - APEDERA, inscrita no CNPJ sob
o nº 48.068.543/0001-77, no Sítio Serra Verde, S/N, Zona Rural, Riacho das Almas/PE.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de Abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de
30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I- deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
Il — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
NI — alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara je ado tornar-se objeto
de nova Lei;
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 13 de Dezembro de 2022.
DirocLÉcIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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