| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE RIACHO DAS ALMAS.PE. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PREFEITURA DE RIACHO DAS ALMAS LEI MUNICIPAL Nº 1.398 / 2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE RIACHO DAS ALMAS/PE. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado o Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE RIACHO DAS ALMAS - APEDERA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.068.543/0001-77, no Sítio Serra Verde, S/N, Zona Rural, Riacho das Almas/PE. Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de Abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado. Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando: I- deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei; Il — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; NI — alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara je ado tornar-se objeto de nova Lei; | Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 13 de Dezembro de 2022. DirocLÉcIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO