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norma nº 1400/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1400 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaInstitui o código de posturas do município de Riacho das Almas/PE e dá outras providencias.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.400 / 2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. 
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, 
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República 
Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
ART. 1º Este Código dispõe sobre as regras disciplinares das posturas do Município 
de Riacho das Almas, Pernambuco, contendo as medidas de polícias 
administrativas em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem-estar 
público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços, instituindo as necessárias relações entre o Poder Público 
local e os Munícipes. 
Parágrafo único. Definem-se como posturas, os comportamentos positivos 
esperados dos cidadãos em relação a determinados fatos. 
CAPÍTULO II 
DAS FISCALIZAÇÕES, INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
ART. 2º Caberá aos funcionários municipais, conforme suas atribuições, fiscalizar as 
posturas do Município, através de meios de polícia administrativa, e realizar 
vistoria, sempre que necessária, quando do licenciamento e localização de 
atividades, incumbindo aos mesmos cumprir e velar pela observância dos preceitos 
deste Código. 
§ 1º Os agentes fiscalizadores deverão se identificar junto aos responsáveis pelos 
estabelecimentos e atividades antes de tomar qualquer medida relacionada à 
fiscalização. 
§ 2º Se, durante a execução dos serviços, os agentes fiscalizadores forem desacatados 
por quaisquer meios, a autoridade municipal competente, após ter sido 
comunicada, poderá solicitar o auxílio do órgão policial. 
ART. 3º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste 
Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou Atos baixados pelo Governo 
Municipal no uso do poder de polícia. 
ART. 4º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou 
auxiliar alguém a praticar infração, bem como qualquer funcionário público ou 
autoridade que, tendo conhecimento da prática de ato contrário a lei, deixe de 
denunciar o infrator. 
§ 1º Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos: 
I – incapazes, na forma da Lei; 
II – coagidos a cometer a infração. 
§ 2º Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o 
parágrafo anterior, a sanção recairá: 
I – sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor; 
II – sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz; 
III – sobre aquele que der causa à contravenção forçada. 
§ 3º O agente público que não desempenhe funções na unidade responsável, mas 
que receba denúncia ou tome conhecimento de irregularidade praticada contra 
algum dos dispositivos deste Código deverá encaminhá-la imediatamente à 
unidade responsável. 
ART. 5º Qualquer cidadão poderá denunciar pessoa que tenha cometido ato 
infracional, por qualquer meio existente, inclusive oral, hipótese na qual será 
reduzida a termo. 
§ 1º A denúncia deverá ser realizada perante a unidade de ouvidoria do órgão ou 
entidade responsável, contendo a identificação do requerente. 
§ 2º Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações 
diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão 
ou entidade a que se subordinem ou se vinculem. 
§ 3º A identificação do requerente não conterá exigência que inviabilize sua 
manifestação. 
§ 4º Após o recebimento da denúncia ou da representação, a autoridade competente 
tomará as medidas cabíveis, podendo arquivá-la após justificativa expressa. 
§ 5º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de 
acesso nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011. 
§ 6º A autoridade competente deverá manter o sigilo da autoria da denúncia, 
quando imprescindível à segurança de envolvidos. 
ART. 6º As infrações às disposições deste Código, além de impor a obrigação de fazer 
ou desfazer, serão punidas alternativa ou cumulativamente, conforme a natureza 
do ato, a juízo da autoridade competente, com as seguintes penalidades: 
I – advertência; 
II – multa; 
III – apreensão e/ou não utilização do produto ou material utilizado no ato 
infracional; 
IV – embargo dos serviços realizados em obras ou construções; 
V – suspensão do Alvará de Funcionamento; 
VI – cassação de Alvará de Funcionamento ou anulação de autorização; 
VII – interdição em parte ou total do estabelecimento. 
Parágrafo único. Quando a conduta configurar mais de uma infração às disposições 
deste Código, as penalidades poderão ser aplicadas conforme o número de 
infrações cometidas. 
ART. 7º A pena de advertência não será aplicada em casos de: 
I - reincidência; 
II - obstrução da fiscalização por quaisquer meios; 
III - armazenamento ou comercialização - em estabelecimentos sujeitos ao 
Alvará de Funcionamento - de produtos falsificados, alterados, adulterados, 
deteriorados, corrompidos, fraudados, nocivos à saúde, perigosos ou que não 
estejam em conformidade com as normas regulamentares de fabricação, 
distribuição ou apresentação e, ainda, aqueles com prazos de validade 
vencidos ou ilegíveis; 
ART. 8º As penalidades às quais se referem este Código não isentam o infrator da 
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei. 
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento 
da exigência que o houver determinado. 
SEÇÃO II 
Das Multas 
ART. 9º As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo. 
ART. 10 º. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista: 
I – a maior ou menor gravidade da infração; 
II – as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
III – os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código. 
ART. 11. Em caso de reincidências, as multas serão cominadas em dobro. 
Parágrafo único. Será considerado reincidente a pessoa que violar preceito deste 
Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido anteriormente. 
ART. 12. A penalidade pecuniária poderá ser judicialmente executada se imposta de 
forma regular e pelos meios hábeis, e o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo 
legal. 
§ 1º O infrator que estiver em débito com o Município referente ao pagamento de 
multa não poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiver com a Prefeitura, 
participar de concorrência, licitação, coleta ou tomada de preço, celebrar contrato 
ou termo de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a 
administração pública municipal. 
§ 2º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa com a 
consequente negativação do cadastro dos contribuintes inadimplentes. 
ART. 13. O débito decorrente de multa não paga no prazo regulamentar será 
atualizado monetariamente conforme índice aplicado aos débitos fiscais em vigor 
na data de liquidação da importância devida. 
Seção III 
Da Apreensão do Bem 
ART. 14. No caso de apreensão, o objeto apreendido será recolhido ao depósito do 
Município. Quando a isso não se prestar o objeto, ou quando a apreensão se realizar 
fora da cidade, poderá o objeto ser depositado em mãos de terceiros ou do próprio 
detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais. 
§ 1º O Auto de apreensão deverá conter as seguintes informações: 
I - identificação e quantificação detalhadas dos bens apreendidos; 
II - tipo de irregularidade constatada no material e/ou produto, quando 
necessário; 
III - prazo para reivindicar e retomar o material apreendido, quando esse 
estiver sujeito a devolução. 
§ 2º A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que 
tiverem sido aplicadas e indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido 
realizadas com a apreensão, o transporte e o depósito. 
ART. 15. No caso de não reclamado e não retirado dentro do prazo de 10 (dez) dias 
corridos, o material apreendido considerar-se-á como abandonado, deixando, 
assim, de ser passível de devolução, podendo ser vendido em hasta pública pela 
Administração Municipal, sendo a importância aplicada no pagamento de eventual 
multa e despesas de que trata o artigo anterior, sendo, ao final, entregue o saldo 
restante ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e 
processado. 
Seção IV 
Da Suspensão, Cassação da Licença e Revogação de Autorização 
ART. 16. O Alvará de Funcionamento do estabelecimento poderá ser suspenso 
quando não for regularizada a situação que causou a multa por infração. 
Parágrafo único. O período de suspensão do Alvará de Funcionamento será de no 
mínimo 03 (três) e no máximo 90 (noventa) dias, ficando proibido o funcionamento 
das atividades dos estabelecimentos durante sua interdição. 
ART. 17. Quando houver cassação do Alvará de Funcionamento, e também 
revogação da autorização, permissão ou concessão, o estabelecimento terá sua 
atividade imediatamente cessada. 
ART. 18. A cassação do Alvará de Funcionamento, bem como a revogação da 
autorização, permissão ou da concessão se dará nos seguintes casos: 
I - se, após o término do prazo concedido, o infrator não tiver tomado as 
providências cabíveis para a regularização; 
II - quando for constatado tecnicamente que o estabelecimento não deva 
funcionar no local em que se encontra; 
III - quando as atividades forem diferentes das previstas no licenciamento, 
autorização, permissão ou concessão; 
IV - por interesse da autoridade competente, quando comprovada causa 
justificada; 
V - quando expressamente determinar este Código. 
Parágrafo único. Quando se tratar da cassação e suspensão de Alvará de 
Funcionamento, deverá haver um prévio parecer da Procuradoria do Município, 
nos casos em que o órgão municipal competente julgar necessário. 
Seção V 
Da Interdição 
ART. 19. Os estabelecimentos ou suas partes integrantes, equipamentos ou 
aparelhos, bem como banca de revistas, quiosques, trailers, comércio ambulante, 
atividades comercializadas em veículos e outros similares, poderão ser interditados, 
temporariamente ou definitivamente.
§ 1º A interdição será temporária enquanto a situação não for regularizada em 
decorrência das causas que as provocaram, tais como: 
I - danos e riscos à saúde, segurança, higiene pública e ao meio ambiente; 
II - quando o estabelecimento autuado não dispuser de Alvará de 
Funcionamento; 
III - quando a instalação do equipamento estiver irregular, utilizando 
material impróprio ou causando prejuízos a terceiros; 
IV - quando não for atendida qualquer exigência estabelecida no ato da 
concessão de Licença, Autorização e/ou Certificado para Funcionamento de 
quaisquer equipamentos ou aparelhos mecânicos; 
V - quando o uso do aparelho ou equipamento puder acarretar perigo à 
saúde, higiene e segurança dos funcionários; 
VI - nas demais disposições aplicáveis. 
§ 2º No caso de interdição temporária, ocorrerá também a suspensão do Alvará de 
Funcionamento por prazo semelhante ao da interdição. 
§ 3º A interdição será de natureza definitiva, nos seguintes casos: 
I - quando o estabelecimento estiver funcionando em logradouro ou local de 
domínio público sem Alvará de Funcionamento; 
II - após a cassação do Alvará de Funcionamento, bem como da Autorização, 
Concessão ou Permissão. 
§ 4º Quando se tratar de estabelecimento em logradouro e área de domínio público, 
o órgão municipal competente tomará as providências cabíveis para que se 
regularize normalmente a situação do local, tais como retirada, demolição ou 
restauração. 
§ 5º Mesmo que o autuado apresente defesa, essa não impedirá, necessariamente, 
o ato de interdição. 
ART. 20. O Auto de Interdição deverá apresentar os seguintes dados:
I - motivo da interdição; 
II - período da interdição nos casos temporários; 
III - prazo para remoção dos produtos perecíveis, se for o caso. 
ART. 21. A interdição somente poderá ser suspensa após o cumprimento das 
exigências estabelecidas no auto de interdição, bem como, com a quitação de 
eventuais débitos.
ART. 22. Nos casos de interdição de equipamentos, aparelhos e somente parte do 
estabelecimento, o auto deverá apresentar o motivo e as medidas que deverão ser 
tomadas para a liberação desses, após nova vistoria pelo órgão competente.
Seção VI 
Da Aplicação das Penalidades 
ART. 23. As penalidades serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade 
competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator o direito ao 
contraditório e à ampla defesa.
ART. 24. O processo de execução de penalidades seguirá os seguintes 
procedimentos: 
I - termo de intimação;
II - auto de infração; 
III - defesa do autuado. 
Seção VII 
Da Intimação 
ART. 25.O infrator será intimado no prazo estabelecido pelo agente fiscalizador para 
que adote as medidas necessárias para sanar as irregularidades.
§ 1º O termo de intimação deverá conter: 
I – descrição das exigências estabelecidas a serem providenciadas; 
II - prazo máximo para sanar as irregularidades. 
§ 2º O prazo para sanar as irregularidades poderá ser prorrogado, por igual período, 
a juízo da autoridade competente, quando houver pedido fundamentado e as 
mesmas não representarem riscos à saúde e ao bem-estar social. 
§ 3º Ao término do prazo fixado, sem que o notificado tenha tomado as medidas 
para sanar as irregularidades, o Auto de Infração será lavrado. 
Seção VIII 
Do Auto de Infração 
ART. 26. Auto de Infração é o instrumento através do qual a autoridade municipal 
levará a termo os fatos apurados após verificação de violação às disposições deste 
Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos Municipais. 
§ 1º O auto de infração não se torna nulo em decorrência de eventuais incorreções 
ou omissões, desde que o processo contenha elementos suficientes para a 
determinação da infração. 
§ 2º Ao assinar o auto de infração, o infrator concorda com os termos contidos no 
mesmo. 
§ 3º A recusa do infrator em assinar o auto não agravará sua pena nem tampouco 
impedirá o trâmite normal do processo. Neste caso, o agente fiscalizador fará a 
descrição da não anuência. 
ART. 27. Além das disposições constantes neste capítulo, o auto de infração, lavrado 
em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá 
conter os seguintes dados: 
I - descrição da ocorrência que constitui infração; 
II - especificação do dispositivo legal que estabelece a citada multa; 
III - citação do termo de intimação referente à lavratura do auto, quando for 
o caso; 
IV - prazo estabelecido para a defesa; 
V - descrição de quaisquer ocorrências, quando for o caso, necessárias ao 
processo; 
VI - assinatura de quem lavrou e de testemunhas capazes, se houver; 
VII - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como 
notificação do cometimento da infração. 
ART. 28. O auto de infração poderá ser lavrado simultaneamente à apreensão, 
quando houver. 
ART. 29. Se, após lavrado o Auto de Infração, o infrator cometer a mesma 
irregularidade ou outras de qualquer natureza, poderá sofrer nova infração por 
parte da autoridade competente, sendo os autos anexados em um único processo 
de penalidade. 
SEÇÃO IX 
Da Defesa do Autuado 
ART. 30. Lavrado o Auto de Infração, o autuado terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir 
da data do recebimento, para apresentar sua defesa ou efetuar o pagamento da 
multa. 
§ 1º Não sendo feita a defesa ou sendo a mesma julgada improcedente, as 
penalidades serão impostas pelo órgão municipal competente. 
§ 2º Não havendo pagamento ou apresentação de defesa, o valor da multa será 
inscrito em dívida ativa. 
ART. 31. A defesa será feita através de petição acompanhada da documentação 
necessária. 
§ 1º A defesa será encaminhada ao órgão competente do Município. 
§ 2º Apresentada a defesa, a autoridade competente tomará as medidas 
administrativas cabíveis para o processo de julgamento e execução das penalidades. 
TÍTULO II 
DA HIGIENE PÚBLICA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
ART. 32. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente: 
I – a higiene das vias públicas; 
II – a higiene das habitações; 
III – controle da água e do sistema de esgotamento sanitário; 
IV – o controle da poluição ambiental; 
V – a higiene da alimentação; 
VI – a higiene dos estabelecimentos em geral; 
VIII – a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas. 
§ 1º Em cada inspeção que for verificada irregularidade, o funcionário apresentará 
um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências à bem 
da higiene pública. 
§ 2º Quando da sua competência, o Poder Público Municipal tomará as providências 
cabíveis em cada caso, ou remeterá cópia do relatório às autoridades Federais e 
Estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada destas. 
CAPÍTULO II 
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS 
ART. 33. O serviço de limpeza urbana das vias, praças e logradouros públicos será 
executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão a empresas especializadas, 
obrigadas a realizar o estabelecido neste Código, bem como os instrumentos legais 
incluídos e mencionados nos contratos vigentes. 
Parágrafo único. Serão considerados serviços de limpeza urbana os de capina, 
varrição, coleta e destino final dos materiais inservíveis, oriundos da execução 
desses serviços. 
ART. 34. Os serviços de coleta seletiva, transporte, triagem, acondicionamento, 
pré-industrialização, industrialização e comércio de materiais sólidos recicláveis 
serão executados direta ou indiretamente pela Prefeitura, por empresas privadas 
devidamente licenciadas para tal fim, por associações, cooperativas ou organizações 
da sociedade civil formadas por catadores de resíduos secos recicláveis ou 
congêneres, com sede e devidamente registrados no Município, ou por catadores 
autônomos cadastrados na Secretaria de Assistência Social. 
ART. 35. Competirá ao órgão responsável pela limpeza urbana do Município, as 
seguintes atribuições: 
I - elaborar e informar à população os itinerários e horários para a coleta; 
II - informar à população, quando necessário, das mudanças referentes ao 
disposto no inciso I; 
III - estabelecer regras para destinação final do lixo domiciliar, quando não 
for possível realizar coleta; 
IV - colocar, no Município, dispositivos específicos de lixo, tais como 
coletores; 
§ 1º a execução dos serviços de coleta do lixo deverá ser feita em veículos adequados 
ao tipo de lixo. 
§ 2º Os funcionários responsáveis pelo serviço de varrição, coleta, transporte e 
destinação final do lixo deverão executá-los respeitando as normas de proteção 
especificas para o trabalho, conforme legislação vigente. 
ART. 36. Os moradores são responsáveis, pela limpeza da calçada defronte à sua 
residência. 
ART. 37. Para preservar de maneira geral a higiene pública, a ninguém é lícito, sob 
qualquer pretexto: 
I - varrer ou lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, lixos de 
qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos 
ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população; 
II – impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, 
sarjetas, bueiros ou canais de vias públicas, danificando ou obstruindo tais 
servidões; 
III – consentir o escoamento de esgotos e outras águas residuais para 
terrenos, ruas e/ou galerias pluviais; 
IV – conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam 
comprometer o asseio das vias públicas; 
V – aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos; 
VI – queimar dentro de perímetro urbano, mesmo nos próprios quintais, 
qualquer material ou substância capaz de importunar a vizinhança ou poluir 
a atmosfera; 
VII – executar serviços de escavação, remoção ou alteração do pavimento, 
passeio e meio-fio, inclusive pelas empresas permissionárias e 
concessionárias de serviço público, na realização de obras, reparos ou 
serviços de manutenção, sem prévio licenciamento da Prefeitura. 
ART. 38. É expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro da cidade, de 
indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos 
combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a 
saúde pública ou trazer risco à população. 
ART. 39. Não é permitido, senão à distância de 800 (oitocentos) metros das ruas e 
logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósito em grande 
quantidade, de estrume de animal não beneficiado. 
ART. 40. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa 
correspondente de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mí￾nimo nacional vigente. 
CAPÍTULO III 
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES 
ART. 41. Os proprietários, inquilinos ou possuidores a qualquer título de terrenos 
baldios ou não, prédios, pátios ou quintais são obrigados a mantê-los limpos, 
roçados e drenados. 
Parágrafo único. O proprietário terá prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 
recebimento da notificação ou da publicação de edital, para efetuar a limpeza e 
mantê-lo nestas condições. 
ART. 42. O lixo das habitações deverá ser acondicionado em cestos, baldes, tambores 
ou sacolas apropriadas, devidamente fechadas, para ser recolhido pelo serviço de 
limpeza pública. 
§ 1º O volume dos cestos, baldes, tambores ou sacolas não deve ser superior a 
100 (cem) litros ou inferior a 10 (dez) litros. 
§ 2º O lixo acondicionado deverá ser mantido no interior do imóvel, em lugar 
adequado e poderá ser colocado na calçada em frente à residência do gerador do 
lixo, em local de fácil acesso ou em instalações de coleta de lixo mais próxima, 
no máximo, 1 (uma) hora antes do horário preestabelecido pelo poder público para 
o serviço de coleta de lixo da localidade. 
§ 3º Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas ou oficinas, ou restos 
de materiais de construção, entulhos provenientes de demolições e outros resíduos 
das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos. 
ART. 43. As Escolas em funcionamento no Município deverão instalar lixeiras em 
número e capacidade suficiente para receber, separadamente, os detritos de 
plástico, vidros, papeis e outros materiais, e desenvolver programas internos de 
separação do lixo e educação quanto à coleta seletiva e as práticas de Reciclagens. 
ART. 44. É permitida a colocação, no passeio público, de suporte para apresentação 
do lixo à coleta, desde que não cause prejuízo ao livre trânsito de pedestres. 
§ 1º O suporte para lixo deverá obedecer ao padrão e localização estabelecido em 
regulamento. 
§ 2º A limpeza e conservação do suporte é uma obrigação do proprietário ou 
possuidor do imóvel em cujo alinhamento estiver instalado. 
§ 3º Fica autorizada a Administração Municipal estabelecer parcerias com empresas 
privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação 
e manutenção de lixeira tradicional, suporte para colocação de lixo ou recipiente 
para coleta seletiva/reciclagem, em espaços públicos por ela indicada, permitindo a 
divulgação de propaganda comercial. 
§ 4º O programa citado no parágrafo anterior, fica intitulado “Adote uma Lixeira”, 
e será regulamentado pelo Poder Executivo em até 120 (cento e vinte) dias da 
publicação deste Código. 
ART. 45. Os conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser 
dotados de instalação coletora de lixo, convenientemente disposta, perfeitamente 
vedada e dotada de dispositivo para limpeza e lavagem. 
ART. 46. Nenhuma edificação situada em via pública, dotada de rede de água e 
esgoto, poderá ser habitada sem que disponha dessas utilidades e seja provida de 
instalações sanitárias. 
§ 1º Quando não existir rede pública de saneamento, de distribuição de água, de 
coleta de esgoto e de drenagem de água pluvial, serão indicadas pela Administração 
Municipal as medidas a serem adotadas. 
§ 2º Existindo rede pública de esgotamento sanitário, é de responsabilidade do 
usuário providenciar a ligação de sua residência ou estabelecimento comercial a 
rede de esgoto, através de ramal de escoamento residencial nunca inferior a 100mm 
(cem milímetros). 
§ 3º Os meios de captação e escoamento de águas de chuva (ralos, calhas, bicas e 
similares), não devem ser interligados direta ou indiretamente às redes de esgotos 
sanitários. 
§ 4º Nos novos projetos arquitetônicos para edificação e/ou reformas, suas redes de 
drenagem de água pluvial, que recolherá a água de chuva, deverão ser direcionadas 
à rede pública de galerias de águas pluviais ou lançadas na via pública. 
§ 5º No projeto arquitetônico para edificação e/ou reforma de unidades 
habitacionais, de negócios ou indústrias, será incluída a instalação de reservatórios/ 
cisternas para captação da água de chuva, para fins de economia, sustentabilidade 
e preservação do meio ambiente com o reuso da água. 
ART. 47. As construções e demolições deverão obedecer às seguintes orientações: 
I – Manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho defronte 
à obra; 
II – Evitar excesso de poeira e queda de detritos nas propriedades vizinhas, 
vias e logradouros públicos; 
III – Não dispor materiais no passeio público ou via pública, se não no tempo 
necessário para sua descarga ou remoção, não superior a 3 (três) horas, com 
o mínimo prejuízo ao trânsito e à circulação de forma segura das pessoas em 
geral, especialmente das pessoas portadoras de necessidades especiais ou 
com mobilidade reduzida, salvo quando se destinar a obras a serem 
executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento. 
Parágrafo único. As sanções decorrentes da inobservância do disposto neste artigo 
serão aplicadas ao responsável pela obra, ao proprietário do imóvel ou 
solidariamente, sendo ambos responsabilizados. 
ART. 48. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos: 
I – vedação total que evite o acesso de substância que possam contaminar a 
água e a proliferação de insetos; 
II – facilite sua inspeção por parte da fiscalização sanitária; 
III – tampa removível; 
IV – extravasadores protegidos por tela ou semelhantes. 
ART. 49. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 10% 
(dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. 
CAPÍTULO IV 
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL 
ART. 50. É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou 
biológicas do meio ambiente: solo, água e ar, causada por substância sólida, líquida, 
gasosa ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente: 
I – crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e 
ao bem-estar público; 
II – prejudique a flora ou a fauna; 
III – emita, lance ou libere efluentes líquidos, gasosos ou resíduos sólidos, em 
desacordo com os padrões estabelecidos, e/ou que tornem ou possam tornar 
ultrapassados os padrões de qualidade; 
IV – prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, 
recreativos, de piscicultura, e para outros fins úteis ou que afetem a sua 
estética. 
ART. 51. As chaminés, de qualquer espécie, situadas nas indústrias, nos 
estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço deverão ser instaladas de 
modo que a fumaça, a fuligem, os odores ou os resíduos expelidos não provoquem 
incômodos à vizinhança e nem afetem o meio ambiente, devendo ser dotadas de 
equipamentos que evitem estes incômodos e atendam às seguintes exigências: 
I - não poderão ter altura inferior a 5,00m (cinco metros), contados do ponto 
mais elevado das coberturas das edificações circunvizinhas, num raio de 50m 
(cinquenta metros); 
II - quando houver possibilidade, deverão ser dotadas de filtros apropriados; 
III - utilizar meios de tratamento adequados para evitar a poluição do meio 
ambiente, quando não for possível cumprir as exigências citadas nos incisos 
I e II. 
Parágrafo único. Os proprietários ou responsáveis pelas chaminés instaladas no 
município, em funcionamento, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se 
regularizarem com as exigências do presente Código, contados a partir da 
publicação deste. 
ART. 52. O acondicionamento, coleta e transporte do lixo especial, quando não 
regulado em contrário, deverão ser feitos, obrigatoriamente, pelo gerador dos 
detritos, observando-se a legislação ambiental vigente. 
§ 1º Considera-se como lixo especial aquele que, devido aos seus compostos 
agressivos, necessita de cuidados especiais no seu acondicionamento, bem como na 
sua coleta e na sua disposição final ambientalmente adequada, para que não haja 
danos ambientais. 
§ 2º A coleta, transporte e outros serviços relativos ao lixo especial podem ser 
realizados pelo Poder Municipal, mediante solicitação do interessado, que deve ser 
protocolada no órgão municipal responsável por tal serviço, bem como 
comprovação do pagamento de taxa de coleta, segundo tabela própria a ser 
regulamentada. 
ART. 53. A Prefeitura desenvolverá ações no sentido de: 
I – controlar as novas fontes de poluição ambiental; 
II – controlar a poluição através de análise, estudos e levantamentos das 
características do solo, das águas e do ar. 
Parágrafo único. As águas servidas provenientes de instalações industriais serão 
constantemente monitoradas pelo Poder Público, evitando possíveis danos 
ambientais e prejuízos à população. 
ART. 54. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
controle de poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora e a 
permanência pelo tempo necessário, às instalações industriais, comerciais, 
agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, considerados efetiva ou 
potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente. 
§ 1º Qualquer recusa ou embargo ao exercício da faculdade prevista nesse artigo 
importa em desacato à autoridade e sujeita o infrator às penalidades cabíveis. 
§ 2º Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força policial para garantir o 
exercício de suas atribuições. 
ART. 55. Para executar obras, instalar, implantar, alterar, testar ou operar 
equipamentos ou empreendimentos, bem como exercer atividades ou explorar 
recursos naturais de quaisquer espécies, é obrigatória a consulta ao órgão 
competente da Prefeitura sobre as necessárias anuências, autorizações ou licenças 
ambientais quando a elas sujeitas, ou em desacordo com as mesmas. 
ART. 56. Os responsáveis pelos empreendimentos, atividades e/ou serviços 
considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio 
ambiente, ficam obrigados, a critério da autoridade pública, a apresentar laudos 
técnicos, análise de riscos, consequências e vulnerabilidade, prestar informações ou 
apresentar documentos, nos prazos e condições estabelecidos na notificação. 
ART. 57. Na infração aos dispositivos deste capítulo, serão aplicadas as seguintes 
penalidades: 
I - advertência por escrito; 
II – multa simples correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) a 50% 
(cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente; 
III - multa diária, no caso de não interrupção do ato poluidor ou degradador 
do meio ambiente; 
IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e 
demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, 
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; 
V – destruição ou inutilização do produto; 
VI – suspensão de venda e fabricação do produto; 
VII – interdição temporária ou definitiva; 
VIII – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas, temporário ou 
definitivo; 
IX – demolição de obra; 
X – suspensão parcial ou total das atividades; 
XI – suspensão ou cancelamento da licença ou autorização ambiental; 
XII – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo 
município. 
XIII - proibição de contratar com a administração pública municipal pelo 
período de até 3 (três) anos. 
XIV - reparação do dano ambiental. 
§1º Nos casos de reincidência específica, caracterizados pelo cometimento de nova 
infração, da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da 
anteriormente imposta. 
§ 2º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente 
com a penalidade de multa. 
§ 3º A autoridade poderá, nos termos do disposto nesta Lei, converter a multa 
simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio 
ambiente. 
§ 4º São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade 
do meio ambiente: 
I - execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da 
própria infração; 
II - implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas 
degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio 
ambiente; 
III - custeio ou execução de programas e de projetos ambientais 
desenvolvidos pelo Poder Público ou por entidades públicas e/ou privadas 
de proteção e conservação do meio ambiente; e 
IV - manutenção de espaços públicos que possuam como objetivo a 
preservação do meio ambiente. 
CATÍTULO V 
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO 
ART. 58. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do 
Estado e da União, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de 
gêneros alimentícios em geral. 
Parágrafo único. Para efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios 
todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, 
excetuados os medicamentos. 
ART. 59. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros 
alimentícios vencidos, deteriorados, falsificados, adulterados, ou nocivos à saúde, 
os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e 
removidos para local destinados a inutilização dos mesmos. 
§ 1º A inutilização dos gêneros não impedirá a fábrica ou estabelecimento comercial 
do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da 
infração. 
§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a 
cassação do Alvará de Funcionamento da fábrica ou casa comercial. 
ART. 60. O gelo destinado ao uso alimentar e a conservação de alimentos, nos casos 
em que fica em contato com estes, deverá ser fabricado com água potável, isenta de 
qualquer contaminação. 
ART. 61. As fábricas de doces e de massas, as padarias, confeitarias e 
estabelecimentos congêneres deverão ter: 
I – o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos alimentícios 
revestidos de ladrilhos ou pintadas com tinta a óleo até a altura de 2,00m 
(dois metros); 
II – as salas de preparo dos produtos com as portas, janelas e aberturas 
teladas impedindo a entrada de insetos. 
ART. 62. Os vendedores ambulantes de gênero alimentícios, além das prescrições 
deste Código que lhes são aplicáveis, deverão ainda observar o seguinte: 
I – cuidar para que os gêneros que oferecem não estejam deteriorados nem 
contaminados, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, 
que serão inutilizadas; 
II – terem carrinhos e bancos apropriados, em perfeito estado de conservação 
com tampos e/ou balcões cobertos por material impermeável, resistente e de 
fácil limpeza, devidamente vistoriado pelo Poder Municipal; 
III – terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes 
apropriados, caixas ou receptáculos fechados, para isolá-los de impureza e 
insetos; 
IV – usarem vestuário adequado e limpo; 
V – manterem-se rigorosamente asseados. 
§ 1º O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios, 
poderá ser feito em vasilhas abertas. 
§ 2º Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é 
proibido tocá-los com as mãos, sob pena de multa, sendo a proibição extensiva à 
freguesia. 
§ 3º Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão comercializar 
em locais onde seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda, ou em 
pontos vedados pela Saúde Pública. 
ART. 63. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 
20% (vinte por cento) a 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. 
§ 1º O valor da multa será fixado pela autoridade competente considerando a 
gravidade da infração e a nocividade para a coletividade e ou o meio ambiente. 
§ 2º Em caso de reincidência a multa poderá ser majorada e ultrapassar em até 100% 
(cem por cento) o valor máximo fixado no caput. 
CAPÍTULO VI 
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS 
ART. 64. Todos os estabelecimentos destinados ao comércio, inclusive os 
ambulantes, deverão ser dotados de dispositivos específicos para captação de lixo 
em resíduos de pequenas dimensões (lixeiras), que devem ser expostas em locais 
visíveis e de fácil acesso ao público em geral. 
§ 1º As sobras, os restos de alimentos devem ser acondicionados em recipientes com 
tampa apropriados para lixo e dispostos em local e horário a ser determinado para 
recolhimento. 
§ 2º As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das atividades 
comerciais, os locais onde estiverem disponibilizadas suas mesas e cadeiras, bem 
como em seu entorno, em um raio de 10m (dez metros), contados do 
estabelecimento ou da instalação da última mesa móvel, deverão ser mantidas em 
permanente estado de limpeza e conservação pelo responsável do estabelecimento. 
SEÇÃO I 
Da Higiene de Hotéis, Restaurantes, Casas de Lanches, Cafés, 
Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos Congêneres. 
ART. 65. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, botecos, cafés, padarias, confeitarias 
e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições: 
I – as mesas e balcões deverão possuir tampos revestidos de material 
impermeável, resistente e liso; 
II – as cozinhas e copas deverão ter revestimentos em ladrilhos no piso, e nas 
paredes revestimento em ladrilho ou pintura a óleo até a altura de 2,00m 
(dois metros) no mínimo, e deverão ser conservados em perfeitas condições 
de higiene; 
III – os utensílios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, xícaras e pratos, 
devem estar sempre em perfeitas condições de uso, não podendo ficar 
expostos à poeira ou aos insetos; 
IV – ter balcões frigoríficos, câmaras ou geladeiras proporcionais à demanda 
de gêneros alimentícios de fácil deterioração, com condições normais de 
funcionamento; 
V – ter banheiros para ambos os sexos, não sendo permitida entrada comum; 
VI – ter banheiro com estrutura para atender pessoas idosas e portadoras de 
necessidades especiais. 
§ 1º Os estabelecimentos a que se refere este artigo são obrigados a manter seus 
empregados, atendentes, balconistas e garçons limpos, convenientemente trajados, 
de preferência uniformizados. 
§ 2º Os sanitários não deverão abrir-se para os locais onde se preparem, sirvam ou 
depositem alimentos e deverão ser mantidos, rigorosamente, limpos, possuindo 
condições para o asseio das mãos. 
ART. 66. Para os estabelecimentos citados no artigo anterior é vedado: 
I - apresentar locais funcionando como depósitos de substâncias nocivas à 
saúde ou que provoquem alterações, fraudes ou falsificação de alimentos; 
II - fumar no local de preparo, manipulação, depósito ou consumo de 
alimentos, devendo apresentar sinalização adequada quanto à proibição; 
III - utilizar pratos, talheres, copos e demais utensílios com rachaduras, 
quebras ou defeitos; 
IV - manter quaisquer animais no local de trabalho; 
V - sobrepor bandejas, pratos e outros utensílios contendo quaisquer tipos de 
alimentos, sem que sejam cobertos. 
Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de 
cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal no local de trabalho, 
observado o que dispõe o Decreto Federal nº 5.904, de 21 de Setembro de 2006, que 
regulamenta a Lei Federal nº 11.126, de 27 de Junho de 2005. 
ART. 67. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa 
correspondente de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário 
mínimo nacional vigente. 
§ 1º O valor da multa será fixado pela autoridade competente considerando a 
gravidade da infração e a nocividade para a coletividade e ou o meio ambiente. 
§ 2º Em caso de reincidência a multa poderá ser majorada e ultrapassar em até 100% 
(cem por cento) o valor máximo fixado no caput. 
SEÇÃO II 
Da Higiene dos Açougues, Casas de Carnes e Peixarias 
ART. 68. Os açougues, casas de carnes e peixarias, deverão atender às seguintes 
condições: 
I – possuir o devido Alvará da Vigilância Sanitária; 
II – serem instalados em prédios de alvenaria; dotados de pias com água 
corrente, esmaltadas ou de material inoxidável e lavatórios com ligação 
sifonada para a rede de esgoto; 
III – terem balcões com tampa de aço inoxidável, granito ou fórmica; 
IV – terem câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade suficiente 
e em perfeitas condições de uso e vedação, para a conservação dos produtos, 
a uma temperatura máxima de 7ºC (sete graus centígrados); 
V – utilizar utensílios de manipulações, ferramentas e instrumentos de corte 
feitos de material apropriado conservados em rigoroso estado de limpeza; 
VI – o piso deverá ser de cimento alisado, mosaico ou ladrilho; 
VII – as paredes deverão ser revestidas de azulejo ou pintadas com tinta a 
óleo até a altura de 2,00m (dois metros), no mínimo; 
VIII – possuir instalações sanitárias adequadas; 
IX – possuir janelas e aberturas ventiladas, dotadas de telas, que impeçam a 
entrada de insetos; 
X – dispor de ganchos de material inoxidável, inócuo e intacto para sustentar 
a carne e quando utilizados na desossa, bem como no acondicionamento em 
geladeiras ou balcões frigoríficos; 
§ 1º As carcaças, as carnes e os produtos da transformação artesanal destinados à 
comercialização deverão permanecer sob refrigeração. 
§ 2º A exposição de carnes na barra ou em balcões in natura é permitida estritamente 
enquanto perdurar o tempo necessário para a venda, mantendo as condições de 
conservação e segurança dos alimentos. 
§ 3º As carnes de salga não necessitam permanecer sob refrigeração, devendo ser 
expostas ao consumo em local protegido de contaminação. 
ART. 69. Nos açougues, casas de carnes e congêneres só poderão entrar carnes 
provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regulamente inspecionados, 
e conduzidas em veículo apropriado. 
Parágrafo único. As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente 
limpas, livres tanto de plumagem como das vísceras e partes não comestíveis. 
ART. 70. Os estabelecimentos que realizam o comércio varejista de carnes deverão 
ter um responsável técnico ou seu substituto devidamente capacitado. 
§ 1º A capacitação de que trata o caput deste artigo deverá ser específica na área de 
manipulação de alimentos ou curso específico na área de manipulação de carnes, 
devendo ser ministrado por profissional de nível superior na área de saúde, 
contemplando os seguintes tópicos: 
I – contaminantes alimentares; 
II – doenças transmitidas por alimentos, incluindo microbiologia da carne; 
III – manipulação higiênica dos alimentos; 
IV – boas práticas; e 
V – embalagem e rotulagem. 
§ 2º O responsável técnico deverá apresentar certificados comprobatórios da 
capacitação à autoridade sanitária quando solicitado. 
ART. 71. Nos açougues, casas de carnes e estabelecimentos congêneres é vedado o 
uso de cepo e machado, sendo permitido apenas o uso de serra elétrica ou similar. 
ART. 72. Nos açougues, casas de carnes e peixarias, não serão permitidos móveis de 
madeira sem revestimento impermeáveis. 
ART. 73. Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar as 
seguintes prescrições de higiene: 
I – manter o estabelecimento em completo estado de asseio e limpeza; 
II – o uso por todos os funcionários de aventais e gorros branco, devidamente 
asseados, trocados, no mínimo, diariamente e usados exclusivamente nas 
dependências internas do estabelecimento; 
III – manter coletora de lixos e resíduos com tampa à prova de insetos e 
roedores. 
ART. 74. Somente será permitida a venda do pescado fresco nas condições de 
conservação e refrigeração apropriadas, através de balcões frigoríficos ou 
diretamente no gelo. 
Parágrafo único. Os pescados fracionados somente poderão ser expostos à venda 
em balcões frigoríficos. 
ART. 75. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa de 30% 
(trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. 
§ 1º O valor da multa será fixado pela autoridade competente considerando a 
gravidade da infração e a nocividade para a coletividade e ou o meio ambiente. 
§ 2º Em caso de reincidência a multa poderá ser majorada e ultrapassar em até 100% 
(cem por cento) o valor máximo fixado no caput. 
TÍTULO III 
DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA 
CAPÍTULO I 
DO SOSSEGO PÚBLICO E DA MORALIDADE 
ART. 76. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons 
excessivos, mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, 
equipamentos sonoros, sinais acústicos, dentre outras situações, decorrentes de 
quaisquer atividades desenvolvidas no Município, tais como: 
I - atividades comerciais, sociais, industriais ou recreativas, antes das 07h 
(sete horas) e depois das 22h (vinte e duas) horas; 
II – os de veículos automotores, motores de explosão, desprovidos de 
escapamentos silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento, em 
desacordo com as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - 
CONTRAN; 
III – os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros 
aparelhos; 
IV – os de propaganda realizada em alto-falante ou equipamentos de som, 
sem prévia autorização da Prefeitura mediante Alvará para Utilização 
Sonora; 
V – os produzidos por arma de fogo; 
VI – os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos; 
VII – os de apitos ou silvos de sirene de fábricas ou estabelecimentos outros, 
por mais de 30 (trinta) segundos, entre as 22h (vinte e duas horas) e as 06h 
(seis horas); 
VIII – batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem licença das 
autoridades; 
IX - em veículos de qualquer espécie, por equipamento que produza som 
audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que 
perturbe o sossego público; 
X – os produzidos por equipamentos de som automotivos popularmente 
conhecidos como paredões de som, trios elétricos e equipamentos sonoros 
assemelhados em vias, praças, parques e demais logradouros públicos, e nos 
espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de 
combustíveis e estacionamentos. 
Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo: 
I – as sinetas ou sirene dos veículos de Assistências, tais como ambulância, 
viaturas do Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço; 
II – os apitos das rondas e guardas policias; 
III – os produzidos por arma de fogo, morteiros, bombas e demais fogos 
ruidosos, quando das festividades tradicionais, entre as 07h (sete horas) e as 
23h (vinte e três horas); 
IV - por fanfarras ou bandas de música, sem a utilização de equipamentos de 
amplificação de som, em ensaios, cortejos, procissões ou desfiles, das 08h 
(oito horas) às 22h (vinte e duas horas); 
V - por vozes ou aparelhos usados na propaganda e atos eleitorais, de acordo 
com a Lei Eleitoral Federal, em consonância com os limites e requisitos 
estabelecidos neste Código; 
VI - por emissões de divulgadoras, rádios comunitárias ou aparelhos de som, 
instalados nas ruas, que prestem serviços de utilidade pública, autorizados a 
funcionar pelo Município, desde que tenham seu funcionamento limitado ao 
período das 08h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas); 
VII - por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em 
geral, devidamente autorizadas, desde que funcionem dentro dos horários 
permitidos; 
VIII – por carros de som, paredões de som, trios elétricos e equipamentos 
sonoros assemelhados como fontes sonoras em eventos oficialmente 
autorizados pelo Poder Executivo municipal. 
ART. 77. É expressamente proibida a instalação de fontes de ruídos até 200m 
(duzentos metros) de distância nas proximidades de escolas, hospitais, creches, 
bibliotecas, cemitérios, casas de saúde, igrejas, teatros e tribunais, nas horas de 
funcionamento e, permanentemente, no caso de hospitais. 
ART. 78. Os níveis máximos de intensidade de som ou ruídos permitidos, 
decorrentes de quaisquer atividades, serão medidos por instrumentos adequados 
em dB (decibéis) e terão os seguintes limites: 
TIPOS DE ÁREAS DIURNO NOTURNO 
Áreas de sítios e fazendas 40 35 
Área estritamente residencial urbana, hospitais ou 
escolas 
50 45 
Área mista, predominante residencial 55 50 
Área mista, com vocação comercial e administrativa 60 55 
Área mista, com vocação recreacional 65 55 
Área predominantemente industrial 70 60 
§ 1º A medição do som ou ruído será no exterior das edificações que contêm a fonte 
e efetuadas em pontos afastados aproximadamente 1,2m (um vírgula dois metros) 
do piso e pelo menos 2m (dois metros) do limite da propriedade e de quaisquer 
outras superfícies refletoras, como muros, paredes etc. 
§ 2º A medição do som ou ruído quando produzido por veículo, se dará a 5m (cinco 
metros) do mesmo no sentido do direcionamento do som ou ruído. 
§ 3º poderá ser realizada mais de uma medição, em pontos distintos, do mesmo 
estabelecimento ou veículo. 
ART. 79. Por ocasião dos festejos de carnaval, festas juninas, da passagem do Ano 
Civil e de outras festas populares tradicionais será tolerado, excepcionalmente, 
ultrapassar os limites estabelecidos neste capítulo, desde que os promotores e 
responsáveis obtenham autorização, mediante Alvará para Utilização Sonora. 
ART. 80. É expressamente proibida às casas de comércio ou aos ambulantes: 
I - exposição de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou 
obscenos; 
II – vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança 
ou a adolescentes menores de 18 (dezoito) anos. 
Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo, além da pena de multa e 
outras implicações, determinará a cassação do Alvará de Funcionamento. 
ART. 81. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas 
serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos. 
§ 1º As desordens, algazarras ou barulhos, porventura verificados nos referidos 
estabelecimentos, ou dele provenientes, sujeitarão os proprietários a multa, 
podendo ser cassada a licença para seu funcionamento no caso de reincidência. 
§ 2º Os que utilizarem ou permitirem o uso, no espaço físico em que atuam ou seu 
entorno, de aparelhos de reprodução sonora seja ele portátil, fixo ou em veículos ou 
qualquer outro tipo de som ou ruído que supere os limites e horários estabelecidos 
neste Código serão responsabilizados por tais atos, sujeitando-os a multa. 
ART. 82. O Alvará para Utilização Sonora será emitido pelo órgão municipal 
competente, nele constando o horário de utilização e o prazo de validade, que será 
exclusivamente para os dias do evento, ou de 02 (dois) anos, no caso de 
estabelecimentos, renovável por igual período, desde que atendidos os requisitos 
legais vigentes. 
§ 1º Os estabelecimentos de serviços de diversão, inclusive bares, restaurantes, 
churrascarias, ou similares bem como os de culto religioso somente poderão utilizar 
equipamentos sonoros a partir da emissão do Alvará para Utilização Sonora, 
expedido pelo órgão municipal competente. 
§ 2º Não será expedido Alvará para Utilização Sonora sem que seja realizada 
vistoria no estabelecimento pelo órgão competente do Município, onde fique 
registrada sua adequação para emissão de som/ruído, provenientes de quaisquer 
fontes, limitada a passagem sonora para o exterior. 
ART. 83. O Alvará para Utilização Sonora deverá ficar exposto em local visível no 
estabelecimento e à disposição para a fiscalização durante eventos em logradouros 
públicos. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos que se utilizam de equipamentos emissores 
de som e ruído terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste 
Código, para obterem seus Alvarás para Utilização Sonora, a partir de quando 
estarão sujeitos às penalidades desta Lei. 
ART. 84. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos 
capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, 
diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais 
à rádio recepção. 
Parágrafo único. As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de 
dispositivos especiais, não apresentem diminuição sensíveis das perturbações, não 
poderão funcionar aos domingos e feriados nem a partir das 18h (dezoito horas), 
nos dias úteis. 
ART. 85. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, além da possibilidade da 
apreensão do bem causador das infrações, será imposta a multa de 20% (vinte por 
cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo 
de ação penal cabível. 
§ 1º A infração referente à poluição sonora será punida com multa, conforme o caso 
específico, ou ainda com: 
I - advertência, nos casos em que o limite não ultrapassar 50% (cinquenta por 
cento) dos limites previstos no art. 78; 
II - suspensão da licença para funcionamento, por 30 (trinta) dias, na 
reincidência, acima dos limites previstos no art. 78, dentro de 90 (noventa) 
dias; 
III - cassação da licença para funcionamento quando acumuladas 4 (quatro) 
multas decorrentes do descumprimento dos limites previstos no art. 78, 
dento de 180 (cento e oitenta) dias. 
§ 2º A penalidade de multa não isenta o infrator da tomada de outras penalidades 
como a apreensão do bem e outras ações penais cabíveis. 
CAPÍTULO II 
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS 
ART. 86.Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam 
nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público. 
ART. 87. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem autorização prévia 
da Prefeitura. 
§ 1º O requerimento de licença para o funcionamento de qualquer casa de diversão, 
bilhares, jogos eletrônicos e congêneres, será instruído com a prova de terem sido 
satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção, segurança, higiene 
do edifício, precedida de comunicação à autoridade policial. 
§ 2º Os divertimentos realizados em ambientes fechados não poderão extrapolar o 
limite de lotação de público, declarado em sua licença de funcionamento, precedida 
da devida fiscalização, devendo ser exposto em adesivo ou placa afixado no acesso 
principal da edificação, em local visível ao público e acessível à fiscalização da 
autoridade competente. 
ART. 88. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes 
disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras: 
I – tanto a sala de entrada como a de espetáculo serão mantidas 
rigorosamente limpas; 
II – as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão 
sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar 
a retirada rápida do público em caso de emergências; 
III – todas as portas de saída serão encimadas do letreiro ou placa com a 
palavra “SAÍDA”, e se abrirão de dentro pra fora; 
IV – ter instalações sanitárias independentes para homens e mulheres; 
V – serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, devendo 
haver a disponibilização de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil 
acesso. 
ART. 89. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversão 
ruidosa, em lugares compreendidos por um raio de 200m (duzentos metros) de 
hospitais, casas de saúde, maternidades ou asilos. 
ART. 90. A armação de circos de panos ou parques de diversões só poderá ser 
permitida em certos locais, a juízo da Prefeitura. 
§ 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo 
não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias. 
§ 2º Ao conceder autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar 
convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e 
o sossego da vizinhança. 
§ 3º A seu juízo, poderá a Prefeitura, não renovar a autorização de um circo ou 
parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições para conceder-lhes a 
renovação solicitada. 
§ 4º Os circos e parques de diversões, embora autorizadas, só poderão ser 
franqueadas ao público depois de vistoriadas em todas as suas instalações pelas 
autoridades da Prefeitura. 
ART. 91. Para permitir armação de circos, parques de diversão, palcos, barracas ou 
similares em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se julgar conveniente, 
um depósito no valor máximo de até 03 (três) salários mínimos vigentes, como 
garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro. 
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver 
necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão deduzidas dos 
mesmos as despesas feitas com tal serviço. 
ART. 92. Os espetáculos, bailes, ou festas de caráter público, dependem, para 
realizar-se, de prévia licença da Prefeitura. 
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer 
natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades 
de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares. 
ART. 93. É expressamente proibido durante os festejos carnavalescos, apresentar-se 
com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outra substância que possa molestar 
os foliões. 
Parágrafo único. Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é 
permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com 
licença especial das autoridades. 
ART. 94. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 10% 
(dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. 
CAPÍTULO III 
DOS LOCAIS DE CULTO 
ART. 95. As igrejas, os templos religiosos de qualquer culto são reconhecidos como 
atividades essenciais, tidos e havidos por sagrados e por isso devem ser respeitados, 
sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes. 
§ 1º Reconhecidos, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, 
para efeito de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública, é 
vedada a determinação de fechamento total de tais locais. 
§ 2º Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, 
de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente 
fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de 
atendimento presencial em tais locais. 
ART. 96. Nas igrejas e nos templos religiosos de qualquer culto, os locais 
franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados. 
ART. 97. As igrejas e templos religiosos de qualquer culto não poderão conter maior 
número de público a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas 
instalações. 
Parágrafo único. A capacidade máxima de público deverá estar declarada em sua 
licença de funcionamento, precedida da devida fiscalização, devendo ser exposta 
em adesivo afixado no acesso principal da edificação, em local visível ao público e 
acessível à fiscalização da autoridade competente. 
ART. 98. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa de 10% 
(dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. 
CAPÍTULO IV 
DO TRÂNSITO PÚBLICO 
ART. 99. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação 
tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da 
população em geral segundo as normas expedidas pelo Conselho Nacional de 
Trânsito – CONTRAN. 
§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, 
isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, 
estacionamento e operação de carga ou descarga. 
§ 2º O pedestre tem o direito de circular nas travessias de vias, calçadas, praças, 
parques e passeios públicos, sem obstáculos de qualquer natureza que dificultem, 
inclusive, a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida 
e de idosos. 
ART. 100. No intuito da melhoria das condições de mobilidade e da qualidade de 
vida sustentável nos centros urbanos, a inserção da bicicleta como meio de 
transporte deve ser incentivada, mediante várias ações dentre essas: 
I – a implantação de políticas de educação para o trânsito que promovam o 
uso da bicicleta e a sua boa convivência com os demais veículos; 
II – o desenvolvimento e implantação de projetos de infraestrutura 
cicloviária; 
III – a instalação de estacionamentos específicos, bicicletários e equipamentos 
de apoio aos usuários nos locais de grande fluxo de pessoas; 
IV - a elaboração e divulgação de campanhas educativas relacionadas ao uso 
seguro da bicicleta e seus benefícios. 
ART. 101. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de 
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas ou caminhos públicos, 
exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem. 
§ 1º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, os responsáveis 
deverão sinalizar bem a região, advertindo os proprietários dos veículos da 
distância conveniente, a respeito dos prejuízos causados ao livre trânsito. 
§ 2º Compreende-se na proibição contida no caput deste artigo o depósito de 
quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral. 
§ 3º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no 
interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o 
mínimo prejuízo ao trânsito e a circulação de pessoas portadoras de necessidades 
especiais ou com mobilidade reduzida, por tempo não superior a 3h (três horas). 
ART. 102. É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados. 
I – conduzir animais e veículos em disparada; 
II – conduzir animais bravos sem a devida precaução; 
III - atirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que 
possam incomodar os transeuntes. 
ART. 103. As ruas da cidade, vilas e outros aglomerados urbanos deverão ser 
devidamente sinalizadas, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro vigente, 
ficando o Poder Executivo autorizado a implantar e fazer a manutenção da 
sinalização de trânsito, incluindo os sinais para pedestres, cadeirantes e ciclistas, e 
de identificação de ruas. 
§ 1º Fica o Município autorizado a celebrar parcerias e convênios entre o poder 
público com a iniciativa privada visando a confecção, instalação e conservação de 
placas para a identificação de ruas, bairros, sítios e vilas, permitindo a colocação de 
apoio publicitário, obedecendo a especificações regulamentadas por Decreto 
Executivo. 
§ 2º É expressamente proibido, e considerado crime contra o patrimônio público, 
danificar ou retirar placas e outros meios de sinalização colocados nas vias, entradas 
ou caminhos públicos. 
ART. 104. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou 
meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública. 
§ 1º Os veículos pesados, caminhões e carretas, com Peso Bruto total – PBT acima 
de 15t (quinze toneladas) terão a circulação restrita nas vias urbanas do Município. 
§ 2º Na hipótese de inexistência de rotas alternativas, o trânsito de veículos pesados 
deve ser previamente solicitado ao Poder Municipal para a adoção das providências 
necessárias para mitigar os danos à infraestrutura urbana. 
§ 3º Ficam excetuados das restrições impostas por esta Lei os veículos pesados 
destinados aos seguintes serviços: 
I – coleta de lixo; 
II – abastecimento d’água (caminhões pipa); 
III – carga e descarga nos horários previstos no município; 
IV – obras e serviços emergenciais; 
V – obras e serviços de infraestrutura urbana; 
VI – remoção de entulhos em caçambas; 
VII – outros veículos pesados usados em serviços essenciais desde que 
devidamente cadastrados e autorizados pelo Poder Municipal, através de 
“Autorização Especial de Trânsito”. 
§ 4º Não sendo comprovado pelo condutor que o veículo está dentro do Peso Bruto 
Total - PBT estabelecido no presente Artigo, o mesmo poderá ser conduzido até o 
equipamento de pesagem (balança rodoviária) mais próximo, onde será vistoriado, 
arcando o condutor com as despesas. 
ART. 105. É expressamente proibido aos veículos de transporte de passageiros: 
I – trafegar sem o devido Alvará de licença, fixado em local visível no veículo; 
II – trafegar sem o seguro de cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros 
- APP, válido; 
III - trafegar com passageiros fora do itinerário determinado, salvo situação 
de emergência; 
IV – transportar passageiros além da capacidade de lotação; 
V - estacionar e/ou parar fora dos pontos determinados para embarque ou 
desembarque de passageiros, fixados por ato próprio do Poder Executivo; 
VI - trafegar sem a indicação, isolada e em destaque central, do seu itinerário; 
VII - colocar em tráfego veículo em mau estado de conservação, sem 
satisfazer as condições técnicas e os requisitos de segurança, higiene, conforto 
e aparência; 
VIII - encontrar-se em serviço, motorista ou cobrador sem estar devidamente 
trajado e asseado. 
§ 1º As concessões para autorização de prestação de serviço de transporte de 
passageiros, como serviço de interesse público, depende de permissão do 
Município, mediante expedição de Alvará de licença, devendo este ser renovado 
anualmente. 
§ 2º O itinerário das linhas de transporte deve ser divulgado, de maneira clara e de 
fácil visualização, de forma padronizada, afixados na parte frontal e na parte lateral 
das portas dos veículos de transporte coletivo. 
§ 3º Os veículos de transporte de passageiro, obedecido o trajeto regular da linha, 
poderão parar fora dos pontos previstos para desembarque, no horário das 19h até 
5h, quando isso for solicitado por idosos, pessoas com necessidades especiais e 
mulheres. 
ART. 106.O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa "Adote um Ponto 
de Ônibus" no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE. 
Parágrafo único. O Programa “Adote um Ponto de Ônibus” tem por objetivo 
incentivar e promover a construção e adoção, bem como a recuperação, manutenção 
e proteção dos abrigos de passageiros, com recursos provenientes de pessoas físicas 
ou jurídicas de direito público ou privado, por meio de termos de cooperação, 
possibilitando o direito à sua exploração publicitária. 
ART. 107. Todos os veículos ou sucatas que estiverem abandonados nas vias e 
logradouros públicos serão apreendidos e recolhidos ao depósito do Município. 
Parágrafo único. Quando da impossibilidade de identificação do proprietário do 
veículo abandonado este será notificado mediante afixação no veículo de adesivo 
identificador da notificação, e transcorrido prazo de 5 (cinco) dias, sem que haja a 
devida remoção, este será apreendido e recolhido ao depósito do Município. 
ART. 108. Na infração a qualquer artigo deste capítulo, mesmo que prevista pena no 
Código Trânsito Brasileiro, será imposta multa de 10% (dez por cento) a 50% 
(cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. 
Parágrafo único. Além das penalidades pecuniárias previstas, o infrator ou a pessoa 
jurídica a qual está vinculada, ficará sujeito à reparação civil dos danos causados à 
infraestrutura urbana e ao patrimônio municipal. 
CAPÍTULO V 
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
ART. 109. As obras de instalação, reformas, reparos e os serviços de manutenção 
executados por concessionárias, permissionárias ou empresas privadas prestadoras 
de serviços públicos, em áreas urbanas, vias e logradouros públicos, dependerão de 
prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. 
§ 1º O prazo para emissão de qualquer licença referida no caput não poderá ser 
superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação do requerimento. 
§ 2º Incluem-se nas exigências deste artigo os serviços executados em rede de água 
e esgoto, em linhas de transmissão de energia elétrica, em instalação de 
infraestrutura e de redes de telecomunicações, telefonia e internet, transformadores, 
caixas de inspeção; remoção de postes, equipamentos de suporte ou de uso público 
e atividades correlatas. 
§ 3º Os serviços de instalação de novas estruturas não poderão: 
I - obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas; 
II - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área, 
correndo com o mínimo de impacto paisagístico, buscando a harmonização 
estética com a edificação e a integração dos equipamentos à paisagem 
urbana.; 
III - prejudicar o uso de praças e parques; 
IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou 
interferir na visibilidade da sinalização de trânsito; 
V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento 
e a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos; 
VI - pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas. 
§ 4º Dispensam-se da prévia autorização os serviços rotineiros simples, assim 
considerados aqueles cujo porte ou complexidade não demandarem mais de 3h (três 
horas) para a sua conclusão. 
§ 5º Os serviços emergenciais serão de pronto atendidos, cabendo à empresa 
comunicar ao órgão competente da Prefeitura Municipal, no primeiro dia útil 
subsequente, as causas, a solução dada, o período da ocorrência, os danos causados 
a vias, logradouros, passeios ou equipamentos públicos ou a propriedades 
particulares, e, se existiu, qual foi o período de interrupção do trânsito de veículos 
ou pedestres. 
§ 6º Caberá à concessionária a recolocação do conjunto luminotécnico de 
propriedade da municipalidade (iluminação pública), sem ônus, quando a 
necessidade de substituição e ou remoção de um poste ou parte de um circuito for 
de seu interesse. 
§ 7º O não cumprimento pela concessionária ou permissionária da obrigação do 
caput sujeita-as ao pagamento de multa: 
I – quando iniciar obra nova sem a prévia autorização do Poder Público 
Municipal, multa correspondente a 200% (duzentos por cento) do salário 
mínimo vigente; 
II – quanto iniciar serviços de reforma, reparos ou de manutenção sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal, multa correspondente a 50% 
(cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. 
ART. 110. A reiteração de ocorrências nos mesmos pontos, emergenciais ou não, 
obrigará a Prefeitura Municipal a realizar ou solicitar levantamento detalhado das 
instalações existentes no local; detectadas as causas, determinará a aplicação da 
solução adequada ao caso, notificando, se necessário, a empresa responsável à 
execução de reparos ou à substituição de linhas, redes ou equipamentos e de outros 
atos indispensáveis, dentro do prazo que fixar. 
Parágrafo único. O não cumprimento pela concessionária ou permissionária da 
notificação do caput deste artigo, sujeita-as ao pagamento de multa correspondente 
a 200% (duzentos por cento) do salário mínimo vigente. 
ART. 111. Os equipamentos ou instalações afetas a concessionárias ou 
permissionárias, ou de sua responsabilidade, que, em razão da realização de obras 
públicas ou reformas, ficarem desconexos ou em desacordo com o novo 
alinhamento ou orientação urbanística, serão por estas refeitos, removidos, 
readaptados ou eliminados, de acordo com as especificações constantes da 
intimação recebida da Prefeitura Municipal e no prazo por esta fixado. 
§ 1º Se os equipamentos ou instalações cumpriam a contento a sua funcionabilidade 
anteriormente à execução das obras ou serviços de reparo, a concessionária ou 
permissionária será reembolsada nos custos, mediante prévia aprovação da 
respectiva planilha pelo Poder Público. 
§ 2º O não cumprimento pela concessionária ou permissionária da obrigação do 
caput deste artigo, no prazo determinado, acarretará a sua responsabilidade 
exclusiva em caso de acidentes ou danos contra terceiros. 
§ 3º Persistindo a recusa, a Prefeitura Municipal adotará as medidas judiciais 
cabíveis para compelir a empresa ao cumprimento da sua obrigação. 
ART. 112. É vedado ao particular executar diretamente a implantação de rede ou 
canalização de água, esgoto, fios elétricos, de telefonia, internet, sinais de rádio ou 
TV e de outros serviços ou reparos cuja realização implique abrir valetas, quebrar 
calçadas ou passeios, remover guias, sarjetas ou pavimentação da via ou logradouro 
público, árvores ou vegetação. 
§ 1º Havendo necessidade imperiosa, em emergência caracterizada, os serviços 
poderão ser realizados, respeitados todos os dispositivos desta Lei aplicáveis às 
permissionárias e concessionárias na realização de obras, reparos ou serviços de 
manutenção, e, em especial, quanto à obrigação de reconstituir os locais atingidos e 
à liberação de sua obrigação através das vistorias periódicas e final. 
§ 2º Se clandestina, a ligação, canalização ou rede será lacrada pelo Poder Público 
Municipal, aplicando-se ao infrator a multa correspondente de 20% (vinte por 
cento) a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, notificando-o a executar 
os serviços de reconstituição no prazo de 15 (quinze) dias. 
§ 3º Não sendo realizados no prazo determinado, a Prefeitura Municipal executará 
diretamente os serviços, cobrando os custos do infrator com o acréscimo de 20% 
(vinte por cento) a título de taxa de administração. 
ART. 113. A constatação pelo Poder Público Municipal da existência de falhas ou 
irregularidades atribuíveis à responsabilidade de concessionárias, permissionárias 
ou empresas privadas prestadoras de serviços públicos ensejará a notificação da 
empresa para a execução dos serviços de reparação, fixando-se, na notificação, o 
prazo para o efetivo cumprimento. 
§ 1º O prazo do caput poderá ser prorrogado, a critério da Prefeitura Municipal, e 
mediante requerimento justificado da empresa interessada. 
§ 2º O não cumprimento da obrigação, no prazo assinado, acarretará a aplicação de 
multa de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, sem prejuízo das 
demais providências cabíveis. 
§ 3º Por falhas ou irregularidades, para os efeitos deste artigo, entendem-se: 
I - o vazamento ou extravasamento de água ou esgoto para a via ou 
logradouro público; 
II - a presença de fios elétricos, telefônicos ou de internet arrebentados ou 
soltos pelas ruas, passeios públicos ou praças; 
III - a existência de equipamentos ou instalações obstaculizando ou 
dificultando a passagem de veículos ou transeuntes, ou significando perigo 
à integridade física do público; 
IV - materiais, equipamentos ou instalações abandonadas ou depositadas em 
espaços públicos, sem qualquer utilidade ou em estado de ruína; 
V - a presença de equipamentos ou instalações comprometendo a estética 
urbanística local; 
VI - a reconstituição dos locais atingidos apresentando defeitos e deficiências; 
VII - emprego de material inadequado ou destoante do padrão. 
ART. 114. A Prefeitura Municipal receberá queixas e denúncias dos munícipes com 
relação a falhas e irregularidades de responsabilidade de concessionárias ou 
permissionárias, adotando-se as providências legais pertinentes. 
ART. 115. Para os efeitos desta seção, equiparam-se às concessionárias ou 
permissionárias de serviços públicos qualquer empresa que explore atividade cuja 
prestação implique a utilização de espaços, áreas, vias ou logradouros públicos para 
a passagem, deposição ou instalação de fios, cabos, redes, canalização, dutos, 
antenas, torres ou de equipamentos afins, fixos ou removíveis, permanentes ou 
temporários. 
CAPÍTULO VI 
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS 
ART. 116. É proibida a permanência de animais de grande e médio porte, em estado 
de soltura, às margens das rodovias asfaltadas, ruas, praças, estradas e demais vias 
urbanas no Município de Riacho das Almas/PE. 
§ 1º Para os efeitos deste artigo, será considerado “solto” o animal encontrado em 
lugar público, desacompanhado de seu proprietário ou responsável, 
compreendendo: 
I – animais de grande porte: equinos, bovinos, asininos, muares e os que lhes 
sejam equivalentes em tamanho ou peso; 
II – animais de médio porte: cães, suínos, caprinos, ovinos e os que lhes sejam 
equivalentes em tamanho ou peso. 
§ 2º Os atos danosos cometidos pelos animais serão da inteira responsabilidade de 
seus proprietários. 
ART. 117. Os animais soltos ou abandonados encontrados nas ruas, praças, estradas, 
ou vias urbanas ensejará sua apreensão, ficando eles sob a guarda e 
responsabilidade do Município, pelo prazo de até 10 (dez) dias posteriores à data 
da captura. 
§ 1º Em caso de apreensão do animal, a autoridade responsável notificará o 
respectivo proprietário ou possuidor, facultando-lhe a retomada do mesmo no 
prazo prescrito no presente artigo, mediante pagamento da multa constante do art. 
118 desta Lei, sem prejuízo do cumprimento e cominações eventualmente exigidas 
pelo órgão responsável. 
§ 2º Não sendo possível a identificação do responsável pelo animal, o Poder Público 
dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retomada seja 
requerido por quem se identifique como possuidor, obedecidas as prescrições 
constantes desta Lei. 
§ 3º No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará da 
respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais 
características físicas, o local, data da apreensão e a assinatura do responsável pelo 
ato. 
§ 4º Expirado o prazo de 10 (dez) dias, após a notificação ou publicidade da 
apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados às instituições de 
caridade, para o consumo dos assistidos, conforme a conveniência da 
Administração Pública. 
§ 5º O Município não será responsabilizado nos casos de dano ou óbito do animal 
apreendido, desde que observados os procedimentos clínico-veterinários 
condizentes com a ética profissional. 
ART. 118. Sujeitar-se-á o proprietário ou responsável pelo animal apreendido, 
sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, à penalidade de multa de 
75 (setenta e cinco) UFM por animal apreendido, bem como ao pagamento de 
50 (cinquenta) UFM de diária e 75 (setenta e cinco) UFM de Transporte. 
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será 
acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos itens: apreensão, transporte e 
diária. 
ART. 119. Nas áreas urbanas da cidade, vilas e povoados do Município, sob a 
autorização da Administração Pública, é permitida a manutenção de estábulos e 
cocheiras, nas áreas não parceladas, mediante licença e fiscalização da Prefeitura, 
que indicará o local em que podem ser instaladas. 
Parágrafo único. A criação de animais em local indevido implicará: 
I – Na emissão de notificação com prazo de 48 (quarenta e oito) horas para 
retirada e destinação dos animais para local devidamente permitido; 
II – Expirado o prazo prescrito no inciso I deste artigo e confirmada a não 
retirada dos animais deverá ser aplicada multa diária de 50 (cinquenta) UFM 
por animal localizado no local indevido; 
III – Decorridos 05 (cinco) dias da emissão da multa de que trata o inciso II, 
sem que o criador tenha retirado do local indevido os animais identificados 
pela fiscalização, fica a Administração Pública, por intermédio das secretarias 
afins ou terceiro à sua ordem, devidamente credenciado, autorizada a 
proceder com a retirada dos mesmos, ficando o infrator obrigado a suportar, 
com exclusividade, a integralidade dos custos da operação. 
ART. 120. Os cães e gatos que forem encontrados em estado de abandono nas vias 
públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos a canis públicos, 
instituições protetoras conveniadas ou de cuidadores individuais devidamente 
autorizados. 
§ 1º O animal não registrado será levado a instituições mencionadas do caput do 
artigo se não aparecer seu dono e o retirar dentro do prazo de 05 (cinco) dias, 
mediante o pagamento da multa e taxa de manutenção respectiva. 
§ 2º Os proprietários de cães gatos registrados serão notificados, devendo retirá-los 
em idêntico prazo. 
§ 3º Poderá a Prefeitura, a seu critério, agir em conformidade com o que estipula o 
art. 118, limitado à metade do valor estipulado para cada ação do referido artigo. 
ART. 121. Haverá na Prefeitura o registro de cães e gatos, que será feito anualmente, 
mediante o pagamento de taxa respectiva, conforme regulamentação do Poder 
Municipal. 
§ 1º Aos proprietários de cães e gatos registrados a Prefeitura fornecerá uma placa 
de identificação a ser colocada na coleira do animal. 
§ 2º Para o registro dos cães e gatos é obrigatória a apresentação de comprovantes 
de vacinação antirrábica. 
ART. 122. Todo proprietário é obrigado a manter seus cães e gatos imunizados 
contra a raiva, por meio da vacinação anual, sendo que os proprietários poderão 
vaciná-los gratuitamente, junto ao Centro de Controle de Zoonoses, durante as 
campanhas de vacinação ou quando houver estoque disponível. 
ART. 123. Os cães e gatos nos casos de males, doenças graves ou enfermidades 
infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros 
animais, encontradas nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus 
proprietários, poderão ser eutanasiados pelos órgãos de controle de zoonoses, 
atendidos os procedimentos clínico-veterinários. 
Parágrafo único. A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos 
órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o 
caso, de exame laboratorial. 
ART. 124. É expressamente proibido, dentro dos limites das zonas urbanas da sede 
municipal, das vilas e povoados: 
I – criar abelhas; 
II – criar ou engordar porcos; 
III – conduzir solto cães e outros animais perigosos levando risco a terceiros, 
os confiar à guarda a pessoa inexperiente, ou não os guardar com a devida 
cautela; 
IV - criar e/ou manter pequenos animais domésticos (coelhos, perus, patos, 
galinhas etc.) quando os mesmos provocarem qualquer incômodo à 
vizinhança. 
Parágrafo único. O órgão competente do Município deverá tomar as medidas 
cabíveis, quando houver reclamações por parte da vizinhança que se sentir 
prejudicada pela presença dos animais. 
ART. 125. Não serão permitidos em residências a criação, alojamento ou manutenção 
de mais de 10 (dez) animais, no total das espécies canina ou felina, com idade 
superior a 90 (noventa) dias. 
§ 1º A criação, alojamento e manutenção de animais em quantidade superior à 
citada neste artigo, caracterizará um canil de propriedade privada. 
§ 2º Os canis e gatis de propriedade privada somente poderão funcionar após 
parecer técnico do médico veterinário da Secretaria Municipal de Saúde ou do órgão 
competente do Município, onde serão verificadas as condições de alojamento e 
manutenção dos animais e emitido laudo ou licença que serão renovadas a cada 
ano. 
ART. 126. Todo matadouro e abatedouro tem a obrigatoriedade do uso de métodos 
científicos e modernos de insensibilização (fazendo o animal ficar inconsciente), 
aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, 
processamento químico, elétrico ou decorrentes do desenvolvimento tecnológico. 
ART. 127. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou 
praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como: 
I – transportar, nos veículos de tração animal, ou montar animais com carga 
ou passageiro de peso superior às suas forças, ou caminhar por mais de 
10km/6horas sem dar descanso, água e alimentação; 
II – manter animais constantemente acorrentados, expostos ao sol e a chuva; 
III – fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, 
enfraquecidos ou extremamente magros; 
IV – manter animais em local completamente desprovido de asseio, 
amontoados, que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem 
de ar e luminosidade, sem água, ar, luz, alimentos, bem como as providências 
pertinentes à remoção de seus dejetos; 
V – abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, 
enfraquecidos e feridos; 
VI – expor, nos locais de venda, por mais de 12 (doze) horas, animais, sem a 
devida limpeza, privando-os de alimento, água e sombra; 
VII – empregar arreios que possam ferir ou magoar o animal; 
VIII – sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados 
pela Organização Mundial da Saúde - OMS; 
IX – praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que 
possa acarretar sofrimento e violência ao animal. 
§ 1º O proprietário ou possuidor de animais é obrigado a permitir o acesso das 
pessoas autorizadas e devidamente identificadas pelo Poder Municipal aos locais 
onde são mantidos ou abrigados os animais, visando a inspeção de vigilância 
sanitária sobre as condições de higiene, segurança e guarda dos animais. 
§ 2º Os animais mortos, mesmo em terreno particular das zonas rurais, deverão ser 
sempre enterrados pelos respectivos proprietários. 
ART. 128. Na infração de qualquer dispositivo deste capítulo será imposta a multa 
de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. 
Parágrafo único. Os valores arrecadados neste capítulo ficam autorizados à 
destinação ao Banco de Ração, a ser regulamentado por Decreto Municipal, com 
objetivo de comprar ração, captar doações de ração e promover sua distribuição aos 
animais que estão amparados em abrigos, instituições protetoras, protetores 
independentes e pessoas ou famílias criadoras em estado de vulnerabilidade 
alimentar. 
CAPÍTULO VII 
DO COMBATE AOS INSETOS NOCIVOS 
ART. 129. Aos proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis a qualquer 
título, por imóveis urbanos e propriedades rurais, particulares ou públicos, 
edificados ou não, compete: 
I – conservar a limpeza da área do imóvel sob sua responsabilidade, 
construída e seu entorno, com o recolhimento de lixo, pneus, latas, garrafas, 
potes, panelas, bandejas, bacias, vidros, plásticos e outros objetos ou 
recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água; 
II – manter vasos e pratos de plantas com areia umedecida, impedindo o 
acúmulo de águas nos mesmos; 
III – tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que 
possam acumular água sejam tratados ou tenham corrigidas suas fendas para 
evitar a proliferação de larvas; 
IV – conservar piscinas limpas e tratadas, itens arquitetônicos ou 
construtivos, inclusive hidráulicos e ralos, limpos; 
V – manter cobertos os carrinhos de mão, equipamentos e caixas de confecção 
de massa de obras de construções civis públicas ou privadas, de maneira a 
não acumular água que permita o desenvolvimento de larvas; 
VI - manter os reservatórios, caixas d’água, barris, tambores, tanques, drenos 
de escoamento, blocos de cimento, cisternas ou similares com extravasadores 
com telas ou outros dispositivos e devidamente tampados e com vedação 
segura, de material rígido, a fim de evitar bolsões acumuladores de água, de 
forma a não permitir o acesso do mosquito Aedes Aegypti e, 
consequentemente, sua desova e reprodução; 
VII – manter desobstruídas as lajes, calhas, vãos, bem como eventuais 
desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar o acúmulo de água; 
ART. 130. Aos industriários, comerciantes e proprietários de estabelecimentos 
prestadores de serviço, nos ramos de laminadora de pneus, borracharias, depósito 
de materiais em geral, floricultura, viveiros, ferros-velhos, inclusive de construção, 
depósitos de material reciclável ou comércio similar, fica obrigatória a instalação de 
cobertura fixa ou desmontável, visando manter abrigados de chuva quaisquer 
recipientes, avulsos ou não suscetíveis, vedados, de forma a atender às 
determinações emitidas pelos Agentes do Poder Executivo. 
§ 1º É vedada a utilização de imóvel residencial ou terrenos baldios não autorizados 
para depósito de materiais mencionados no caput deste artigo. 
§ 2º Constatada a irregularidade citada no parágrafo anterior, será feita a notificação 
do proprietário, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o problema, 
onde, findo o prazo, estarão sujeitos à multa de 20% (vinte por cento) a 50% 
(cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, além da busca, apreensão e 
destinação dos materiais depositados, e respectivas custas. 
ART. 131. Aos proprietários de lotes e terrenos baldios compete proceder a 
capinação, limpeza e remoção de resíduos. 
Parágrafo único. Verificado pelos fiscais da Prefeitura o não atendimento ao caput
deste artigo, será feita a notificação do proprietário do terreno onde os mesmos 
estiverem localizados, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o 
problema, sob pena deste serviço vir a ser realizado pelo órgão competente da 
Prefeitura Municipal, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescida 
de 20% (vinte por cento) pelo trabalho da Administração, além da multa de 10% 
(dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, cujo valor 
pode ser cobrado junto ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. 
ART. 132. É de responsabilidade de imobiliárias, construtoras, proprietários, 
responsáveis legais ou possuidores de imóveis que não estejam locados fornecerem 
as chaves para que os Agentes do Poder Executivo possam realizar inspeção de 
possíveis focos de insetos e, além disso, fornecer meios de contato com seus 
proprietários. 
§ 1º A inspeção deverá ser efetuada com o acompanhamento do proprietário, 
responsável ou possuidor do imóvel, ou alguém indicado para este fim. 
§ 2º A entrega das chaves só poderá ser efetuada para os Agentes do Poder Público 
mediante apresentação dos documentos pessoais e identificação funcional que 
comprovem vínculo com a Administração Pública Municipal. 
§ 3º O simples fornecimento da chave do imóvel para a realização de inspeção, por 
uma das pessoas indicadas no §1º, caracteriza autorização expressa para adentrá-lo. 
§ 4º Mediante termo de devolução de chaves, esta deverá ser devolvida à 
imobiliária, construtora, proprietário, responsável ou possuidor, pelo Agente 
fiscalizador, logo após a inspeção, sob pena de responsabilidade do servidor. 
§ 5º O não acompanhamento das pessoas indicadas no § 1º e o não fornecimento das 
chaves para inspeção do imóvel caracterizam embaraço à fiscalização, ensejando a 
aplicação dos seguintes procedimentos e penalidades: 
I – advertência por escrito, notificando o infrator para sanar a irregularidade, 
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, sob pena de multa; 
II – não sanada a irregularidade, multa de 10% (dez por cento) a 50% 
(cinquenta por cento) do salário mínimo vigente; 
III – no caso de comércio e indústrias, persistindo a irregularidade, mesmo 
após a imposição de multa em dobro, será suspenso o Alvará de licença e 
funcionamento concedido, por até 30 (trinta) dias corridos, e após o decurso 
desse prazo, será ele regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, 
com a consequente interdição da atividade. 
ART. 133. A Secretaria de Saúde deverá solicitar ao Ministério Público permissão 
para vistoriar imóveis fechados ou abandonados, sem que tenha havido a 
localização do proprietário ou responsável, e deverá fazê-lo sob mandado judicial. 
ART. 134. No caso o morador de baixa renda, devidamente avaliado pela Secretaria 
de Assistência Social do Município, poderá solicitar ao Município formas 
alternativas para cobrir com tampa sua caixa d’água, através de programas 
municipais ou específicos de combate às endemias. 
CAPÍTULO VIII 
DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS 
ART. 135. Poderão ser armados palanques ou coretos provisórios nos logradouros 
públicos para festividade religiosa, cívica ou de caráter popular, desde que sejam 
observadas as seguintes condições: 
I – serem aprovados pela Prefeitura, quanto à localização; 
II – não perturbar o trânsito público; 
III – não prejudicarem o pavimento nem o escoamento das águas pluviais, 
correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos 
porventura verificados; 
IV – serem removidos no prazo máximo de até 24h (vinte quatro horas), a 
contar do encerramento dos festejos. 
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no item IV a Prefeitura promoverá a 
remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas da remoção, 
dando ao material removido o destino que entender pertinente. 
ART. 136. Quando houver mais de uma solicitação para a interdição de um mesmo 
logradouro, no mesmo período, terá autorização o solicitante que requisitou 
primeiro. 
ART. 137. As bancas para venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos 
logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições: 
I – terem sua localização aprovada pela Prefeitura; 
II – apresentarem bom aspecto quanto à sua construção; 
III – não perturbar o trânsito público; 
IV – serem de fácil remoção; 
V – não comercializarem bebidas alcoólicas. 
ART. 138. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, 
parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique para o 
trânsito público uma faixa do passeio de 1,5m (um metro e meio). 
ART. 139. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão 
ser colocados nos logradouros públicos se comprovados o seu valor artístico ou 
cívico, e a juízo da Prefeitura. 
ART. 140. É vedada a instalação de qualquer tipo de equipamentos ou obstáculos, 
tais como: postes, pilares, porteiras, quebra-molas, muros, canteiros e outros 
similares, que dificultem ou provoquem a interdição das vias públicas para o acesso 
de pedestres, automóveis e congêneres. 
§ 1º O Município poderá permitir a instalação dos equipamentos citados no caput, 
quando forem justificados os motivos. 
§ 2º Os critérios para permanência de quaisquer obstáculos à livre circulação e 
segurança de veículos e pedestres, impossibilitados de serem retirados, deverão 
atender às normas estabelecidas pelo CONTRAN. 
§ 3º A instalação de ondulação transversal (quebra-molas) pode ser autorizada pelo 
Poder Público onde se necessite reduzir a velocidade dos veículos de forma 
imperativa, nos casos em que estudo técnico demonstre índice significativo ou risco 
potencial de acidentes cujo fator determinante seja o excesso de velocidade 
praticada, acompanhada da devida sinalização viária, constituída, conforme 
Resolução 600/2019 CONTRAN, no mínimo, de: 
I - Placa com o sinal de advertência A-18 – “Saliência ou Lombada” com seta 
de posição, colocada junto à ondulação; 
II – Quando em via pavimentada, pintura da ondulação na cor amarela em 
sua totalidade ou em faixas obliquas a 45° de inclinação; 
III – Construídas a distância mínima entre ondulações sucessivas de 50m 
(cinquenta metros), e a distância mínima entre essas e uma interseção 
(esquina) respeitando uma distância mínima de 15m (quinze metros). 
ART. 141. Quando se tratar dos casos justificados referidos no artigo anterior, o 
Município de Riacho das Almas/PE fará uma prévia avaliação e solicitará aos 
devidos órgãos competentes que seja emitido um parecer técnico quanto à 
viabilidade ou não das matérias tratadas. 
§ 1º O órgão municipal competente fornecerá o padrão e as exigências quanto ao 
lugar onde serão colocados tais equipamentos. 
§ 2º Competirá também ao órgão responsável do Município, verificar todas as 
condições quanto ao acesso e à adaptação das pessoas portadoras de necessidades 
especiais a tais equipamentos. 
ART. 142. Todos os equipamentos citados neste capítulo poderão sofrer alterações 
quanto à localização e/ou seus componentes, conforme as condições de segurança, 
estética e circulação, de acordo com a análise de cada órgão municipal competente. 
ART. 143. Na hipótese de infração a qualquer artigo desde capítulo será imposta 
multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo 
nacional vigente. 
CAPÍTULO IX 
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
ART. 144. Fica determinada a substituição gradativa, na medida em que forem 
apresentando defeito ou alcançarem o fim de sua vida útil, das lâmpadas utilizadas 
no sistema de iluminação pública por lâmpadas de LED (diodo emissor de luz). 
§ 1º Compreende-se por sistema de iluminação pública os equipamentos e aparelhos 
utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, 
incluindo avenidas, ruas, praças, parques, jardins, monumentos e similares. 
§ 2º Os materiais utilizados na implantação dos sistemas de iluminação pública em 
LED deverão atender, no mínimo, a critérios técnicos estabelecidos pela norma 
ABNT 5101 - Associação Brasileira de Normas Técnicas - em sua versão mais recente 
e com luminárias certificadas em conformidade com a Portaria INMETRO e seus 
anexos em vigência, mantendo as características técnicas da mesma, selo PROCEL - 
Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica e critérios estabelecidos 
pela Administração Pública. 
§ 3º A Eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias de iluminação pública em 
LED não poderá ser inferior a 50W (cinquenta Watts) de potência, devendo variar 
acima disto em função da via ou estrutura a ser iluminada, bem como da distância 
entre os postes de forma a garantir a máxima eficiência luminosa, em conformidade 
com o determinado pelas diretrizes municipais. 
ART. 145. Na rede de iluminação pública em novos loteamentos, condomínios e 
demais empreendimentos imobiliários, bem como nas instalações individuais será 
obrigatória a utilização de lâmpadas de LED. 
§ 1º As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter garantia mínima de 
05 (cinco) anos a contar da data de sua instalação, sendo certo que o empreendedor 
é garantidor solidário nesta obrigação. 
§ 2º Cada rede de iluminação pública deverá conter seu próprio medidor de 
consumo de energia individualizado. 
§ 3º Os projetos de iluminação pública para aprovação em tramitação e os 
protocolados a partir da promulgação desta Lei ficam todos sujeitos às exigências 
contidas na presente Lei. 
§ 4º As instalações individuais, citadas no caput deste artigo, estarão submetidas às 
exigências da presente Lei e devem ser previamente autorizadas pelo Poder Público, 
que as incluirá na planta de cobrança de iluminação pública junto à empresa 
concessionária de energia elétrica. 
§ 5º A instalação de luminárias (braços de luz) sem a devida autorização do Poder 
Público e o respectivo cadastro na Companhia de Energia caracterizam crime de 
furto (§ 3º do artigo 155 do Código Penal) e seu responsável responderá pela ação 
penal cabível, além da pena administrativa de multa de 50% (cinquenta por cento) 
do salário mínimo vigente. 
CAPÍTULO X 
DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO 
ART. 146. Seguindo sua Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade 
(Lei Municipal nº 1.125/2012), o Poder Executivo colaborará com o Estado e a União 
para evitar a devastação ambiental e estimular o plantio de árvores e outras espécies 
vegetais, tanto em áreas públicas como em áreas privadas. 
§ 1º O Município deverá criar e manter viveiros de mudas, priorizando a vegetação 
nativa do Município. 
§ 2º Como incentivo ambiental o Poder Executivo fica autorizado a conceder 
desconto de até 2% (dois por cento) no valor do IPTU para imóveis edificados 
horizontais que possuírem em frente ao seu imóvel uma ou mais árvores. 
§ 3º O programa intitulado “IPTU Verde”, citado no parágrafo anterior, será 
regulamentado pelo Poder Executivo em até 120 (cento e vinte) dias da publicação 
deste Código. 
ART. 147. O ajardinamento e o plantio de mudas de árvores e outras espécies 
vegetais nas praças e vias públicas serão atribuições da Prefeitura ou por ela 
autorizados. 
§ 1º Todo novo loteamento deverá ser arborizado e ter o projeto de arborização 
urbana aprovado, seguindo as orientações técnicas regulamentadas por ato do 
Poder Executivo. 
§ 2º O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada 
na conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, e 
logradouros públicos através de termo de Cooperação firmado entre o adotante e o 
Município. 
§ 3º O Programa intitulado “Adote uma Praça”, citado no parágrafo anterior, será 
regulamentado pelo Poder Executivo em até 120 (cento e vinte) dias da publicação 
deste Código. 
ART. 148. A poda simples, a poda drástica ou a supressão total de qualquer espécime 
arbóreo localizado em vias e logradouros públicos será realizada diretamente pelo 
órgão encarregado da Prefeitura Municipal ou por ela autorizado. 
§ 1º Se necessária a execução de tais serviços, os mesmos deverão ser requeridos à 
Coordenadoria responsável pela arborização urbana, justificando-se cada pedido, 
obedecendo rigorosamente aos critérios técnicos estabelecidos, vedada a execução 
direta sem expressa autorização. 
§ 2º Considera-se poda drástica, a eliminação total das ramificações terciárias, 
secundárias ou primárias de qualquer espécie arbórea, não sendo justificativa sua 
capacidade de regeneração e a permanência de galhos que venham a tentar 
caracterizar uma copa. 
§ 3º Nos casos de necessária retirada/supressão total da árvore o Poder Público 
exigirá a devida ação de compensação ambiental, exigindo que sejam plantadas ou 
doadas a municipalidade 05 (cinco) novas mudas de árvores para cada árvore 
cortada. 
§ 4º Os projetos de instalação de equipamentos públicos ou privados, em áreas já 
arborizadas, deverão estar de acordo com a vegetação arbórea existente e empregar 
a melhor tecnologia e projeto arquitetônico possível de modo a evitar futuras podas 
ou a supressão das árvores, sendo que os referidos projetos serão submetidos à 
análise da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
§ 5º As edificações com fins comerciais deverão adaptar-se a arborização já 
existente, sendo proibida a supressão de árvores para fins publicitários. 
ART. 149. Mediante ato do Poder Executivo, qualquer árvore, quer se localize em 
logradouros públicos, quer em área privada, pode ser declarada imune ao corte, 
sendo assim de preservação permanente, em conformidade ao inciso II do artigo 
70 da Lei Federal nº 12.651/12, levando-se em consideração: 
I - Sua raridade; 
II - Sua antiguidade; 
III - O interesse histórico, científico ou paisagístico; 
IV - Sua condição de porta semente; 
V - Qualquer outro fator considerado de relevância pela Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente. 
§ 1º Qualquer cidadão interessado poderá solicitar que uma árvore seja declarada 
imune ao corte, através de requerimento ao Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, incluindo sua localização precisa, características gerais relacionadas com 
a espécie, o porte e a justificativa para sua proteção. 
§ 2º Compete à Coordenadoria responsável pela arborização urbana: 
I – analisar e emitir parecer técnico; 
II - encaminhar ao Secretário de Meio Ambiente, em caso da solicitação ser 
aprovada, parecer conclusivo para consubstanciar o Projeto de Lei a ser 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo e, posteriormente, à Câmara 
Municipal; 
III - cadastrar e identificar, por meio de placas, que deverão conter a 
justificativa da imunidade, as árvores declaradas imunes ao corte; 
IV - dar suporte técnico-fitossanitário permanente para preservação das 
espécies declaradas imunes ao corte. 
§ 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá elaborar e manter atualizado 
o mapeamento das espécies declaradas imunes ao corte. 
§ 4º Espécies arbóreas em processo de declaração de imunidade ao corte não 
poderão sofrer qualquer intervenção até a conclusão do processo, devendo a 
Secretaria de Meio Ambiente notificar o proprietário ou o responsável. 
§ 5º As árvores consideradas imunes ao corte serão divulgadas nas mídias sociais 
da Prefeitura e em cartilhas junto aos alunos da rede municipal de ensino, como 
forma de promover o interesse ambiental, fomentando a educação ambiental. 
ART. 150. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitido colocar metra￾lha ou entulhos em seu tronco, caiar, pintar, fixar pregos, colocar cartazes, anúncios 
ou propagandas de qualquer natureza, nem a fixação de cabos ou fios. 
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, 
telefônicos, internet e outros, deverão ser estendidos a distância razoável das 
árvores, ou necessariamente isolados. 
ART. 151. Consideram-se de preservação permanente, as matas ciliares e demais 
formas de vegetação natural situadas nas faixas marginais de qualquer curso d’água 
natural perene e intermitente, desde a borda da calha do leito regular, em largura 
mínima de: 
I - 30m para cursos d’água de menos de 10 m de largura; 
II - 50m para cursos d’água que tenham de 10 a 50 m de largura; 
III - 100m para cursos d’água que tenham de 50 a 200 m de largura; 
IV - 200m para cursos d’água que tenham de 200 a 600 m de largura. 
ART. 152. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 10% 
(dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. 
§ 1º Sem prejuízo da penalidade administrativa, fica o infrator obrigado a reparar 
integralmente os danos ambientais resultantes de sua conduta, de acordo com as 
diretrizes técnicas estabelecidas pelo órgão ambiental competente. 
§ 2º Os valores arrecadados em decorrência das multas aplicadas serão recolhidos a 
um fundo voltado ao Meio Ambiente, sendo que estes recursos serão destinados 
preferencialmente para a aquisição ou produção de espécies vegetais e ainda em 
ações de Educação Ambiental. 
CAPÍTULO XI 
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS, FONTES 
DE ÁGUA E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO 
ART. 153. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e 
saibro dependem de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos 
deste Código, e da legislação federal pertinente. 
ART. 154. A licença será processada mediante apresentação de requerimento 
assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com 
este artigo. 
§ 1º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações: 
I - nome e residência do proprietário do terreno; 
II - nome e residência do explorador, se este não for o proprietário; 
III - localização precisa da entrada do terreno; 
IV - roteiro do transporte do material retirado ou a ser depositado ao longo 
das vias do Município; 
V - relatório sucinto do processo de exploração e da qualidade do explosivo 
e ser empregado, se for o caso. 
§ 2º O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos: 
I - comprovação de propriedade do terreno; 
II - autorização para a exploração, passada pelo proprietário, em cartório, no 
caso de não ser ele o explorador; 
III - Assinatura de Termo de Compromisso junto ao Poder Público 
Municipal, em manter o entorno da área de exploração e todas as vias 
públicas do município utilizadas no escoamento e transporte do material. 
ART. 155. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo. 
Parágrafo único. Será interditada a área de exploração que, embora licenciada e 
explorada de acordo com este Código, nela posteriormente se verifique que a sua 
exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade. 
ART. 156. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração 
serão feitos por meio de requerimentos e instruídos com o documento de licença 
anteriormente concedida. 
ART. 157. Encerrada a exploração, os responsáveis providenciarão, se necessário, a 
reposição vegetal e o replantio das espécies arbóreas eventualmente sacrificadas ou 
removidas. 
ART. 158. Não serão permitidas áreas de exploração de pedreiras, cascalheiras e 
afins na zona urbana. 
ART. 159.A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município deve 
obedecer às seguintes prescrições: 
I – as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores 
vizinhos pela fumaça de emanações vizinhas; 
II – quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, o 
explorador será obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as 
cavidades à medida que for retirado o barro. 
ART. 160. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras 
no recinto de exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger 
propriedades particulares e públicas ou evitar a obstrução das galerias de água. 
ART. 161. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município: 
I – adjacente ao local em que recebem contribuições de esgotos; 
II – quando modificarem o leito ou as margens dos mesmos; 
III – quando possibilitem a formação de locais ou causem, por qualquer 
forma, a estagnação das águas; 
IV – quando de algum modo possam oferecer perigos a pontes, muralhas ou 
qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios. 
ART. 162. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 10% 
(dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. 
CAPÍTULO XII 
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS 
ART. 163. Os lotes edificados ou não, com frente para o logradouro público, dentro 
de prazos fixados pela Prefeitura, deverão ser dotados de passeio/calçadas em toda 
a extensão da testada, apresentando as seguintes características: 
I - deverão garantir superfície firme, regular, estável e não escorregadia sob 
qualquer condição; 
II - deverão ser contínuos sem mudança abrupta de níveis ou inclinações que 
dificultem o trânsito seguro de pedestres, inclusive cadeirantes, tendo por 
guia o nível do meio-fio da rua e observando os níveis imediatos dos passeios 
vizinhos; 
III - possuir resistência à carga de veículos quando os materiais forem utili￾zados na faixa de acesso de garagens e estacionamentos e no rebaixamento 
de guia para veículos. 
§ 1º As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes situados em ruas 
dotadas de guias e sarjetas. 
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício fiscal ao 
contribuinte que realizar a construção e a pavimentação de sua calçada, atendidos 
os requisitos de acessibilidade. 
ART. 164. Os terrenos ou lotes urbanos deverão ser fechados com: 
I – muros, com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); 
II - cercas de arame liso ou farpado, com 03 (três) fios no mínimo, e 1,40m 
(um metro e quarenta centímetros) de altura; 
III – telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros). 
ART. 165. Serão comuns ou muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e 
rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrem em partes 
iguais para as despesas de sua construção e conservação. 
ART. 166. Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução e consertos de muros ou 
calçadas afetados por alterações do nivelamento das guias ou decorrente de 
modificação do alinhamento das guias ou das ruas. 
ART. 167. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão 
fechados com: 
I – cercas de arame farpado ou liso com 03 (três) fios no mínimo, e 1,40m (um 
metro e quarenta centímetros) de altura; 
II – cercas vivas, de espécie vegetal, adequadas e resistentes; 
III – telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros). 
ART. 168. A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a 
construção de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais ou provenientes de 
infiltrações que causem prejuízo ou danos aos logradouros públicos ou aos 
proprietários vizinhos. 
ART. 169. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 10% 
(dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. 
CAPÍTULO XIII 
DA PUBLICIDADE AO AR LIVRE 
ART. 170. A publicidade ao ar livre veiculada por meio de letreiros e anúncios, 
visíveis ao público, dependerá de licença expedida, a título precário, pelo Poder 
Público. 
§ 1º Considera-se letreiros as indicações colocadas no próprio local onde a atividade 
é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou 
logotipo, a atividade principal, endereço e telefone. 
§ 2º Consideram-se anúncios as indicações de referência a produtos, serviços ou 
atividades por meio de placas, cartazes, painéis ou similares instalados em locais 
estranhos, onde a atividade é exercida. 
§ 3º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, programas, 
painéis, emblemas, placas, bandeiras, avisos, mostruários luminosos ou não, feitos 
por qualquer modo, processo ou engenho, suspenso, distribuídos, afixados ou 
pintados em paredes, muros, tapumes, empenas, fachadas, veículos ou calçada. 
§ 4º Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo as propagandas que, embora 
postos em terrenos próprios ou de domínio privado, forem visíveis dos lugares 
públicos. 
ART. 171. Os requerimentos de Alvará para instalação de publicidade deverão 
indicar: 
I – Letreiros: 
a) Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento; 
b) local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do 
proprietário; 
c) natureza do material a ser empregado na sua construção; 
d) dimensões; 
e) inteiro teor dos dizeres; 
f) disposições em relação a fachada, ao terreno e ao meio-fio; 
II – Anúncios: 
a) atenderão aos dispositivos das alíneas "a" , "b", "c" e "d" do inciso I 
deste artigo; 
b) autorização do proprietário onde será instalado o engenho 
publicitário; 
c) definição do tipo de suporte; 
d) disposição do equipamento no terreno em relação às divisas, ao 
alinhamento predial e às construções existentes. 
ART. 172. Não será permitida a colocação de propaganda ao ar livre quando: 
I – pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito 
público; 
II – que ofereçam perigo físico ou risco material, atual ou iminente; 
III – sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a 
indivíduos, crenças e instituições; 
IV – obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas; 
V – que obstruam ou prejudiquem a visibilidade da sinalização, placas de 
numeração, nomenclatura de ruas e outras de interesse público; 
VI – contenham incorreções de linguagem ou façam uso da palavra em língua 
estrangeira, salvo aqueles que, por insuficiência de nosso léxico, a ele se 
hajam incorporados; 
VII – pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das 
fachadas e a estética urbana. 
ART. 173. É proibida a instalação de anúncios em: 
I - leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e represas; 
II - vias, parques, praças, passeios e outros logradouros públicos; 
III - postes de iluminação pública ou de rede de telefonia e internet; 
IV - torres ou postes de transmissão de energia elétrica; 
V - faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito; 
VI - obras públicas e bens públicos, tais como leitos de rodovias, pontes, 
passarelas, placas, ainda que de domínio estadual e federal; 
VII - nas árvores de qualquer porte; 
VIII – em prédios ou fachadas deteriorados. 
ART. 174. Em casos de riscos para pedestres, bens públicos ou terceiros, a 
publicidade será retirada de imediato. 
ART. 175. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, 
renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o 
seu bom aspecto e segurança. 
Parágrafo único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os 
consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação 
escrita à Prefeitura. 
ART. 176. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de 
voz, alto-falantes e propagandistas, está igualmente sujeita ao disposto neste 
Código, à prévia licença, através do Alvará para Utilização Sonora, e ao pagamento 
de taxa respectiva. 
ART. 177. Fica proibido nas ruas, praças, logradouros e demais locais públicos a 
distribuição de folhetos, panfletos, assemelhados ou qualquer outro tipo de material 
impresso veiculando mensagens publicitárias, mediante: 
I – fixação em veículos estacionados; 
II – colocação em grades, muros, portões e assemelhados ou jogar no chão do 
quintal dos imóveis comerciais e residenciais; 
III – lançar através de veículos, aeronaves ou edificações. 
§ 1 º Não se inclui na determinação contida no caput deste artigo a entrega direta e 
em mãos do interessado, caso assim aceito por quem receberá o panfleto, e o 
depósito de panfletos e assemelhados de propagandas nas respectivas caixas ou 
locais próprios para correspondências. 
§ 2º A panfletagem realizada em campanhas eleitorais continua a ser regida pela 
legislação federal própria. 
§ 3º Nos folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando 
mensagens publicitárias, será obrigatório conter em destaque avisos de 
conscientização sobre o descarte correto do material, como: “Mantenha a cidade 
limpa”. 
§ 4º Os permissionários na execução do referido serviço deverão manter limpo o 
entorno do local autorizado para panfletagem. 
ART. 178. Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados e o 
bem totalmente restaurado, se necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a 
contar da data da realização das eleições ou plebiscitos. 
ART. 179. A pichação de muros e paredes, ou de qualquer bem que venha a afetar a 
estética urbana, é estritamente proibida, sujeitando-se o infrator, ou seu 
responsável, às penalidades desta Lei, sem prejuízo da responsabilidade penal e 
civil que do ato possa advir. 
§ 1º Entende-se por pichação, para efeito desta lei, a inscrição a tinta ou outro 
material similar, sujando, maculando ou enodoando o bem, contribuindo para a 
degradação da paisagem e estética urbanas. 
§ 2º Aplicar-se-á em dobro a multa administrativa, se o bem atingido for tombado. 
ART. 180. A Administração Pública estabelecerá, por ato do Poder Executivo, prazo 
para adequação de toda propaganda que esteja em desacordo com o estabelecido 
neste capítulo. 
Parágrafo único. Findo o prazo determinado, os anúncios encontrados sem que os 
responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser 
apreendidos e retirados pela Prefeitura, além de estarem sujeitos ao pagamento da 
multa prevista nesta lei. 
ART. 181. O Alvará de Publicidade será cobrado anualmente para anúncio e letreiro, 
considerando suas dimensões por metro quadrado, observada a seguinte tabela: 
I - letreiros - isentos; 
II - letreiros com anúncios – 20 (vinte) UFM; 
III - anúncios: 
a) em lotes não edificados: 10 (dez) UFM; 
b) em lotes edificados: 20 (vinte) UFM. 
ART. 182. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 10% 
(dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. 
TÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E 
PRESTADORES DE SERVIÇO 
CAPÍTULO I 
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E 
COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO 
SEÇÃO I 
Das Indústrias, do Comércio e Prestadores de Serviço 
ART. 183. Os estabelecimentos em geral, que desempenhem qualquer atividade de 
uso não habitacional, deverão licenciar suas atividades mediante a obtenção dos: 
I - Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado; 
II - Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo; 
III - Alvará Especial; 
IV – Alvará de Publicidade; 
V – Alvará para Utilização Sonora. 
§ 1º Considera-se atividade urbana qualquer atividade de uso não habitacional tais 
como: comercial, industrial, institucional ou de prestação de serviços, bem como 
atividade exercida por sociedades e associações de qualquer natureza, pertencentes 
a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas; 
§ 2º Excluem-se da obrigação imposta no caput deste artigo as atividades próprias 
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como autarquias e fundações 
de tais entes da Federação, os partidos políticos, as missões diplomáticas, os 
organismos internacionais reconhecidos pelo Governo Brasileiro, desde que 
observada a legislação urbanística e ambiental vigente. 
ART. 184. Deverá ficar afixado no acesso principal da edificação ocupada pela 
atividade, em local visível ao público e acessível à fiscalização da autoridade 
competente sempre que esta o exigir: 
I - O Alvará com Termo de Responsabilidade, devidamente assinado; 
II - Os documentos oriundos das Autoridades Sanitária e Ambiental, para os 
usos que a legislação vigente exigir; 
III - O atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros, com capacidade 
máxima permitida, quando couber. 
Parágrafo único. O quadro informativo da Capacidade Máxima de Público deve ser 
calculado de acordo com os conceitos definidos na Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT, para estabelecimentos destinados as atividades como boates, 
clubes noturnos em geral, salões de baile, restaurantes dançantes, clubes sociais, 
casas de recepções, casas de festas infantis e assemelhados, devendo ser exposto em 
adesivo. 
ART. 185. Os estabelecimentos poderão se estabelecer e funcionar com o Alvará de 
Localização e Funcionamento Condicionado, que atestará as condições do 
estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à 
acessibilidade, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ao respeito à 
propriedade, aos direitos individuais ou coletivos à garantia do cumprimento da 
legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte: 
I – Quando o grau de risco da atividade for considerado baixo, irrelevante ou 
inexistente, é dispensado todo e qualquer tipo de ato público de liberação da 
atividade (excetuado a inscrição tributária), condicionados a vistoria 
posterior ao início da atividade, de ofício ou como consequência de denúncia 
encaminhada à autoridade competente; 
II – Quando o grau de risco da atividade for considerado médio, a liberação 
será dada de formam automática a partir do momento do protocolo no 
sistema integrado de licenciamento, condicionada a vistoria posterior; 
III – Quando o grau de risco da atividade for considerado alto, a liberação só 
se dará condicionada a vistoria prévia das instalações. 
Parágrafo único. A liberação concedida na forma de aprovação tácita não exime o 
requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica 
que realizar. 
ART. 186. Para fins do disposto no artigo anterior: 
I – Considera-se ato público de liberação a licença, a autorização, a concessão, 
a inscrição, a permissão, o Alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o 
plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por 
órgão ou entidade da administração pública e da Vigilância Sanitária na 
aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade 
econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a 
construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a 
realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, 
estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, 
veículo, edificação e outros; 
II - Ato do Poder Executivo municipal disporá sobre a classificação de 
atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação municipal 
específica; e 
III - Na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo municipal de que 
trata o inciso I deste parágrafo, serão observadas as disposições previstas no 
Decreto 10.178/2019 do Governo Federal, ou correlato, bem como as 
resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do 
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). 
§ 1º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio 
ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, 
devendo ser aplicada a legislação específica. 
§ 2º Quando necessário, será exigida renovação da licença para localização sempre 
que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do 
estabelecimento ou transferência de local. 
§ 3º Quando for necessária a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento 
ao Microempreendedor Individual e aos empreendedores que exerçam 
microempresas ou empresas de pequeno porte, será garantido tratamento 
diferenciado. 
ART. 187. As atividades dispensadas de qualquer ato de liberação por parte de órgão 
regulador funcionarão mediante assinatura de Termo de Ciência e 
Responsabilidade pelo empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que 
firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o 
funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, 
para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de 
prevenção contra incêndio. 
Parágrafo único. Do termo de ciência e responsabilidade constarão informações 
sobre as exigências que deverão ser cumpridas antes do início da atividade 
empresarial.
ART. 188. Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado será válido pelo 
prazo 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado, sendo concedido após análise 
prévia dos documentos exigidos, bem como mediante a comprovação do 
pagamento das taxas pertinentes. 
Parágrafo único. No Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado 
constará a relação dos documentos necessários à obtenção do Alvará definitivo. 
ART. 189. O Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo será válido por 05 
(cinco) anos, sendo concedido após análise prévia de documentos e atendimento 
aos procedimentos acordados no Termo de Ciência e Responsabilidade assinado 
pelo empresário ou responsável legal pela sociedade. 
Parágrafo único. A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo 
não importará em: 
I - reconhecimento de direitos e obrigações concernentes a relações jurídicas 
de direito privado; 
II - quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações 
administrativas ou tributárias; 
III - reconhecimento de regularidade da empresa ou empresário, no prazo de 
vigência do Alvará, no atinente às normas de proteção à saúde, instalação de 
máquinas e equipamentos e exercício de profissões. 
ART. 190. O Alvará Especial será concedido sempre que determinado tipo de 
licenciamento for considerado precário em decorrência da natureza da atividade. 
ART. 191. Incluem-se entre os usos e atividades sujeitos à concessão de Alvará 
Especial: 
I - os que se exerçam em áreas consideradas de interesse social pela 
Administração Pública, face das características urbanísticas locais; 
II - os que se exerçam em área de urbanização restrita; 
III - os que se localizem em residências ou que sejam identificados por meio 
de caixa postal, exceto os exercidos como ponto de referência. 
Parágrafo único. Para a concessão do Alvará Especial, será dispensada a 
comprovação de titularidade do imóvel em que se pretende exercer a atividade 
urbana. 
ART. 192. Para emissão do Alvará, o requerimento deverá, com clareza: 
I – especificar o ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser 
prestado; 
II – indicar o local em que o requerente pretende exercer sua atividade; 
III – anexar cópias do registro do imóvel, do contrato da locação, quando for 
o caso, e do documento de constituição de sociedade, quando houver; 
IV – anexar cópia da documentação Estadual e Federal obrigatória; 
V – No caso de Alvará para Utilização Sonora anexar listagem dos 
equipamentos ou aparelhos que são fontes geradoras de sons ou ruídos. 
ART. 193. O Alvará poderá ser cassado quando: 
I – No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; 
II – Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de 
poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, 
incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a 
saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; 
III – Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; 
IV – For constatada irregularidade não passível de regularização; 
V – For verificada, quando necessário, a falta do recolhimento das taxas de 
licença de localização e funcionamento; 
VI – Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; 
VII – Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, 
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. 
§ 1º A fiscalização punitiva somente será exercida após o descumprimento da 
fiscalização orientadora, qualquer que seja o órgão municipal fiscalizador. 
§ 2º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos 
estabelecimentos, no resguardo do interesse público. 
ART. 194. O órgão competente para o licenciamento será também competente para 
a revogação, a anulação e a alteração ex offício, em decisão devidamente 
fundamentada. 
Parágrafo único. Será assegurado previamente aos interessados o direito ao 
contraditório e à ampla defesa nos casos de anulação, revogação ou alteração 
ex officio do Alvará. 
ART. 195. Será obrigatório o requerimento de Alvarás diversos sempre que se 
caracterizarem estabelecimentos distintos, considerando-se como tais: 
I - os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com atividade 
idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
II - os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa 
física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais 
diversos. 
ART. 196. O licenciamento, a inclusão ou a exclusão de atividades e quaisquer outras 
alterações das características do Alvará serão requeridas mediante prévio 
pagamento da taxa, observadas as disposições da legislação específica. 
ART. 197. A taxa referida no artigo anterior não será devida na hipótese de alteração 
de Alvará decorrente de mudança de denominação ou de numeração de logradouro 
por iniciativa do Poder Público, nem pela concessão de segunda via de Alvará. 
ART. 198. As pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços turísticos (hotéis e 
pousadas, agências de turismo, parques temáticos, transportadoras turísticas, 
organizadoras de eventos, acampamentos turísticos e outros), devem realizar 
devido Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, do Ministério do 
Turismo, como condicionante para a emissão do seu respectivo Alvará. 
ART. 199. O Alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer 
alteração de suas características. 
Parágrafo único. A modificação do Alvará deverá ser requerida no prazo de 30 
(trinta) dias, contados a partir da data em que se verificar a alteração. 
ART. 200. A transferência ou venda da empresa ou encerramento de atividade, 
deverá ser comunicada ao órgão competente da Municipalidade, mediante 
requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência do fato, 
para que se produzam os seus efeitos. 
ART. 201. Quando da concessão de Alvará de localização e funcionamento deverão 
ser observadas as normas relativas à acessibilidade. 
ART. 202. Permanecerão válidos por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da vigência 
desse Código, os Alvarás de Localização e Funcionamento em vigor. 
Parágrafo único. Os responsáveis por atividades licenciadas deverão, no prazo 
fixado no caput, requerer a renovação de seus Alvarás de Localização e 
Funcionamento, adaptando-se aos dispositivos desta Lei. 
ART. 203. O Alvará, expedido nos termos desta lei, não constitui documento 
comprobatório da regularidade da edificação. 
Parágrafo único. A concessão do Alvará não impede que o Município adote as 
providências legais cabíveis visando à regularização da edificação. 
SEÇÃO II 
Do Comércio Ambulante 
ART. 204. As atividades de Comércio Ambulante e de Prestação de Serviços 
Temporários em Estabelecimento Provisório em vias, praças, logradouros públicos, 
feiras livre, locais de realização de eventos ou locais de acesso franqueado ao 
público, dependerá sempre de licença prévia da Prefeitura, mediante requerimento 
do interessado e emissão do correspondente Termo de Permissão de Uso (TPU). 
§ 1º O Termo de Permissão de Uso a que se refere o presente artigo será sempre 
precedida à conformidade com as exigências deste Código e a todas as leis 
municipais, estaduais e federais, com destaque aquelas relacionadas a higiene e 
saúde pública, e da Legislação Tributária do Município. 
§ 2º (Suprimido pela emenda ao Projeto de Lei nº 27/2022, de 29 de Novembro de 
2022). 
§ 3º Para o funcionamento das feiras livre, compete ao Departamento de Tributação, 
da Secretaria Municipal de Finanças: 
I – Delimitar o espaço público a ser utilizado, fixar a quantidade de 
equipamentos instaláveis e o número de feirantes a ser licenciado; 
II – Executar as medidas administrativas relativas à inscrição, localização e 
licenciamento dos feirantes; 
III – Fiscalizar os feirantes segundo o interesse público e as exigências legais 
pertinentes; 
IV – Cobrar os valores devidos segundo o Código Tributário Municipal. 
§ 4º Quando da utilização de veículos e outros instrumentos utilizados na 
comercialização de produtos ou prestação de serviços, deverão existir dispositivos 
adequados à coleta dos resíduos (lixeiras). 
§ 5º Os ambulantes deverão conservar totalmente limpo o seu local de trabalho e 
entorno, em um raio de 10 (dez) metros contados de suas instalações ou da última 
mesa móvel, sendo proibido jogar materiais de qualquer natureza nas vias e 
logradouros públicos. 
§ 6º O lixo resultante de sua atividade deve ser acondicionado em recipientes com 
tampa ou sacos fechados, dispondo-se em local e horário a ser determinado para o 
recolhimento pelo serviço de limpeza. 
§ 7º (Suprimido pela emenda ao Projeto de Lei nº 27/2022, de 29 de Novembro de 
2022). 
ART. 205. A licença será válida até período determinado em sua emissão e, 
outorgada a título precário a critério da Administração, podendo ser renovada, por 
solicitação do interessado. 
§ 1º Os locais possíveis para comercialização serão determinados pela 
Administração Municipal. 
§ 2º (Suprimido pela emenda ao Projeto de Lei nº 27/2022, de 29 de Novembro de 
2022). 
ART. 206. Do Termo de Permissão de Uso concedido ao ambulante deverão constar 
os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos: 
I – número de inscrição; 
II – residência do comerciante ou responsável; 
III – nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona 
o comércio ambulante; 
IV – dias e intervalo de horário determinados para o seu funcionamento; 
V – equipamentos utilizados na comercialização; 
VI - produtos a serem comercializados; 
VII – dimensão do espaço público mínimo para exercer a atividade. 
§ 1º O uso do crachá de identificação pelos ambulantes devidamente credenciados 
é obrigatório. 
§ 2º O agente explorador do comércio ambulante poderá ter a mercadoria 
encontrada em seu poder apreendida quando não estiver autorizado ou quando sua 
autorização estiver vencida, ficando a devolução da mercadoria dependendo da 
regularização do mesmo. 
§ 3º A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser 
concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de ter sido paga, pelo 
mesmo, a multa a que estiver sujeito. 
§ 4º Em casos de apreensão dos produtos perecíveis, será estabelecido um prazo 
para a sua remoção, desde que estejam conservados. 
§ 5º Ao término do prazo estabelecido, a mercadoria será doada a instituições de 
caridade mediante comprovação. 
ART. 207. Ao vendedor ambulante é vedado: 
I – o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença; 
II – ocupar local diferente do constante da licença, previamente determinados 
pela Prefeitura; 
III - ceder, locar, emprestar, transferir de forma gratuita ou onerosa sua 
licença, sem prévia comunicação a autoridade competente; 
IV – impedir ou dificultar o trânsito de veículos e/ou pedestres nas vias 
públicas ou outros locais; 
V – O exercício da atividade fora do horário constante na licença Municipal. 
Parágrafo único. No caso do inciso I, além da multa, caberá a apreensão da 
mercadoria ou objeto. 
ART. 208. Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de 20% 
(vinte por cento) a 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente e apreensão 
da mercadoria, quando for o caso. 
CAPÍTULO II 
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
ART. 209. A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, de 
crédito e feiras livres, obedecerão aos horários estipulados neste Capítulo, 
observadas inicialmente as normas da legislação Federal do Trabalho que regula a 
duração e condições. 
Parágrafo único. O Poder Executivo, até o mês de dezembro do ano em curso, 
publicará Decreto fixando o calendário do exercício subsequente, dispondo os dias 
de feriados e ponto facultativo no Município, de acordo com a legislação federal, 
estadual e municipal vigente. 
ART. 210. Os estabelecimentos comerciais obedecerão, em regra geral, ao horário de 
funcionamento, de segunda a sexta-feira, das 7h (sete horas) às 18h (dezoito horas), 
e aos sábados, das 7h (sete horas) às 13h (treze horas), salvo as exceções desta Lei. 
§ 1º Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais em geral, as seções 
de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos, e demais atividades em 
caráter de estabelecimento que tenham fins comerciais. 
§ 2º O comércio ambulante de bebidas, lanches e espetinho poderão funcionar, 
mediante Alvará da Administração Pública, diariamente até às 22h (vinte e duas 
horas). 
ART. 211. A feira livre, na sede do município, ocorrerá todas as segundas-feiras, das 
6h (seis horas) às 14h (quatorze horas), sob a fiscalização da Prefeitura Municipal. 
§ 1º Em caso de feriado cair no dia de segunda-feira, a feira livre será realizada 
automaticamente na terça-feira (Lei Municipal 1.066/2009). 
§ 2º Em decorrência do feriado de Carnaval a feira livre acontecerá automaticamente 
no sábado que o antecede. 
§ 3º Em casos excepcionais, mediante previa autorização da Administração Pública 
via Decreto do Poder Executivo Municipal, a feira livre poderá ter seu dia e horário 
alterados. 
ART. 212. Estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço que necessitem 
funcionar em horário especial, deverão requerer uma licença especial, devidamente 
fundamentados, à Prefeitura. 
ART. 213. Para a indústria, de modo geral, o horário de funcionamento é livre. 
ART. 214. Estão sujeitos a horário especiais: 
I – de 0h (zero hora) a 24 (vinte e quatro) horas nos dias úteis, domingos e 
feriados: 
a) postos de combustíveis; 
b) hotéis e similares; 
c) hospitais e similares; 
d) farmácias. 
II – das 5h (cinco horas) às 20h (vinte horas); 
a) padarias; 
III – das 7h (sete horas) às 20h (vinte horas), de domingo a domingo: 
a) supermercados; 
b) mercearias; 
c) lojas de artesanato. 
IV – funcionamento livre: 
a) restaurantes, sorveterias, confeitarias, bares, cafés e similares; 
b) bancas de revistas; 
c) farmácias; 
d) boates e casas de diversão pública, 
V – aos sábados, até às 22h (vinte e duas horas): 
a) salões de beleza; 
b) barbearias. 
§ 1º As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de emergência atender ao 
público a qualquer hora do dia ou da noite. 
§ 2º Aos domingos e feriados funcionarão normalmente as farmácias que estiverem 
de plantão, segundo Lei Federal 5.991/73, obedecida a escala realizada pela 
Prefeitura, devendo as demais afixar à porta uma placa com a indicação das farmá￾cias plantonistas. 
§ 3º Os postos de combustíveis estão sujeitos a horários especiais previstos em 
portaria do Ministério de Minas e Energia. 
ART. 215. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 10% 
(dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
ART. 216. Todos os prazos previstos neste Código serão computados excluindo-se o 
dia do início e incluindo-se o dia do término. 
Parágrafo único. Os prazos poderão ser prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, 
se o vencimento cair em dia feriado ou em dia em que for determinado o não 
funcionamento da Prefeitura. 
ART. 217. Os casos omissos serão tratados pelas Secretarias e respectivos órgãos 
competentes. 
ART. 218. Quando se tratar de matérias que não sejam atribuições do Município, as 
mesmas deverão ser encaminhadas aos respectivos órgãos das outras esferas de 
Governo, para que sejam tomadas as providências cabíveis. 
ART. 219. Os órgãos municipais adaptarão e/ou criarão suas respectivas estruturas 
internas, visando o cumprimento de suas funções e das atribuições que lhes serão 
conferidas neste Código, mediante aprovação da Câmara Municipal de Riacho das 
Almas. 
ART. 220. O acompanhamento do cumprimento do presente Código será efetuado 
por Comissão designada por ato do Poder Executivo Municipal especialmente para 
esse fim. 
ART. 221. As despesas com a execução das normas, procedimentos e atribuições 
deste Código correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
ART. 222. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente matéria, 
através de Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal. 
ART. 223. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Riacho das Almas/PE, 13 de Dezembro de 2022. 
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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