| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Institui o código de posturas do município de Riacho das Almas/PE e dá outras providencias. |
| native_id | 206 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 81
LEI MUNICIPAL Nº 1.400 / 2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º Este Código dispõe sobre as regras disciplinares das posturas do Município de Riacho das Almas, Pernambuco, contendo as medidas de polícias administrativas em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem-estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, instituindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes. Parágrafo único. Definem-se como posturas, os comportamentos positivos esperados dos cidadãos em relação a determinados fatos. CAPÍTULO II DAS FISCALIZAÇÕES, INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção I Das Disposições Gerais ART. 2º Caberá aos funcionários municipais, conforme suas atribuições, fiscalizar as posturas do Município, através de meios de polícia administrativa, e realizar vistoria, sempre que necessária, quando do licenciamento e localização de atividades, incumbindo aos mesmos cumprir e velar pela observância dos preceitos deste Código. § 1º Os agentes fiscalizadores deverão se identificar junto aos responsáveis pelos estabelecimentos e atividades antes de tomar qualquer medida relacionada à fiscalização. § 2º Se, durante a execução dos serviços, os agentes fiscalizadores forem desacatados por quaisquer meios, a autoridade municipal competente, após ter sido comunicada, poderá solicitar o auxílio do órgão policial. ART. 3º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou Atos baixados pelo Governo Municipal no uso do poder de polícia. ART. 4º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, bem como qualquer funcionário público ou autoridade que, tendo conhecimento da prática de ato contrário a lei, deixe de denunciar o infrator. § 1º Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos: I – incapazes, na forma da Lei; II – coagidos a cometer a infração. § 2º Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o parágrafo anterior, a sanção recairá: I – sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor; II – sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz; III – sobre aquele que der causa à contravenção forçada. § 3º O agente público que não desempenhe funções na unidade responsável, mas que receba denúncia ou tome conhecimento de irregularidade praticada contra algum dos dispositivos deste Código deverá encaminhá-la imediatamente à unidade responsável. ART. 5º Qualquer cidadão poderá denunciar pessoa que tenha cometido ato infracional, por qualquer meio existente, inclusive oral, hipótese na qual será reduzida a termo. § 1º A denúncia deverá ser realizada perante a unidade de ouvidoria do órgão ou entidade responsável, contendo a identificação do requerente. § 2º Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem. § 3º A identificação do requerente não conterá exigência que inviabilize sua manifestação. § 4º Após o recebimento da denúncia ou da representação, a autoridade competente tomará as medidas cabíveis, podendo arquivá-la após justificativa expressa. § 5º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011. § 6º A autoridade competente deverá manter o sigilo da autoria da denúncia, quando imprescindível à segurança de envolvidos. ART. 6º As infrações às disposições deste Código, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, serão punidas alternativa ou cumulativamente, conforme a natureza do ato, a juízo da autoridade competente, com as seguintes penalidades: I – advertência; II – multa; III – apreensão e/ou não utilização do produto ou material utilizado no ato infracional; IV – embargo dos serviços realizados em obras ou construções; V – suspensão do Alvará de Funcionamento; VI – cassação de Alvará de Funcionamento ou anulação de autorização; VII – interdição em parte ou total do estabelecimento. Parágrafo único. Quando a conduta configurar mais de uma infração às disposições deste Código, as penalidades poderão ser aplicadas conforme o número de infrações cometidas. ART. 7º A pena de advertência não será aplicada em casos de: I - reincidência; II - obstrução da fiscalização por quaisquer meios; III - armazenamento ou comercialização - em estabelecimentos sujeitos ao Alvará de Funcionamento - de produtos falsificados, alterados, adulterados, deteriorados, corrompidos, fraudados, nocivos à saúde, perigosos ou que não estejam em conformidade com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação e, ainda, aqueles com prazos de validade vencidos ou ilegíveis; ART. 8º As penalidades às quais se referem este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei. Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que o houver determinado. SEÇÃO II Das Multas ART. 9º As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo. ART. 10 º. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista: I – a maior ou menor gravidade da infração; II – as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; III – os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código. ART. 11. Em caso de reincidências, as multas serão cominadas em dobro. Parágrafo único. Será considerado reincidente a pessoa que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido anteriormente. ART. 12. A penalidade pecuniária poderá ser judicialmente executada se imposta de forma regular e pelos meios hábeis, e o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal. § 1º O infrator que estiver em débito com o Município referente ao pagamento de multa não poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiver com a Prefeitura, participar de concorrência, licitação, coleta ou tomada de preço, celebrar contrato ou termo de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração pública municipal. § 2º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa com a consequente negativação do cadastro dos contribuintes inadimplentes. ART. 13. O débito decorrente de multa não paga no prazo regulamentar será atualizado monetariamente conforme índice aplicado aos débitos fiscais em vigor na data de liquidação da importância devida. Seção III Da Apreensão do Bem ART. 14. No caso de apreensão, o objeto apreendido será recolhido ao depósito do Município. Quando a isso não se prestar o objeto, ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá o objeto ser depositado em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais. § 1º O Auto de apreensão deverá conter as seguintes informações: I - identificação e quantificação detalhadas dos bens apreendidos; II - tipo de irregularidade constatada no material e/ou produto, quando necessário; III - prazo para reivindicar e retomar o material apreendido, quando esse estiver sujeito a devolução. § 2º A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido realizadas com a apreensão, o transporte e o depósito. ART. 15. No caso de não reclamado e não retirado dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, o material apreendido considerar-se-á como abandonado, deixando, assim, de ser passível de devolução, podendo ser vendido em hasta pública pela Administração Municipal, sendo a importância aplicada no pagamento de eventual multa e despesas de que trata o artigo anterior, sendo, ao final, entregue o saldo restante ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado. Seção IV Da Suspensão, Cassação da Licença e Revogação de Autorização ART. 16. O Alvará de Funcionamento do estabelecimento poderá ser suspenso quando não for regularizada a situação que causou a multa por infração. Parágrafo único. O período de suspensão do Alvará de Funcionamento será de no mínimo 03 (três) e no máximo 90 (noventa) dias, ficando proibido o funcionamento das atividades dos estabelecimentos durante sua interdição. ART. 17. Quando houver cassação do Alvará de Funcionamento, e também revogação da autorização, permissão ou concessão, o estabelecimento terá sua atividade imediatamente cessada. ART. 18. A cassação do Alvará de Funcionamento, bem como a revogação da autorização, permissão ou da concessão se dará nos seguintes casos: I - se, após o término do prazo concedido, o infrator não tiver tomado as providências cabíveis para a regularização; II - quando for constatado tecnicamente que o estabelecimento não deva funcionar no local em que se encontra; III - quando as atividades forem diferentes das previstas no licenciamento, autorização, permissão ou concessão; IV - por interesse da autoridade competente, quando comprovada causa justificada; V - quando expressamente determinar este Código. Parágrafo único. Quando se tratar da cassação e suspensão de Alvará de Funcionamento, deverá haver um prévio parecer da Procuradoria do Município, nos casos em que o órgão municipal competente julgar necessário. Seção V Da Interdição ART. 19. Os estabelecimentos ou suas partes integrantes, equipamentos ou aparelhos, bem como banca de revistas, quiosques, trailers, comércio ambulante, atividades comercializadas em veículos e outros similares, poderão ser interditados, temporariamente ou definitivamente. § 1º A interdição será temporária enquanto a situação não for regularizada em decorrência das causas que as provocaram, tais como: I - danos e riscos à saúde, segurança, higiene pública e ao meio ambiente; II - quando o estabelecimento autuado não dispuser de Alvará de Funcionamento; III - quando a instalação do equipamento estiver irregular, utilizando material impróprio ou causando prejuízos a terceiros; IV - quando não for atendida qualquer exigência estabelecida no ato da concessão de Licença, Autorização e/ou Certificado para Funcionamento de quaisquer equipamentos ou aparelhos mecânicos; V - quando o uso do aparelho ou equipamento puder acarretar perigo à saúde, higiene e segurança dos funcionários; VI - nas demais disposições aplicáveis. § 2º No caso de interdição temporária, ocorrerá também a suspensão do Alvará de Funcionamento por prazo semelhante ao da interdição. § 3º A interdição será de natureza definitiva, nos seguintes casos: I - quando o estabelecimento estiver funcionando em logradouro ou local de domínio público sem Alvará de Funcionamento; II - após a cassação do Alvará de Funcionamento, bem como da Autorização, Concessão ou Permissão. § 4º Quando se tratar de estabelecimento em logradouro e área de domínio público, o órgão municipal competente tomará as providências cabíveis para que se regularize normalmente a situação do local, tais como retirada, demolição ou restauração. § 5º Mesmo que o autuado apresente defesa, essa não impedirá, necessariamente, o ato de interdição. ART. 20. O Auto de Interdição deverá apresentar os seguintes dados: I - motivo da interdição; II - período da interdição nos casos temporários; III - prazo para remoção dos produtos perecíveis, se for o caso. ART. 21. A interdição somente poderá ser suspensa após o cumprimento das exigências estabelecidas no auto de interdição, bem como, com a quitação de eventuais débitos. ART. 22. Nos casos de interdição de equipamentos, aparelhos e somente parte do estabelecimento, o auto deverá apresentar o motivo e as medidas que deverão ser tomadas para a liberação desses, após nova vistoria pelo órgão competente. Seção VI Da Aplicação das Penalidades ART. 23. As penalidades serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa. ART. 24. O processo de execução de penalidades seguirá os seguintes procedimentos: I - termo de intimação; II - auto de infração; III - defesa do autuado. Seção VII Da Intimação ART. 25.O infrator será intimado no prazo estabelecido pelo agente fiscalizador para que adote as medidas necessárias para sanar as irregularidades. § 1º O termo de intimação deverá conter: I – descrição das exigências estabelecidas a serem providenciadas; II - prazo máximo para sanar as irregularidades. § 2º O prazo para sanar as irregularidades poderá ser prorrogado, por igual período, a juízo da autoridade competente, quando houver pedido fundamentado e as mesmas não representarem riscos à saúde e ao bem-estar social. § 3º Ao término do prazo fixado, sem que o notificado tenha tomado as medidas para sanar as irregularidades, o Auto de Infração será lavrado. Seção VIII Do Auto de Infração ART. 26. Auto de Infração é o instrumento através do qual a autoridade municipal levará a termo os fatos apurados após verificação de violação às disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos Municipais. § 1º O auto de infração não se torna nulo em decorrência de eventuais incorreções ou omissões, desde que o processo contenha elementos suficientes para a determinação da infração. § 2º Ao assinar o auto de infração, o infrator concorda com os termos contidos no mesmo. § 3º A recusa do infrator em assinar o auto não agravará sua pena nem tampouco impedirá o trâmite normal do processo. Neste caso, o agente fiscalizador fará a descrição da não anuência. ART. 27. Além das disposições constantes neste capítulo, o auto de infração, lavrado em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter os seguintes dados: I - descrição da ocorrência que constitui infração; II - especificação do dispositivo legal que estabelece a citada multa; III - citação do termo de intimação referente à lavratura do auto, quando for o caso; IV - prazo estabelecido para a defesa; V - descrição de quaisquer ocorrências, quando for o caso, necessárias ao processo; VI - assinatura de quem lavrou e de testemunhas capazes, se houver; VII - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. ART. 28. O auto de infração poderá ser lavrado simultaneamente à apreensão, quando houver. ART. 29. Se, após lavrado o Auto de Infração, o infrator cometer a mesma irregularidade ou outras de qualquer natureza, poderá sofrer nova infração por parte da autoridade competente, sendo os autos anexados em um único processo de penalidade. SEÇÃO IX Da Defesa do Autuado ART. 30. Lavrado o Auto de Infração, o autuado terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data do recebimento, para apresentar sua defesa ou efetuar o pagamento da multa. § 1º Não sendo feita a defesa ou sendo a mesma julgada improcedente, as penalidades serão impostas pelo órgão municipal competente. § 2º Não havendo pagamento ou apresentação de defesa, o valor da multa será inscrito em dívida ativa. ART. 31. A defesa será feita através de petição acompanhada da documentação necessária. § 1º A defesa será encaminhada ao órgão competente do Município. § 2º Apresentada a defesa, a autoridade competente tomará as medidas administrativas cabíveis para o processo de julgamento e execução das penalidades. TÍTULO II DA HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 32. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente: I – a higiene das vias públicas; II – a higiene das habitações; III – controle da água e do sistema de esgotamento sanitário; IV – o controle da poluição ambiental; V – a higiene da alimentação; VI – a higiene dos estabelecimentos em geral; VIII – a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas. § 1º Em cada inspeção que for verificada irregularidade, o funcionário apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências à bem da higiene pública. § 2º Quando da sua competência, o Poder Público Municipal tomará as providências cabíveis em cada caso, ou remeterá cópia do relatório às autoridades Federais e Estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada destas. CAPÍTULO II DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS ART. 33. O serviço de limpeza urbana das vias, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão a empresas especializadas, obrigadas a realizar o estabelecido neste Código, bem como os instrumentos legais incluídos e mencionados nos contratos vigentes. Parágrafo único. Serão considerados serviços de limpeza urbana os de capina, varrição, coleta e destino final dos materiais inservíveis, oriundos da execução desses serviços. ART. 34. Os serviços de coleta seletiva, transporte, triagem, acondicionamento, pré-industrialização, industrialização e comércio de materiais sólidos recicláveis serão executados direta ou indiretamente pela Prefeitura, por empresas privadas devidamente licenciadas para tal fim, por associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil formadas por catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres, com sede e devidamente registrados no Município, ou por catadores autônomos cadastrados na Secretaria de Assistência Social. ART. 35. Competirá ao órgão responsável pela limpeza urbana do Município, as seguintes atribuições: I - elaborar e informar à população os itinerários e horários para a coleta; II - informar à população, quando necessário, das mudanças referentes ao disposto no inciso I; III - estabelecer regras para destinação final do lixo domiciliar, quando não for possível realizar coleta; IV - colocar, no Município, dispositivos específicos de lixo, tais como coletores; § 1º a execução dos serviços de coleta do lixo deverá ser feita em veículos adequados ao tipo de lixo. § 2º Os funcionários responsáveis pelo serviço de varrição, coleta, transporte e destinação final do lixo deverão executá-los respeitando as normas de proteção especificas para o trabalho, conforme legislação vigente. ART. 36. Os moradores são responsáveis, pela limpeza da calçada defronte à sua residência. ART. 37. Para preservar de maneira geral a higiene pública, a ninguém é lícito, sob qualquer pretexto: I - varrer ou lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, lixos de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população; II – impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas, bueiros ou canais de vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões; III – consentir o escoamento de esgotos e outras águas residuais para terrenos, ruas e/ou galerias pluviais; IV – conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas; V – aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos; VI – queimar dentro de perímetro urbano, mesmo nos próprios quintais, qualquer material ou substância capaz de importunar a vizinhança ou poluir a atmosfera; VII – executar serviços de escavação, remoção ou alteração do pavimento, passeio e meio-fio, inclusive pelas empresas permissionárias e concessionárias de serviço público, na realização de obras, reparos ou serviços de manutenção, sem prévio licenciamento da Prefeitura. ART. 38. É expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro da cidade, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública ou trazer risco à população. ART. 39. Não é permitido, senão à distância de 800 (oitocentos) metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósito em grande quantidade, de estrume de animal não beneficiado. ART. 40. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. CAPÍTULO III DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES ART. 41. Os proprietários, inquilinos ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, prédios, pátios ou quintais são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados. Parágrafo único. O proprietário terá prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação de edital, para efetuar a limpeza e mantê-lo nestas condições. ART. 42. O lixo das habitações deverá ser acondicionado em cestos, baldes, tambores ou sacolas apropriadas, devidamente fechadas, para ser recolhido pelo serviço de limpeza pública. § 1º O volume dos cestos, baldes, tambores ou sacolas não deve ser superior a 100 (cem) litros ou inferior a 10 (dez) litros. § 2º O lixo acondicionado deverá ser mantido no interior do imóvel, em lugar adequado e poderá ser colocado na calçada em frente à residência do gerador do lixo, em local de fácil acesso ou em instalações de coleta de lixo mais próxima, no máximo, 1 (uma) hora antes do horário preestabelecido pelo poder público para o serviço de coleta de lixo da localidade. § 3º Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas ou oficinas, ou restos de materiais de construção, entulhos provenientes de demolições e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos. ART. 43. As Escolas em funcionamento no Município deverão instalar lixeiras em número e capacidade suficiente para receber, separadamente, os detritos de plástico, vidros, papeis e outros materiais, e desenvolver programas internos de separação do lixo e educação quanto à coleta seletiva e as práticas de Reciclagens. ART. 44. É permitida a colocação, no passeio público, de suporte para apresentação do lixo à coleta, desde que não cause prejuízo ao livre trânsito de pedestres. § 1º O suporte para lixo deverá obedecer ao padrão e localização estabelecido em regulamento. § 2º A limpeza e conservação do suporte é uma obrigação do proprietário ou possuidor do imóvel em cujo alinhamento estiver instalado. § 3º Fica autorizada a Administração Municipal estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeira tradicional, suporte para colocação de lixo ou recipiente para coleta seletiva/reciclagem, em espaços públicos por ela indicada, permitindo a divulgação de propaganda comercial. § 4º O programa citado no parágrafo anterior, fica intitulado “Adote uma Lixeira”, e será regulamentado pelo Poder Executivo em até 120 (cento e vinte) dias da publicação deste Código. ART. 45. Os conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de instalação coletora de lixo, convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivo para limpeza e lavagem. ART. 46. Nenhuma edificação situada em via pública, dotada de rede de água e esgoto, poderá ser habitada sem que disponha dessas utilidades e seja provida de instalações sanitárias. § 1º Quando não existir rede pública de saneamento, de distribuição de água, de coleta de esgoto e de drenagem de água pluvial, serão indicadas pela Administração Municipal as medidas a serem adotadas. § 2º Existindo rede pública de esgotamento sanitário, é de responsabilidade do usuário providenciar a ligação de sua residência ou estabelecimento comercial a rede de esgoto, através de ramal de escoamento residencial nunca inferior a 100mm (cem milímetros). § 3º Os meios de captação e escoamento de águas de chuva (ralos, calhas, bicas e similares), não devem ser interligados direta ou indiretamente às redes de esgotos sanitários. § 4º Nos novos projetos arquitetônicos para edificação e/ou reformas, suas redes de drenagem de água pluvial, que recolherá a água de chuva, deverão ser direcionadas à rede pública de galerias de águas pluviais ou lançadas na via pública. § 5º No projeto arquitetônico para edificação e/ou reforma de unidades habitacionais, de negócios ou indústrias, será incluída a instalação de reservatórios/ cisternas para captação da água de chuva, para fins de economia, sustentabilidade e preservação do meio ambiente com o reuso da água. ART. 47. As construções e demolições deverão obedecer às seguintes orientações: I – Manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho defronte à obra; II – Evitar excesso de poeira e queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos; III – Não dispor materiais no passeio público ou via pública, se não no tempo necessário para sua descarga ou remoção, não superior a 3 (três) horas, com o mínimo prejuízo ao trânsito e à circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento. Parágrafo único. As sanções decorrentes da inobservância do disposto neste artigo serão aplicadas ao responsável pela obra, ao proprietário do imóvel ou solidariamente, sendo ambos responsabilizados. ART. 48. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos: I – vedação total que evite o acesso de substância que possam contaminar a água e a proliferação de insetos; II – facilite sua inspeção por parte da fiscalização sanitária; III – tampa removível; IV – extravasadores protegidos por tela ou semelhantes. ART. 49. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. CAPÍTULO IV DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL ART. 50. É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: solo, água e ar, causada por substância sólida, líquida, gasosa ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente: I – crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público; II – prejudique a flora ou a fauna; III – emita, lance ou libere efluentes líquidos, gasosos ou resíduos sólidos, em desacordo com os padrões estabelecidos, e/ou que tornem ou possam tornar ultrapassados os padrões de qualidade; IV – prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura, e para outros fins úteis ou que afetem a sua estética. ART. 51. As chaminés, de qualquer espécie, situadas nas indústrias, nos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço deverão ser instaladas de modo que a fumaça, a fuligem, os odores ou os resíduos expelidos não provoquem incômodos à vizinhança e nem afetem o meio ambiente, devendo ser dotadas de equipamentos que evitem estes incômodos e atendam às seguintes exigências: I - não poderão ter altura inferior a 5,00m (cinco metros), contados do ponto mais elevado das coberturas das edificações circunvizinhas, num raio de 50m (cinquenta metros); II - quando houver possibilidade, deverão ser dotadas de filtros apropriados; III - utilizar meios de tratamento adequados para evitar a poluição do meio ambiente, quando não for possível cumprir as exigências citadas nos incisos I e II. Parágrafo único. Os proprietários ou responsáveis pelas chaminés instaladas no município, em funcionamento, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se regularizarem com as exigências do presente Código, contados a partir da publicação deste. ART. 52. O acondicionamento, coleta e transporte do lixo especial, quando não regulado em contrário, deverão ser feitos, obrigatoriamente, pelo gerador dos detritos, observando-se a legislação ambiental vigente. § 1º Considera-se como lixo especial aquele que, devido aos seus compostos agressivos, necessita de cuidados especiais no seu acondicionamento, bem como na sua coleta e na sua disposição final ambientalmente adequada, para que não haja danos ambientais. § 2º A coleta, transporte e outros serviços relativos ao lixo especial podem ser realizados pelo Poder Municipal, mediante solicitação do interessado, que deve ser protocolada no órgão municipal responsável por tal serviço, bem como comprovação do pagamento de taxa de coleta, segundo tabela própria a ser regulamentada. ART. 53. A Prefeitura desenvolverá ações no sentido de: I – controlar as novas fontes de poluição ambiental; II – controlar a poluição através de análise, estudos e levantamentos das características do solo, das águas e do ar. Parágrafo único. As águas servidas provenientes de instalações industriais serão constantemente monitoradas pelo Poder Público, evitando possíveis danos ambientais e prejuízos à população. ART. 54. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora e a permanência pelo tempo necessário, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente. § 1º Qualquer recusa ou embargo ao exercício da faculdade prevista nesse artigo importa em desacato à autoridade e sujeita o infrator às penalidades cabíveis. § 2º Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força policial para garantir o exercício de suas atribuições. ART. 55. Para executar obras, instalar, implantar, alterar, testar ou operar equipamentos ou empreendimentos, bem como exercer atividades ou explorar recursos naturais de quaisquer espécies, é obrigatória a consulta ao órgão competente da Prefeitura sobre as necessárias anuências, autorizações ou licenças ambientais quando a elas sujeitas, ou em desacordo com as mesmas. ART. 56. Os responsáveis pelos empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, ficam obrigados, a critério da autoridade pública, a apresentar laudos técnicos, análise de riscos, consequências e vulnerabilidade, prestar informações ou apresentar documentos, nos prazos e condições estabelecidos na notificação. ART. 57. Na infração aos dispositivos deste capítulo, serão aplicadas as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II – multa simples correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente; III - multa diária, no caso de não interrupção do ato poluidor ou degradador do meio ambiente; IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V – destruição ou inutilização do produto; VI – suspensão de venda e fabricação do produto; VII – interdição temporária ou definitiva; VIII – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas, temporário ou definitivo; IX – demolição de obra; X – suspensão parcial ou total das atividades; XI – suspensão ou cancelamento da licença ou autorização ambiental; XII – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município. XIII - proibição de contratar com a administração pública municipal pelo período de até 3 (três) anos. XIV - reparação do dano ambiental. §1º Nos casos de reincidência específica, caracterizados pelo cometimento de nova infração, da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta. § 2º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa. § 3º A autoridade poderá, nos termos do disposto nesta Lei, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. § 4º São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente: I - execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração; II - implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente; III - custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos pelo Poder Público ou por entidades públicas e/ou privadas de proteção e conservação do meio ambiente; e IV - manutenção de espaços públicos que possuam como objetivo a preservação do meio ambiente. CATÍTULO V DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO ART. 58. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral. Parágrafo único. Para efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos. ART. 59. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios vencidos, deteriorados, falsificados, adulterados, ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinados a inutilização dos mesmos. § 1º A inutilização dos gêneros não impedirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração. § 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação do Alvará de Funcionamento da fábrica ou casa comercial. ART. 60. O gelo destinado ao uso alimentar e a conservação de alimentos, nos casos em que fica em contato com estes, deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação. ART. 61. As fábricas de doces e de massas, as padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão ter: I – o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos alimentícios revestidos de ladrilhos ou pintadas com tinta a óleo até a altura de 2,00m (dois metros); II – as salas de preparo dos produtos com as portas, janelas e aberturas teladas impedindo a entrada de insetos. ART. 62. Os vendedores ambulantes de gênero alimentícios, além das prescrições deste Código que lhes são aplicáveis, deverão ainda observar o seguinte: I – cuidar para que os gêneros que oferecem não estejam deteriorados nem contaminados, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas; II – terem carrinhos e bancos apropriados, em perfeito estado de conservação com tampos e/ou balcões cobertos por material impermeável, resistente e de fácil limpeza, devidamente vistoriado pelo Poder Municipal; III – terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, caixas ou receptáculos fechados, para isolá-los de impureza e insetos; IV – usarem vestuário adequado e limpo; V – manterem-se rigorosamente asseados. § 1º O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios, poderá ser feito em vasilhas abertas. § 2º Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido tocá-los com as mãos, sob pena de multa, sendo a proibição extensiva à freguesia. § 3º Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão comercializar em locais onde seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda, ou em pontos vedados pela Saúde Pública. ART. 63. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 20% (vinte por cento) a 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. § 1º O valor da multa será fixado pela autoridade competente considerando a gravidade da infração e a nocividade para a coletividade e ou o meio ambiente. § 2º Em caso de reincidência a multa poderá ser majorada e ultrapassar em até 100% (cem por cento) o valor máximo fixado no caput. CAPÍTULO VI DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS ART. 64. Todos os estabelecimentos destinados ao comércio, inclusive os ambulantes, deverão ser dotados de dispositivos específicos para captação de lixo em resíduos de pequenas dimensões (lixeiras), que devem ser expostas em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral. § 1º As sobras, os restos de alimentos devem ser acondicionados em recipientes com tampa apropriados para lixo e dispostos em local e horário a ser determinado para recolhimento. § 2º As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das atividades comerciais, os locais onde estiverem disponibilizadas suas mesas e cadeiras, bem como em seu entorno, em um raio de 10m (dez metros), contados do estabelecimento ou da instalação da última mesa móvel, deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo responsável do estabelecimento. SEÇÃO I Da Higiene de Hotéis, Restaurantes, Casas de Lanches, Cafés, Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos Congêneres. ART. 65. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, botecos, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições: I – as mesas e balcões deverão possuir tampos revestidos de material impermeável, resistente e liso; II – as cozinhas e copas deverão ter revestimentos em ladrilhos no piso, e nas paredes revestimento em ladrilho ou pintura a óleo até a altura de 2,00m (dois metros) no mínimo, e deverão ser conservados em perfeitas condições de higiene; III – os utensílios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, xícaras e pratos, devem estar sempre em perfeitas condições de uso, não podendo ficar expostos à poeira ou aos insetos; IV – ter balcões frigoríficos, câmaras ou geladeiras proporcionais à demanda de gêneros alimentícios de fácil deterioração, com condições normais de funcionamento; V – ter banheiros para ambos os sexos, não sendo permitida entrada comum; VI – ter banheiro com estrutura para atender pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais. § 1º Os estabelecimentos a que se refere este artigo são obrigados a manter seus empregados, atendentes, balconistas e garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados. § 2º Os sanitários não deverão abrir-se para os locais onde se preparem, sirvam ou depositem alimentos e deverão ser mantidos, rigorosamente, limpos, possuindo condições para o asseio das mãos. ART. 66. Para os estabelecimentos citados no artigo anterior é vedado: I - apresentar locais funcionando como depósitos de substâncias nocivas à saúde ou que provoquem alterações, fraudes ou falsificação de alimentos; II - fumar no local de preparo, manipulação, depósito ou consumo de alimentos, devendo apresentar sinalização adequada quanto à proibição; III - utilizar pratos, talheres, copos e demais utensílios com rachaduras, quebras ou defeitos; IV - manter quaisquer animais no local de trabalho; V - sobrepor bandejas, pratos e outros utensílios contendo quaisquer tipos de alimentos, sem que sejam cobertos. Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal no local de trabalho, observado o que dispõe o Decreto Federal nº 5.904, de 21 de Setembro de 2006, que regulamenta a Lei Federal nº 11.126, de 27 de Junho de 2005. ART. 67. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. § 1º O valor da multa será fixado pela autoridade competente considerando a gravidade da infração e a nocividade para a coletividade e ou o meio ambiente. § 2º Em caso de reincidência a multa poderá ser majorada e ultrapassar em até 100% (cem por cento) o valor máximo fixado no caput. SEÇÃO II Da Higiene dos Açougues, Casas de Carnes e Peixarias ART. 68. Os açougues, casas de carnes e peixarias, deverão atender às seguintes condições: I – possuir o devido Alvará da Vigilância Sanitária; II – serem instalados em prédios de alvenaria; dotados de pias com água corrente, esmaltadas ou de material inoxidável e lavatórios com ligação sifonada para a rede de esgoto; III – terem balcões com tampa de aço inoxidável, granito ou fórmica; IV – terem câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade suficiente e em perfeitas condições de uso e vedação, para a conservação dos produtos, a uma temperatura máxima de 7ºC (sete graus centígrados); V – utilizar utensílios de manipulações, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado conservados em rigoroso estado de limpeza; VI – o piso deverá ser de cimento alisado, mosaico ou ladrilho; VII – as paredes deverão ser revestidas de azulejo ou pintadas com tinta a óleo até a altura de 2,00m (dois metros), no mínimo; VIII – possuir instalações sanitárias adequadas; IX – possuir janelas e aberturas ventiladas, dotadas de telas, que impeçam a entrada de insetos; X – dispor de ganchos de material inoxidável, inócuo e intacto para sustentar a carne e quando utilizados na desossa, bem como no acondicionamento em geladeiras ou balcões frigoríficos; § 1º As carcaças, as carnes e os produtos da transformação artesanal destinados à comercialização deverão permanecer sob refrigeração. § 2º A exposição de carnes na barra ou em balcões in natura é permitida estritamente enquanto perdurar o tempo necessário para a venda, mantendo as condições de conservação e segurança dos alimentos. § 3º As carnes de salga não necessitam permanecer sob refrigeração, devendo ser expostas ao consumo em local protegido de contaminação. ART. 69. Nos açougues, casas de carnes e congêneres só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regulamente inspecionados, e conduzidas em veículo apropriado. Parágrafo único. As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livres tanto de plumagem como das vísceras e partes não comestíveis. ART. 70. Os estabelecimentos que realizam o comércio varejista de carnes deverão ter um responsável técnico ou seu substituto devidamente capacitado. § 1º A capacitação de que trata o caput deste artigo deverá ser específica na área de manipulação de alimentos ou curso específico na área de manipulação de carnes, devendo ser ministrado por profissional de nível superior na área de saúde, contemplando os seguintes tópicos: I – contaminantes alimentares; II – doenças transmitidas por alimentos, incluindo microbiologia da carne; III – manipulação higiênica dos alimentos; IV – boas práticas; e V – embalagem e rotulagem. § 2º O responsável técnico deverá apresentar certificados comprobatórios da capacitação à autoridade sanitária quando solicitado. ART. 71. Nos açougues, casas de carnes e estabelecimentos congêneres é vedado o uso de cepo e machado, sendo permitido apenas o uso de serra elétrica ou similar. ART. 72. Nos açougues, casas de carnes e peixarias, não serão permitidos móveis de madeira sem revestimento impermeáveis. ART. 73. Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar as seguintes prescrições de higiene: I – manter o estabelecimento em completo estado de asseio e limpeza; II – o uso por todos os funcionários de aventais e gorros branco, devidamente asseados, trocados, no mínimo, diariamente e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento; III – manter coletora de lixos e resíduos com tampa à prova de insetos e roedores. ART. 74. Somente será permitida a venda do pescado fresco nas condições de conservação e refrigeração apropriadas, através de balcões frigoríficos ou diretamente no gelo. Parágrafo único. Os pescados fracionados somente poderão ser expostos à venda em balcões frigoríficos. ART. 75. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa de 30% (trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. § 1º O valor da multa será fixado pela autoridade competente considerando a gravidade da infração e a nocividade para a coletividade e ou o meio ambiente. § 2º Em caso de reincidência a multa poderá ser majorada e ultrapassar em até 100% (cem por cento) o valor máximo fixado no caput. TÍTULO III DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA CAPÍTULO I DO SOSSEGO PÚBLICO E DA MORALIDADE ART. 76. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, equipamentos sonoros, sinais acústicos, dentre outras situações, decorrentes de quaisquer atividades desenvolvidas no Município, tais como: I - atividades comerciais, sociais, industriais ou recreativas, antes das 07h (sete horas) e depois das 22h (vinte e duas) horas; II – os de veículos automotores, motores de explosão, desprovidos de escapamentos silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento, em desacordo com as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; III – os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos; IV – os de propaganda realizada em alto-falante ou equipamentos de som, sem prévia autorização da Prefeitura mediante Alvará para Utilização Sonora; V – os produzidos por arma de fogo; VI – os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos; VII – os de apitos ou silvos de sirene de fábricas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos, entre as 22h (vinte e duas horas) e as 06h (seis horas); VIII – batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem licença das autoridades; IX - em veículos de qualquer espécie, por equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público; X – os produzidos por equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões de som, trios elétricos e equipamentos sonoros assemelhados em vias, praças, parques e demais logradouros públicos, e nos espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos. Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo: I – as sinetas ou sirene dos veículos de Assistências, tais como ambulância, viaturas do Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço; II – os apitos das rondas e guardas policias; III – os produzidos por arma de fogo, morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, quando das festividades tradicionais, entre as 07h (sete horas) e as 23h (vinte e três horas); IV - por fanfarras ou bandas de música, sem a utilização de equipamentos de amplificação de som, em ensaios, cortejos, procissões ou desfiles, das 08h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas); V - por vozes ou aparelhos usados na propaganda e atos eleitorais, de acordo com a Lei Eleitoral Federal, em consonância com os limites e requisitos estabelecidos neste Código; VI - por emissões de divulgadoras, rádios comunitárias ou aparelhos de som, instalados nas ruas, que prestem serviços de utilidade pública, autorizados a funcionar pelo Município, desde que tenham seu funcionamento limitado ao período das 08h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas); VII - por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente autorizadas, desde que funcionem dentro dos horários permitidos; VIII – por carros de som, paredões de som, trios elétricos e equipamentos sonoros assemelhados como fontes sonoras em eventos oficialmente autorizados pelo Poder Executivo municipal. ART. 77. É expressamente proibida a instalação de fontes de ruídos até 200m (duzentos metros) de distância nas proximidades de escolas, hospitais, creches, bibliotecas, cemitérios, casas de saúde, igrejas, teatros e tribunais, nas horas de funcionamento e, permanentemente, no caso de hospitais. ART. 78. Os níveis máximos de intensidade de som ou ruídos permitidos, decorrentes de quaisquer atividades, serão medidos por instrumentos adequados em dB (decibéis) e terão os seguintes limites: TIPOS DE ÁREAS DIURNO NOTURNO Áreas de sítios e fazendas 40 35 Área estritamente residencial urbana, hospitais ou escolas 50 45 Área mista, predominante residencial 55 50 Área mista, com vocação comercial e administrativa 60 55 Área mista, com vocação recreacional 65 55 Área predominantemente industrial 70 60 § 1º A medição do som ou ruído será no exterior das edificações que contêm a fonte e efetuadas em pontos afastados aproximadamente 1,2m (um vírgula dois metros) do piso e pelo menos 2m (dois metros) do limite da propriedade e de quaisquer outras superfícies refletoras, como muros, paredes etc. § 2º A medição do som ou ruído quando produzido por veículo, se dará a 5m (cinco metros) do mesmo no sentido do direcionamento do som ou ruído. § 3º poderá ser realizada mais de uma medição, em pontos distintos, do mesmo estabelecimento ou veículo. ART. 79. Por ocasião dos festejos de carnaval, festas juninas, da passagem do Ano Civil e de outras festas populares tradicionais será tolerado, excepcionalmente, ultrapassar os limites estabelecidos neste capítulo, desde que os promotores e responsáveis obtenham autorização, mediante Alvará para Utilização Sonora. ART. 80. É expressamente proibida às casas de comércio ou aos ambulantes: I - exposição de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos; II – vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescentes menores de 18 (dezoito) anos. Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo, além da pena de multa e outras implicações, determinará a cassação do Alvará de Funcionamento. ART. 81. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos. § 1º As desordens, algazarras ou barulhos, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, ou dele provenientes, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento no caso de reincidência. § 2º Os que utilizarem ou permitirem o uso, no espaço físico em que atuam ou seu entorno, de aparelhos de reprodução sonora seja ele portátil, fixo ou em veículos ou qualquer outro tipo de som ou ruído que supere os limites e horários estabelecidos neste Código serão responsabilizados por tais atos, sujeitando-os a multa. ART. 82. O Alvará para Utilização Sonora será emitido pelo órgão municipal competente, nele constando o horário de utilização e o prazo de validade, que será exclusivamente para os dias do evento, ou de 02 (dois) anos, no caso de estabelecimentos, renovável por igual período, desde que atendidos os requisitos legais vigentes. § 1º Os estabelecimentos de serviços de diversão, inclusive bares, restaurantes, churrascarias, ou similares bem como os de culto religioso somente poderão utilizar equipamentos sonoros a partir da emissão do Alvará para Utilização Sonora, expedido pelo órgão municipal competente. § 2º Não será expedido Alvará para Utilização Sonora sem que seja realizada vistoria no estabelecimento pelo órgão competente do Município, onde fique registrada sua adequação para emissão de som/ruído, provenientes de quaisquer fontes, limitada a passagem sonora para o exterior. ART. 83. O Alvará para Utilização Sonora deverá ficar exposto em local visível no estabelecimento e à disposição para a fiscalização durante eventos em logradouros públicos. Parágrafo único. Os estabelecimentos que se utilizam de equipamentos emissores de som e ruído terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Código, para obterem seus Alvarás para Utilização Sonora, a partir de quando estarão sujeitos às penalidades desta Lei. ART. 84. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção. Parágrafo único. As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentem diminuição sensíveis das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados nem a partir das 18h (dezoito horas), nos dias úteis. ART. 85. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, além da possibilidade da apreensão do bem causador das infrações, será imposta a multa de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo de ação penal cabível. § 1º A infração referente à poluição sonora será punida com multa, conforme o caso específico, ou ainda com: I - advertência, nos casos em que o limite não ultrapassar 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos no art. 78; II - suspensão da licença para funcionamento, por 30 (trinta) dias, na reincidência, acima dos limites previstos no art. 78, dentro de 90 (noventa) dias; III - cassação da licença para funcionamento quando acumuladas 4 (quatro) multas decorrentes do descumprimento dos limites previstos no art. 78, dento de 180 (cento e oitenta) dias. § 2º A penalidade de multa não isenta o infrator da tomada de outras penalidades como a apreensão do bem e outras ações penais cabíveis. CAPÍTULO II DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS ART. 86.Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público. ART. 87. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem autorização prévia da Prefeitura. § 1º O requerimento de licença para o funcionamento de qualquer casa de diversão, bilhares, jogos eletrônicos e congêneres, será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção, segurança, higiene do edifício, precedida de comunicação à autoridade policial. § 2º Os divertimentos realizados em ambientes fechados não poderão extrapolar o limite de lotação de público, declarado em sua licença de funcionamento, precedida da devida fiscalização, devendo ser exposto em adesivo ou placa afixado no acesso principal da edificação, em local visível ao público e acessível à fiscalização da autoridade competente. ART. 88. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras: I – tanto a sala de entrada como a de espetáculo serão mantidas rigorosamente limpas; II – as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergências; III – todas as portas de saída serão encimadas do letreiro ou placa com a palavra “SAÍDA”, e se abrirão de dentro pra fora; IV – ter instalações sanitárias independentes para homens e mulheres; V – serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, devendo haver a disponibilização de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso. ART. 89. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversão ruidosa, em lugares compreendidos por um raio de 200m (duzentos metros) de hospitais, casas de saúde, maternidades ou asilos. ART. 90. A armação de circos de panos ou parques de diversões só poderá ser permitida em certos locais, a juízo da Prefeitura. § 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias. § 2º Ao conceder autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança. § 3º A seu juízo, poderá a Prefeitura, não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições para conceder-lhes a renovação solicitada. § 4º Os circos e parques de diversões, embora autorizadas, só poderão ser franqueadas ao público depois de vistoriadas em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura. ART. 91. Para permitir armação de circos, parques de diversão, palcos, barracas ou similares em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se julgar conveniente, um depósito no valor máximo de até 03 (três) salários mínimos vigentes, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro. Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão deduzidas dos mesmos as despesas feitas com tal serviço. ART. 92. Os espetáculos, bailes, ou festas de caráter público, dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura. Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares. ART. 93. É expressamente proibido durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outra substância que possa molestar os foliões. Parágrafo único. Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença especial das autoridades. ART. 94. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. CAPÍTULO III DOS LOCAIS DE CULTO ART. 95. As igrejas, os templos religiosos de qualquer culto são reconhecidos como atividades essenciais, tidos e havidos por sagrados e por isso devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes. § 1º Reconhecidos, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeito de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública, é vedada a determinação de fechamento total de tais locais. § 2º Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais. ART. 96. Nas igrejas e nos templos religiosos de qualquer culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados. ART. 97. As igrejas e templos religiosos de qualquer culto não poderão conter maior número de público a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações. Parágrafo único. A capacidade máxima de público deverá estar declarada em sua licença de funcionamento, precedida da devida fiscalização, devendo ser exposta em adesivo afixado no acesso principal da edificação, em local visível ao público e acessível à fiscalização da autoridade competente. ART. 98. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. CAPÍTULO IV DO TRÂNSITO PÚBLICO ART. 99. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral segundo as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º O pedestre tem o direito de circular nas travessias de vias, calçadas, praças, parques e passeios públicos, sem obstáculos de qualquer natureza que dificultem, inclusive, a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e de idosos. ART. 100. No intuito da melhoria das condições de mobilidade e da qualidade de vida sustentável nos centros urbanos, a inserção da bicicleta como meio de transporte deve ser incentivada, mediante várias ações dentre essas: I – a implantação de políticas de educação para o trânsito que promovam o uso da bicicleta e a sua boa convivência com os demais veículos; II – o desenvolvimento e implantação de projetos de infraestrutura cicloviária; III – a instalação de estacionamentos específicos, bicicletários e equipamentos de apoio aos usuários nos locais de grande fluxo de pessoas; IV - a elaboração e divulgação de campanhas educativas relacionadas ao uso seguro da bicicleta e seus benefícios. ART. 101. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas ou caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem. § 1º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, os responsáveis deverão sinalizar bem a região, advertindo os proprietários dos veículos da distância conveniente, a respeito dos prejuízos causados ao livre trânsito. § 2º Compreende-se na proibição contida no caput deste artigo o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral. § 3º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito e a circulação de pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, por tempo não superior a 3h (três horas). ART. 102. É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados. I – conduzir animais e veículos em disparada; II – conduzir animais bravos sem a devida precaução; III - atirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes. ART. 103. As ruas da cidade, vilas e outros aglomerados urbanos deverão ser devidamente sinalizadas, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a implantar e fazer a manutenção da sinalização de trânsito, incluindo os sinais para pedestres, cadeirantes e ciclistas, e de identificação de ruas. § 1º Fica o Município autorizado a celebrar parcerias e convênios entre o poder público com a iniciativa privada visando a confecção, instalação e conservação de placas para a identificação de ruas, bairros, sítios e vilas, permitindo a colocação de apoio publicitário, obedecendo a especificações regulamentadas por Decreto Executivo. § 2º É expressamente proibido, e considerado crime contra o patrimônio público, danificar ou retirar placas e outros meios de sinalização colocados nas vias, entradas ou caminhos públicos. ART. 104. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública. § 1º Os veículos pesados, caminhões e carretas, com Peso Bruto total – PBT acima de 15t (quinze toneladas) terão a circulação restrita nas vias urbanas do Município. § 2º Na hipótese de inexistência de rotas alternativas, o trânsito de veículos pesados deve ser previamente solicitado ao Poder Municipal para a adoção das providências necessárias para mitigar os danos à infraestrutura urbana. § 3º Ficam excetuados das restrições impostas por esta Lei os veículos pesados destinados aos seguintes serviços: I – coleta de lixo; II – abastecimento d’água (caminhões pipa); III – carga e descarga nos horários previstos no município; IV – obras e serviços emergenciais; V – obras e serviços de infraestrutura urbana; VI – remoção de entulhos em caçambas; VII – outros veículos pesados usados em serviços essenciais desde que devidamente cadastrados e autorizados pelo Poder Municipal, através de “Autorização Especial de Trânsito”. § 4º Não sendo comprovado pelo condutor que o veículo está dentro do Peso Bruto Total - PBT estabelecido no presente Artigo, o mesmo poderá ser conduzido até o equipamento de pesagem (balança rodoviária) mais próximo, onde será vistoriado, arcando o condutor com as despesas. ART. 105. É expressamente proibido aos veículos de transporte de passageiros: I – trafegar sem o devido Alvará de licença, fixado em local visível no veículo; II – trafegar sem o seguro de cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP, válido; III - trafegar com passageiros fora do itinerário determinado, salvo situação de emergência; IV – transportar passageiros além da capacidade de lotação; V - estacionar e/ou parar fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros, fixados por ato próprio do Poder Executivo; VI - trafegar sem a indicação, isolada e em destaque central, do seu itinerário; VII - colocar em tráfego veículo em mau estado de conservação, sem satisfazer as condições técnicas e os requisitos de segurança, higiene, conforto e aparência; VIII - encontrar-se em serviço, motorista ou cobrador sem estar devidamente trajado e asseado. § 1º As concessões para autorização de prestação de serviço de transporte de passageiros, como serviço de interesse público, depende de permissão do Município, mediante expedição de Alvará de licença, devendo este ser renovado anualmente. § 2º O itinerário das linhas de transporte deve ser divulgado, de maneira clara e de fácil visualização, de forma padronizada, afixados na parte frontal e na parte lateral das portas dos veículos de transporte coletivo. § 3º Os veículos de transporte de passageiro, obedecido o trajeto regular da linha, poderão parar fora dos pontos previstos para desembarque, no horário das 19h até 5h, quando isso for solicitado por idosos, pessoas com necessidades especiais e mulheres. ART. 106.O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa "Adote um Ponto de Ônibus" no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE. Parágrafo único. O Programa “Adote um Ponto de Ônibus” tem por objetivo incentivar e promover a construção e adoção, bem como a recuperação, manutenção e proteção dos abrigos de passageiros, com recursos provenientes de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, por meio de termos de cooperação, possibilitando o direito à sua exploração publicitária. ART. 107. Todos os veículos ou sucatas que estiverem abandonados nas vias e logradouros públicos serão apreendidos e recolhidos ao depósito do Município. Parágrafo único. Quando da impossibilidade de identificação do proprietário do veículo abandonado este será notificado mediante afixação no veículo de adesivo identificador da notificação, e transcorrido prazo de 5 (cinco) dias, sem que haja a devida remoção, este será apreendido e recolhido ao depósito do Município. ART. 108. Na infração a qualquer artigo deste capítulo, mesmo que prevista pena no Código Trânsito Brasileiro, será imposta multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Parágrafo único. Além das penalidades pecuniárias previstas, o infrator ou a pessoa jurídica a qual está vinculada, ficará sujeito à reparação civil dos danos causados à infraestrutura urbana e ao patrimônio municipal. CAPÍTULO V DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS ART. 109. As obras de instalação, reformas, reparos e os serviços de manutenção executados por concessionárias, permissionárias ou empresas privadas prestadoras de serviços públicos, em áreas urbanas, vias e logradouros públicos, dependerão de prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. § 1º O prazo para emissão de qualquer licença referida no caput não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação do requerimento. § 2º Incluem-se nas exigências deste artigo os serviços executados em rede de água e esgoto, em linhas de transmissão de energia elétrica, em instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações, telefonia e internet, transformadores, caixas de inspeção; remoção de postes, equipamentos de suporte ou de uso público e atividades correlatas. § 3º Os serviços de instalação de novas estruturas não poderão: I - obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas; II - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área, correndo com o mínimo de impacto paisagístico, buscando a harmonização estética com a edificação e a integração dos equipamentos à paisagem urbana.; III - prejudicar o uso de praças e parques; IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito; V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos; VI - pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas. § 4º Dispensam-se da prévia autorização os serviços rotineiros simples, assim considerados aqueles cujo porte ou complexidade não demandarem mais de 3h (três horas) para a sua conclusão. § 5º Os serviços emergenciais serão de pronto atendidos, cabendo à empresa comunicar ao órgão competente da Prefeitura Municipal, no primeiro dia útil subsequente, as causas, a solução dada, o período da ocorrência, os danos causados a vias, logradouros, passeios ou equipamentos públicos ou a propriedades particulares, e, se existiu, qual foi o período de interrupção do trânsito de veículos ou pedestres. § 6º Caberá à concessionária a recolocação do conjunto luminotécnico de propriedade da municipalidade (iluminação pública), sem ônus, quando a necessidade de substituição e ou remoção de um poste ou parte de um circuito for de seu interesse. § 7º O não cumprimento pela concessionária ou permissionária da obrigação do caput sujeita-as ao pagamento de multa: I – quando iniciar obra nova sem a prévia autorização do Poder Público Municipal, multa correspondente a 200% (duzentos por cento) do salário mínimo vigente; II – quanto iniciar serviços de reforma, reparos ou de manutenção sem prévia autorização do Poder Público Municipal, multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. ART. 110. A reiteração de ocorrências nos mesmos pontos, emergenciais ou não, obrigará a Prefeitura Municipal a realizar ou solicitar levantamento detalhado das instalações existentes no local; detectadas as causas, determinará a aplicação da solução adequada ao caso, notificando, se necessário, a empresa responsável à execução de reparos ou à substituição de linhas, redes ou equipamentos e de outros atos indispensáveis, dentro do prazo que fixar. Parágrafo único. O não cumprimento pela concessionária ou permissionária da notificação do caput deste artigo, sujeita-as ao pagamento de multa correspondente a 200% (duzentos por cento) do salário mínimo vigente. ART. 111. Os equipamentos ou instalações afetas a concessionárias ou permissionárias, ou de sua responsabilidade, que, em razão da realização de obras públicas ou reformas, ficarem desconexos ou em desacordo com o novo alinhamento ou orientação urbanística, serão por estas refeitos, removidos, readaptados ou eliminados, de acordo com as especificações constantes da intimação recebida da Prefeitura Municipal e no prazo por esta fixado. § 1º Se os equipamentos ou instalações cumpriam a contento a sua funcionabilidade anteriormente à execução das obras ou serviços de reparo, a concessionária ou permissionária será reembolsada nos custos, mediante prévia aprovação da respectiva planilha pelo Poder Público. § 2º O não cumprimento pela concessionária ou permissionária da obrigação do caput deste artigo, no prazo determinado, acarretará a sua responsabilidade exclusiva em caso de acidentes ou danos contra terceiros. § 3º Persistindo a recusa, a Prefeitura Municipal adotará as medidas judiciais cabíveis para compelir a empresa ao cumprimento da sua obrigação. ART. 112. É vedado ao particular executar diretamente a implantação de rede ou canalização de água, esgoto, fios elétricos, de telefonia, internet, sinais de rádio ou TV e de outros serviços ou reparos cuja realização implique abrir valetas, quebrar calçadas ou passeios, remover guias, sarjetas ou pavimentação da via ou logradouro público, árvores ou vegetação. § 1º Havendo necessidade imperiosa, em emergência caracterizada, os serviços poderão ser realizados, respeitados todos os dispositivos desta Lei aplicáveis às permissionárias e concessionárias na realização de obras, reparos ou serviços de manutenção, e, em especial, quanto à obrigação de reconstituir os locais atingidos e à liberação de sua obrigação através das vistorias periódicas e final. § 2º Se clandestina, a ligação, canalização ou rede será lacrada pelo Poder Público Municipal, aplicando-se ao infrator a multa correspondente de 20% (vinte por cento) a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, notificando-o a executar os serviços de reconstituição no prazo de 15 (quinze) dias. § 3º Não sendo realizados no prazo determinado, a Prefeitura Municipal executará diretamente os serviços, cobrando os custos do infrator com o acréscimo de 20% (vinte por cento) a título de taxa de administração. ART. 113. A constatação pelo Poder Público Municipal da existência de falhas ou irregularidades atribuíveis à responsabilidade de concessionárias, permissionárias ou empresas privadas prestadoras de serviços públicos ensejará a notificação da empresa para a execução dos serviços de reparação, fixando-se, na notificação, o prazo para o efetivo cumprimento. § 1º O prazo do caput poderá ser prorrogado, a critério da Prefeitura Municipal, e mediante requerimento justificado da empresa interessada. § 2º O não cumprimento da obrigação, no prazo assinado, acarretará a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, sem prejuízo das demais providências cabíveis. § 3º Por falhas ou irregularidades, para os efeitos deste artigo, entendem-se: I - o vazamento ou extravasamento de água ou esgoto para a via ou logradouro público; II - a presença de fios elétricos, telefônicos ou de internet arrebentados ou soltos pelas ruas, passeios públicos ou praças; III - a existência de equipamentos ou instalações obstaculizando ou dificultando a passagem de veículos ou transeuntes, ou significando perigo à integridade física do público; IV - materiais, equipamentos ou instalações abandonadas ou depositadas em espaços públicos, sem qualquer utilidade ou em estado de ruína; V - a presença de equipamentos ou instalações comprometendo a estética urbanística local; VI - a reconstituição dos locais atingidos apresentando defeitos e deficiências; VII - emprego de material inadequado ou destoante do padrão. ART. 114. A Prefeitura Municipal receberá queixas e denúncias dos munícipes com relação a falhas e irregularidades de responsabilidade de concessionárias ou permissionárias, adotando-se as providências legais pertinentes. ART. 115. Para os efeitos desta seção, equiparam-se às concessionárias ou permissionárias de serviços públicos qualquer empresa que explore atividade cuja prestação implique a utilização de espaços, áreas, vias ou logradouros públicos para a passagem, deposição ou instalação de fios, cabos, redes, canalização, dutos, antenas, torres ou de equipamentos afins, fixos ou removíveis, permanentes ou temporários. CAPÍTULO VI DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS ART. 116. É proibida a permanência de animais de grande e médio porte, em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas, ruas, praças, estradas e demais vias urbanas no Município de Riacho das Almas/PE. § 1º Para os efeitos deste artigo, será considerado “solto” o animal encontrado em lugar público, desacompanhado de seu proprietário ou responsável, compreendendo: I – animais de grande porte: equinos, bovinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso; II – animais de médio porte: cães, suínos, caprinos, ovinos e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso. § 2º Os atos danosos cometidos pelos animais serão da inteira responsabilidade de seus proprietários. ART. 117. Os animais soltos ou abandonados encontrados nas ruas, praças, estradas, ou vias urbanas ensejará sua apreensão, ficando eles sob a guarda e responsabilidade do Município, pelo prazo de até 10 (dez) dias posteriores à data da captura. § 1º Em caso de apreensão do animal, a autoridade responsável notificará o respectivo proprietário ou possuidor, facultando-lhe a retomada do mesmo no prazo prescrito no presente artigo, mediante pagamento da multa constante do art. 118 desta Lei, sem prejuízo do cumprimento e cominações eventualmente exigidas pelo órgão responsável. § 2º Não sendo possível a identificação do responsável pelo animal, o Poder Público dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retomada seja requerido por quem se identifique como possuidor, obedecidas as prescrições constantes desta Lei. § 3º No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará da respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais características físicas, o local, data da apreensão e a assinatura do responsável pelo ato. § 4º Expirado o prazo de 10 (dez) dias, após a notificação ou publicidade da apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados às instituições de caridade, para o consumo dos assistidos, conforme a conveniência da Administração Pública. § 5º O Município não será responsabilizado nos casos de dano ou óbito do animal apreendido, desde que observados os procedimentos clínico-veterinários condizentes com a ética profissional. ART. 118. Sujeitar-se-á o proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, à penalidade de multa de 75 (setenta e cinco) UFM por animal apreendido, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) UFM de diária e 75 (setenta e cinco) UFM de Transporte. Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos itens: apreensão, transporte e diária. ART. 119. Nas áreas urbanas da cidade, vilas e povoados do Município, sob a autorização da Administração Pública, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, nas áreas não parceladas, mediante licença e fiscalização da Prefeitura, que indicará o local em que podem ser instaladas. Parágrafo único. A criação de animais em local indevido implicará: I – Na emissão de notificação com prazo de 48 (quarenta e oito) horas para retirada e destinação dos animais para local devidamente permitido; II – Expirado o prazo prescrito no inciso I deste artigo e confirmada a não retirada dos animais deverá ser aplicada multa diária de 50 (cinquenta) UFM por animal localizado no local indevido; III – Decorridos 05 (cinco) dias da emissão da multa de que trata o inciso II, sem que o criador tenha retirado do local indevido os animais identificados pela fiscalização, fica a Administração Pública, por intermédio das secretarias afins ou terceiro à sua ordem, devidamente credenciado, autorizada a proceder com a retirada dos mesmos, ficando o infrator obrigado a suportar, com exclusividade, a integralidade dos custos da operação. ART. 120. Os cães e gatos que forem encontrados em estado de abandono nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos a canis públicos, instituições protetoras conveniadas ou de cuidadores individuais devidamente autorizados. § 1º O animal não registrado será levado a instituições mencionadas do caput do artigo se não aparecer seu dono e o retirar dentro do prazo de 05 (cinco) dias, mediante o pagamento da multa e taxa de manutenção respectiva. § 2º Os proprietários de cães gatos registrados serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo. § 3º Poderá a Prefeitura, a seu critério, agir em conformidade com o que estipula o art. 118, limitado à metade do valor estipulado para cada ação do referido artigo. ART. 121. Haverá na Prefeitura o registro de cães e gatos, que será feito anualmente, mediante o pagamento de taxa respectiva, conforme regulamentação do Poder Municipal. § 1º Aos proprietários de cães e gatos registrados a Prefeitura fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal. § 2º Para o registro dos cães e gatos é obrigatória a apresentação de comprovantes de vacinação antirrábica. ART. 122. Todo proprietário é obrigado a manter seus cães e gatos imunizados contra a raiva, por meio da vacinação anual, sendo que os proprietários poderão vaciná-los gratuitamente, junto ao Centro de Controle de Zoonoses, durante as campanhas de vacinação ou quando houver estoque disponível. ART. 123. Os cães e gatos nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais, encontradas nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários, poderão ser eutanasiados pelos órgãos de controle de zoonoses, atendidos os procedimentos clínico-veterinários. Parágrafo único. A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial. ART. 124. É expressamente proibido, dentro dos limites das zonas urbanas da sede municipal, das vilas e povoados: I – criar abelhas; II – criar ou engordar porcos; III – conduzir solto cães e outros animais perigosos levando risco a terceiros, os confiar à guarda a pessoa inexperiente, ou não os guardar com a devida cautela; IV - criar e/ou manter pequenos animais domésticos (coelhos, perus, patos, galinhas etc.) quando os mesmos provocarem qualquer incômodo à vizinhança. Parágrafo único. O órgão competente do Município deverá tomar as medidas cabíveis, quando houver reclamações por parte da vizinhança que se sentir prejudicada pela presença dos animais. ART. 125. Não serão permitidos em residências a criação, alojamento ou manutenção de mais de 10 (dez) animais, no total das espécies canina ou felina, com idade superior a 90 (noventa) dias. § 1º A criação, alojamento e manutenção de animais em quantidade superior à citada neste artigo, caracterizará um canil de propriedade privada. § 2º Os canis e gatis de propriedade privada somente poderão funcionar após parecer técnico do médico veterinário da Secretaria Municipal de Saúde ou do órgão competente do Município, onde serão verificadas as condições de alojamento e manutenção dos animais e emitido laudo ou licença que serão renovadas a cada ano. ART. 126. Todo matadouro e abatedouro tem a obrigatoriedade do uso de métodos científicos e modernos de insensibilização (fazendo o animal ficar inconsciente), aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, elétrico ou decorrentes do desenvolvimento tecnológico. ART. 127. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como: I – transportar, nos veículos de tração animal, ou montar animais com carga ou passageiro de peso superior às suas forças, ou caminhar por mais de 10km/6horas sem dar descanso, água e alimentação; II – manter animais constantemente acorrentados, expostos ao sol e a chuva; III – fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros; IV – manter animais em local completamente desprovido de asseio, amontoados, que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade, sem água, ar, luz, alimentos, bem como as providências pertinentes à remoção de seus dejetos; V – abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos e feridos; VI – expor, nos locais de venda, por mais de 12 (doze) horas, animais, sem a devida limpeza, privando-os de alimento, água e sombra; VII – empregar arreios que possam ferir ou magoar o animal; VIII – sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS; IX – praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que possa acarretar sofrimento e violência ao animal. § 1º O proprietário ou possuidor de animais é obrigado a permitir o acesso das pessoas autorizadas e devidamente identificadas pelo Poder Municipal aos locais onde são mantidos ou abrigados os animais, visando a inspeção de vigilância sanitária sobre as condições de higiene, segurança e guarda dos animais. § 2º Os animais mortos, mesmo em terreno particular das zonas rurais, deverão ser sempre enterrados pelos respectivos proprietários. ART. 128. Na infração de qualquer dispositivo deste capítulo será imposta a multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Parágrafo único. Os valores arrecadados neste capítulo ficam autorizados à destinação ao Banco de Ração, a ser regulamentado por Decreto Municipal, com objetivo de comprar ração, captar doações de ração e promover sua distribuição aos animais que estão amparados em abrigos, instituições protetoras, protetores independentes e pessoas ou famílias criadoras em estado de vulnerabilidade alimentar. CAPÍTULO VII DO COMBATE AOS INSETOS NOCIVOS ART. 129. Aos proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis a qualquer título, por imóveis urbanos e propriedades rurais, particulares ou públicos, edificados ou não, compete: I – conservar a limpeza da área do imóvel sob sua responsabilidade, construída e seu entorno, com o recolhimento de lixo, pneus, latas, garrafas, potes, panelas, bandejas, bacias, vidros, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água; II – manter vasos e pratos de plantas com areia umedecida, impedindo o acúmulo de águas nos mesmos; III – tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que possam acumular água sejam tratados ou tenham corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larvas; IV – conservar piscinas limpas e tratadas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive hidráulicos e ralos, limpos; V – manter cobertos os carrinhos de mão, equipamentos e caixas de confecção de massa de obras de construções civis públicas ou privadas, de maneira a não acumular água que permita o desenvolvimento de larvas; VI - manter os reservatórios, caixas d’água, barris, tambores, tanques, drenos de escoamento, blocos de cimento, cisternas ou similares com extravasadores com telas ou outros dispositivos e devidamente tampados e com vedação segura, de material rígido, a fim de evitar bolsões acumuladores de água, de forma a não permitir o acesso do mosquito Aedes Aegypti e, consequentemente, sua desova e reprodução; VII – manter desobstruídas as lajes, calhas, vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar o acúmulo de água; ART. 130. Aos industriários, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviço, nos ramos de laminadora de pneus, borracharias, depósito de materiais em geral, floricultura, viveiros, ferros-velhos, inclusive de construção, depósitos de material reciclável ou comércio similar, fica obrigatória a instalação de cobertura fixa ou desmontável, visando manter abrigados de chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não suscetíveis, vedados, de forma a atender às determinações emitidas pelos Agentes do Poder Executivo. § 1º É vedada a utilização de imóvel residencial ou terrenos baldios não autorizados para depósito de materiais mencionados no caput deste artigo. § 2º Constatada a irregularidade citada no parágrafo anterior, será feita a notificação do proprietário, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o problema, onde, findo o prazo, estarão sujeitos à multa de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, além da busca, apreensão e destinação dos materiais depositados, e respectivas custas. ART. 131. Aos proprietários de lotes e terrenos baldios compete proceder a capinação, limpeza e remoção de resíduos. Parágrafo único. Verificado pelos fiscais da Prefeitura o não atendimento ao caput deste artigo, será feita a notificação do proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o problema, sob pena deste serviço vir a ser realizado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescida de 20% (vinte por cento) pelo trabalho da Administração, além da multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, cujo valor pode ser cobrado junto ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. ART. 132. É de responsabilidade de imobiliárias, construtoras, proprietários, responsáveis legais ou possuidores de imóveis que não estejam locados fornecerem as chaves para que os Agentes do Poder Executivo possam realizar inspeção de possíveis focos de insetos e, além disso, fornecer meios de contato com seus proprietários. § 1º A inspeção deverá ser efetuada com o acompanhamento do proprietário, responsável ou possuidor do imóvel, ou alguém indicado para este fim. § 2º A entrega das chaves só poderá ser efetuada para os Agentes do Poder Público mediante apresentação dos documentos pessoais e identificação funcional que comprovem vínculo com a Administração Pública Municipal. § 3º O simples fornecimento da chave do imóvel para a realização de inspeção, por uma das pessoas indicadas no §1º, caracteriza autorização expressa para adentrá-lo. § 4º Mediante termo de devolução de chaves, esta deverá ser devolvida à imobiliária, construtora, proprietário, responsável ou possuidor, pelo Agente fiscalizador, logo após a inspeção, sob pena de responsabilidade do servidor. § 5º O não acompanhamento das pessoas indicadas no § 1º e o não fornecimento das chaves para inspeção do imóvel caracterizam embaraço à fiscalização, ensejando a aplicação dos seguintes procedimentos e penalidades: I – advertência por escrito, notificando o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, sob pena de multa; II – não sanada a irregularidade, multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente; III – no caso de comércio e indústrias, persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o Alvará de licença e funcionamento concedido, por até 30 (trinta) dias corridos, e após o decurso desse prazo, será ele regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a consequente interdição da atividade. ART. 133. A Secretaria de Saúde deverá solicitar ao Ministério Público permissão para vistoriar imóveis fechados ou abandonados, sem que tenha havido a localização do proprietário ou responsável, e deverá fazê-lo sob mandado judicial. ART. 134. No caso o morador de baixa renda, devidamente avaliado pela Secretaria de Assistência Social do Município, poderá solicitar ao Município formas alternativas para cobrir com tampa sua caixa d’água, através de programas municipais ou específicos de combate às endemias. CAPÍTULO VIII DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS ART. 135. Poderão ser armados palanques ou coretos provisórios nos logradouros públicos para festividade religiosa, cívica ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições: I – serem aprovados pela Prefeitura, quanto à localização; II – não perturbar o trânsito público; III – não prejudicarem o pavimento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos porventura verificados; IV – serem removidos no prazo máximo de até 24h (vinte quatro horas), a contar do encerramento dos festejos. Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no item IV a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas da remoção, dando ao material removido o destino que entender pertinente. ART. 136. Quando houver mais de uma solicitação para a interdição de um mesmo logradouro, no mesmo período, terá autorização o solicitante que requisitou primeiro. ART. 137. As bancas para venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições: I – terem sua localização aprovada pela Prefeitura; II – apresentarem bom aspecto quanto à sua construção; III – não perturbar o trânsito público; IV – serem de fácil remoção; V – não comercializarem bebidas alcoólicas. ART. 138. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique para o trânsito público uma faixa do passeio de 1,5m (um metro e meio). ART. 139. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovados o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura. ART. 140. É vedada a instalação de qualquer tipo de equipamentos ou obstáculos, tais como: postes, pilares, porteiras, quebra-molas, muros, canteiros e outros similares, que dificultem ou provoquem a interdição das vias públicas para o acesso de pedestres, automóveis e congêneres. § 1º O Município poderá permitir a instalação dos equipamentos citados no caput, quando forem justificados os motivos. § 2º Os critérios para permanência de quaisquer obstáculos à livre circulação e segurança de veículos e pedestres, impossibilitados de serem retirados, deverão atender às normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 3º A instalação de ondulação transversal (quebra-molas) pode ser autorizada pelo Poder Público onde se necessite reduzir a velocidade dos veículos de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante seja o excesso de velocidade praticada, acompanhada da devida sinalização viária, constituída, conforme Resolução 600/2019 CONTRAN, no mínimo, de: I - Placa com o sinal de advertência A-18 – “Saliência ou Lombada” com seta de posição, colocada junto à ondulação; II – Quando em via pavimentada, pintura da ondulação na cor amarela em sua totalidade ou em faixas obliquas a 45° de inclinação; III – Construídas a distância mínima entre ondulações sucessivas de 50m (cinquenta metros), e a distância mínima entre essas e uma interseção (esquina) respeitando uma distância mínima de 15m (quinze metros). ART. 141. Quando se tratar dos casos justificados referidos no artigo anterior, o Município de Riacho das Almas/PE fará uma prévia avaliação e solicitará aos devidos órgãos competentes que seja emitido um parecer técnico quanto à viabilidade ou não das matérias tratadas. § 1º O órgão municipal competente fornecerá o padrão e as exigências quanto ao lugar onde serão colocados tais equipamentos. § 2º Competirá também ao órgão responsável do Município, verificar todas as condições quanto ao acesso e à adaptação das pessoas portadoras de necessidades especiais a tais equipamentos. ART. 142. Todos os equipamentos citados neste capítulo poderão sofrer alterações quanto à localização e/ou seus componentes, conforme as condições de segurança, estética e circulação, de acordo com a análise de cada órgão municipal competente. ART. 143. Na hipótese de infração a qualquer artigo desde capítulo será imposta multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. CAPÍTULO IX DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ART. 144. Fica determinada a substituição gradativa, na medida em que forem apresentando defeito ou alcançarem o fim de sua vida útil, das lâmpadas utilizadas no sistema de iluminação pública por lâmpadas de LED (diodo emissor de luz). § 1º Compreende-se por sistema de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo avenidas, ruas, praças, parques, jardins, monumentos e similares. § 2º Os materiais utilizados na implantação dos sistemas de iluminação pública em LED deverão atender, no mínimo, a critérios técnicos estabelecidos pela norma ABNT 5101 - Associação Brasileira de Normas Técnicas - em sua versão mais recente e com luminárias certificadas em conformidade com a Portaria INMETRO e seus anexos em vigência, mantendo as características técnicas da mesma, selo PROCEL - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica e critérios estabelecidos pela Administração Pública. § 3º A Eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias de iluminação pública em LED não poderá ser inferior a 50W (cinquenta Watts) de potência, devendo variar acima disto em função da via ou estrutura a ser iluminada, bem como da distância entre os postes de forma a garantir a máxima eficiência luminosa, em conformidade com o determinado pelas diretrizes municipais. ART. 145. Na rede de iluminação pública em novos loteamentos, condomínios e demais empreendimentos imobiliários, bem como nas instalações individuais será obrigatória a utilização de lâmpadas de LED. § 1º As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter garantia mínima de 05 (cinco) anos a contar da data de sua instalação, sendo certo que o empreendedor é garantidor solidário nesta obrigação. § 2º Cada rede de iluminação pública deverá conter seu próprio medidor de consumo de energia individualizado. § 3º Os projetos de iluminação pública para aprovação em tramitação e os protocolados a partir da promulgação desta Lei ficam todos sujeitos às exigências contidas na presente Lei. § 4º As instalações individuais, citadas no caput deste artigo, estarão submetidas às exigências da presente Lei e devem ser previamente autorizadas pelo Poder Público, que as incluirá na planta de cobrança de iluminação pública junto à empresa concessionária de energia elétrica. § 5º A instalação de luminárias (braços de luz) sem a devida autorização do Poder Público e o respectivo cadastro na Companhia de Energia caracterizam crime de furto (§ 3º do artigo 155 do Código Penal) e seu responsável responderá pela ação penal cabível, além da pena administrativa de multa de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. CAPÍTULO X DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO ART. 146. Seguindo sua Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Lei Municipal nº 1.125/2012), o Poder Executivo colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação ambiental e estimular o plantio de árvores e outras espécies vegetais, tanto em áreas públicas como em áreas privadas. § 1º O Município deverá criar e manter viveiros de mudas, priorizando a vegetação nativa do Município. § 2º Como incentivo ambiental o Poder Executivo fica autorizado a conceder desconto de até 2% (dois por cento) no valor do IPTU para imóveis edificados horizontais que possuírem em frente ao seu imóvel uma ou mais árvores. § 3º O programa intitulado “IPTU Verde”, citado no parágrafo anterior, será regulamentado pelo Poder Executivo em até 120 (cento e vinte) dias da publicação deste Código. ART. 147. O ajardinamento e o plantio de mudas de árvores e outras espécies vegetais nas praças e vias públicas serão atribuições da Prefeitura ou por ela autorizados. § 1º Todo novo loteamento deverá ser arborizado e ter o projeto de arborização urbana aprovado, seguindo as orientações técnicas regulamentadas por ato do Poder Executivo. § 2º O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada na conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, e logradouros públicos através de termo de Cooperação firmado entre o adotante e o Município. § 3º O Programa intitulado “Adote uma Praça”, citado no parágrafo anterior, será regulamentado pelo Poder Executivo em até 120 (cento e vinte) dias da publicação deste Código. ART. 148. A poda simples, a poda drástica ou a supressão total de qualquer espécime arbóreo localizado em vias e logradouros públicos será realizada diretamente pelo órgão encarregado da Prefeitura Municipal ou por ela autorizado. § 1º Se necessária a execução de tais serviços, os mesmos deverão ser requeridos à Coordenadoria responsável pela arborização urbana, justificando-se cada pedido, obedecendo rigorosamente aos critérios técnicos estabelecidos, vedada a execução direta sem expressa autorização. § 2º Considera-se poda drástica, a eliminação total das ramificações terciárias, secundárias ou primárias de qualquer espécie arbórea, não sendo justificativa sua capacidade de regeneração e a permanência de galhos que venham a tentar caracterizar uma copa. § 3º Nos casos de necessária retirada/supressão total da árvore o Poder Público exigirá a devida ação de compensação ambiental, exigindo que sejam plantadas ou doadas a municipalidade 05 (cinco) novas mudas de árvores para cada árvore cortada. § 4º Os projetos de instalação de equipamentos públicos ou privados, em áreas já arborizadas, deverão estar de acordo com a vegetação arbórea existente e empregar a melhor tecnologia e projeto arquitetônico possível de modo a evitar futuras podas ou a supressão das árvores, sendo que os referidos projetos serão submetidos à análise da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. § 5º As edificações com fins comerciais deverão adaptar-se a arborização já existente, sendo proibida a supressão de árvores para fins publicitários. ART. 149. Mediante ato do Poder Executivo, qualquer árvore, quer se localize em logradouros públicos, quer em área privada, pode ser declarada imune ao corte, sendo assim de preservação permanente, em conformidade ao inciso II do artigo 70 da Lei Federal nº 12.651/12, levando-se em consideração: I - Sua raridade; II - Sua antiguidade; III - O interesse histórico, científico ou paisagístico; IV - Sua condição de porta semente; V - Qualquer outro fator considerado de relevância pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. § 1º Qualquer cidadão interessado poderá solicitar que uma árvore seja declarada imune ao corte, através de requerimento ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, incluindo sua localização precisa, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para sua proteção. § 2º Compete à Coordenadoria responsável pela arborização urbana: I – analisar e emitir parecer técnico; II - encaminhar ao Secretário de Meio Ambiente, em caso da solicitação ser aprovada, parecer conclusivo para consubstanciar o Projeto de Lei a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo e, posteriormente, à Câmara Municipal; III - cadastrar e identificar, por meio de placas, que deverão conter a justificativa da imunidade, as árvores declaradas imunes ao corte; IV - dar suporte técnico-fitossanitário permanente para preservação das espécies declaradas imunes ao corte. § 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá elaborar e manter atualizado o mapeamento das espécies declaradas imunes ao corte. § 4º Espécies arbóreas em processo de declaração de imunidade ao corte não poderão sofrer qualquer intervenção até a conclusão do processo, devendo a Secretaria de Meio Ambiente notificar o proprietário ou o responsável. § 5º As árvores consideradas imunes ao corte serão divulgadas nas mídias sociais da Prefeitura e em cartilhas junto aos alunos da rede municipal de ensino, como forma de promover o interesse ambiental, fomentando a educação ambiental. ART. 150. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitido colocar metralha ou entulhos em seu tronco, caiar, pintar, fixar pregos, colocar cartazes, anúncios ou propagandas de qualquer natureza, nem a fixação de cabos ou fios. Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos, internet e outros, deverão ser estendidos a distância razoável das árvores, ou necessariamente isolados. ART. 151. Consideram-se de preservação permanente, as matas ciliares e demais formas de vegetação natural situadas nas faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: I - 30m para cursos d’água de menos de 10 m de largura; II - 50m para cursos d’água que tenham de 10 a 50 m de largura; III - 100m para cursos d’água que tenham de 50 a 200 m de largura; IV - 200m para cursos d’água que tenham de 200 a 600 m de largura. ART. 152. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. § 1º Sem prejuízo da penalidade administrativa, fica o infrator obrigado a reparar integralmente os danos ambientais resultantes de sua conduta, de acordo com as diretrizes técnicas estabelecidas pelo órgão ambiental competente. § 2º Os valores arrecadados em decorrência das multas aplicadas serão recolhidos a um fundo voltado ao Meio Ambiente, sendo que estes recursos serão destinados preferencialmente para a aquisição ou produção de espécies vegetais e ainda em ações de Educação Ambiental. CAPÍTULO XI DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS, FONTES DE ÁGUA E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO ART. 153. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro dependem de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código, e da legislação federal pertinente. ART. 154. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo. § 1º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações: I - nome e residência do proprietário do terreno; II - nome e residência do explorador, se este não for o proprietário; III - localização precisa da entrada do terreno; IV - roteiro do transporte do material retirado ou a ser depositado ao longo das vias do Município; V - relatório sucinto do processo de exploração e da qualidade do explosivo e ser empregado, se for o caso. § 2º O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - comprovação de propriedade do terreno; II - autorização para a exploração, passada pelo proprietário, em cartório, no caso de não ser ele o explorador; III - Assinatura de Termo de Compromisso junto ao Poder Público Municipal, em manter o entorno da área de exploração e todas as vias públicas do município utilizadas no escoamento e transporte do material. ART. 155. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo. Parágrafo único. Será interditada a área de exploração que, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, nela posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade. ART. 156. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimentos e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida. ART. 157. Encerrada a exploração, os responsáveis providenciarão, se necessário, a reposição vegetal e o replantio das espécies arbóreas eventualmente sacrificadas ou removidas. ART. 158. Não serão permitidas áreas de exploração de pedreiras, cascalheiras e afins na zona urbana. ART. 159.A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município deve obedecer às seguintes prescrições: I – as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça de emanações vizinhas; II – quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, o explorador será obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro. ART. 160. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto de exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares e públicas ou evitar a obstrução das galerias de água. ART. 161. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município: I – adjacente ao local em que recebem contribuições de esgotos; II – quando modificarem o leito ou as margens dos mesmos; III – quando possibilitem a formação de locais ou causem, por qualquer forma, a estagnação das águas; IV – quando de algum modo possam oferecer perigos a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios. ART. 162. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. CAPÍTULO XII DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS ART. 163. Os lotes edificados ou não, com frente para o logradouro público, dentro de prazos fixados pela Prefeitura, deverão ser dotados de passeio/calçadas em toda a extensão da testada, apresentando as seguintes características: I - deverão garantir superfície firme, regular, estável e não escorregadia sob qualquer condição; II - deverão ser contínuos sem mudança abrupta de níveis ou inclinações que dificultem o trânsito seguro de pedestres, inclusive cadeirantes, tendo por guia o nível do meio-fio da rua e observando os níveis imediatos dos passeios vizinhos; III - possuir resistência à carga de veículos quando os materiais forem utilizados na faixa de acesso de garagens e estacionamentos e no rebaixamento de guia para veículos. § 1º As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes situados em ruas dotadas de guias e sarjetas. § 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício fiscal ao contribuinte que realizar a construção e a pavimentação de sua calçada, atendidos os requisitos de acessibilidade. ART. 164. Os terrenos ou lotes urbanos deverão ser fechados com: I – muros, com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); II - cercas de arame liso ou farpado, com 03 (três) fios no mínimo, e 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de altura; III – telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). ART. 165. Serão comuns ou muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrem em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação. ART. 166. Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução e consertos de muros ou calçadas afetados por alterações do nivelamento das guias ou decorrente de modificação do alinhamento das guias ou das ruas. ART. 167. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com: I – cercas de arame farpado ou liso com 03 (três) fios no mínimo, e 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de altura; II – cercas vivas, de espécie vegetal, adequadas e resistentes; III – telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). ART. 168. A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais ou provenientes de infiltrações que causem prejuízo ou danos aos logradouros públicos ou aos proprietários vizinhos. ART. 169. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. CAPÍTULO XIII DA PUBLICIDADE AO AR LIVRE ART. 170. A publicidade ao ar livre veiculada por meio de letreiros e anúncios, visíveis ao público, dependerá de licença expedida, a título precário, pelo Poder Público. § 1º Considera-se letreiros as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou logotipo, a atividade principal, endereço e telefone. § 2º Consideram-se anúncios as indicações de referência a produtos, serviços ou atividades por meio de placas, cartazes, painéis ou similares instalados em locais estranhos, onde a atividade é exercida. § 3º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, programas, painéis, emblemas, placas, bandeiras, avisos, mostruários luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspenso, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, empenas, fachadas, veículos ou calçada. § 4º Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo as propagandas que, embora postos em terrenos próprios ou de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos. ART. 171. Os requerimentos de Alvará para instalação de publicidade deverão indicar: I – Letreiros: a) Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento; b) local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do proprietário; c) natureza do material a ser empregado na sua construção; d) dimensões; e) inteiro teor dos dizeres; f) disposições em relação a fachada, ao terreno e ao meio-fio; II – Anúncios: a) atenderão aos dispositivos das alíneas "a" , "b", "c" e "d" do inciso I deste artigo; b) autorização do proprietário onde será instalado o engenho publicitário; c) definição do tipo de suporte; d) disposição do equipamento no terreno em relação às divisas, ao alinhamento predial e às construções existentes. ART. 172. Não será permitida a colocação de propaganda ao ar livre quando: I – pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público; II – que ofereçam perigo físico ou risco material, atual ou iminente; III – sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições; IV – obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas; V – que obstruam ou prejudiquem a visibilidade da sinalização, placas de numeração, nomenclatura de ruas e outras de interesse público; VI – contenham incorreções de linguagem ou façam uso da palavra em língua estrangeira, salvo aqueles que, por insuficiência de nosso léxico, a ele se hajam incorporados; VII – pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas e a estética urbana. ART. 173. É proibida a instalação de anúncios em: I - leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e represas; II - vias, parques, praças, passeios e outros logradouros públicos; III - postes de iluminação pública ou de rede de telefonia e internet; IV - torres ou postes de transmissão de energia elétrica; V - faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito; VI - obras públicas e bens públicos, tais como leitos de rodovias, pontes, passarelas, placas, ainda que de domínio estadual e federal; VII - nas árvores de qualquer porte; VIII – em prédios ou fachadas deteriorados. ART. 174. Em casos de riscos para pedestres, bens públicos ou terceiros, a publicidade será retirada de imediato. ART. 175. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança. Parágrafo único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura. ART. 176. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, está igualmente sujeita ao disposto neste Código, à prévia licença, através do Alvará para Utilização Sonora, e ao pagamento de taxa respectiva. ART. 177. Fica proibido nas ruas, praças, logradouros e demais locais públicos a distribuição de folhetos, panfletos, assemelhados ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, mediante: I – fixação em veículos estacionados; II – colocação em grades, muros, portões e assemelhados ou jogar no chão do quintal dos imóveis comerciais e residenciais; III – lançar através de veículos, aeronaves ou edificações. § 1 º Não se inclui na determinação contida no caput deste artigo a entrega direta e em mãos do interessado, caso assim aceito por quem receberá o panfleto, e o depósito de panfletos e assemelhados de propagandas nas respectivas caixas ou locais próprios para correspondências. § 2º A panfletagem realizada em campanhas eleitorais continua a ser regida pela legislação federal própria. § 3º Nos folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, será obrigatório conter em destaque avisos de conscientização sobre o descarte correto do material, como: “Mantenha a cidade limpa”. § 4º Os permissionários na execução do referido serviço deverão manter limpo o entorno do local autorizado para panfletagem. ART. 178. Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados e o bem totalmente restaurado, se necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização das eleições ou plebiscitos. ART. 179. A pichação de muros e paredes, ou de qualquer bem que venha a afetar a estética urbana, é estritamente proibida, sujeitando-se o infrator, ou seu responsável, às penalidades desta Lei, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil que do ato possa advir. § 1º Entende-se por pichação, para efeito desta lei, a inscrição a tinta ou outro material similar, sujando, maculando ou enodoando o bem, contribuindo para a degradação da paisagem e estética urbanas. § 2º Aplicar-se-á em dobro a multa administrativa, se o bem atingido for tombado. ART. 180. A Administração Pública estabelecerá, por ato do Poder Executivo, prazo para adequação de toda propaganda que esteja em desacordo com o estabelecido neste capítulo. Parágrafo único. Findo o prazo determinado, os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, além de estarem sujeitos ao pagamento da multa prevista nesta lei. ART. 181. O Alvará de Publicidade será cobrado anualmente para anúncio e letreiro, considerando suas dimensões por metro quadrado, observada a seguinte tabela: I - letreiros - isentos; II - letreiros com anúncios – 20 (vinte) UFM; III - anúncios: a) em lotes não edificados: 10 (dez) UFM; b) em lotes edificados: 20 (vinte) UFM. ART. 182. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. TÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTADORES DE SERVIÇO CAPÍTULO I DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO SEÇÃO I Das Indústrias, do Comércio e Prestadores de Serviço ART. 183. Os estabelecimentos em geral, que desempenhem qualquer atividade de uso não habitacional, deverão licenciar suas atividades mediante a obtenção dos: I - Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado; II - Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo; III - Alvará Especial; IV – Alvará de Publicidade; V – Alvará para Utilização Sonora. § 1º Considera-se atividade urbana qualquer atividade de uso não habitacional tais como: comercial, industrial, institucional ou de prestação de serviços, bem como atividade exercida por sociedades e associações de qualquer natureza, pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas; § 2º Excluem-se da obrigação imposta no caput deste artigo as atividades próprias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como autarquias e fundações de tais entes da Federação, os partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo Governo Brasileiro, desde que observada a legislação urbanística e ambiental vigente. ART. 184. Deverá ficar afixado no acesso principal da edificação ocupada pela atividade, em local visível ao público e acessível à fiscalização da autoridade competente sempre que esta o exigir: I - O Alvará com Termo de Responsabilidade, devidamente assinado; II - Os documentos oriundos das Autoridades Sanitária e Ambiental, para os usos que a legislação vigente exigir; III - O atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros, com capacidade máxima permitida, quando couber. Parágrafo único. O quadro informativo da Capacidade Máxima de Público deve ser calculado de acordo com os conceitos definidos na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para estabelecimentos destinados as atividades como boates, clubes noturnos em geral, salões de baile, restaurantes dançantes, clubes sociais, casas de recepções, casas de festas infantis e assemelhados, devendo ser exposto em adesivo. ART. 185. Os estabelecimentos poderão se estabelecer e funcionar com o Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à acessibilidade, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte: I – Quando o grau de risco da atividade for considerado baixo, irrelevante ou inexistente, é dispensado todo e qualquer tipo de ato público de liberação da atividade (excetuado a inscrição tributária), condicionados a vistoria posterior ao início da atividade, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente; II – Quando o grau de risco da atividade for considerado médio, a liberação será dada de formam automática a partir do momento do protocolo no sistema integrado de licenciamento, condicionada a vistoria posterior; III – Quando o grau de risco da atividade for considerado alto, a liberação só se dará condicionada a vistoria prévia das instalações. Parágrafo único. A liberação concedida na forma de aprovação tácita não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar. ART. 186. Para fins do disposto no artigo anterior: I – Considera-se ato público de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o Alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública e da Vigilância Sanitária na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros; II - Ato do Poder Executivo municipal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação municipal específica; e III - Na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo municipal de que trata o inciso I deste parágrafo, serão observadas as disposições previstas no Decreto 10.178/2019 do Governo Federal, ou correlato, bem como as resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). § 1º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica. § 2º Quando necessário, será exigida renovação da licença para localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local. § 3º Quando for necessária a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento ao Microempreendedor Individual e aos empreendedores que exerçam microempresas ou empresas de pequeno porte, será garantido tratamento diferenciado. ART. 187. As atividades dispensadas de qualquer ato de liberação por parte de órgão regulador funcionarão mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade pelo empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio. Parágrafo único. Do termo de ciência e responsabilidade constarão informações sobre as exigências que deverão ser cumpridas antes do início da atividade empresarial. ART. 188. Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado será válido pelo prazo 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado, sendo concedido após análise prévia dos documentos exigidos, bem como mediante a comprovação do pagamento das taxas pertinentes. Parágrafo único. No Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado constará a relação dos documentos necessários à obtenção do Alvará definitivo. ART. 189. O Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo será válido por 05 (cinco) anos, sendo concedido após análise prévia de documentos e atendimento aos procedimentos acordados no Termo de Ciência e Responsabilidade assinado pelo empresário ou responsável legal pela sociedade. Parágrafo único. A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo não importará em: I - reconhecimento de direitos e obrigações concernentes a relações jurídicas de direito privado; II - quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações administrativas ou tributárias; III - reconhecimento de regularidade da empresa ou empresário, no prazo de vigência do Alvará, no atinente às normas de proteção à saúde, instalação de máquinas e equipamentos e exercício de profissões. ART. 190. O Alvará Especial será concedido sempre que determinado tipo de licenciamento for considerado precário em decorrência da natureza da atividade. ART. 191. Incluem-se entre os usos e atividades sujeitos à concessão de Alvará Especial: I - os que se exerçam em áreas consideradas de interesse social pela Administração Pública, face das características urbanísticas locais; II - os que se exerçam em área de urbanização restrita; III - os que se localizem em residências ou que sejam identificados por meio de caixa postal, exceto os exercidos como ponto de referência. Parágrafo único. Para a concessão do Alvará Especial, será dispensada a comprovação de titularidade do imóvel em que se pretende exercer a atividade urbana. ART. 192. Para emissão do Alvará, o requerimento deverá, com clareza: I – especificar o ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado; II – indicar o local em que o requerente pretende exercer sua atividade; III – anexar cópias do registro do imóvel, do contrato da locação, quando for o caso, e do documento de constituição de sociedade, quando houver; IV – anexar cópia da documentação Estadual e Federal obrigatória; V – No caso de Alvará para Utilização Sonora anexar listagem dos equipamentos ou aparelhos que são fontes geradoras de sons ou ruídos. ART. 193. O Alvará poderá ser cassado quando: I – No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; II – Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; III – Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; IV – For constatada irregularidade não passível de regularização; V – For verificada, quando necessário, a falta do recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento; VI – Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; VII – Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. § 1º A fiscalização punitiva somente será exercida após o descumprimento da fiscalização orientadora, qualquer que seja o órgão municipal fiscalizador. § 2º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos, no resguardo do interesse público. ART. 194. O órgão competente para o licenciamento será também competente para a revogação, a anulação e a alteração ex offício, em decisão devidamente fundamentada. Parágrafo único. Será assegurado previamente aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa nos casos de anulação, revogação ou alteração ex officio do Alvará. ART. 195. Será obrigatório o requerimento de Alvarás diversos sempre que se caracterizarem estabelecimentos distintos, considerando-se como tais: I - os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos. ART. 196. O licenciamento, a inclusão ou a exclusão de atividades e quaisquer outras alterações das características do Alvará serão requeridas mediante prévio pagamento da taxa, observadas as disposições da legislação específica. ART. 197. A taxa referida no artigo anterior não será devida na hipótese de alteração de Alvará decorrente de mudança de denominação ou de numeração de logradouro por iniciativa do Poder Público, nem pela concessão de segunda via de Alvará. ART. 198. As pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços turísticos (hotéis e pousadas, agências de turismo, parques temáticos, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, acampamentos turísticos e outros), devem realizar devido Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, do Ministério do Turismo, como condicionante para a emissão do seu respectivo Alvará. ART. 199. O Alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração de suas características. Parágrafo único. A modificação do Alvará deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que se verificar a alteração. ART. 200. A transferência ou venda da empresa ou encerramento de atividade, deverá ser comunicada ao órgão competente da Municipalidade, mediante requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência do fato, para que se produzam os seus efeitos. ART. 201. Quando da concessão de Alvará de localização e funcionamento deverão ser observadas as normas relativas à acessibilidade. ART. 202. Permanecerão válidos por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da vigência desse Código, os Alvarás de Localização e Funcionamento em vigor. Parágrafo único. Os responsáveis por atividades licenciadas deverão, no prazo fixado no caput, requerer a renovação de seus Alvarás de Localização e Funcionamento, adaptando-se aos dispositivos desta Lei. ART. 203. O Alvará, expedido nos termos desta lei, não constitui documento comprobatório da regularidade da edificação. Parágrafo único. A concessão do Alvará não impede que o Município adote as providências legais cabíveis visando à regularização da edificação. SEÇÃO II Do Comércio Ambulante ART. 204. As atividades de Comércio Ambulante e de Prestação de Serviços Temporários em Estabelecimento Provisório em vias, praças, logradouros públicos, feiras livre, locais de realização de eventos ou locais de acesso franqueado ao público, dependerá sempre de licença prévia da Prefeitura, mediante requerimento do interessado e emissão do correspondente Termo de Permissão de Uso (TPU). § 1º O Termo de Permissão de Uso a que se refere o presente artigo será sempre precedida à conformidade com as exigências deste Código e a todas as leis municipais, estaduais e federais, com destaque aquelas relacionadas a higiene e saúde pública, e da Legislação Tributária do Município. § 2º (Suprimido pela emenda ao Projeto de Lei nº 27/2022, de 29 de Novembro de 2022). § 3º Para o funcionamento das feiras livre, compete ao Departamento de Tributação, da Secretaria Municipal de Finanças: I – Delimitar o espaço público a ser utilizado, fixar a quantidade de equipamentos instaláveis e o número de feirantes a ser licenciado; II – Executar as medidas administrativas relativas à inscrição, localização e licenciamento dos feirantes; III – Fiscalizar os feirantes segundo o interesse público e as exigências legais pertinentes; IV – Cobrar os valores devidos segundo o Código Tributário Municipal. § 4º Quando da utilização de veículos e outros instrumentos utilizados na comercialização de produtos ou prestação de serviços, deverão existir dispositivos adequados à coleta dos resíduos (lixeiras). § 5º Os ambulantes deverão conservar totalmente limpo o seu local de trabalho e entorno, em um raio de 10 (dez) metros contados de suas instalações ou da última mesa móvel, sendo proibido jogar materiais de qualquer natureza nas vias e logradouros públicos. § 6º O lixo resultante de sua atividade deve ser acondicionado em recipientes com tampa ou sacos fechados, dispondo-se em local e horário a ser determinado para o recolhimento pelo serviço de limpeza. § 7º (Suprimido pela emenda ao Projeto de Lei nº 27/2022, de 29 de Novembro de 2022). ART. 205. A licença será válida até período determinado em sua emissão e, outorgada a título precário a critério da Administração, podendo ser renovada, por solicitação do interessado. § 1º Os locais possíveis para comercialização serão determinados pela Administração Municipal. § 2º (Suprimido pela emenda ao Projeto de Lei nº 27/2022, de 29 de Novembro de 2022). ART. 206. Do Termo de Permissão de Uso concedido ao ambulante deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos: I – número de inscrição; II – residência do comerciante ou responsável; III – nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante; IV – dias e intervalo de horário determinados para o seu funcionamento; V – equipamentos utilizados na comercialização; VI - produtos a serem comercializados; VII – dimensão do espaço público mínimo para exercer a atividade. § 1º O uso do crachá de identificação pelos ambulantes devidamente credenciados é obrigatório. § 2º O agente explorador do comércio ambulante poderá ter a mercadoria encontrada em seu poder apreendida quando não estiver autorizado ou quando sua autorização estiver vencida, ficando a devolução da mercadoria dependendo da regularização do mesmo. § 3º A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de ter sido paga, pelo mesmo, a multa a que estiver sujeito. § 4º Em casos de apreensão dos produtos perecíveis, será estabelecido um prazo para a sua remoção, desde que estejam conservados. § 5º Ao término do prazo estabelecido, a mercadoria será doada a instituições de caridade mediante comprovação. ART. 207. Ao vendedor ambulante é vedado: I – o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença; II – ocupar local diferente do constante da licença, previamente determinados pela Prefeitura; III - ceder, locar, emprestar, transferir de forma gratuita ou onerosa sua licença, sem prévia comunicação a autoridade competente; IV – impedir ou dificultar o trânsito de veículos e/ou pedestres nas vias públicas ou outros locais; V – O exercício da atividade fora do horário constante na licença Municipal. Parágrafo único. No caso do inciso I, além da multa, caberá a apreensão da mercadoria ou objeto. ART. 208. Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de 20% (vinte por cento) a 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente e apreensão da mercadoria, quando for o caso. CAPÍTULO II DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ART. 209. A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, de crédito e feiras livres, obedecerão aos horários estipulados neste Capítulo, observadas inicialmente as normas da legislação Federal do Trabalho que regula a duração e condições. Parágrafo único. O Poder Executivo, até o mês de dezembro do ano em curso, publicará Decreto fixando o calendário do exercício subsequente, dispondo os dias de feriados e ponto facultativo no Município, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente. ART. 210. Os estabelecimentos comerciais obedecerão, em regra geral, ao horário de funcionamento, de segunda a sexta-feira, das 7h (sete horas) às 18h (dezoito horas), e aos sábados, das 7h (sete horas) às 13h (treze horas), salvo as exceções desta Lei. § 1º Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais em geral, as seções de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos, e demais atividades em caráter de estabelecimento que tenham fins comerciais. § 2º O comércio ambulante de bebidas, lanches e espetinho poderão funcionar, mediante Alvará da Administração Pública, diariamente até às 22h (vinte e duas horas). ART. 211. A feira livre, na sede do município, ocorrerá todas as segundas-feiras, das 6h (seis horas) às 14h (quatorze horas), sob a fiscalização da Prefeitura Municipal. § 1º Em caso de feriado cair no dia de segunda-feira, a feira livre será realizada automaticamente na terça-feira (Lei Municipal 1.066/2009). § 2º Em decorrência do feriado de Carnaval a feira livre acontecerá automaticamente no sábado que o antecede. § 3º Em casos excepcionais, mediante previa autorização da Administração Pública via Decreto do Poder Executivo Municipal, a feira livre poderá ter seu dia e horário alterados. ART. 212. Estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço que necessitem funcionar em horário especial, deverão requerer uma licença especial, devidamente fundamentados, à Prefeitura. ART. 213. Para a indústria, de modo geral, o horário de funcionamento é livre. ART. 214. Estão sujeitos a horário especiais: I – de 0h (zero hora) a 24 (vinte e quatro) horas nos dias úteis, domingos e feriados: a) postos de combustíveis; b) hotéis e similares; c) hospitais e similares; d) farmácias. II – das 5h (cinco horas) às 20h (vinte horas); a) padarias; III – das 7h (sete horas) às 20h (vinte horas), de domingo a domingo: a) supermercados; b) mercearias; c) lojas de artesanato. IV – funcionamento livre: a) restaurantes, sorveterias, confeitarias, bares, cafés e similares; b) bancas de revistas; c) farmácias; d) boates e casas de diversão pública, V – aos sábados, até às 22h (vinte e duas horas): a) salões de beleza; b) barbearias. § 1º As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de emergência atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite. § 2º Aos domingos e feriados funcionarão normalmente as farmácias que estiverem de plantão, segundo Lei Federal 5.991/73, obedecida a escala realizada pela Prefeitura, devendo as demais afixar à porta uma placa com a indicação das farmácias plantonistas. § 3º Os postos de combustíveis estão sujeitos a horários especiais previstos em portaria do Ministério de Minas e Energia. ART. 215. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ART. 216. Todos os prazos previstos neste Código serão computados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do término. Parágrafo único. Os prazos poderão ser prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia feriado ou em dia em que for determinado o não funcionamento da Prefeitura. ART. 217. Os casos omissos serão tratados pelas Secretarias e respectivos órgãos competentes. ART. 218. Quando se tratar de matérias que não sejam atribuições do Município, as mesmas deverão ser encaminhadas aos respectivos órgãos das outras esferas de Governo, para que sejam tomadas as providências cabíveis. ART. 219. Os órgãos municipais adaptarão e/ou criarão suas respectivas estruturas internas, visando o cumprimento de suas funções e das atribuições que lhes serão conferidas neste Código, mediante aprovação da Câmara Municipal de Riacho das Almas. ART. 220. O acompanhamento do cumprimento do presente Código será efetuado por Comissão designada por ato do Poder Executivo Municipal especialmente para esse fim. ART. 221. As despesas com a execução das normas, procedimentos e atribuições deste Código correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ART. 222. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente matéria, através de Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal. ART. 223. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Riacho das Almas/PE, 13 de Dezembro de 2022. DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO