norma nº 1261/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Lei MUNICIPAL Ne 1.261 / 2021
INSTITUI A AJUDA DE CUSTO PARA
OPERACIONALIZAÇÃO DOS POÇOS ARTESIANOS NO
MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS-PE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MunicíiO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do
Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a ajuda de custo a ser concedida aos membros comunitários,
responsáveis pela operacionalização e manutenção dos poços artesianos do Município
de Riacho das Almas/PE.
$1º Será designado apenas 01 (um) membro comunitário por poço artesiano.
82º Os poços artesianos atendidos por esta Lei são os constantes no Anexo Único.
83º Havendo a instalação de novos poços artesianos além dos relatados no Anexo Único,
o Município fica autorizado a conceder a ajusta de custo no mesmo valor, por meio de
ato específico, que fará referência a esta Lei.
Art. 2º O responsável pela operacionalização e manutenção dos poços artesianos
receberá uma ajuda de custo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
Parágrafo único. O valor disposto no caput poderá ser atualizado monetariamente
anualmente, a critério da administração, pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M).
Art. 3º O responsável, sob a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural, deverá
ras
realizar as seguintes atribuições:
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
DS
| — promover a operacionalização dos equipamentos dos poços artesianos, em
especial o ligamento e o desligamento das bombas de água;
Il- promover a limpeza do ambiente e manutenção dos equipamentos dos poços
artesianos;
Ill — realizar a comunicação permanente com a Secretaria de Desenvolvimento
Rural para informar a necessidade de aquisição de materiais e equipamentos
para a manutenção e o pleno funcionamento dos poços artesianos;
IV - informar imediatamente à Secretaria de Desenvolvimento Rural qualquer
interrupção no funcionamento do poço artesiano, bem como as causas da
interrupção;
V — adotar outras providências para o regular funcionamento dos poços
artesianos.
Art. 4º Os responsáveis serão escolhidos pela Secretaria de Desenvolvimento Rural,
entre aqueles membros comunitários que detém aptidão para a operacionalização dos
equipamentos.
Parágrafo único. Havendo mais de um membro da comunidade com aptidão para a
operacionalização, a Secretaria de Desenvolvimento Rural poderá promover
periodicamente o rodízio entre eles.
Art. 5º A ajuda de custo concedida na forma desta Lei tem natureza indenizatória, não
gerando nenhum vínculo empregatício ou funcional entre o responsável e o Município
de Riacho das Almas/PE, não havendo qualquer subordinação do responsável, tratando-
se de serviço eventual prestado para a comunidade em que está inserido.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 10 de Março de 2021.
E pe
DiocLÉcIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
TT
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ANEXO ÚNICO À LEI MUNICIPAL Nº 1.261 / 2021
- POÇOS ARTESIANOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE —
Poços DESSALINIZADORES
Bairro Salina: 01
Bairro Nova Esperança: 01
Vila Pinhões: 01
Sítio Camurim: 01
Sitio Gavião: 01
Sítio Pau-Ferro |: 01
Sitio Pau-Ferro Il: 01
Sítio Vila Nova: 01
Sítio Caldeirão: 01
Sítio Trapiá: 01
Sítio Chambá: 01
Sítio Dois Riachos: 01
Sítio Ramada de Trapiá: 01
Sítio Bento: 01
Sítio Lagoa de Três Irmãos: 01
Sítio Riacho do Uruçu: 01
Sítio Rendeiros: 01
Sítio Guaritas: 01
Tora: 18 (DEZOITO)
POÇOS ARTESIANOS SEM DESSALINIZADORES
Academia da Saúde: 01
Alto do Jiquirí: 01
Sítio Alto dos Moços: 01
Chã Comprida: 01
ToraL: 04 (QUATRO)
POÇOS COM ENERGIA SOLAR
Sítio Dois Riachos: 01
Sítio Guaritas: 01
Sítio Olho D'água do Padre: 01
Sítio Bandeira: 01
ToraL: 04 (QUATRO) a