norma nº 1262/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Lei MUNICIPAL Nº 1.262 / 2021
Aumenta a remuneração do cargo de
Coordenador-Geral do Controle Interno,
símbolo CC-CCI 1, extingue o cargo de
Secretário Adjunto de Administração,
símbolo CCS-1 e dá outras providências
correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo em Comissão de Coordenador-Geral do Controle Interno, símbolo CC-
CCI 1, criado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.058 de 30 de junho de 2009, passa a ter
a sua remuneração mensal fixada no valor de R$ 2.397,52 (dois mil trezentos e
noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Parágrafo único. O previsto no caput se aplica exclusivamente ao ocupante do cargo
em efetivo exercício, não se estendendo a outros servidores em eventual situação de
licença ou de estabilidade provisória.
Art. 2º Fica extinto o cargo de Secretário Adjunto de Administração, criado pela Lei
Municipal nº 1.094 de 1º de junho de 2011, símbolo CCS-1, com remuneração atual de
R$ 1.595,04 (um mil quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
iacho das Almas/PE, 10 de Março de 2021.
ço
Djoclécio Rosendo de Lima Filho
Prefeito