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norma nº 1271/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1271 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaCriação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. peQbgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-81
Li MUNICIPAL Nº 1.271 / 2021, DE 04 DE MAiO DE 2021.
Dispõe sobre a criação e implantação do
Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD bem como o Fundo Municipal
Antidrogas, pelo Poder Executivo, e dá
outras providências.
O PrerEiTO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS Armas, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do
Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CariTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social, no nível de direção superior, o Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador,
de composição paritária.
Art. 2º O COMAD tem por finalidade exercer papel consultivo, deliberativo,
normativo, fiscalizador, incluindo a proposição de diretrizes para ações voltadas à
prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução dos danos sociais e à
saúde, redução da oferta de drogas e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas, no
âmbito do município.
CaríruLo Il
DA CompETÊNCIA
Art. 3º O COMAD possui as seguintes atribuições:
!- propor realinhamentos na política municipal sobre drogas à luz dos interesses
da sociedade e segundo diretrizes das políticas públicas nacional e estadual;
H — promover a orientação estratégica global e definir prioridades para as
atividades de prevenção, tratamento, reinserção social, redução dos dados sociais e à
saúde, redução da oferta e da demanda de drogas no município e realização de estudos,
pesquisas e avaliações pertinentes à temática;
VA cena
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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lt — dispor sobre a organização do Sistema Municipal sobre Drogas;
IV— dispor sobre sua estruturação e o seu funcionamento, mediante elaboração
de Regimento Interno, autorizando, de acordo com a necessidade, a criação de Câmaras
Técnicas;
V-— acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas e o desempenho dos planos e programas decorrentes da Política
Municipal sobre Drogas;
VI — promover a integração dos órgãos e entidades do Sistema Municipal sobre
Drogas;
Vil — aprovar o Regimento interno do Conselho, assim como os pedidos de
alteração dos regimentos das Comissões;
VIH — aprovar a Política Pública Municipal sobre Drogas;
IX — fomentar pesquisas e levantamentos sobre os aspectos de saúde,
educacionais, sociais, culturais e econômicos decorrentes do consumo e da oferta de
substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que propiciem uma análise capaz de nortear as
políticas públicas na área de drogas do Município;
X—fomentar a articulação e a intersetorialidade das diferentes políticas públicas
existentes no território;
Xi — realizar o diagnóstico situacional do Município e planejar políticas públicas
que prezem pelo respeito à dignidade humana e pelas diretrizes da Polícia Nacional e
Estadual sobre Drogas.
Parágrafo Único. Constituem atividades de redução da demanda e da oferta de
drogas a integração dos diferentes eixos da política sobre drogas, abrangendo-se todas
as ações referentes à prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas lícitas e
ilícitas, bem como àquelas relacionadas ao tratamento, redução de danos, reinserção
social e estudos, pesquisas e avaliações sobre a temática.
CapíruLo HI
DA Composição, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O COMAD será composto por 10 (dez) membros titulares, dos quais 50%
(cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por
cento) serão representantes da sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá
em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
PREFEITURA DE
CNPJ: 10.091.551/0001-81
e
Art. 5º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
| — 1 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria de
Assistência Social, a serem indicados pelo titular da Pasta;
H — 1 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria de Saúde,
a serem indicados pelo titular da Pasta;
IH — 1 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria de Educação,
a serem indicados pelo titular da Pasta;
IV —1 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria Executiva de
Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, a serem indicados pelo titular da Pasta;
V — 1 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria de
Administração, a serem indicados pelo titular da Pasta;
Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será eleita em assembleia
municipal, composta por representantes titulares e respectivos suplentes das entidades
da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e em funcionamento no
Município de Riacho das Almas/PE, conforme edital de inscrição que preverá regras
sobre as eleições e as diferentes categorias da sociedade civil que poderão se habilitar,
prezando-se pela representação dos diferentes eixos da política sobre drogas.
Parágrafo único. Até que se realize a Assembleia referida no caput, incumbirá
aos conselheiros em exercício, com o auxílio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, estipular critérios que permitam a eleição e indicação de representantes.
Art. 72 O COMAD poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a
voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados,
cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que,
por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão
das matérias em exame.
Art. 8º Os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos
suplentes não poderão ser destituídos, no período do mandato, salvo por razões que
motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) dos membros
Conselho.
Art. 92 O COMAD reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente,
por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo Único. Os critérios para convocação de reunião e forma de
organização das Câmaras Técnicas serão definidos em Regimento Interno.
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PREFEITURA DE
Art. 10. Após indicações e eleição, os membros do COMAD e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria.
Art. 11. O mandato dos membros do COMAD será de 02 (dois) anos, permitida
apenas uma única recondução.
Art. 12. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas será considerado serviço relevante prestado ao Município, com
seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que
determinadas pelas atividades próprias do Conselho, não fazendo jus a qualquer
remuneração ou percepção de gratificação em virtude desta atuação.
Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de
membros do Conselho.
Art. 14. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados.
Art. 15. O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário-Executivo do Conselho,
serão eleitos entre seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu
regimento interno.
Art. 16. Ao Presidente do COMAD compete:
!- representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades;
H— dirigir as atividades do Conselho;
Hi - convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV — proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 17. O Presidente do COMAD será substituído em suas faltas e impedimentos
pelo Vice-Presidente do Conselho.
Art. 18. Ao Secretário-Executivo do COMAD compete:
|— providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
H — elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho
para deliberação;
Hi — manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de
interesse do Conselho;
IV — organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
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OD
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E
V — exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio
técnico, administrativo e de infraestrutura, necessário ao pleno funcionamento do
Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.
CapíruLo IV
Do Fundo MuniciPaL DE PoLíricas PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Art. 20. Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas, com o objetivo de
possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de
doações, convênios, programas e projetos de que trata o Conselho Municipal
Antidrogas, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à
prevenção do uso indevido, tratamento, recuperação e reinserção social de usuários e
dependentes de drogas, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e
estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas.
Art. 21. São recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas:
| — as doações, os auxílios, as contribuições e disponibilizações que lhe forem
destinados;
ll — as dotações consignadas no orçamento do Município ou em créditos
adicionais;
Hi — os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
IV — outros recursos que possam ser destinados ao Fundo.
Art. 22. Os recursos, administração e regulamentação do Fundo Municipal
Antidrogas serão de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 23. O Fundo Municipal Antidrogas, de natureza e individuação contábeis,
atuará por meio de liberação de recursos, observadas as seguintes condições:
|- apresentação pelo beneficiário de projetos ou planos de trabalho referentes
aos objetivos previstos no artigo 1º desta lei;
Il - demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua
adequação aos objetivos da Política Pública Municipal sobre Drogas;
Hi — aprovação do projeto ou plano de trabalho com a respectiva demonstração
de viabilidade técnica pelo COMAD.
Art. 24. Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal
Antidrogas obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à Administração
Direta Municipal.
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a
CarítuLo V
DAS Disposições GERAIS
Art. 25. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos
do COMAD serão prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 26. No prazo de até 60 (sessenta) dias da posse dos Conselheiros, o COMAD
elaborará o seu regimento interno que complementará a estruturação, as competências
e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de
funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à assembleia que será
especialmente convocada para este fim submetendo-o, após, a aprovação do Chefe do
Poder Executivo para homologação, mediante decreto.
Parágrafo Único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá
da deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do COMAD e aprovação, por decreto,
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 04 de Maio de 2021.
Si
IOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FilHO
PREFEITO

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