| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Incluir as práticas de Educação Física como essenciais durante a pandemia. |
| native_id | 221 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro | RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 | DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Lei MUNICIPAL Ne 1.273 / 2021, DE 11 DE MAIO DE 2021. Inclui as atividades religiosas, os cultos, igrejas e templos como atividades essenciais no âmbito municipal, em situações de calamidade pública, nesta cidade de Riacho das Almas/PE e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reconhecidas e declaradas, no âmbito deste município de Riacho das Almas/PE, as atividades religiosas, os cultos, as igrejas e os templos religiosos como atividades essenciais em caso de estado de calamidade pública. Art. 2º Ficam as igrejas e os templos religiosos autorizados a funcionar regularmente, durante esse período de pandemia, tanto na-forma presencial quanto na forma online, respeitando, naquela hipótese, os seguintes requisitos: |- Presença nos cultos e templos até a capacidade de 30% (trinta por cento) do espaço; || - Distanciamento social de 1,5m (um metro e meio); Ill — Disponibilização de álcool gel ou líquido; IV — Uso obrigatório de máscara individual. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Q gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 11 de Maio de 2021. PREFEITO