norma nº 1290/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQO gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Lei MUNICIPAL Nº 1.290 / 2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a inclusão de pessoas com fissura lábio
palatina e ou anomalias crânio-faciais como pessoa
com deficiência no Município de Riacho das
Almas/PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º
da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As má formações congênitas Fenda Palatina e Fissura Lábio Palatina, e as
síndromes correlatas, ficam equiparadas às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no
Município de Riacho das Almas/PE.
Art. 2º A Política Pública Municipal prevista nesta Lei autoriza que os Poderes, no
âmbito de suas competências, instrumentalizem ações voltadas à observância da Lei e de
seus princípios basilares, podendo, entre outras:
|- Promover estudos para a elaboração de cadastro único municipal das pessoas com
as má formações congênitas referidas no art. 1º;
Il — Determinar a notificação compulsória à Secretaria Municipal de Saúde,
pela unidade pública que realizar partos de casos de nascimento de criança com fissura
lábio palatina e/ou anomalias crânio-faciais;
Ill — Encaminhar toda pessoa que nascer com fissura lábio palatina e/ou outras
anomalias crânio-faciais ao tratamento especializado, criando plano de atenção à
reabilitação, se necessário o fazendo através de parcerias com quem convier,
encaminhando-as para acompanhamento médico, psicológico, cirurgiões, odontólogos e
fonoaudiólogos;
IV — Submeter a criança à cirurgia reparadora, logg/após a notificação junto à
Secretaria Municipal de Saúde.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
, em contrário.
Riacho das Almas/PE, 25 de Junho de 2021.
E ms
DIOCLÉCIO/ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO