norma nº 1293/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RI ACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PREFEITURA DE
LEI MUNICIPAL Nº 1.293 / 2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e
dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º
da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de natureza contábil,
tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar
o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de
programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa no âmbito do Município de Riacho das
Almas/PE.
Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso será gerenciado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, a qual se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de
competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e
ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Idoso:
| — as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
IH — as transferências e repasses do Município;
Hi — os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
IV — produtos e aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V— os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10 41, de 01 de
outubro de 2003);
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Vi — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a
Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII — outras receitas destinadas ao referido Fundo;
MIII — as receitas estipuladas em Lei.
$1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de
atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a
Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações
destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
82º Os recursos de responsabilidade do Município de Riacho das Almas/PE, destinados
ao Fundo Municipal do Idoso serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do
respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa
idosa, conforme regulamentação desta Lei.
83º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 4º A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao
Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal do Idoso, e dará vistas e prestará
informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30
(trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e
operacionalização do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 6º É da competência do Conselho Municipal do Idoso deliberar sobre a
movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal do Idoso.
$1º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de
Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso,
cabendo ao seu titular:
| - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
H — submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demofstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo; Ee
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Ill — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 23 de Agosto de 2021.
DN